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Na próxima segunda (07), a Câmara Municipal receberá a população, servidores e entidades ligadas a área da saúde para discutir o projeto de plano de cargos, carreira e salários (PCCS) dos profissionais da saúde da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.

De acordo com o vereador propositor do evento, Marcos Marins, a ideia é gerar oportunidade essencial para que os trabalhadores do setor apresentem suas sugestões, demandas e possíveis acréscimos ao documento, contribuindo para a construção de um plano mais justo e adequado às necessidades da categoria.

O anteprojeto foi publicado no Diário Oficial em 21 de fevereiro de 2025 e está disponível para consulta por 30 dias para que os profissionais do SUS municipal possam se manifestar com perguntas e comentários por formulário online. A proposta do plano contempla os profissionais que foram aprovados em concurso público para os seguintes cargos: Auxiliar de Saúde Bucal (ASB); Assistente Social; Biólogo; Copeiro; Cozinheiro; Fonoaudiólogo; Fisioterapeuta; Farmacêutico; Médico (todas as especialidades); Motorista de Ambulância; Maqueiro; Nutricionista; Odontólogo; Odontólogo de Família; Odontólogo (Bucomaxilo); Psicólogo; Terapeuta Ocupacional; Técnico de Laboratório; Técnico de Imobilização; Técnico de Raio-X; Técnico de Enfermagem; Enfermeiro e Enfermeiro da Família.

O evento será aberto ao público e está marcado para começar às 18hs no Plenário da Câmara Municipal de Nova Friburgo. Para acessar, basta comparecer presencialmente ou acompanhar pelos canais oficias do Poder Legislativo.

No próximo dia 04 de abril, a Câmara Municipal de Nova Friburgo vai promover uma audiência pública sobre Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal. Aberto a toda a população, o encontro terá como convidados instituições e órgãos ligados à causa animal para compor a mesa de discussão.

A iniciativa do vereador Cláudio Damião argumentou que as diversas leis aprovadas no município, surgiram por meio da participação da sociedade. "Ouvir a população é regra democrática. A proposta de realização de Audiência Pública sobre a política de Proteção e Bem-Estar Animal vai nesse sentido: ouvir para produzir resultados. Foi assim quando apresentei as diversas leis de Bem-Estar Animal, fruto de Audiência Pública”, disse o vereador Cláudio Damião.

Esta não é a primeira ação do parlamentar voltada ao tema. No início de março o vereador Cláudio Damião apresentou uma indicação legislativa para criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, a matéria foi aprovada por unanimidade e o texto seguiu para o executivo.

O evento que está programado para iniciar às 18hs, ocorrerá no Plenário Jean Bazet e será transmitido pelos canais oficiais do Poder Legislativo.

A Procuradoria da Câmara Municipal de Nova Friburgo, após a decisão de suspensão das eleições comissões permanentes do Poder Legislativo no exercício de 2025, apresentou o recurso cabível no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, na data de 26/03/25, foi disponibilizada decisão favorável aos argumentos apresentados pela Câmara Municipal, afastando os efeitos da decisão do Juíz da 2ª Vara Cível do Município, restabelecendo as composições eleitas pelos parlamentares em 06/02/25.

Diante disso, a Presidência da Câmara Municipal de Nova Friburgo informa a todos que suas comissões permanentes, constituídas na 2ª Sessão Ordinária, voltarão aos seus trabalhos normalmente.

No próximo dia 02 de abril acontece no Plenário da Câmara Municipal uma Solenidade que falará sobre políticas públicas e ações em prol de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (T.E.A.).

A reunião proposta pelo Vereador Isaque Demani vai de encontro com a Lei Municipal 4.681/2019 que institui o dia e a semana municipal de conscientização do autismo, de autoria do Parlamentar.

Além da Legislação e da Solenidade, o Vereador Isaque também propôs uma emenda que destina R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no orçamento de 2025 para construção de uma “Clínica Escola do Autista ou Neurodivergente.”

A Câmara Municipal de Nova Friburgo realiza, no próximo dia 31, uma audiência pública para tratar sobre o ecossistema local de inovação. O objetivo é receber sugestões, estratégias e ideias para incentivar o desenvolvimento da cidade de Nova Friburgo e produzir políticas públicas de fortalecimento econômico-social da cidade.

De acordo com o presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação do Poder Legislativo e propositor do encontro, vereador Evandro Miguel, a audiência pública pretende contribuir muito para Nova Friburgo. “Nossa cidade dará um passo importante rumo ao futuro. A inovação deve ser uma prioridade estratégica para impulsionar o desenvolvimento local, fortalecer nosso Ecossistema de Inovação e posicionar Nova Friburgo como referência regional”. O parlamentar ainda ressalta a importância da participação de todos. “A participação da população é fundamental. Espero que todos venham fazer parte dessa construção e ajudar a moldar o futuro da inovação em nossa região!”, afirma Evandro Miguel.

O evento está programado para acontecer no Plenário Jean Bazet e será transmitido ao vivo pelos canais oficiais do Poder Legislativo de Nova Friburgo.

Cumprindo mais uma etapa do nosso processo de interação e transparência juntos a funcionários, colaboradores e população friburguense, a Câmara Municipal de Nova Friburgo está promovendo a segunda edição da sua Pesquisa de Satisfação. Os interessados em participar devem enviar as opiniões e sugestões, via formulário abaixo, até o próximo dia 20 de abril. Toda a população friburguense pode participar através do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSd6B-AM0dsd-O4h3g1DWkdPclrmS6eDT5K4gtXzdfYLf9plYw/viewform. Este mesmo link está disponível nas redes sociais oficiais da Casa Legislativa.

