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Pergunta: Qual o prazo para pagamento das multas decorrentes de infrações de trânsito e avarias por mau uso do veículo, ambas independendo de dolo ou culpa do condutor? Resposta: O termo de referência assim dispõe: Em relação ao pagamento das multas: 7.1.4. Em caso de ocorrência de infração de trânsito: 7.1.4.1. Serão de responsabilidade do CONTRATANTE os pagamentos relativos às multas de trânsito dos veículos que estiverem sendo usados pelo CONTRATANTE. 7.1.4.2. A CONTRATADA deverá encaminhar a CONTRATANTE, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento, as notificações emitidas pelos órgãos de trânsito, registrando o protocolo de recebimento, de modo a resguardar o direito, por parte dos condutores, de interpor recursos. 7.1.4.3. Nos casos em que a CONTRATANTE não for notificada dentro do prazo supracitado, a CONTRATADA se responsabilizará integralmente pelo pagamento das importâncias referentes a multas, taxas e/ou despesas decorrentes de infrações. 7.1.4.4. A CONTRATANTE recorrerá, a seu critério e às suas expensas, das multas de trânsito junto ao órgão competente. Nesse caso, deverá comprovar à CONTRATADA a interposição do recurso no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o término do prazo de apresentação. 7.1.4.5. Nos casos em que não for interposto recurso à notificação de infração, ou sendo o recurso indeferido, a CONTRATADA deverá efetuar o pagamento da multa dentro do prazo estabelecido, de forma a obter os descontos máximos descritos em lei, e depois fará a cobrança junto a CONTRATANTE através da apresentação de fatura com o respectivo comprovante de pagamento da multa. Em relação ao ressarcimento do dano: 4.17. Caberá a participação ou o pagamento total da franquia por parte da CONTRATANTE nos casos em que o motorista seja responsável por avarias ao veículo locado. Na ocorrência de pequenas avarias de responsabilidade do motorista da CONTRATANTE, com valor abaixo do limite da franquia, a Locadora efetuará a cobrança por evento, apresentando fatura com comprovantes de pesquisa de preços de, no mínimo 03 estabelecimentos, e a nota fiscal da oficina que realizou o serviço no local de menor valor. O pagamento de ressarcimento será juntamente no faturamento mensal.

1) No Termo de Referência do órgão é feita menção à VISTORIA. Podemos considerar a VISTORIA FACULTATIVA? Ainda quanto a VISTORIA: Caso a Seguradora não realize a vistoria, podemos apresentar na documentação uma declaração informando ter pleno conhecimento da conservação do Imóvel e assumindo total responsabilidade pela declaração? A vistoria é facultativa, devendo no caso de opção pela não vistoria prestar a declaração do anexo IV do Aviso de Contratação Direta declarando que tem pleno conhecimento da conservação do Imóvel e assumindo total responsabilidade pela declaração. 2) Forma de pagamento: Será à vista ou em 4x? O pagamento será à vista; 3) O órgão estabelece os respectivos valores de POS DAS FRANQUIAS das COBERTURAS abaixo da nossa nota técnica, salientando que NÃO praticamos ISENÇÃO DE FRANQUIAS. Podemos apresentar as FRANQUIAS que o mercado ou nossa companhia pratica? A empresa deverá obedecer os respectivos valores das COBERTURAS e do POS DAS FRANQUIAS previstos no Termo de Referência, anexo III do Aviso de Contratação Direta.

PERGUNTA: Em análise ao edital em referência, verificamos que o descritivo técnico estabelece especificações mínimas para o leitor de identificação a ser utilizado no processo de marcação de ponto como Digital BIOMETRICO. Diante disso, gostaríamos de solicitar esclarecimento quanto à possibilidade de ofertarmos equipamento com tecnologia superior à especificada no edital, especificamente um leitor facial de última geração, com reconhecimento sem contato físico com o equipamento. RESPOSTA: O setor técnico entende que a tecnologia de leitura facial sem contato configura solução tecnologicamente superior ao leitor biométrico digital previsto no descritivo mínimo do edital. Dessa forma, não há óbice à oferta do referido equipamento, desde que sejam integralmente atendidas as demais especificações técnicas, requisitos legais e funcionalidades exigidas no edital.

