Pedido de Esclarecimentos nº 001 do Pregão 013/2023

Pergunta: De acordo com o Edital do Pregão Eletrônico 013/2023, no item 4.11 diz que nos termos da Resolução Legislativa nº 1.666 de 10/10/2007, a emissora deverá ser local. Consta a exigência de que a emissora seja local. A dúvida é: alcançando mais de 70% do Município, faz da Emissora ser local? Resposta: segundo o setor requisitante, os requisitos são distintos: A emissora deverá comprovar, dentre todos os requisitos constantes no edital, ter abrangência mínima de 70% no município de Nova Friburgo e deverá ser emissora local, conforme consta no artigo 1º da Resolução Legislativa nº 1665/07 disponível em https://cespro.com.br/visualizarDiploma.phpcdMunicipio=6811&cdDiploma=3768&NroLei=1.665&Word=0&Word2=.