Vale lembrar que a Câmara Municipal conquistou, em 2024, o selo diamante, a maior certificação dada a prefeituras e câmaras municipais do Brasil que cumprem os critérios de transparência do Prêmio Nacional de Transparência Pública. Em 2023, foi a terceira colocada entre as Câmaras de todo o Estado, atrás apenas da capital e de Quatis. O resultado foi divulgado pela Associação dos Tribunais de Contas (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e contempla avaliações dos poderes executivo e legislativo.

Este é uma continuidade de ações de transaprência dada pelo presidente vereador Dirceu Tardem que nomeou recentemente uma nova comissão formada por quatro servidores efetivos do quadro do Poder Legislativo. A ideia é buscar atender ao máximo de critérios exigidos pelos órgãos fiscalizadores. O aumento da avaliação positiva, tanto interna quando na comparação com as demais instituições participantes, mostra que o direcionamento do trabalho é feito de maneira correta, prezando pela transparência em todos os atos administrativos e legislativos.

A Câmara dos Vereadores de Nova Friburgo realizará uma audiência pública para debater as políticas voltadas ao atendimento da população em situação de rua. Atendendo solicitação da Defensoria Pública, o evento foi proposto pelo Vereador José Carlos Schuabb e será realizado no dia 19 de março de 2025, às 17h, no Plenário da Câmara dos Vereadores, localizado na Rua Farinha Filho, nº 50 – Centro.

A iniciativa do evento surgiu da reunião entre o vereador, José Carlos Schuabb e o Defensor Público, Diogo do Couto Esteves, titular do 7° Nucleo de Tutela Coletiva com o novo Secretário de Assistência Social de Nova Friburgo, Yuri Guimarães. Em pauta, foram debatidas as medidas necessárias para cumprimento da decisão judicial e reestruturação do serviço de acolhimento da população em situação de rua. Segundo o Vereador José Carlos Schuabb, “a Câmara dos Vereadores e a Secretaria de Assistência Social estão empenhadas na busca pelo acolhimento humanizado das pessoas em situação de rua, que muitas vezes acabam invisibilizadas no cotidiano da sociedade”.

Um das pautas da audiência pública será a intimação da Justiça à Prefeitura pelo descumprimento de uma decisão judicial que visa garantir acolhimento digno às pessoas em situação de rua no município. A medida, proferida no último dia 10, foi tomada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo após a análise de um pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), que identificou uma série de irregularidades no funcionamento do Centro Pop, equipamento responsável por atender essa população. A determinação reforça a obrigação do município de cumprir integralmente a liminar concedida pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em ação civil pública proposta pela DPRJ em 2022.

De acordo com a liminar, a Prefeitura de Nova Friburgo deveria garantir abrigamento imediato em local com condições dignas para as pessoas em situação de rua, incluindo separação por gênero, armários de uso pessoal, alimentação adequada e banho quente, além de oferecer transporte de ida e volta caso o abrigo ficasse distante do centro da cidade. A decisão também determinava a criação de um Comitê Intersetorial de Monitoramento, conforme previsto em normas federais e municipais.

Em resposta à decisão, a Prefeitura estruturou o Centro Pop, localizado na Rua Visconde de Taunay, no bairro Olaria. No entanto, visitas técnicas realizadas pela Defensoria Pública, pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) constataram irregularidades no funcionamento do serviço, como seletividade na entrada de usuários e ausência de medidas básicas de acolhimento.

Uma das situações mais graves identificadas foi a morte de Maria Clara Mattos Mafort, mulher em situação de rua que, na madrugada mais fria do ano passado, teve seu acolhimento negado pelo Centro Pop. Apesar dos alertas da Defensoria Pública, a gestão do abrigo manteve a recusa. Na manhã seguinte, em virtude da exposição ao frio intenso, Maria Clara entrou em choque e foi socorrida pelo Corpo de Bombeiros, falecendo dias depois. Diante do ocorrido, a Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo instaurou um inquérito para apurar os crimes de omissão de socorro e homicídio culposo por omissão, tendo como investigadas a então diretora do Centro Pop e a então subsecretária de Assistência Social do município.

Diante das constatações da Defensoria Pública sobre o descumprimento da liminar, a Justiça determinou que o Município de Nova Friburgo garanta acolhimento imediato para todas as pessoas em situação de rua que busquem o Centro Pop, sob pena de multa de R$ 100 mil por descumprimento.

Além disso, o município deve restabelecer as rotinas de abordagem social e devolver a viatura do Centro Pop para transporte da população em situação de rua no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Também foi determinada a criação e regulamentação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua, no prazo de 48 horas, com reuniões mensais, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo vai realizar uma rodada de audiências Públicas para receber a Prefeitura para a Prestação de contas das suas ações da área da saúde e finanças dos meses de maio, junho, julho e agosto de 2024. A ideia é demonstrar e avaliar o cumprimento das metas de gestão estipuladas nas leis orçamentárias do quadrimestre para o Legislativo e para a população.

A prestação de contas relativa às finanças será dirigida pela Comissão de Finanças, orçamento, Tributação e Planejamento do Legislativo (CFOTP) e ministrada pela Secretaria de Finanças da Prefeitura no dia 25 de fevereiro, às 14hs. Já a prestação de contas referente à saúde será comandada pela Comissão de Saúde, Prevenção e Combate ao Uso de Drogas (CSPCD) da Câmara Municipal e os dados serão apresentados pela equipe da Secretária de Saúde. pela Secretaria de Saúde da Prefeitura nos dias 26 de fevereiro de 09hs as 17hs e dia 27, de 09hs as 13hs.

A atividade é aberta a todos e será transmitida pelos canais oficiais do Poder Legislativo.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo analisa o Projeto de Lei de autoria dos vereadores Claudio Leandro e Marcos Marins, que propõe a criação da Semana da Criatividade e Inovação de Nova Friburgo. A iniciativa conta com o apoio do líder do World Creativity Day (WCD) na cidade, Marcelo Verly, e busca consolidar o município no circuito nacional e internacional do Dia Mundial da Criatividade e Inovação, data reconhecida pela ONU.

