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Pedido de Impugnação 001
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por Maísa Benvenuti
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última modificação
20/03/2026 10h32
A impugnação encontra-se em anexo. Foi recebida e julgada improcedente. Todavia, parece haver equívoco na interpretação do item 8.11 do Termo de Referência pelo impugnante. o item deverá ser interpretado como a necessidade de disponibilizar preposto durante toda a vigência contratual, porém o mesmo não precisa estar alocado fisicamente na sede da Câmara Municipal. E sim, possuir canais remotos de atendimento. Não há necessidade da contratada possuir sede no local da prestação dos serviços.
Resposta:
A impugnante sustenta, em síntese, que o item 8.11 do Edital, ao prever que “o contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato”, configuraria exigência indevida de manutenção de estrutura física ou representante permanente no local da prestação do serviço, o que, segundo a empresa, restringiria a competitividade do certame.
Entretanto, a interpretação está equivocada pelas razões a seguir expostas.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a previsão constante do item 8.11 do Edital replica disposição prevista no art. 118 da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a possibilidade de exigência de manutenção de preposto para representar a contratada na execução do contrato.
Todavia, a interpretação conferida pela impugnante não corresponde ao efetivo conteúdo do instrumento convocatório.
O referido dispositivo deve ser compreendido no sentido de que a empresa contratada deverá indicar e manter um preposto responsável pelo acompanhamento da execução contratual, que atuará como interlocutor junto à Administração, não havendo qualquer exigência de presença física permanente nas dependências da contratante.
Localizado em
Transparência
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2026
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Pregão Eletrônico nº 008 de 2026 - Homologado em 19/03/2026
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Pedido de Impugnação nº 002
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por Maísa Benvenuti
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última modificação
25/08/2023 09h49
Localizado em
Transparência
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2023
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Pregão Eletrônico nº 007 de 2023 - Homologado em 23/08/2023
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Portaria nº 2.924/2024 - Convocação da Prova de Conceito
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por Maísa Benvenuti
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última modificação
27/09/2024 15h33
Localizado em
Transparência
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2024
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Pregão Eletrônico nº 010 de 2024 - Homologado em 27/09/2024
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Portaria nº 2.942/2024 - convocação para prova de conceito
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por Maísa Benvenuti
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última modificação
11/11/2024 12h00
A prova de conceito ocorrerá no dia 05/11/2024, às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Nova Friburgo/RJ, situado na Rua Farinha Filho, nº 50, Centro, Nova Friburgo/RJ, CEP 28610-280, conformo disposto na portaria e no edital de licitação, em especial, o Termo de Referência.
Localizado em
Transparência
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2024
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Pregão Eletrônico nº 011 de 2024 - Homologado em 07/11/2024
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Pracimax
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por Maísa Benvenuti
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última modificação
11/07/2024 13h29
Localizado em
Transparência
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Pregão Eletrônico nº 005 de 2024 - Homologado em 10/07/2024
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Propostas e Habilitação Pregão 005 de 2024
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Pregão 023 de 2022 - 07/02/2023, Homologado em 27/02/2023
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por Maísa Benvenuti
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publicado
23/01/2023
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última modificação
14/03/2023 14h40
Aquisição de materiais de expediente e copa, conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I) deste Edital.
Localizado em
Transparência
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Licitações realizadas
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2022
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Pregão de Eletrônico nº 007 de 2026 - Homologado em 25/02/2026
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por Maísa Benvenuti
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publicado
28/01/2026
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última modificação
26/02/2026 12h48
Aquisição imediata de adoçante, chocolate em pó e manteiga, conforme especificações, quantidades e condições do Termo de Referência - anexo II do edital
Localizado em
Transparência
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Licitações realizadas
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2026
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Pregão de Eletrônico nº 005 de 2026 - Homologado em 25/02/2026
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por Maísa Benvenuti
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publicado
30/01/2026
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última modificação
26/02/2026 12h50
Prestação de serviços contínuos de manutenção elétrica preventiva/preditiva e corretiva para atender as necessidades da Câmara Municipal de Nova Friburgo pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital de licitação e seus anexos.
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Transparência
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Licitações realizadas
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2026
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Pregão de Eletrônico nº 003 de 2026 - Homologado em 02/03/2026
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por Maísa Benvenuti
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publicado
23/01/2026
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última modificação
02/03/2026 15h31
Prestação de serviços de outsourcing de impressão por franquia mensal e páginas
excedentes, bem como assistência técnica e reposição contínua de insumos, peças e
suprimentos (excluindo papel), conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas neste edital de licitação e seus anexos
Localizado em
Transparência
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Licitações realizadas
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2026
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Pregão de Eletrônico nº 014 de 2025 - Homologado em 23/10/2025
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por Maísa Benvenuti
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publicado
15/09/2025
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última modificação
30/10/2025 10h44
Contratação da prestação de serviços com terceirização de mão de obra com dedicação exclusiva nas funções de auxiliar de serviços gerais, copeiros, jardineiro e recepcionistas.
Localizado em
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Licitações realizadas
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2025