Perguntas: 1) Gostaria de verificar se os funcionários que irão utilizar os certificados digitais já tiveram certificados anteriormente ou se possuem CNH, para que a ativação seja realizada via videoconferência? 2) Se for necessário atendimento de suporte no período de garantia, a empresa poderá utilizar como prazo de solução o mesmo para a entrega? 3) Poderiam, por favor, confirmar se as emissões dos certificados serão novas ou renovações? Além disso, há possibilidade de os tokens serem enviados em lote único? 4) 0 Caso haja esquecimento de senha ou qualquer questão que exija reemissão de algum certificado, o orgão arcará com os custos da nova emissão? 5) Por fim, em caso de indisponibilidade da marca de tokens inicialmente prometida, seria possível entregar outra marca, sem comprometer o prazo de entrega? Respostas: 1) Todos os certificados serão novos. Alguns dos servidores e vereadores já tiveram certificados anteriormente e a grande maioria tem CNH. Todavia, a coleta de documentos para emissão dos certificados e para fazer a senha deverão ser presenciais, conforme item 4.9 e 4.10 do termo de referência. 2) Vide tópico 7.2 do Termo de Referência. O Contratado realizará a reparação ou substituição dos serviços que apresentarem vícios ou defeitos no prazo de 5 dias úteis a partir da data da notificação da Administração ao Contratado. 3) Os tokens são novos. Todavia, não serão enviados em lote único por se tratar de Registro de Preços. Todavia, deverá haver um pedido inicial de certificados maior com a mudança de legislatura no órgão. Os certificados de um mesmo pedido poderão ser enviados conjuntamente. 4) Em caso de esquecimentos de senha, o órgão não arcará com novo certificado, podendo o suporte ser dado de forma online. Em caso de perda da mídia, o órgão será responsável. Em caso de defeito da mídia, o órgão serã responsável, desde que ultrapassado o período de garantia. Vide item 4.18 do Termo de Referência. 5) A marca do certificado poderá ser alterada desde que atenda todas as especificações do edital, seja devidamente justificado pela empresa a impossibilidade de entrega da marca da proposta e que aceito pelo gestor da Ata de Registro de Preços. Vide item 8.22.7 do Termo de Referência - anexo II do edital.

PERGUNTA: Qual o atual fornecedor e a taxa de administração praticada no momento? RESPOSTA: Por meio do Contrato nº 012/2021 o serviço é prestado pela empresa LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, e o percentual de desconto aplicado é de – 4,32% (menos quatro vírgula trinta e dois por cento).

Pergunta: Os veículos serão locados na modalidade “km livre”. Todavia, para formulação das propostas tendo em vista a depreciação dos veículos e para renovação da frota a cada 60.000 Km rodados, é necessário saber qual a estimativa de km rodada por mês que será utilizada nos veículos? Resposta: Atualmente, a Câmara Municipal opera com 11 (onze) veículos próprios. Câmara Municipal de Nova Friburgo opera com 11 (onze) veículos próprios. Com a terceirização da frota e ampliação do quantitativo de veículos ( 1 veículo por parlamentar), poderá haver aumento da utilização, por isso a solicitação de quilometragem livre. Ademais, teremos a eleição de novos parlamentares para o mandato de 202/2028 o que poderá igualmente impactar na utilização. Assim, informo que atualmente a média de consumo dos 11 veículos gira em torno de 1.000 quilômetros/mês. Todavia, a empresa deverá considerar em sua proposta a quilometragem livre e a duração anual do contrato (que poderá ou não ser prorrogado, na forma de lei).

