{"provider_url": "https://www.novafriburgo.rj.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "

\"FAQ\"

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Perguntas

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  1. \r\n

    O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal?

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    2. \r\n
  2. \r\n

    Quais s\u00e3o suas atribui\u00e7\u00f5es?

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    3. \r\n
  3. \r\n

    Como exerce suas atividades?

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    4. \r\n
  4. \r\n

    Em que parte do site posso consultar as despesas da C\u00e2mara?

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    5. \r\n
  5. \r\n

    Gostaria de saber onde posso consultar as licita\u00e7\u00f5es feitas pela C\u00e2mara.

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    6. \r\n
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Respostas

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O que \u00e9 a C\u00e2mara Municipal?

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\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o que exerce o Poder Legislativo, no \u00e2mbito dos Munic\u00edpios, composta por vereadores eleitos diretamente pelos mun\u00edcipes por um per\u00edodo de 4 (quatro) anos, denominado Legislatura.

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Quais s\u00e3o suas atribui\u00e7\u00f5es?

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A C\u00e2mara Municipal de Nova Friburgo possui 4 (quatro) fun\u00e7\u00f5es a saber:

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A legislativa, que consiste na elabora\u00e7\u00e3o de normas gen\u00e9ricas e abstratas (as leis) sobre mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio. A esse respeito, recomenda-se a leitura do cap\u00edtulo deste livro sobre autonomia municipal.

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Compete ainda \u00e0 C\u00e2mara, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, deliberar sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, notadamente:

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\u2022 or\u00e7amento anual, plano plurianual e diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;

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\u2022 opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito;

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\u2022 d\u00edvida municipal;

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\u2022 planos e programas de desenvolvimento integrado;

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\u2022 concess\u00e3o de subven\u00e7\u00e3o e aux\u00edlios;

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\u2022 cria\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos e fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos;

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\u2022 regime jur\u00eddico dos servidores municipais;

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\u2022 aliena\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o, arrendamento e doa\u00e7\u00e3o de bens;

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\u2022 pol\u00edcia administrativa;

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\u2022 transfer\u00eancia tempor\u00e1ria ou definitiva da sede do Munic\u00edpio;

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\u2022 denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos.

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\u00a0Outra fun\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara \u00e9 a administrativa, por meio da qual trata de sua economia interna, isto \u00e9, dos assuntos que lhe s\u00e3o afetos por for\u00e7a de sua compet\u00eancia privativa, o que se manifesta na pr\u00e1tica de atos concretos como estrutura\u00e7\u00e3o de seu quadro de pessoal, de seus servi\u00e7os e com a elabora\u00e7\u00e3o de seu Regimento Interno, ou, ainda, com as resolu\u00e7\u00f5es, os decretos legislativos, as portarias, ou qualquer outra modalidade executiva.

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\u00a0A terceira fun\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara \u00e9 a fiscalizadora, que tem por objetivo o exerc\u00edcio do controle da Administra\u00e7\u00e3o local, principalmente quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e patrimonial, o que \u00e9 feito por meio do recebimento de documentos dos \u00f3rg\u00e3os do Executivo e de pedidos de informa\u00e7\u00e3o ao Prefeito e convoca\u00e7\u00e3o de seus auxiliares \u00e0 C\u00e2mara ou \u00e0s suas Comiss\u00f5es e ainda na instaura\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito, na forma prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na LOM (CF, arts. 29, IX e 31).

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\u00a0A quarta e \u00faltima fun\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara pode se manifestar em duas vertentes. A primeira ocorre no julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, para a qual, no exerc\u00edcio de seu controle externo, conta com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, onde houver (CF, art. 31, \u00a7\u00a7 1o e 2o). A segunda vertente se manifesta nas hip\u00f3teses em que \u00e9 necess\u00e1rio julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os pr\u00f3prios Vereadores, quando tais agentes pol\u00edticos cometem infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas (Decreto-lei no 201/67).

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Como exerce suas atividades?

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Como \u00f3rg\u00e3o colegiado, a estrutura da C\u00e2mara \u00e9 consequ\u00eancia de processo pol\u00edtico e partid\u00e1rio. A C\u00e2mara delibera pelo Plen\u00e1rio, administra-se pela Mesa e representa-se pelo Presidente. No exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, o Plen\u00e1rio vota leis e demais atos normativos previstos na Lei Org\u00e2nica local; a Mesa executa as delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio e expede os atos de administra\u00e7\u00e3o de seu pessoal; e o Presidente representa e dirige a C\u00e2mara, praticando os atos de condu\u00e7\u00e3o de seus trabalhos e o relacionamento externo com outros \u00f3rg\u00e3os e autoridades, especialmente com o Prefeito, promovendo, ainda, os atos espec\u00edficos de promulga\u00e7\u00e3o de leis, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es da Casa. Al\u00e9m disso, h\u00e1 as Comiss\u00f5es, permanentes e tempor\u00e1rias, e, ainda, as Bancadas e os Blocos que atendem \u00e0 divis\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos, exercendo atividades espec\u00edficas, conjunta ou separadamente.

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Em que parte do site posso consultar as despesas da C\u00e2mara?

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Para acessar as despesas realizadas pela C\u00e2mara Municipal de Nova Friburgo, siga os seguintes passos:

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1) Acesse o Portal da Transpar\u00eancia (https://transparencia.novafriburgo.rj.leg.br/)
2) Clique no \u00edcone \"Despesas e Ordem Cronol\u00f3gica\"
3) Clique no \u00edcone \"Despesas todas\"
4) Clique em \"N\u00e3o sou um rob\u00f4\"
5) Selecione o Ano que deseja consultar e a fase da despesa que deseja pesquisar (Empenhada, liquidada, paga)
6) Clique em Pesquisar.

Caso tenha alguma d\u00favida, por favor, entre em contato atrav\u00e9s do e-mail:\u00a0ouvidoria@novafriburgo.rj.leg.br

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Gostaria de saber onde posso consultar as licita\u00e7\u00f5es feitas pela C\u00e2mara.

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Para consultar as Licita\u00e7\u00f5es realizadas pela C\u00e2mara Municipal de Nova Friburgo, siga os seguintes passos:
1) Acesse o Portal da Transpar\u00eancia (https://transparencia.novafriburgo.rj.leg.br/)
2) Clique no \u00edcone \"Licita\u00e7\u00f5es e Atas de Registros\"
3) Clique no \u00edcone \"Licita\u00e7\u00f5es Homologadas ou Preg\u00f5es Homologados\"
4) Clique em \"N\u00e3o sou um rob\u00f4\"
5) Selecione o Ano e o M\u00eas que deseja consultar.
6) Clique em Pesquisar.

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Outra forma de visualizar as licita\u00e7\u00f5es em andamento ou realizadas \u00e9 clicando no link \"Licita\u00e7\u00f5es\", que aparece no canto superior direito da p\u00e1gina principal do site da C\u00e2mara. Ou digitando diretamente na barra de endere\u00e7os:\u00a0https://www.novafriburgo.rj.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos

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Caso tenha alguma d\u00favida, por favor, entre em contato atrav\u00e9s do e-mail:\u00a0ouvidoria@novafriburgo.rj.leg.br



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