Câmara aprova obrigatoriedade de denúncia por maus tratos aos animais

Agora, a normativa segue para a sanção do Poder Executivo que terá 90 dias a partir da promulgação da lei para regulamentar a obrigatoriedade das denúncias.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou na sessão ordinária de ontem (25), o projeto de lei nº 79/2021 que obriga clínicas, consultórios ou hospitais veterinários, pet shop e demais estabelecimentos veterinários a notificar a polícia judiciária quaisquer maus tratos a animais.

De acordo com a norma de autoria do vereador Isaque Demani (PP), a denúncia deverá vir acompanhada dos dados do acompanhante do animal como nome, endereço e contato e o relatório do atendimento prestado descrevendo, inclusive, a situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados.
Agora, a normativa segue para a sanção do Poder Executivo que terá 90 dias a partir da promulgação da lei para regulamentar a obrigatoriedade das denúncias.

Conheça a íntegra da Lei no Portal de Legislação do Poder Legislativo de Nova Friburgo.