Débitos de IPTU de anos anteriores deverão ser informados em carnês

Poposta também contempla os casos de imóveis foreiros
Débitos de IPTU de anos anteriores deverão ser informados em carnês

Débitos de IPTU de anos anteriores deverão ser informados em carnês

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Vereador Zezinho do Caminhão, que dispõe sobre a informação de débitos de todos os anos anteriores do imóvel na guia do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). De acordo com a proposta, a guia do exercício financeiro corrente deverá informar sobre possíveis dívidas de anos anteriores, já inscritas em Dívida Ativa, devidamente discriminadas.

Em caso de imóvel foreiro, a guia do IPTU deverá informar sobre a existência ou não de todos os débitos anteriores relativos ao pagamento do foro. De acordo com a justificativa do Projeto, a intenção é evitar que os contribuintes sejam surpreendidos com bloqueios judiciais referentes a Ações de Execução Fiscal, sem ocorrer a devida notificação, e até mesmo o leilão dos imóveis por falta de pagamento do referido imposto.