A proposta prevê que a Semana da Criatividade e Inovação seja realizada anualmente na semana do dia 21 de abril, promovendo palestras, debates, workshops e outras atividades voltadas para inovação, tecnologia, cultura e empreendedorismo. A iniciativa fortalecerá o ambiente de negócios e impulsionará o desenvolvimento econômico e sustentável da cidade.

O projeto está em análise nas comissões da Câmara Municipal e, se aprovado, garantirá que Nova Friburgo se conecte formalmente ao World Creativity Day, evento que, em 2024, mobilizou 55 cidades brasileiras e promoveu quase 4.000 atividades.

O vereador Claudio Leandro ressalta que a proposta fortalecerá parcerias entre o setor público, a iniciativa privada e a sociedade civil organizada, estimulando novas oportunidades e consolidando Nova Friburgo como um polo de criatividade e inovação.

A tramitação do projeto pode ser acompanhada pelos canais oficiais da Câmara Municipal.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo definiu ontem, na 2ª Sessão Ordinária do ano, a composição das comissões permanentes para a legislatura a partir de 2025. Ao todo, são 21 grupos formados pelo Legislativo para dar pareceres sobre projetos de lei e discutir temas ligados a diferentes áreas.

Na composição, os integrantes das comissões foram eleitos, entre seus pares, observando a representação proporcional partidária e aprovadas por 15 votos favoráveis e 4 contrários. Conforme definido em Regimento Interno do Poder Legislativo, elas possuem 3 membros e nenhum parlamentar pode presidir mais de 2 Comissões Permanentes. No entanto, as Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento; Educação e Cultura; Saúde, Prevenção e Combate ao Uso de Drogas; Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos e Concedidos e Apoio aos Usuários; Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude; e Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno, em virtude de sua complexidade, possuem 5 membros.

As Comissões são órgãos técnicos, compostos por Vereadores, quando não de representação, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de sua competência, ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse do Município, podendo, em situação específica, nos termos da lei, exercer função de julgamento.

Confira como ficou a composição das Comissões Permanentes para 2025:

I – Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Presidente: Isaque Demani (PL)

Vice-Presidente: Bruno Silva (MDB)

Secretário: Janio (União Brasil)

Membro: Tia Karla (REPUBLICANOS)

Membro: Carlinhos do Kiko (PL)

II – Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (CFOTP)

Presidente: Christiano Huguenin (PP)

Vice-Presidente: Claudio Leandro (PL)

Secretário: Evandro Miguel (MDB)

Membro: Cascão do Povo (PODEMOS)

Membro: Tia Karla (REPUBLICANOS)

III – Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (CCTIC)

Presidente: Evandro Miguel (MDB)

Vice-Presidente: Cláudio Leandro (PL)

Secretário: Ghabriel do Zezinho (SDD)

IV – Educação e Cultura (CEC)

Presidente: Max Bill (MDB)

Vice-Presidente: Claudio Leandro (PL)

Secretário: Carlinhos do Kiko (PL)

Membro: José Carlos (União Brasil)

Membro: Tia Karla (REPUBLICANOS)

V – Esporte e Lazer (CEL)

Presidente: Cláudio Leandro (PL)

Vice-Presidente: Walace Piran (PL)

Secretário: José Carlos (União Brasil)

VI – Saúde, Prevenção e Combate ao Uso de Drogas (CSPCD)

Presidente: Cascão do Povo (PODEMOS)

Vice-Presidente: Isaque Demani (PL)

Secretário: Wallace Piran (PL)

Membro: Evandro Miguel (MDB)

Membro: Tia Karla (REPUBLICANOS)

VII – Promoção e Assistência Social, da Igualdade Racial e da Diversidade Sexual (CPASIRDS)

Presidente: Janio (União Brasil)

Vice-Presidente: Evandro Miguel (MDB)

Secretário: Angelo Gaguinho (PL)

VIII – Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Defesa Civil (CMADUSDC)

Presidente: Joelson do Pote (PDT)

Vice-Presidente: Carlinhos do Kiko (PL)

Secretário: Walace Piran (PL)

IX – Obras e Habitação (COH)

Presidente: Walace Piran (PL)

Vice-Presidente: Joelson do Pote (PDT)

Secretário: José Carlos (União Brasil)

X – Apoio aos Servidores Públicos (CASP)

Presidente: Evandro Miguel (MDB)

Vice-Presidente: Cascão (PODEMOS)

Secretário: Max Bill (MDB)

XI – Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos e Concedidos e Apoio aos Usuários (CAFSPCAU)

Presidente: Carlinhos do Kiko (PL)

Vice-Presidente: Isaque Demani (PL)

Secretário: Romulo Pimentel (PODEMOS)

Membro: Janio (União Brasil)

Membro: Tia Karla (REPUBLICANOS)

XII – Turismo, Integração Regional, Relações Exteriores, História e Patrimônio (CTIRREHP)

Presidente: Max Bill (MDB)

Vice-Presidente: Evandro Miguel (MDB)

Secretário: Walace Piran (PL)

XIII – Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)

Presidente: Christiano Huguenin (PP)

Vice-Presidente: Romulo Pimentel (PODEMOS)

Secretário: Cascão (PODEMOS)

XIV – Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Desenvolvimento Rural (CAPADER)

Presidente: Romulo Pimentel (PODEMOS)

Vice-Presidente: Ghabriel do Zezinho (SDD)

Secretária: José Carlos (União Brasil)

XV – Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude (CDCAJ)

Presidente: Romulo Pimentel (PODEMOS)

Vice-Presidente: Carlinhos do Kiko (PL)

Secretário: José Carlos (União Brasil)

Membro: Ghabriel do Zezinho (SDD)

Membro: Tia Karla (REPUBLICANOS)

XVI – Direitos do Idoso e de Proteção à Família (CDIPF)

Presidente: Tia Karla (REPUBLICANOS)

Vice-Presidente: Christiano Huguenin (PP)

