{"provider_url": "https://www.novafriburgo.rj.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "

LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVA FRIBURGO

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CAP\u00cdTULO III - DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO PODER LEGISLATIVO
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Art. 143. Cabe ao Poder Legislativo, com san\u00e7\u00e3o do Prefeito, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, especialmente sobre:
\u00a0\u00a0\u00a0I - sistema tribut\u00e1rio, arrecada\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de rendas;
\u00a0\u00a0\u00a0II - plano plurianual, legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anual e autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais;
\u00a0\u00a0\u00a0III - mat\u00e9rias or\u00e7ament\u00e1rias e financeiras;
\u00a0\u00a0\u00a0IV - opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00edvida p\u00fablica;
\u00a0\u00a0\u00a0V - concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais e remiss\u00e3o de d\u00edvidas e de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios;
\u00a0\u00a0\u00a0VI - concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es;
\u00a0\u00a0\u00a0VII - aprova\u00e7\u00e3o do plano diretor e demais pol\u00edticas, planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento;
\u00a0\u00a0\u00a0VIII - cria\u00e7\u00e3o, supress\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o de Secretarias Municipais e demais \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bem assim a defini\u00e7\u00e3o das respectivas atribui\u00e7\u00f5es;
\u00a0\u00a0\u00a0IX - cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, bem como a fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos;
\u00a0\u00a0\u00a0X - cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de regi\u00f5es administrativas e distritos no Munic\u00edpio;
\u00a0\u00a0\u00a0XI - aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;
\u00a0\u00a0\u00a0XII - concess\u00e3o administrativa de uso dos bens municipais;
\u00a0\u00a0\u00a0XIII - tombamento de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis e cria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de especial interesse;
\u00a0\u00a0\u00a0XIV - autoriza\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios com outros Munic\u00edpios;
\u00a0\u00a0\u00a0XV - concess\u00e3o e permiss\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos;
\u00a0\u00a0\u00a0XVI - autoriza\u00e7\u00e3o para proceder \u00e0 encampa\u00e7\u00e3o, revers\u00e3o ou expropria\u00e7\u00e3o dos bens de concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias e autorizar cada um dos atos de retomada ou interven\u00e7\u00e3o;
\u00a0\u00a0\u00a0XVII - normas urban\u00edsticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;
\u00a0\u00a0\u00a0XVIII - autoriza\u00e7\u00e3o para mudan\u00e7a de denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;
\u00a0\u00a0\u00a0XIX - delimita\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro urbano;
\u00a0\u00a0\u00a0XX - transfer\u00eancia tempor\u00e1ria da sede do governo municipal.

Art. 144. \u00c9 de compet\u00eancia exclusiva do Poder Legislativo:
\u00a0\u00a0\u00a0I - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua ren\u00fancia e determinar o afastamento nos casos previstos em lei;
\u00a0\u00a0\u00a0II - eleger os membros da Mesa Diretora;
\u00a0\u00a0\u00a0III - elaborar o Regimento Interno;
\u00a0\u00a0\u00a0IV - organizar os servi\u00e7os administrativos internos e prover os cargos respectivos;
\u00a0\u00a0\u00a0V - propor a cria\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o dos cargos dos servi\u00e7os administrativos internos e a fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos;
\u00a0\u00a0\u00a0VI - estabelecer, estruturar e manter controle interno no \u00e2mbito de sua administra\u00e7\u00e3o, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e das normativas e orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, observado, quando aplic\u00e1vel, o disposto nos arts. 211 a 214;
\u00a0\u00a0\u00a0VII - conceder licen\u00e7a ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
\u00a0\u00a0\u00a0VIII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Munic\u00edpio, quando a aus\u00eancia exceder a 15 (quinze) dias consecutivos ou para se ausentar do pa\u00eds em qualquer lapso temporal;
\u00a0\u00a0\u00a0IX - exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo;
\u00a0\u00a0\u00a0X - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta) dias corridos de seu recebimento, nos termos do art. 149, \u00a7 1\u00ba, II;
