{"provider_url": "https://www.novafriburgo.rj.leg.br", "title": "C\u00e2mara Municipal far\u00e1 concurso at\u00e9 2026", "html": "<p>Na \u00faltima quinta-feira, dia 15, a C\u00e2mara Municipal de Nova Friburgo, em reuni\u00e3o com a 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a e Tutela Coletiva do MP-RJ do N\u00facleo de Nova Friburgo, assinou um termo aditivo ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2019. Com isso, a C\u00e2mara Municipal passa a ter como datas limites\u00a0<span>o dia 31 de dezembro de 2025</span> para a aprova\u00e7\u00e3o da reforma administrativa, e 31 de dezembro de 2026 para a homologa\u00e7\u00e3o do concurso.</p>\r\n<p>De acordo com o Procurador do Poder Legislativo, Yuri Guimar\u00e3es, dentre os motivos da repactua\u00e7\u00e3o est\u00e3o os ajustes solicitados pelo Tribunal de Contas (TCE/RJ). \u201cA partir do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 168382/2022-PLENV, proferido nos autos do processo n\u00ba 212334-8/2014, encaminhado \u00e0 C\u00e2mara Municipal em dezembro de 2022, foi identificado a necessidade da realiza\u00e7\u00e3o de ajustes na Lei Complementar Municipal n\u00ba 142/2022, com vistas a realizar a adequa\u00e7\u00e3o sinalizada pelo Egr\u00e9gio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, contemplar algumas altera\u00e7\u00f5es pontuais de acordo com o entendimento da atual gest\u00e3o da Casa Legislativa\u201d, explica Yuri.</p>\r\n<p>Agora, com a minuta da Reforma Administrativa elaborada por um Grupo Especial de Trabalho j\u00e1 finalizada, o Poder Legislativo aguarda o fim dos impeditivos legais impostos pelas legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e Lei de Responsabilidade Fiscal para a valida\u00e7\u00e3o da reforma administrativa e realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico.</p>\r\n<p>\"<span>A C\u00e2mara Municipal agradece o empenho da Comiss\u00e3o Especial e a de todos os servidores efetivos e comissionados que puderam opinar acerca de quest\u00f5es que entendiam ser importantes, agradecendo, por fim, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Nova Friburgo, por interm\u00e9dio da Dra. Cl\u00e1udia Canto Condack, Promotora titular da 1\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, pela compreens\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o as dificuldades enfrentadas e pelo acompanhamento do trabalho desenvolvido pelo Poder Legislativo Municipal ao longo dos anos em cumprimento e aprimoramento das cl\u00e1usulas do TAC firmado em 2019.\"</span></p>", "author_name": "viniciusg", "version": "1.0", "author_url": "https://www.novafriburgo.rj.leg.br/author/viniciusg", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Nova Friburgo", "type": "rich"}