Pedido de Esclarecimentos nº 001

Perguntas: 1) Qual a CCT utilizada para elaborar a estimativa de custos? Por favor, indicar nº de registro, vigência e data-base. 2) Será admitida empresas optantes pela CPRB quando cabível? Como parametrizar a planilha (percentual aplicável, documentos comprobatórios) ? 3) Por favor, informar qual alíquota de ISS aplicável em Nova Friburgo/RJ para o serviço licitado. 4) Qual o valor de Vale Transporte considerado a ser considerado na planilha de custos e formação de preços? Caso a Administração não fixe valor, confirmar que cada licitante deverá memoriar o cálculo por posto (rotas/dias) e anexar à PCFP. 5) Em relação ao posto de jardineiro - 8 horas por semana, qual será o procedimentos em caso de feriados/impedimentos (remarcação dentro da semana?)? Como dimensionar o V.T. / V.A. deste posto (quantidade de dias por mês a considerar na planilha)? 6) Há previsão de pagamento de adicional de periculosidade ou insalubridade, e como isso deve ser tratado na planilha inicial? 7) Existe atualmente alguma empresa executando os serviços objeto desta licitação? Caso positivo, qual é a empresa contratada e o valor do contrato. Respostas: 1) Foi utilizada como parâmetro a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) nº RJ001273/2025, registrada no MTE em 12/05/2025, data base 1º de março de 2025. 2) Será admitida a participação de empresas optantes pelas CPRB desde que se enquadre na legislação sobre desoneração de folha de pagamento e comprove ter como atividade de maior receita uma das atividades indicadas na legislação da referida Desoneração. Deve comprovar a legislação e o enquadramento da empresa. Deverá zerar na planilha o percentual de INSS (módulo 2.2) e incluir o percentual devido da CPRB no módulo 6 da planilha. 3) A alíquota de ISS para o serviço no município de Nova Friburgo está disposta na Lei Complementar nº124, de 28/09/2018, conforme tipo de serviço. Segue link do Código tributário da cidade para consulta. https://cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=6811&cdDiploma=201801249 4) O valor da tarifa pública de vale-transporte na cidade de Nova Friburgo é de R$ 5,50 e inclui a integração. Caberá a empresa pagar seus colaboradores de acordo com o valor do transporte entre o endereço do colaborador e o local de trabalho (a sede da Câmara Municipal de Nova Friburgo/RJ). 5) Em relação ao posto de jardineiro, o mesmo deverá trabalhar 8 horas semanais, distribuídos em 2 dias de 4 horas de serviço, independente de feriados e impedimentos. o vale-transporte e vale-alimentação deverá ser dimensionado com 8 dias ao mês. 6) Não há previsão de pagamento de adicional de periculosidade ou insalubridade, conforme parágrafo primeiro do artigo 18 da CCT nº RJ001273/2025. 7) Atualmente existe uma empresa prestando o serviço por meio do Contrato nº 022/2021 e seus aditivos no valor mensal de R$ 25.279,53 (vinte e cinco mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos). Todavia, o contrato atual não contempla a função de recepcionista. O contrato e seus aditivos estão disponíveis no Portal da transparência do órgão no link: https://cmnovafriburgo-rj.portaltp.com.br/consultas/detalhes/contrato.aspx?id=8079217.