Secretário: Isaque Demani (PL)

XVII – Direitos Humanos, da Mulher e das Pessoas com Deficiência (CDHMPD)

Presidente: Tia Karla (REPUBLICANOS)

Vice-Presidente: Isaque Demani (PL)

Secretário: Angelo Gaguinho (PL)

XVIII – Defesa do Consumidor (CDC)

Presidente: Isaque Demani (PL)

Vice-Presidente: Romulo Pimentel (PODEMOS)

Secretário: Evandro Miguel (MDB)

XIX – Mobilidade, Ordem Urbana e Paz Social (CMOUPS)

Presidente: Claudio Leandro (PL)

Vice-Presidente: Max Bill (MDB)

Secretário: Bruno Silva (MDB)

XX – Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno (CLPRLORI)

Presidente: Bruno Silva (MDB)

Vice-Presidente: Claudio Leandro (PL)

Secretário: Christiano Huguenin (PP)

Membro: Tia Karla (REPUBLICANOS)

Membro: Ghabriel do Zezinho (SDD)

XXI – Direitos e de Defesa dos Animais (CDDA)

Presidente: Joelson do Pote (PDT)

Vice-Presidente: Ghabriel do Zezinho (SDD)

Secretário: Janio (União Brasil)

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

Presidente: Bruno Silva (MDB)

Vice-Presidente: cascão (PODEMOS)

Secretário: Max Bill (MDB)

Membro: Tia Karla (REPUBLICANOS)

Membro: Walace Piran (PL)

1º suplente: Ghabriel do Zezinho (SDD)

2º suplente: Angelo gaguinho (PL)

3º suplente: José Carlos (União Brasil)

Na tarde desta sexta-feira, dia 03, a Câmara Municipal de Nova Friburgo realizou a 97ª Sessão Extraordinária para aprovar três projetos de lei com o intuito de viabilizar a iniciar a gestão municipal no ano de 2025. A sessão, que foi marcada por muitas pausas para esclarecimentos das normas regimentais e para a indicação ad hoc (na hora) dos membros das comissões elaboradoras dos pareceres, teve duração de quase 4 horas.

O primeiro a ser deliberado foi o Projeto de Lei Complementar nº 01 de 2025 que altera e estabelece a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo. Aprovado em discussão única por 16 votos favoráveis e 5 contrários, a normativa cria na estruturação da prefeitura 05 secretarias de destaque como Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (SEHARF), Secretaria de Bem-Estar e Proteção Animal (SEBEA), Secretaria de Segurança e Ordem Pública (SESOP); e Secretaria da Mulher (SEM).

De acordo com a Prefeitura Municipal, o intuito é ordenar o Poder Executivo Municipal, de modo a prestigiar e promover não apenas a governabilidade, uma vez que traz em seu bojo verdadeiro manual estruturante, mas também entrega à sociedade e aos agentes de controle meios de fiscalizar e de pleitear, junto a seus órgãos e servidores, o efetivo cumprimento de suas atribuições e consequente atingimento das metas governamentais, desaguando na efetiva satisfação do interesse público.

Em seguida, o parlamento discutiu o Projeto de Lei Ordinária nº 01 de 2025 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial para efetuar a Transposição de dotações orçamentárias, constantes da Lei Municipal nº 5.065/2024 (LOA-2025), além de realizar os ajustes necessários. Segundo o a justificativa do Executivo, o intuito é receber permissão para realizar adequações, remanejamentos orçamentários que configuram transposição, ou seja, buscam viabilizar o exercício das atividades pelos órgãos públicos criados por lei, permitindo, com isso, a implementação de políticas públicas, pagamento de pessoal, programas, entre outros atos necessários e voltados ao interesse público e a eficiência administrativa.

Aprovado, também em discussão única, por 17 favoráveis e 4 contrários, a maioria dos vereadores entendeu não ter sentido aprovar a reforma administrativa sem a devida mudança de alocação de recursos. Já os contrários, entenderam que precisava-se de mais tempo para entender a proposta em virtude de sua complexidade.

O último projeto a ser votado foi o de Lei Ordinária nº 02 de 2025 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências. Com sua aprovação pelo mesmo resultado de 17 favoráveis e 4 contrários, agora o Poder Executivo tem autorização legislativa ara efetuar futura contratação de operação de crédito junto ao Banco do Brasil. De acordo com o executivo, valor autorizado é o limite máximo que pode vir a ser contratado, o que não significa que efetivamente haverá a formalização da operação de crédito em tal montante, sendo certo que as finalidades encontram-se vinculadas na lei. O valor aprovado é de até o valor de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) a ser pago em 120 meses, ou seja, 10 anos.

Conforme justificativa da Prefeitura, o valor contratado será investido no âmbito das políticas públicas e da aquisição, reforma ou construção de equipamentos públicos, que permitirão melhorias em diversas áreas, sendo elas assistência social, saúde, educação, esporte, lazer, cultura, desenvolvimento institucional, desenvolvimento sustentável, habitação/urbanização, infraestrutura, saneamento básico, mobilidade social e turismo.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Friburgo, que coordenará os trabalhos legislativos no biênio 2025 e 2026, foi eleita na quinta-feira (2). Em sessão de eleição dos cargos, foram escolhidos o presidente, vereador Dirceu Tardem (PL) e o 1º vice-presidente, vereador Claudio Leandro (PL) por 19 votos favoráveis e 02 contrários. Já os cargos de 2º vice-presidente, ocupado por Evandro Miguel (MDB), 1° secretário, ocupado por vereador José Carlos (União Brasil) e o 2ª secretária, vereadora Tia Karla (Republicanos) foram eleitos de forma automática por não haver concorrência. A escolha se deu cargo a cargo e a votação foi nominal.

