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Impugnação nº 001/2023 ao Edital de Pregão nº 007/2023
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por Maísa Benvenuti
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última modificação
25/08/2023 09h49
Alegação: Omissão de cláusula obrigatória de reajuste em contratos de natureza continuada nos termos do artigo 40, XI da Lei nº 8.666/93 e artigo 3ª da Lei nº 10.191/01. (documento abaixo).
Resposta: Não há omissão no edital de licitação tendo em vista que o item 3.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 007/2023 traz cláusula de reajuste, o item 1.5 do Termo de Referência (anexo II do edital) também prevê o reajuste e a cláusula 5º, parágrafo único da minuta do contrato (anexo III do edital) também prevê o reajuste anual.
Por oportuno, informo que a anualidade deverá ser contada da data da proposta.
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2023
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Pregão Eletrônico nº 007 de 2023 - Homologado em 23/08/2023
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Impugnação nº 002 ao Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2024
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por Maísa Benvenuti
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última modificação
01/07/2024 09h34
Visando preservar a competitividade, acolho a solicitação para incluir a comprovação por laboratórios credenciados pela ANVISA e/ou MAPA. Assim, o edital será retificado para inclusão da possibilidade do laudo laboratorial ser emitido tanto pela ANVISA quanto pelo MAPA. Em relação ao certificado ABIC, o mesmo foi excluído na impugnação anterior.
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2024
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Pregão Eletrônico nº 003/2024 - Homologado em 25/06/2024
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Inexigibilidade de Licitação nº 001/2024
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por Maísa Benvenuti
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última modificação
10/01/2024 14h41
Fornecimento de Energia Elétrica
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2024
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Inexigibilidade de Licitação
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Inexigibilidade de Licitação nº 002/2024
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por Maísa Benvenuti
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última modificação
11/01/2024 15h47
Serviços Postais
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2024
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Inexigibilidade de Licitação
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Inexigibilidade de Licitação nº 003/2024
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por Maísa Benvenuti
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última modificação
12/03/2024 14h13
Assinatura Anual " Ronnyflix" - curso de capacitação
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2024
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Inexigibilidade de Licitação
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Inexigibilidade de Licitação nº 001 de 2025
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por Maísa Benvenuti
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última modificação
19/05/2025 11h51
Contratação de curso online de capacitação: Jornada do Pregão Eletrônico"
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2025
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Inexigibilidade de Licitação
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Inexigibilidade de Licitação nº 004 de 2024
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por Maísa Benvenuti
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última modificação
17/04/2024 12h36
Pagamento de taxa anual de associação a Associação Brasileira das Escolas do legislativo e de Contas - ABEL
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2024
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Inexigibilidade de Licitação
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Inexigibilidade de Licitação nº 005 de 2024
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por Maísa Benvenuti
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última modificação
17/04/2024 12h35
Contratação de curso “Jornada do Pregão Eletrônico – Formação para agentes de contratação, pregoeiros e equipe de apoio, com prática no compras.gov.br”.
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2024
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Inexigibilidade de Licitação
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Inexigibilidade de Licitação nº 002 de 2025 - Plataforma Contrata+Brasil
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por Maísa Benvenuti
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última modificação
19/12/2025 11h11
Prestação de serviços de reparos em paredes de gesso
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2025
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Inexigibilidade de Licitação
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Inexigibilidade de Licitação nº 004 de 2025 - Plataforma Contrata+Brasil
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por Maísa Benvenuti
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última modificação
19/12/2025 11h11
Prestação de serviços de raspagem e pintura das grades metálicas
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2025
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Inexigibilidade de Licitação
