Câmara aprova em primeiro turno contratação de médicos por OS
Câmara aprova em primeiro turno contratação de médicos por OS
Os parlamentares da Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovaram ontem (01), em primeiro turno, o Projeto de Emenda à lei Orgânica nº 02/2022 que autoriza a contratação de profissionais médicos para as unidades hospitalares do município. A votação nominal, que terminou em 16 votos favoráveis e 5 votos contrários ao projeto do Executivo, durou mais de duas horas.
Em seu texto atual, a Lei Orgânica veda firmar contratos de gestão entre o Executivo e as pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como Organizações Sociais (OS´s) ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) com exceção das UPAS. E a ideia do Executivo, no projeto de emenda, pede a permissão de contratação da prestação de serviços médicos para as demais unidades hospitalares por estas empresas com o objetivo de possibilitar à Prefeitura um rol maior de medidas a serem adotadas para a melhoria da prestação do serviço público.
No entanto, o projeto foi aprovado com uma emenda elaborada pelo vereador Zezinho do Caminhão (Republicanos) que restringe a utilização dessas instituições na contratação exclusiva de profissionais médicos para as demais unidades hospitalares. “O objetivo da emenda é delimitar tão somente à contratação de médicos através das organizações sociais para as unidades do sistema público municipal de saúde, com redação mais clara, mantendo a administração as unidades hospitalares sobre a responsabilidade direta do município. Assim, a gestão pública de saúde continua a ser exercida com autonomia pela Administração Pública, evitando qualquer interpretação dúbia ou mais abrangente da proposta”, explica Zezinho do Caminhão.
Agora, o projeto aguarda o prazo legal de pelo menos 10 dias, conforme determina a própria Leio Orgânica, para voltar a votação que pode ocorrer na última semana deste ano. Se aprovado, em segundo turno, por pelo menos 14 votos, o projeto será promulgado pelo Poder Legislativo.