Em seu discurso, o novo presidente afirmou ficar feliz com a assunção do cargo e acreditar ser um grande desafio. “Para mim, vai ser um grande desafio, mas, com certeza, com todos juntos vamos conseguir superar. Agradeço a todos porque este é um resultado não apenas do meu trabalho mas sim de muitas mãos. Fico muito feliz de ocupar esse cargo de presidente desta casa e faremos um mandato participativo, um mandato para todos, mesmo a política tendo lados. A partir de hoje, a gente assume mais esta responsabilidade com a certeza de quer faremos o melhora para a nossa casa legislativa com mais um presidente representante do 3º Distrito que representa os agricultores familiares do nosso município”.

No encerramento dos trabalhos, o vereador Dirceu Tardem convocou os parlamentares para a primeira sessão extraordinária de 2025, que será realizada no dia 03 de janeiro, às 13hs, no Plenário Jean Bazet.

A cerimônia de posse dos vereadores eleitos, prefeito e vice-prefeito em Nova Friburgo já tem data confirmada. O evento que inaugura a nova legislatura acontecerá no dia 1º de janeiro de 2025 e será dividido em dois momentos: pela manhã, às 11hs no Plenário Jean Bazet, em que tomam posse os membros do Parlamento, e, as 16hs, no Teatro Municipal Laércio Ventura, que será a vez dos membros do Poder Executivo Municipal.

De acordo com o rito da cerimônia de posse dos Vereadores, logo após a abertura da sessão, o Presidente da sessão convidará quatro Vereadores, de Partidos diferentes, para ocuparem ad hoc os cargos da Mesa e proclamará os nomes dos Vereadores diplomados. Em seguida ocorre o compromisso solene dos empossados. Por sim, os novos parlamentares terão até 7 minutos, caso queiram se pronunciar na posse. Já para os prefeito e vice-prefeito, o presidente da Câmara Municipal convidará-los a assinarem o termo de posse em livro próprio e os declarará empossados. Em seguida, eles terão seu tempo de pronunciamento e, logo após, o evento será encerrado.

No dia seguinte (02), a Câmara Municipal promove a sessão preparativa que elegerá o Presidente do próximo biênio e os demais membros da Mesa Diretora para um mandato de dois anos. A votação que, pode ser feita cargo a cargo ou por chapa, será precedida de um tempo aos candidatos a Presidente para manifestarem suas propostas e compromissos frente ao Poder Legislativo. O voto será nominal feito pela e o candidato que obtiver o maior número de votos será consagrado vencedor.

Os interessados poderão acompanhar a realização da posse pela TV Câmara ou Web Rádio Câmara.

Em sessão ordinária realizada na última terça-feira (03), foi aprovado, em discussão única, pela Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 401/2024 – LOA - que estima as receitas e fixa as despesas do município para o exercício econômico-financeiro de 2025. Também foram apresentadas 07 emendas ao orçamento que foram aprovadas por todos os parlamentares presentes.

De acordo com o projeto elaborado pela Prefeitura Municipal, a receita estimada do Município de Nova Friburgo para 2025 no montante de pouco mais de um bilhão (R$ 1.017.719.060,00) sendo quase 600mil (599.939.826,74) para o orçamento fiscal e 417mil (417.779.233,26) para o orçamento da seguridade social.

Segundo a distribuição das dotações orçamentárias apresentadas no projeto de lei, a secretaria de serviços públicos que, em 2024, recebeu uma dotação de cerca de 58 mil, em 2025, receberá uma dotação de 64 mil. Outros destaques são a educação que, em 2024, ela recebeu a dotação de 237milhões, passa a receber a dotação de 261 milhões; o Fundo de saúde que, em 2024, recebeu a dotação de 366 milhões, no próximo ano deve receber 377 milhões e o Fundo de Cultura que, em 2024 recebeu 3 milhões e 400 mil e passa a receber o valor de quase 4 milhões e 500 mil.

A Lei Orçamentária Anual é a legislação que define como o governo vai arrecadar e gastar os recursos públicos em um ano. Agora, a próxima etapa é a sanção do Prefeito que tem o prazo de 15 dias úteis. Somente em caso de veto total ou parcial, ela retorna ao parlamento para ser reanalisada pelos vereadores.

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, em primeira discussão, o Projeto de Lei, de autoria do Vereador José Carlos Schuabb, que institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate aos Mosquitos Transmissores dos Vírus da Dengue, Zika e Chikungunya em Nova Friburgo. De acordo com a proposta, a semana ocorrerá, anualmente, na terceira semana do mês de novembro.

Os Poderes Executivo e Legislativo de Nova Friburgo, em conjunto ou separado, deverão realizar as ações de conscientização, prevenção e combate dos mosquitos transmissores com a população.

“Diante do aumento de casos de dengue, chikungunya e Zika, o Ministério da Saúde lançou campanha nacional para o combate das arboviroses. Com a mensagem “Brasil unido contra a dengue, Zika e chikungunya”, a mobilização alerta sobre os sinais e os sintomas das doenças, além de formas de prevenção e controle do mosquito Aedes Aegypti. A semana instituída e as ações planejadas servirá para complementar as medidas de reforço que vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo e as secretarias correspondentes”, explica Schuabb.

Buscando aprimorar o uso das ferramentas de trabalho, prezando também pela conservação, lisura, economicidade, equidade e cuidado com o patrimônio público, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Resolução Legislativa, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta o usa dos veículos oficiais pelos parlamentares em Nova Friburgo. A proposta, aprovada por unanimidade, traz diretrizes importantes e delimita questões como finalidade, permissão para uso, dentre outras.

O primeiro ponto reforça que o uso é exclusivo para o serviço do Poder Legislativo, e qualquer desvio de finalidade irá resultar em responsabilizações administrativas cabíveis, sem prejuízo de eventual responsabilização civil, criminal e/ou por ato de improbidade administrativa.

