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\r\nA C\u00e2mara Municipal de Nova Friburgo recebeu, na tarde de ontem (30), uma decis\u00e3o judicial liminar que suspende todos os atos processuais da tramita\u00e7\u00e3o do julgamento das contas do Executivo Municipal de Nova Friburgo relativas ao exerc\u00edcio de 2018. A referida decis\u00e3o foi emitida dia (30), \u00e0s 13h22min, pela Ju\u00edza de plant\u00e3o da Comarca do Rio de Janeiro, Ang\u00e9lica dos Santos Costa.
\r\nNo pedido feito \u00e0 Justi\u00e7a, o Chefe do Poder Executivo alega que Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o e Planejamento, respons\u00e1vel pelo andamento do processo, deu tramita\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e sigilosa al\u00e9m de n\u00e3o observar as formalidades regimentais, sendo sua \u201ctramita\u00e7\u00e3o a toque de caixa para a desaprova\u00e7\u00e3o das contas\u201d. No entanto, o Presidente da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o e Planejamento, Vereador Professor Pierre (PSB) rebate, dizendo que \u201ca decis\u00e3o foi pautada em informa\u00e7\u00f5es distorcidas e parciais fornecidas pelo Prefeito ao Ju\u00edzo, e, quanto \u00e0s acusa\u00e7\u00f5es, afirma que \u00e9 p\u00fablico e not\u00f3rio que o processo n\u00e3o est\u00e1 ocorrendo de forma sum\u00e1ria, pois tem ter sido assegurado direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio, conforme entendimento do STF, manifestado, inclusive, por meio de abertura de prazo para que testemunhas indicadas pelo pr\u00f3prio Prefeito pudessem ser ouvidas. Contudo, nos meses de maio e junho, ningu\u00e9m compareceu \u00e0s oitivas. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 sigiloso, pois o Prefeito tem sido notificado de todos os atos. E, quanto \u00e0s formalidades regimentais, todas est\u00e3o sendo cumpridas, tanto que o projeto de decreto legislativo e o parecer a ele relacionado foram anulados at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de novos procedimentos, como estava programado para esta semana.\u201d.
\r\nVale lembrar que, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Fiscaliza\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil, Financeira e Or\u00e7ament\u00e1ria do Poder P\u00fablico, no \u00e2mbito Municipal, \u00e9 feita em duas etapas pela aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o. Na primeira etapa, a compet\u00eancia \u00e9 do Tribunal de Contas do Estado (no caso do munic\u00edpio de Nova Friburgo, o TCE/RJ), que \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico designado para a situa\u00e7\u00e3o financeira e legal das contas do Poder Executivo, uma vez que ele \u00e9 o respons\u00e1vel legal pela administra\u00e7\u00e3o dos recursos da cidade. J\u00e1 na segunda, a C\u00e2mara Municipal, em posse do parecer t\u00e9cnico que sugere aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, delibera sobre seguir ou n\u00e3o o parecer t\u00e9cnico. Para rejeitar, precisa de dois ter\u00e7os de seus membros, ou seja, 14 vereadores.
\r\nEm virtude desta decis\u00e3o judicial liminar que impossibilita a vota\u00e7\u00e3o das contas do exerc\u00edcio de 2018 do Executivo Municipal, que estava marcada para a pr\u00f3xima quinta (02), a pauta de vota\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo continua trancada.
Por fim a C\u00e2mara Municipal esclarece ainda que, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Ju\u00edza de plant\u00e3o da Comarca do Rio de Janeiro, o processo foi distribu\u00eddo a 2\u00aa vara c\u00edvel da Comarca de Nova Friburgo, onde ser\u00e1 processado e julgado o feito e o eventual pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. Neste momento, a C\u00e2mara Municipal de Nova Friburgo vai, atrav\u00e9s de recursos, pedir a reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da ju\u00edza.