\u00a0\u00a0\u00a0XI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da administra\u00e7\u00e3o indireta;
\u00a0\u00a0\u00a0XII - autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos ou de cr\u00e9dito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Munic\u00edpio;
\u00a0\u00a0\u00a0XIII - proceder \u00e0 tomada de contas do Prefeito, atrav\u00e9s de comiss\u00e3o especial, quando n\u00e3o apresentadas ao Poder Legislativo, dentro de 60 (sessenta) dias corridos ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa;
\u00a0\u00a0\u00a0XIV - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuni\u00f5es, nos termos desta Lei Org\u00e2nica;
\u00a0\u00a0\u00a0XV - convidar o Prefeito e o Vice-Prefeito e convidar ou convocar Secret\u00e1rio do Munic\u00edpio ou autoridade equivalente para prestar esclarecimento sobre mat\u00e9ria constante de projeto de lei em tramita\u00e7\u00e3o ou sobre assunto relativo \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es e Pasta, aprazando dia e hora para o comparecimento;
\u00a0\u00a0\u00a0XVI - encaminhar requerimentos escritos de informa\u00e7\u00e3o ao Prefeito, Secret\u00e1rio do Munic\u00edpio ou autoridades equivalentes;
\u00a0\u00a0\u00a0XVII - ouvir Secret\u00e1rios do Munic\u00edpio ou autoridades equivalentes, quando, por sua iniciativa e mediante entendimentos pr\u00e9vios com a Mesa Diretora, comparecerem \u00e0 C\u00e2mara Municipal para expor assuntos de relev\u00e2ncia da Secretaria ou do \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o de que forem titulares;
\u00a0\u00a0\u00a0XVIII - deliberar sobre o adiamento e a suspens\u00e3o de suas reuni\u00f5es;
\u00a0\u00a0\u00a0XIX - propor cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito, nos termos desta Lei Org\u00e2nica, do Regimento Interno e de resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;
\u00a0\u00a0\u00a0XX - conceder as Comendas Bar\u00e3o de Nova Friburgo e T\u00edtulos de Cidadania Friburguense mediante os crit\u00e9rios estabelecidos no Regimento Interno da C\u00e2mara ou por resolu\u00e7\u00e3o especifica;
\u00a0\u00a0\u00a0XXI - solicitar a interven\u00e7\u00e3o do Estado no Munic\u00edpio, nos termos da lei;
\u00a0\u00a0\u00a0XXII - julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o federal e nesta Lei Org\u00e2nica;
\u00a0\u00a0\u00a0XXIII - julgar os Vereadores nos casos previstos na legisla\u00e7\u00e3o federal, no Regimento Interno e no C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar;
\u00a0\u00a0\u00a0XXIV - decretar a perda do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos indicados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, na legisla\u00e7\u00e3o federal e nesta Lei Org\u00e2nica;
\u00a0\u00a0\u00a0XXV - decretar a perda do mandato de Vereadores, nos casos indicados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, na legisla\u00e7\u00e3o federal, nesta Lei Org\u00e2nica, no Regimento Interno e no C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar;
\u00a0\u00a0\u00a0XXVI - propor, atrav\u00e9s de iniciativa da Mesa Diretora, o projeto de lei que fixa os subs\u00eddios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos gestores de \u00f3rg\u00e3os municipais, observado o que disp\u00f5e o art. 57, XI e XV;
\u00a0\u00a0\u00a0XXVII - emendar esta Lei Org\u00e2nica, promulgar leis no caso de sil\u00eancio do Prefeito e expedir decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es;
\u00a0\u00a0\u00a0XXVIII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa;
\u00a0\u00a0\u00a0XXIX - autorizar referendo e convocar plebiscito;
\u00a0\u00a0\u00a0XXX - apreciar vetos;
\u00a0\u00a0\u00a0XXXI - zelar pela preserva\u00e7\u00e3o de sua compet\u00eancia legislativa em face da atribui\u00e7\u00e3o normativa do Prefeito;
\u00a0\u00a0\u00a0XXXII - dar publicidade dos seus atos na forma exigida em lei, bem como dos resultados aferidos pelas comiss\u00f5es processantes, de inqu\u00e9rito e especial.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba O prazo para cumprimento no disposto dos incisos XV e XVI, respectivamente \u00e9:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I - 10 (dez) dias corridos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, desde que por solicita\u00e7\u00e3o justificada;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II - 30 (trinta) dias corridos, prorrog\u00e1vel por at\u00e9 o dobro de tempo, desde que solicitado e fundamentado;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba Adotado, nos termos do art. 64, o processo administrativo eletr\u00f4nico (PAe) pelo Poder Executivo, os dados constantes do requerimento legislativo dever\u00e3o adaptar-se, nos casos espec\u00edficos, para obten\u00e7\u00e3o dos meios de acesso \u00e0s respectivas informa\u00e7\u00f5es.