A condução do veículo oficial só será autorizada mediante preenchimento de assinatura de termo de responsabilidade, com autorização prévia de desconto em folha em casa de algum dano ou mau uso. Cada veículo terá uma cota de quilometragem por mês, a ser definida por um Termo de Responsabilidade.

O Projeto, aprovado em discussão única, também pontua os deveres no uso dos carros e os contextos nos quais a utilização dos mesmos é vedada.

Foi aprovado pela Câmara de Nova Friburgo, em primeira discussão, por 13 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, o Projeto de Lei, de autoria do vereador José Carlos Schuabb, que obriga a instalação de aparelhos detectores de metais nos estabelecimentos escolares, de qualquer nível de ensino, no município. De acordo com o parlamentar, o objetivo principal é garantir a segurança de todos os frequentadores das unidades e coibir a entrada de instrumentos como armas de fogo, arma branca, como facas, estiletes, navalhas, dentre outros objetos. O Projeto ainda passará por uma segunda discussão na Casa.

De acordo com a proposta, no caso de o equipamento emitir o alarme ou sinal sonoro, um funcionário designado pela administração municipal, devidamente preparado e habilitado, deverá, inicialmente, orientar ao usuário sobre a retirada do objeto antes de adentrar ao local. Permanecendo o bloqueio, o responsável pela fiscalização poderá solicitar a exposição dos pertences, sem constrangimento à pessoa revistada.

O texto determina prioridade de instalação dos detectores em escolas localizadas em áreas que registrem índices mais altos de violência. O não cumprimento da Lei pode acarretar sanções cíveis, criminais e administrativas.

Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Maiara Felício, que cria o Selo "Não é não – Mulheres Seguras em Nova Friburgo". A proposta concede o selo às casas de festas, casas noturnas, boates, bares, restaurantes, lounges, clubes, hotéis, espetáculos musicais realizados em locais fechados e em shows, com venda de bebida alcoólica, para promover a proteção das mulheres e para prevenir e enfrentar o constrangimento e a violência contra elas demais estabelecimentos e ambientes destinados ao entretenimento e diversão que adotem práticas de segurança para as mulheres, especialmente na prevenção aos crimes contra a dignidade sexual (Lei nº 12.015 de 2009) e crime de perseguição (Lei nº 14.132/2021).

“Os estabelecimentos poderão criar um código próprio, a ser divulgado nos sanitários femininos, para que as mulheres possam alertar os funcionários sobre a necessidade de ajuda. É necessário união para que tais medidas sejam implantadas e fiscalizadas dentro do Município”, complementa a parlamentar na justificativa do projeto.

De acordo com o projeto, o prazo de validade do Selo “Não é Não – Mulheres Seguras” será de dois anos, devendo ser renovado após reavaliação.

A Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Claudio Leandro, que institui o Dia Municipal da Prática Esportiva Eletrônica em Nova Friburgo. A data vai ser celebrada anualmente a partir do dia 23 de março, por meio da realização de um evento comemorativo, com duração de até quatro dias. O objetivo é oferecer uma experiência completa aos participantes, incluindo competições, palestras, workshops, exposições e outras atividades relacionadas ao universo dos jogos digitais.

De acordo com texto, a Lei visa promover a integração da comunidade gamer local, incentivar a prática saudável do esporte eletrônico e proporcionar oportunidades para o desenvolvimento de talentos no cenário competitivo. O evento artigo poderá incluir competições, torneios, exposições, workshops e demais atividades relacionadas aos jogos digitais, de forma a englobar diferentes modalidades e atrair tanto os jogadores quanto o público em geral. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei para a efetivação das ações por parte do Município.

A Câmara Municipal aprovou, por 14 votos favoráveis e uma abstenção, em primeira discussão, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Política Municipal de Mobilidade Urbana e institui o Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana de Nova Friburgo. A Legislação estabelece diretrizes da Política de Mobilidade, assim como seu monitoramento, avaliação e revisão periódica. O objetivo é orientar as ações do município sobre os modos, serviços e infraestrutura viária e de transporte, que garantem os deslocamentos de pessoas e/ou cargas em seu território, atendendo às necessidades atuais e futuras.

O Plano de Mobilidade e Acessibilidade Urbana de Nova Friburgo contempla um plano de metas e estabelecimento de ações para o alcance dessas diretrizes, abrangendo 14 temas: Plano de hierarquia viária; Plano de fortalecimento do órgão gestor; Plano de educação para o trânsito e redução de acidentes; Plano de gestão de polos geradores de tráfego; Plano de gestão da sinalização; Plano de melhorias para as áreas rurais; Plano de estacionamento; Plano de fiscalização; Plano de transporte de cargas; Polos de transporte público; Plano de melhorias para pedestres; Plano de melhorias para ciclistas; Plano de construção para indicadores de mobilidade e Plano para melhoria viária e rotas alternativas.

Os estudos técnicos, bem como, a avaliação econômica e o plano de implantação, a gestão e o monitoramento, serão regulamentados por ato normativo específico. As despesas decorrentes desta Lei virão de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, através do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana de Nova Friburgo.

A Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Claudio Leandro, que torna obrigatória a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e veículo adaptado para o aprendizado de pessoas com deficiência física, nas aulas ministradas pelos Centros de Formação de Condutores de Nova Friburgo. Todas as empresas da cidade deverão disponibilizar, no mínimo, um veículo adaptado para utilização dos alunos deficientes físicos.

As autoescolas deverão respeitar a proporção de um veículo apropriado para cada cinco carros. O mesmo deverá utilizar as sinalizações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Ainda segundo o projeto, os Centros de Formação de Condutores deverão disponibilizar um intérprete de LIBRAS nas aulas ministradas para aquisição da Carteira Nacional de Habilitação, sempre que estiver matriculado um aluno com deficiência auditiva.

O Projeto veda a cobrança de valores diferenciados entre alunos com deficiência ou não. Caso a proposta seja sancionada, as empresas terão o prazo de 120 dias, após a publicação desta Lei pelo Executivo, para atenderem as regras. Aquelas que descumprirem estarão sujeitas a Advertência, multa de R$ 2.000,00, se houver reincidência, e suspensão de Alvará de Localização e Funcionamento, na segunda reincidência.

