Pedido de Esclarecimentos nº 001

PERGUNTA: Considerando as normas fiscais vigentes e as determinações dos órgãos fazendários, vimos, por meio deste, solicitar esclarecimento quanto à forma de faturamento a ser adotada no âmbito deste certame. Especificamente, questiona-se a emissão de documentos fiscais de forma segregada, conforme descrito a seguir: * Itens de hardware faturados por meio de Notas Fiscais de Venda de Mercadorias (NF-e / DANFE), nos termos da legislação tributária aplicável (Lei Complementar nº 87/1996, Lei nº 8.846/1994 e regulamentações do CONFAZ); * Itens de serviços, incluindo software e garantias associadas aos equipamentos fornecidos, ainda que apresentados como solução integrada, faturados separadamente pelo fabricante ou distribuidor por meio de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFSe), em conformidade com a Lei Complementar nº 116/2003 e legislação municipal vigente. Destacamos que tal prática visa assegurar a plena conformidade com a legislação tributária, garantindo a correta incidência de tributos e a adequada escrituração contábil das operações. RESPOSTA: Conforme resposta do setor contábil da Câmara Municipal de Nova Friburgo/RJ, as notas fiscais deverão ser emitidas de forma segregada. Os Itens de hardware deverão ser faturados por meio de Notas Fiscais de Venda de Mercadorias e os itens de serviços, incluindo software e garantias associadas aos equipamentos fornecidos, ainda que apresentados como solução integrada, faturados separadamente pelo fabricante ou distribuidor por meio de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas.