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Ordem do Dia 14/05/2020
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04/04/2019 LM 4663 e RL 2.328
04/04/2019 LM 4663 e RL 2.328
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Diário Oficial
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2019
Ordem do Dia 30/06/2020
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Ordem do Dia
Ata da 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa - 03/05/2022
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Atas das Sessões Públicas
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ATAS EXERCÍCIO 2022
Ordem do Dia 11/04/2024
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Ordem do Dia
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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Ordem do Dia 17/02/2022
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Ordem do Dia
Ordem do Dia 05/12/2023
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Ordem do Dia
Câmara aprova obrigatoriedade de denúncia por maus tratos aos animais
Agora, a normativa segue para a sanção do Poder Executivo que terá 90 dias a partir da promulgação da lei para regulamentar a obrigatoriedade das denúncias.
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