Câmara Municipal de Nova Friburgo

Pedido de Impugnação 001: por Maísa Benvenuti — última modificação 20/03/2026 10h32
A impugnação encontra-se em anexo. Foi recebida e julgada improcedente. Todavia, parece haver equívoco na interpretação do item 8.11 do Termo de Referência pelo impugnante. o item deverá ser interpretado como a necessidade de disponibilizar preposto durante toda a vigência contratual, porém o mesmo não precisa estar alocado fisicamente na sede da Câmara Municipal. E sim, possuir canais remotos de atendimento. Não há necessidade da contratada possuir sede no local da prestação dos serviços. Resposta: A impugnante sustenta, em síntese, que o item 8.11 do Edital, ao prever que “o contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato”, configuraria exigência indevida de manutenção de estrutura física ou representante permanente no local da prestação do serviço, o que, segundo a empresa, restringiria a competitividade do certame. Entretanto, a interpretação está equivocada pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, cumpre esclarecer que a previsão constante do item 8.11 do Edital replica disposição prevista no art. 118 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a possibilidade de exigência de manutenção de preposto para representar a contratada na execução do contrato. Todavia, a interpretação conferida pela impugnante não corresponde ao efetivo conteúdo do instrumento convocatório. O referido dispositivo deve ser compreendido no sentido de que a empresa contratada deverá indicar e manter um preposto responsável pelo acompanhamento da execução contratual, que atuará como interlocutor junto à Administração, não havendo qualquer exigência de presença física permanente nas dependências da contratante.
Localizado em Transparência / … / 2026 / Pregão Eletrônico nº 008 de 2026 - Homologado em 19/03/2026
Pedido de impugnação da empresa OI S/A (Em recuperação judicial): por silviaz — última modificação 28/06/2021 09h34
Pedido de impugnação da OI S/A (em recuperação judicial) ao Pregão Presencial nº 014/2021).
Localizado em Transparência / … / 2021 / PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2021 - Homologado
Pedido de Impugnação nº 002: por Maísa Benvenuti — última modificação 25/08/2023 09h49
Localizado em Transparência / … / 2023 / Pregão Eletrônico nº 007 de 2023 - Homologado em 23/08/2023
Perguntas Frequentes: por Interlegis — publicado 15/05/2018 — última modificação 21/07/2021 10h26
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.
Placas em imóveis da Administração Pública: Câmara derruba veto do Executivo: por viniciusg — publicado 31/08/2023 — última modificação 31/08/2023 19h55
Decisão foi tomada nesta quinta-feira, 31, depois do veto inicial encaminhado para a Casa Legislativa
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Planilha de compras diretas até 22/09/21: por silviaz — última modificação 22/09/2021 16h33
Planilha de compras diretas até 22/09/21
Localizado em Transparência / … / Relatórios / 2021
Plano Diretor de Friburgo será discutido em Audiência Pública: por Fernanda da Silva Guimarães — publicado 21/05/2019 — última modificação 22/05/2019 16h42
O evento é aberto ao público e está previsto para começar às 18h.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Plenário da Câmara aprova Publicação de Presença dos Vereadores: por Fernanda da Silva Guimarães — publicado 26/06/2019 — última modificação 26/06/2019 13h25
A Resolução, que foi aprovada por unanimidade, visa também o atendimento da Lei Orgânica Municipal e entrará em vigor assim que publicada em diário oficial.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Plenário da Câmara de Friburgo faz primeira sessão virtual nesta sexta, 17: por Fernanda da Silva Guimarães — publicado 16/04/2020
A Pauta prevê projetos de auxílios emergenciais e requerimento de informações sobre verbas recebidas ao combate ao Coronavírus
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Postos de Nova Friburgo terão que exibir diferença de preço entre álcool e gasolina: por viniciusg — publicado 08/08/2023 — última modificação 11/08/2023 12h37
Indicação será feita em forma de percentual indicativo
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias

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