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00ba Em face de complexidade de mat\u00e9ria que redunde em dificuldade de obten\u00e7\u00e3o da completude das informa\u00e7\u00f5es requeridas no prazo de 30 (trinta) dias corridos para resposta, poder\u00e1, apenas se solicitada dentro do referido prazo, ser concedida dila\u00e7\u00e3o at\u00e9 limite previsto no \u00a7 1\u00ba, II, pelo colegiado legislativo, desde que tamb\u00e9m haja:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I - sugest\u00e3o de prazo determinado a ser acolhido ou alterado pelo colegiado legislativo;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II - resposta parcial ao requerimento.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 4\u00ba A aus\u00eancia ou insufici\u00eancia de resposta a requerimento de informa\u00e7\u00e3o at\u00e9 o prazo limite estipulado pelo \u00a7 1\u00ba, II faculta, conforme disposto nesta Lei Org\u00e2nica, convite ou convoca\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico diretamente envolvido para, em at\u00e9 10 (dez) dias corridos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, se devidamente justificado, prestar os esclarecimentos estritamente atinentes ao pedido de informa\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, submetendo-se, no caso de convoca\u00e7\u00e3o, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do colegiado legislativo.

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REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO

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T\u00cdTULO II - DOS \u00d3RG\u00c3OS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL
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CAP\u00cdTULO I - DA COMPET\u00caNCIA DA MESA
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Art. 18.\u00a0\u00c0 Mesa compete, privativamente em colegiado, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, ou delas implicitamente resultantes:
I -\u00a0assinar os atos administrativos, cuja validade demanda assinatura, no m\u00ednimo, pela maioria dos integrantes da Mesa.
II -\u00a0criar instrumentos administrativos para o bom uso e o zelo dos bens p\u00fablicos em posse da C\u00e2mara;
III -\u00a0propor ao Plen\u00e1rio projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, bem como fixem as respectivas remunera\u00e7\u00f5es iniciais, cabendo ainda exclusivamente \u00e0 Mesa Diretora a iniciativa de proposi\u00e7\u00e3o de toda e qualquer mat\u00e9ria que trate da estrutura organizacional da C\u00e2mara Municipal;
IV -\u00a0propor ao Plen\u00e1rio os projetos que fixem ou atualizem, mediante revis\u00e3o geral anual, nos termos constitucionais, a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais e ocupantes de cargos correlatos, Vereadores e dos funcion\u00e1rios da C\u00e2mara;
V -\u00a0propor ao Plen\u00e1rio os projetos de decreto legislativo e de resolu\u00e7\u00e3o concessivos de licen\u00e7as e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores, respectivamente;
VI -\u00a0elaborar e encaminhar ao Prefeito, at\u00e9 o dia 15 de agosto, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, a proposta parcial do or\u00e7amento da C\u00e2mara, para ser inclu\u00edda na proposta geral do Munic\u00edpio, prevalecendo, na hip\u00f3tese da n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, a proposta elaborada pela Mesa;
VII -\u00a0enviar ao Tribunal de Contas do Estado as contas do exerc\u00edcio anterior dentro do prazo estipulado pelo \u00a7 4\u00ba do art. 249;
VIII -\u00a0declarar, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o de qualquer dos membros da C\u00e2mara, a perda do mandato de Vereador, por simetria, nos casos previstos nos incisos do\u00a0art. 55 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo, e nos casos previstos na\u00a0Lei Org\u00e2nica Municipal, assegurada ampla defesa;
IX -\u00a0deliberar sobre convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara;
X -\u00a0assinar, pela maioria de seus membros, as resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos;
XI -\u00a0autografar, pelo menos pela maioria dos membros, as leis aprovadas, para a sua remessa ao Executivo;
XII -\u00a0deliberar sobre a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es fora da sede da Edilidade, observados os termos da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Legislativa n\u00ba 1.996/2012;
XIII -\u00a0determinar, no in\u00edcio da legislatura, o arquivamento das proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o apreciadas na legislatura anterior.