Na última quinta-feira, dia 15, a Câmara Municipal de Nova Friburgo, em reunião com a 1ª Promotoria de Justiça e Tutela Coletiva do MP-RJ do Núcleo de Nova Friburgo, assinou um termo aditivo ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2019. Com isso, a Câmara Municipal passa a ter como datas limites o dia 31 de dezembro de 2025 para a aprovação da reforma administrativa, e 31 de dezembro de 2026 para a homologação do concurso.

De acordo com o Procurador do Poder Legislativo, Yuri Guimarães, dentre os motivos da repactuação estão os ajustes solicitados pelo Tribunal de Contas (TCE/RJ). “A partir do Acórdão nº 168382/2022-PLENV, proferido nos autos do processo nº 212334-8/2014, encaminhado à Câmara Municipal em dezembro de 2022, foi identificado a necessidade da realização de ajustes na Lei Complementar Municipal nº 142/2022, com vistas a realizar a adequação sinalizada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, contemplar algumas alterações pontuais de acordo com o entendimento da atual gestão da Casa Legislativa”, explica Yuri.

Agora, com a minuta da Reforma Administrativa elaborada por um Grupo Especial de Trabalho já finalizada, o Poder Legislativo aguarda o fim dos impeditivos legais impostos pelas legislação eleitoral e Lei de Responsabilidade Fiscal para a validação da reforma administrativa e realização do concurso público.

"A Câmara Municipal agradece o empenho da Comissão Especial e a de todos os servidores efetivos e comissionados que puderam opinar acerca de questões que entendiam ser importantes, agradecendo, por fim, ao Ministério Público de Nova Friburgo, por intermédio da Dra. Cláudia Canto Condack, Promotora titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, pela compreensão em relação as dificuldades enfrentadas e pelo acompanhamento do trabalho desenvolvido pelo Poder Legislativo Municipal ao longo dos anos em cumprimento e aprimoramento das cláusulas do TAC firmado em 2019."

Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei, de autoria das Vereadoras Vanderleia Abrace Essa Ideia e Maiara Felicio, que estabelece a aplicabilidade da Lei “Lucas Begalli Zamora”. A legislação dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de treinamentos em primeiros socorros aos funcionários da rede pública, tais como professores, diretores, auxiliares escolar, mediadores, monitores de creches de escolas da rede pública, motoristas de transporte escolares, local de recreação infantil em shopping e casa de festa, bem como em escolas privadas em Nova Friburgo.

A determinação tem o objetivo de fazer com que os profissionais realizem a Capacitação de Noções de Primeiros Socorros, sem prejuízo das demais atividades ordinárias, fazendo com que os mesmos aprendam de forma correta e segura como lidar com situações de emergências e urgências médicas que exijam intervenções rápidas até a chegada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência o suporte médico especializado.

Os Funcionários da rede pública, tais como Professores, Diretores, Auxiliar de Escola, Mediador e Monitores de creches e escolas, locais de recreação infantil em shopping e Casas de festa, devem ser treinados por profissionais cedidos pela Secretaria de Saúde de Nova Friburgo, Corpo de Bombeiros, profissionais do SAMU e entidades especializadas, mediante profissionais que tenham realizado curso de Instrutor de Primeiros Socorros, com carga de 100hs.

A carga horária de treinamento necessária à aquisição dos conhecimentos inicias de primeiros socorros por parte de todos os profissionais será mínima de quatro horas, conforme dispões a Lei Federal, sendo realizado através Secretaria da Saúde, por meio do Corpo de Bombeiros, profissionais do SAMU, devendo ser renovada a cada 12 meses.

Após a conclusão dos trabalhos por parte da Comissão, será lido nesta sexta-feira, dia 09 de agosto, o relatório final da CPI instaurada para investigar supostas irregularidades no contrato celebrado entre o Município de Nova Friburgo e a empresa Abel F. De Oliveira & Cia LTDA, e demais correlações na execução do serviço de análises clínicas para atender as unidades de saúde da cidade. O evento acontece no plenário Jean Bazet, a partir das 9h, e terá transmissão ao vivo pelo canal da TV Câmara no Youtube.

De acordo com a proposta da Comissão, foram recebidas denúncias sobre a prestação inadequada de serviços de um laboratório de análises clínicas. Segundo o requerimento nº 12/2022, um dos prestadores de serviço estaria realizado suas atividades em espaço público do Município, quando deveria realizá-lo em suas próprias dependências, o que geraria dano ao erário.

A Câmara de Nova Friburgo iniciou o período de recesso parlamentar, seguindo até o próximo dia 31 de julho. Neste intervalo, os trabalhos dos vereadores e os serviços administrativos da Câmara continuarão funcionando normalmente. Durante o recesso, sessões extraordinárias podem ser convocadas, caso haja urgência na aprovação de projetos. No entanto, as sessões ordinárias e solenes estarão suspensas.

No primeiro semestre de 2024, os vereadores de Nova Friburgo produziram, apreciaram ou votaram 56 Projetos de Lei Ordinária, 54 Projetos de Resolução Legislativa e nove Projetos de Lei Complementares. Foram feitos 37 Requerimentos de Informações e nove Requerimentos de Audiências Públicas.

A próxima sessão ordinária da Câmara de Nova Friburgo está marcada para o dia 1º de agosto, as 18h, dando assim início a série de sessões do calendário de reuniões do segundo semestre. Conforme a Resolução legislativa nº 2.661/2024, que alterou o horário das sessões ordinárias entre 06 de agosto e 03 de outubro de 2024, os encontros serão realizados, neste período, às terças e quintas-feiras, das 9h às 12h50.

