Câmara Municipal opta por não aumentar subsídios do Executivo e Legislativo
Nesta quinta (05), vão ser votados na Câmara Municipal de Nova Friburgo os projetos legislativos que tratam dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e vereadores de Nova Friburgo. Conforme as normas propostas, a remuneração de todos os cargos será mantida, ou seja, não haverá reajuste. A partir da leitura no Expediente da 66º sessão ordinária de 2020, o projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça que fará o juízo de admissibilidade para que possam seguir seus cursos e, ao final, irem a votação por todos os membros do parlamento.
No Projeto de Lei Ordinária nº 859/2020, os subsídios dos cargos do executivo permanecem os mesmos assim como no Projeto de Resolução Legislativa nº 860/2020 que trata do subsídio dos parlamentares municipais. A novidade é que, se aprovado o projeto de resolução legislativa, os vereadores terão direito a décimo terceiro salário e férias com 1/3 de remuneração conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ) uma vez que estas verbas são direitos constitucionais.
Após a concordância do plenário, os projetos seguem para a sanção do Prefeito que terá o prazo de 15 dias úteis. Essas normas começam a valer a partir da próxima Legislatura – 2021/2024.