XIV -\u00a0conferir aos seus membros atribui\u00e7\u00f5es ou encargos referentes aos servi\u00e7os legislativos e administrativos da Casa;
XV -\u00a0encaminhar pedidos escritos de informa\u00e7\u00e3o, quando de autoria da pr\u00f3pria Mesa, a Secret\u00e1rios Municipais e fun\u00e7\u00f5es administrativas correlatas, simetricamente ao que disp\u00f5e o\u00a0art. 50, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;
XVI -\u00a0apresentar \u00e0 C\u00e2mara, na sess\u00e3o de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados, precedida de sucinto relat\u00f3rio sobre o seu desempenho;
\u00a7 1\u00ba\u00a0Em caso de mat\u00e9ria inadi\u00e1vel, poder\u00e1 o Presidente, ou quem o estiver substituindo, decidir, ad referendum da Mesa, sobre assunto de compet\u00eancia desta.
\u00a7 2\u00ba\u00a0Os atos da Mesa ser\u00e3o decididos sempre por maioria de seus membros.
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Se\u00e7\u00e3o II - Da Presid\u00eancia
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Art. 19.\u00a0O Presidente \u00e9 o representante da C\u00e2mara quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos deste Regimento.
Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0O cargo de Presidente \u00e9 privativo de brasileiro nato.

Art. 20.\u00a0S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Presidente, al\u00e9m das que est\u00e3o expressas neste Regimento ou decorram da natureza de suas fun\u00e7\u00f5es e prerrogativas:
\u00a0\u00a0\u00a0I -\u00a0quanto \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0presidi-las e dirigir os servi\u00e7os da Casa durante as sess\u00f5es legislativas;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0convocar sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara, e comunicar aos Vereadores as convoca\u00e7\u00f5es partidas do Prefeito, inclusive no recesso;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a0organizar, ouvido o Col\u00e9gio de L\u00edderes, a agenda com a previs\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es a serem apreciadas na sequ\u00eancia de sess\u00f5es;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0d)\u00a0designar a Ordem do Dia das sess\u00f5es, na conformidade da agenda de vota\u00e7\u00e3o, ressalvadas as altera\u00e7\u00f5es permitidas por este Regimento;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e)\u00a0determinar a leitura, pelo Secret\u00e1rio, das atas, pareceres, requerimentos e outras pe\u00e7as escritas sobre as quais deva deliberar o Plen\u00e1rio;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0f)\u00a0decidir as quest\u00f5es de ordem e as reclama\u00e7\u00f5es;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0g)\u00a0anunciar e dirigir a Ordem do Dia;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0h)\u00a0submeter a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria a isso destinada, bem como estabelecer o ponto da quest\u00e3o que ser\u00e1 objeto da vota\u00e7\u00e3o;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0i)\u00a0desempatar as vota\u00e7\u00f5es, contando-se a sua presen\u00e7a para efeito de qu\u00f3rum;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0j)\u00a0proclamar o resultado das vota\u00e7\u00f5es e declarar a prejudicialidade;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0k)\u00a0interpretar o Regimento Interno, para aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es emergentes, sem preju\u00edzo de compet\u00eancia do Plen\u00e1rio para deliberar a respeito, se o requerer qualquer Vereador;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0l)\u00a0manter a ordem no recinto da C\u00e2mara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, disciplinando todos os que incidirem em excessos;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0m)\u00a0convidar o orador a declarar, quando for o caso, se ir\u00e1 falar a favor da proposi\u00e7\u00e3o ou contra ela;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0n)\u00a0advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que disp\u00f5e, ordinariamente n\u00e3o permitindo que ultrapasse o tempo regimental;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0o)\u00a0interromper o orador que se desviar da quest\u00e3o ou falar do vencido, advertindo-o, e, em caso de insist\u00eancia, retirar-lhe a palavra;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0p)\u00a0autorizar o Vereador a falar da bancada;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0q)\u00a0aplicar censura verbal a Vereador;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0r)\u00a0convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plen\u00e1rio, quando perturbar a ordem;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0s)\u00a0suspender ou levantar a sess\u00e3o quando necess\u00e1rio;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0t)\u00a0autorizar a publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou documentos em inteiro teor, em resumo ou apenas mediante refer\u00eancia na ata;
