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\r\nA C\u00e2mara Municipal esclarece que tem respaldo legal para funcionar em todo o m\u00eas de julho, amparado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela Lei Org\u00e2nica Municipal e pelo Regimento Interno. Cabe por quem tem d\u00favida, uma leitura atenta das referidas normas tendo em vista a manifesta\u00e7\u00e3o em que suscita d\u00favidas diante de tantas certezas jur\u00eddicas.
\r\nPor \u00f3bvio, toda Casa Legislativa possui data definida para fins do recesso parlamentar. Por\u00e9m, n\u00e3o tendo o Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e C\u00e2maras Municipais, aprovado/votado a LDO \u2013 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, ficam impedidas de interromper a sess\u00e3o legislativa. Ou seja, n\u00e3o havendo aprova\u00e7\u00e3o da LDO, n\u00e3o pode haver recesso. Assim est\u00e1 expressamente previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\nDa mesma forma, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual impede a ALERJ de ter recesso, caso n\u00e3o aprove a LDO. Com base nesta regra, certo \u00e9 que o Parlamento Estadual tamb\u00e9m n\u00e3o se encontra com suas atividades suspensas, assim como o Congresso Nacional est\u00e1 em pleno funcionamento votando mat\u00e9rias importantes neste per\u00edodo de pandemia da covid-19.
\r\nE aqui, no \u00e2mbito municipal, n\u00e3o \u00e9 diferente. Apesar do artigo 137 da Lei Org\u00e2nica Municipal prever o recesso parlamentar, nota-se que o artigo 138, veda o recesso do primeiro semestre, sem antes deliberar acerca do projeto de lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. Portanto, considerando que a C\u00e2mara Municipal n\u00e3o aprovou a LDO nesta sess\u00e3o legislativa de 2020, certo \u00e9 que o recesso est\u00e1 VEDADO por for\u00e7a de norma constitucional e com base na Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\nAssim sendo, a C\u00e2mara vem realizando em seu Plen\u00e1rio, com os devidos protocolos sanit\u00e1rios, sess\u00f5es ordin\u00e1rias duas vezes por semana para votar diversos projetos de lei, inclusive de autoria do Poder Executivo. A Pauta das Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, com as mat\u00e9rias a serem deliberadas, s\u00e3o divulgadas com anteced\u00eancia e transpar\u00eancia em postura costumeira. Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 convoca\u00e7\u00e3o de seguidas sess\u00f5es extraordin\u00e1rias. Os trabalhos legislativos, em \u00e2mbito municipal, est\u00e3o seguindo o seu curso como em todo o pa\u00eds.
\r\nLament\u00e1vel que integrantes do Poder Executivo exijam que a C\u00e2mara Municipal entre em recesso tendo que votar o projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, alterada por ele mesmo somente no in\u00edcio da segunda quinzena de julho, o que nos faz notar completo desconhecimento.
\r\nOs atos legislativos praticados neste per\u00edodo est\u00e3o revestidos de legalidade e efic\u00e1cia, conforme amplamente demonstrado. \u00c9 fato p\u00fablico e not\u00f3rio que tanto o Congresso Nacional, assim como a ALERJ e diversas C\u00e2maras Municipais, respaldados juridicamente, n\u00e3o est\u00e3o tendo recesso parlamentar por n\u00e3o ter votado a LDO. Desta forma, cabe informar que o Poder Legislativo n\u00e3o est\u00e1 em recesso parlamentar, por for\u00e7a do artigo 138 da Lei Org\u00e2nica Municipal, em obedi\u00eancia ao comando constitucional previsto no artigo 57, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estando, portanto, com suas atividades em pleno funcionamento.
\r\nCom a certeza de ter elucidado todas as d\u00favidas sobre a suspens\u00e3o do recesso parlamentar pelos fundamentos jur\u00eddicos expostos, o comparecimento dos servidores p\u00fablicos \u00e9 obrigat\u00f3rio ao Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, \u00e0s 14 horas do dia 03 de agosto, por ter sido aprovada a sua convoca\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o ordin\u00e1ria plenamente v\u00e1lida, sob pena das consequ\u00eancias legais.
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