Em primeira discussão, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Zezinho do Caminhão, que institui o 11 de janeiro como o Dia Municipal do Voluntário. De acordo com a proposta, a data irá priorizar atividades como palestras, projetos sociais, campanhas, entre outros eventos que tenham o enfoque no voluntariado. A homenagem terá por objetivos valorizar e reconhecer a todos os que se disponibilizam a fazer trabalhos voluntários, além de destacar a diferença que o voluntariado faz em todos os Projetos Sociais.

A proposta também busca demonstrar a importância que as pessoas podem fazer, tanto em Projetos como em ajudar ao próximo doando seu tempo e podendo incentivar mais pessoas a fazer este trabalho gratificante, além de conscientizar e sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre a importância do serviço voluntário; Estimular a prestação de serviço voluntário. O texto da Lei também prevê divulgar as ações voluntárias exercidas no âmbito municipal, e homenagear Associações, Clubes, Organizações, Entidades, Pastorais Sociais e Grupos de trabalho voluntário, assim como pessoas físicas dedicadas ao voluntariado.

As ações poderão ser realizadas pelo Poder Público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria.

Por unanimidade, a Câmara de Nova Friburgo aprovou o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que define a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025. O texto, apreciado nesta quinta-feira, 04, é o instrumento de planejamento que compõe o ciclo orçamentário, junto ao Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, tendo o papel de estabelecer as diretrizes que reconduzam as finanças públicas do município.

O orçamento é um planejamento que indica o quantitativo estimado de gastos municipais no período de um ano, isto é, equivalente a um exercício financeiro, abordando as despesas e as receitas estimadas. A partir da LDO, será proposta a Lei Orçamentária Anual, uma obrigação do Poder Executivo, que deve enviá-la ao Legislativo até o dia 31 de agosto do ano referente ao exercício financeiro anterior.

Antes da apreciação, a Câmara Municipal promoveu uma audiência pública para debater os assuntos relacionados ao Projeto de Lei Ordinária 256/2023. Durante o evento, proposto pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento do Legislativo, presidida pelo vereador Christiano Huguenin, foram apresentados números referentes a previsões de gastos, despesas e investimentos da prefeitura para o próximo ano.

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade em discussão única, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a criação de 2.946 (dois mil novecentos e quarenta e seis) cargos públicos em Nova Friburgo. De acordo com a proposta, eles serão regidos pelo Estatuto do Funcionalismo Público Municipal, vigente à época da posse. O valor dos vencimentos base, a carga horária, as atribuições a serem desempenhadas nos cargos públicos de provimento efetivo e os requisitos à investidura nestes encontram-se estabelecidos na Lei Complementar nº 152/22 ou outra legislação que venha a substituí-la.

Os cargos de provimento efetivo criados serão preenchidos exclusivamente por candidatos submetidos e aprovados em concurso públicos de prova e provas e títulos, obedecendo à ordem de classificação final no certame e segundo o procedimento definido em Lei, no Edital e demais atos regulamentadores.

As despesas decorrentes da Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária específica, e a implementação dependerá de disponibilidade financeira e orçamentária.

A Câmara Municipal aprovou, por 13 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo que institui a Lei Lílian Barreto de Proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Nova Friburgo. A legislação dispõe sobre o Tombamento, por interesse histórico-cultural, dos bens situados no município. De acordo com o texto, votado em discussão única, constituem Patrimônio Cultural de Nova Friburgo os bens de natureza material e material, públicos ou particulares, tombados individualmente ou em conjunto, que contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da comunidade municipal.

Dentre os bens, se incluem as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, tecnológicas e rtísticas; obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico e científico; os lugares onde se concentram e se reproduzem as práticas culturais coletivas.

A Lei prevê que o Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventário; registro; tombamento; vigilância; desapropriação; outras formas de acautelamento e preservação. Para a vigilância de patrimônio cultural, haverá articulações com as administrações estadual e federal, mediante a aplicação de instrumentos administrativos e legais próprios.

O Projeto também prevê a criação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Nova Friburgo, órgão destinado a orientar a formulação da política municipal de proteção ao patrimônio cultural e as ações de proteção previstas. O grupo será composto por sete membros do Conselho de Administração da Fundação D. João VI, não remunerados. Os processos de registro serão reavaliados, a cada 10 anos, pelo Conselho, que decidirá sobre a revalidação do título. O pedido de tombamento será dirigido à presidência da Fundação Dom João VI ou ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, mediante abertura de procedimento administrativo.

A Câmara Municipal aprovou, por 13 votos favoráveis e um contrário, o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Isaque Demani, que institui a Semana do Bebê e da Primeira Infância em Nova Friburgo. As atividades relativas à data devem ser realizadas, anualmente, na primeira semana do mês de agosto, quando também é comemorado o Dia Mundial da Amamentação. De acordo com o texto, é considerado primeira infância o período que vai desde a concepção do bebê até os seis anos completos. A matéria ainda passa por segunda discussão na Casa.

A Semana do Bebê e da Primeira Infância em Nova Friburgo é uma estratégia de mobilização social incentivada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, tendo como objetivo tornar o direito a sobrevivência e ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. O projeto também visa contribuir com o desenvolvimento de ações para a diminuição do índice de mortalidade infantil; orientar e conscientizar as famílias sobre as práticas necessárias para melhoria da qualidade de vida das crianças; diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce e a humanização da atenção; informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância e de um ambiente facilitador à vida; conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento de Nova Friburgo, entre outros.

A Semana poderá ter o desenvolvimento de atividades como palestras, debates, seminários, ações educativas, dentre outros eventos, podendo ser promovido pelo setor público, juntamente com as entidades da sociedade civil, visando orientar as famílias nos cuidados necessários com a saúde e desenvolvimento mental, emocional e socialização da criança. O Poder Executivo irá regulamentar as atribuições dos órgãos municipais que atuam comprometidos com a questão da primeira infância, especialmente as Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social.