\u00a0\u00a0\u00a0II -\u00a0quanto \u00e0s proposi\u00e7\u00f5es:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0proceder, mediante a Secretaria de Expediente, \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes ou Especiais;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0tomar as medidas regimentais de sua compet\u00eancia para assegurar a tramita\u00e7\u00e3o ininterrupta das proposi\u00e7\u00f5es;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a0deferir, nos termos regimentais, inclus\u00e3o ou retirada de proposi\u00e7\u00e3o da Ordem do Dia;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0d)\u00a0despachar requerimentos;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e)\u00a0determinar o arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais;
\u00a0\u00a0\u00a0III -\u00a0quanto \u00e0s Comiss\u00f5es:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0designar seus membros titulares e, quando for o caso, mediante comunica\u00e7\u00e3o dos l\u00edderes, ou independentemente desta, se expirado o prazo fixado, consoante o \u00a7 5\u00ba do art. 77;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0declarar a perda de lugar, por motivo de falta;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a0assegurar os meios e condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios ao seu pleno funcionamento;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0d)\u00a0convidar o Relator, ou outro membro da Comiss\u00e3o, para esclarecimento de parecer, quando n\u00e3o houver clareza ou inadequa\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e)\u00a0designar as Comiss\u00f5es Especiais e nomear seus membros nos termos regimentais, ouvido o Col\u00e9gio de L\u00edderes;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0f)\u00a0encaminhar os processos e expedientes \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo, e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator\u00a0ad hoc\u00a0nos casos previstos neste Regimento;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0g)\u00a0verificar o atendimento aos requisitos legais m\u00ednimos quando de requerimento para instaura\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, observado o disposto no art. 67;
\u00a0\u00a0\u00a0IV -\u00a0quanto \u00e0 Mesa:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0presidir suas reuni\u00f5es;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0tomar parte nas discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es, com direito a voto;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a0distribuir a mat\u00e9ria que dependa de parecer;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0d)\u00a0executar as suas decis\u00f5es, quando tal incumb\u00eancia n\u00e3o seja atribu\u00edda a outro membro;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e)\u00a0assinar os atos da Mesa e fazer public\u00e1-los;
\u00a0\u00a0\u00a0V -\u00a0quanto \u00e0s publica\u00e7\u00f5es e \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0prover publicidade aos atos da C\u00e2mara e aos trabalhos legislativos das Comiss\u00f5es;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0determinar a publica\u00e7\u00e3o, no Di\u00e1rio Oficial, de mat\u00e9ria referente \u00e0 C\u00e2mara;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a0n\u00e3o permitir a publica\u00e7\u00e3o de pronunciamento ou express\u00f5es atentat\u00f3rias ao decoro parlamentar;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0d)\u00a0divulgar as decis\u00f5es do Plen\u00e1rio, das reuni\u00f5es da Mesa, do Col\u00e9gio de L\u00edderes, das Comiss\u00f5es e dos presidentes das Comiss\u00f5es, encaminhando c\u00f3pia ao \u00f3rg\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e)\u00a0credenciar agente de imprensa, r\u00e1dio, televis\u00e3o e internet para o acompanhamento dos trabalhos legislativos, podendo delegar a outro integrante da Mesa ou a setor espec\u00edfico da Casa;
\u00a0\u00a0\u00a0VI -\u00a0quanto aos atos essenciais de intercomunica\u00e7\u00e3o com o Poder Executivo:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0receber as mensagens de proposta legislativa, nos termos deste Regimento e da\u00a0Lei Org\u00e2nica;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0encaminhar ao Prefeito, por of\u00edcio, as leis aprovadas bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a0solicitar ao Prefeito as informa\u00e7\u00f5es pretendidas pelo Plen\u00e1rio e convid\u00e1-lo a comparecer ou fazer que compare\u00e7am \u00e0 C\u00e2mara os seus auxiliares, para explica\u00e7\u00f5es, quando haja convoca\u00e7\u00e3o da Edilidade em forma regular;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0d)\u00a0solicitar mensagem com propositura de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para suplementa\u00e7\u00e3o dos recursos da C\u00e2mara, quando