PERGUNTAS: 1- Qual o CNPJ do Segurado? 2- O órgão é isento de IOF? 3- Favor informar o sistema protecional do local de risco (exemplo: extintores, hidrantes, vigilância 24h, etc.); 4- Favor informar a sinistralidade dos últimos 5 anos, especificando o ocorrido, a data e o valor do prejuízo; 5- Favor informar última seguradora, valor pago na última apólice e fim da última vigência; 6- O local de risco é tombado? 7- Referente a bens ao ar livre (ex.: moinhos, hangares, toldos, marquises, cercas, geradores e transformadores, etc.), entendemos que a cobertura é somente para o prédio e conteúdo, uma vez que, normalmente, não há cobertura para bens ao ar livre no mercado segurador. Favor confirmar se o nosso entendimento está correto; 8- O imóvel a ser segurado se encontra atualmente ou será submetido durante a vigência da apólice a algum tipo de obra ou reforma? Em caso positivo, favor especificar em que consiste a obra/reforma e qual o prazo para a sua conclusão; 9- O local de risco está desocupado/vazio? 10- São solicitadas as seguintes coberturas: - Incêndio, explosão, implosão e queda de aeronave; - Vendaval, raio e granizo; - Impacto de veículos; Nosso produto é ofertado da seguinte forma: - INCÊNDIO, QUEDA DE RAIO, EXPLOSÃO E IMPLOSÃO DE QUALQUER NATUREZA E QUEDA DE AERONAVES; - VENDAVAL, FURACÃO, CICLONE, TORNADO, GRANIZO, IMPACTO DE VEÍCULOS TERRESTRES E FUMAÇA; A empresa apresenta o quadro de coberturas e POS. 11- É solicitada cobertura para “RESPONSABILIDADE CIVIL”. No entanto, no mercado segurador normalmente existem várias coberturas referentes a Responsabilidade Civil. Normalmente, para o seguro de imóveis, o mais comum é a cobertura de Responsabilidade Civil Operações. Favor confirmar se a cobertura que o órgão deseja contratar trata-se de RESPONSABILIDADE CIVIL OPERAÇÕES; 12- No item “objeto” do edital é solicitada a cobertura para “desmoronamento de qualquer natureza”. Favor informar qual valor e franquia devemos considerar para tal cobertura; RESPOSTAS: 1) O CNPJ da Câmara Municipal é 29.844.172/0001-23. 2) Sim, conforme informação prestada pelo Diretor de Contabilidade. 3) No prédio temos extintores de incêndio e vigilância por Guarda Municipal 24 horas. 4) Segundo informações prestadas pelo setor de Patrimônio e Planejamento, não houve acionamento do seguro predial nos últimos 5 anos. 5) A última seguradora foi a MAPFRE SEGUROS GERAIS LTDA, no valor de R$ 2.428,85 e vigência até 29/09/2024. Todavia, teve alterações nas coberturas em relação a contratação anterior, principalmente, do aumento do valor das coberturas. 6) P local do risco não é tombado. 7) Sim, cobertura somente para o prédio. 8) Atualmente não há obras em andamento. Possivelmente, será submetido a reformas no próximo ano, como repartição de salas, correção do forro de gesso em alguns pontos e pintura. 9) Não. O local está sendo utilizado para as instalações dos setores administrativos e legislativos do órgão. 10) Ciente e seria aceito pois o valor da cobertura para veículos terrestres está acima do previsto no Termo de Referência. E o valor do POS é limitado ao mesmo percentual máximo e ao valor de R$ 1.500,00, o que não provocará dano ao erário sobre o aumento do valor da cobertura requerida. 11) A referida cobertura é para casos em que a organização tenha que responder judicialmente por um acidente que aconteceu ou se originou no imóvel. Sendo assim, acredito que se enquadre em responsabilidade civil operacional. 12) Pode desconsiderar tal cobertura. O desmoronamento coberto seria aquele causado por explosão, implosão, queda de aeronave, impacto de veículos e outros riscos já cobertos.

PERGUNTA: Com relação ao sistema de tratamento de ponto, qual a quantidade de usurários que o sistema ira tratar, esta quantidade é importante para contabilizar o custo da licença. RESPOSTA: O sistema deverá possuir capacidade para registrar no mínimo 150 usuários.