necess\u00e1rio;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0e)\u00a0devolver \u00e0 Fazenda Municipal at\u00e9 o dia 31 (trinta e um) de dezembro eventual saldo do numer\u00e1rio que foi liberado \u00e0 C\u00e2mara durante o exerc\u00edcio para a execu\u00e7\u00e3o do seu or\u00e7amento;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 1\u00ba\u00a0O Presidente, em sua compet\u00eancia geral, ainda possui as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, dentre outras:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0I -\u00a0dirigir as atividades legislativas da C\u00e2mara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, expl\u00edcita ou implicitamente, n\u00e3o caibam ao Plen\u00e1rio, \u00e0 Mesa em conjunto, \u00e0s Comiss\u00f5es, ou a qualquer integrante de tais setores individualmente.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0II -\u00a0representar a C\u00e2mara junto ao Prefeito, \u00e0s autoridades federais, estaduais e distritos, perante as entidades privadas em geral, al\u00e9m de represent\u00e1-la em ju\u00edzo, inclusive prestando informa\u00e7\u00f5es em mandado de seguran\u00e7a contra ato da Mesa ou do Plen\u00e1rio;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0III -\u00a0substituir, nos termos da\u00a0Lei Org\u00e2nica Municipal\u00a0ou por determina\u00e7\u00e3o judicial, o Chefe do Executivo;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IV -\u00a0dar posse aos Vereadores diplomados nos termos legais e regimentais, inclusive de retardat\u00e1rios e suplentes, quando por ele estes forem convocados, e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, ap\u00f3s a investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o Plen\u00e1rio;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0V -\u00a0declarar extintos os mandatos do Prefeito, do Vice-Prefeito, de Vereador e de suplente, nos casos previstos em lei, e, em face de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, expedir decreto legislativo de perda do mandato;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VI -\u00a0declarar destitu\u00eddo membro da Mesa ou de Comiss\u00e3o Permanente, nos casos previstos neste Regimento;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VII -\u00a0conceder licen\u00e7a a Vereadores nos casos previstos neste Regimento e na\u00a0Lei Org\u00e2nica Municipal;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0VIII -\u00a0declarar a vac\u00e2ncia do mandato nos casos de falecimento ou ren\u00fancia de Vereador;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0IX -\u00a0zelar pelo prest\u00edgio e decoro da C\u00e2mara, bem como pela dignidade e respeito \u00e0s prerrogativas constitucionais de seus membros, em todo o territ\u00f3rio municipal;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0X -\u00a0adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e desenvolver-lhe os trabalhos, inclusive por meio da institui\u00e7\u00e3o de parcerias, conv\u00eanios e da Escola do Legislativo;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XI -\u00a0adotar as provid\u00eancias cab\u00edveis, por solicita\u00e7\u00e3o do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra a amea\u00e7a ou a pr\u00e1tica de ato atentat\u00f3rio do livre exerc\u00edcio e das prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XII -\u00a0convocar e reunir, periodicamente, sob sua presid\u00eancia, os l\u00edderes e os presidentes das Comiss\u00f5es Permanentes para avalia\u00e7\u00e3o dos trabalhos da Casa, exame das mat\u00e9rias em tr\u00e2mite e ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias julgadas necess\u00e1rias ao bom andamento das atividades legislativas e administrativas;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XIII -\u00a0encaminhar, aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades referidos no \u00a7 7\u00ba do art. 69, as conclus\u00f5es de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, se esta n\u00e3o faz\u00ea-lo;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XIV -\u00a0autorizar, por si ou mediante delega\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de confer\u00eancias, exposi\u00e7\u00f5es, palestras, semin\u00e1rios ou reuni\u00f5es no edif\u00edcio da C\u00e2mara, e fixar-lhes data, local e hor\u00e1rio, ressalvada a compet\u00eancia das Comiss\u00f5es;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XV -\u00a0promulgar emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos, bem como as leis que receberem san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita e aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plen\u00e1rio e n\u00e3o tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XVI -\u00a0assinar a correspond\u00eancia destinada \u00e0s autoridades representativas de demais institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de esfera municipal, estadual, nacional e internacional, inclusive \u00e0s autoridades judici\u00e1rias quando em resposta a pedidos de informa\u00e7\u00e3o sobre assuntos pertinentes \u00e0 C\u00e2mara, no curso de feitos judiciais;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XVII -\u00a0mandar prestar informa\u00e7\u00f5es por escrito e expedir certid\u00f5es requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situa\u00e7\u00f5es;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XVIII -\u00a0realizar audi\u00eancias p\u00fablicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XIX -\u00a0fazer expedir convites para as sess\u00f5es solenes da C\u00e2mara Municipal \u00e0s pessoas que, por qualquer t\u00edtulo, mere\u00e7am a honraria;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XX -\u00a0conceder audi\u00eancia ao p\u00fablico, a seu crit\u00e9rio, em dias e horas prefixados;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XXI -\u00a0ordenar as despesas da C\u00e2mara Municipal e assinar cheques nominativos ou ordens de pagamento juntamente com os funcion\u00e1rios encarregados pelo movimento financeiro;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XXII -\u00a0determinar licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00f5es administrativas de compet\u00eancia da C\u00e2mara, quando exig\u00edvel;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XXIII -\u00a0administrar o pessoal da C\u00e2mara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomea\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, reclassifica\u00e7\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o, aposentadoria, concess\u00e3o de f\u00e9rias e de licen\u00e7a; atribuindo aos funcion\u00e1rios do Legislativo vantagens legalmente autorizadas; determinando a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades administrativa, civil e criminal de funcion\u00e1rios faltosos e aplicando-lhes penalidades; julgando os recursos hier\u00e1rquicos de funcion\u00e1rios da C\u00e2mara; e praticando quaisquer outros atos atinentes a essa \u00e1rea de sua gest\u00e3o;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XXIV -\u00a0autorizar a contrata\u00e7\u00e3o de assessoria de \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia t\u00e9cnica ou parecer de especialista na mat\u00e9ria, desde que haja recursos para atender \u00e0 despesa espec\u00edfica e, conforme a disposi\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, suspender a tramita\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XXV -\u00a0requisitar servidores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta ou Indireta para quaisquer de seus servi\u00e7os, quando se julgar necess\u00e1rio;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XXVI -\u00a0exercer atos de poder de pol\u00edcia em quaisquer mat\u00e9rias relacionadas com as atividades da C\u00e2mara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XXVII -\u00a0requisitar refor\u00e7o policial, quando a situa\u00e7\u00e3o demandar;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XXVIII -\u00a0receber peti\u00e7\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, representa\u00e7\u00f5es ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omiss\u00f5es, das autoridades ou entidades p\u00fablicas, encaminhando-as \u00e0 Comiss\u00e3o pr\u00f3pria;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XXIX -\u00a0deliberar, ad referendum da Mesa, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 17;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0XXX -\u00a0cumprir e fazer cumprir o Regimento.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 2\u00ba\u00a0O Presidente, ou seu substituto quando em exerc\u00edcio, ter\u00e1 faculdade de discutir e votar projetos, emendas, indica\u00e7\u00f5es e requerimentos de qualquer esp\u00e9cie quando forem de sua autoria ou de qualquer outro proponente, devendo votar ainda nos seguintes casos:
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0a)\u00a0nas elei\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0b)\u00a0quando a mat\u00e9ria exigir, para sua aprova\u00e7\u00e3o, maioria absoluta ou qu\u00f3rum de 2/3 (dois ter\u00e7os);
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0c)\u00a0quando houver empate em qualquer vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 3\u00ba\u00a0Para tomar parte em qualquer discuss\u00e3o, o Presidente transmitir\u00e1 a presid\u00eancia ao seu substituto, e n\u00e3o a reassumir\u00e1 enquanto se debater a mat\u00e9ria que se prop\u00f4s discutir.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 4\u00ba\u00a0O Presidente poder\u00e1, em qualquer momento, da sua cadeira, fazer ao Plen\u00e1rio comunica\u00e7\u00e3o de interesse da C\u00e2mara ou do Munic\u00edpio.
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7 5\u00ba\u00a0O Presidente poder\u00e1 delegar aos Vice-Presidentes compet\u00eancia que lhe seja pr\u00f3pria.
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