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A sessão que apreciaria as Contas do Executivo Municipal, Projeto de Decreto Legislativo nº 833/2020, do Exercício de 2018 marcada para hoje (20) foi impedida de realizar os trabalhos legislativos pela justiça. Por decisão da juíza titular da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo, Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles, em medida liminar impetrado pelo Chefe do Poder Executivo, Renato Bravo, no dia de ontem, a votação foi adiada por tempo indeterminado. Esta é a terceira vez que a Casa Legislativa tenta votar p projeto sem sucesso.

Com isso, o processo das Contas do Executivo fica parado até que nova decisão judicial permita que os trabalhos legislativos sejam realizados ou não haja mais interferências ou vedações por parte do Poder Judiciário. No entanto, de acordo com a Procuradoria da Câmara Municipal, as próximas sessões ocorrerão normalmente e terão suas pautas abertas já que o impedimento da votação se dá por razões externas a Casa legislativa.

Em nota, o Poder Legislativo afirma que, neste momento, estuda as melhores medidas a serem adotadas e, assim que possível, tomará as medidas cabíveis. A Câmara ressaltou ainda que respeita a todos os poderes, entretanto, discorda da decisão prolatada pela juíza titular da 2ª vara Cível e disse que espera que o Judiciário aprecie esta questão de forma urgente como o caso requer reestabelecendo, assim, a ordem jurídica e permitindo, portanto, que o Pode Legislativo exerças suas competências constitucionalmente estabelecidas.

A Câmara Municipal recebe hoje agentes da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo para prestar esclarecimentos sobre descumprimento de sentença judicial por concessão de incorporações e acumulações ilegais. O requerimento nº 10051/2020 foi aprovado por unanimidade na 38ª Sessão Ordinária, que aconteceu no último dia 21/07.

Foram convocados o Procurador-Geral do Município, Dr. Ulisses da Gama, a atual Subsecretária de Recursos Humanos, Ana Paula Navega dos Santos e a Gerente Nível Superior II do Fundo Municipal de Previdência Social, Gisele Busquet Nunes. A ideia é que os servidores esclareçam as condutas adotadas nos processos administrativos em que constam concessões de incorporações e de consequentes acumulações salariais que contrariam decisões judiciais federais, no âmbito da Justiça do Trabalho.

A audiência pública está marcada para 14hs, no Plenário da Casa Legislativa, e será transmitida ao vivo pelo Canal da TV Câmara, no Youtube.

A Câmara Municipal esclarece que tem respaldo legal para funcionar em todo o mês de julho, amparado pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno. Cabe por quem tem dúvida, uma leitura atenta das referidas normas tendo em vista a manifestação em que suscita dúvidas diante de tantas certezas jurídicas.

Por óbvio, toda Casa Legislativa possui data definida para fins do recesso parlamentar. Porém, não tendo o Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, aprovado/votado a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam impedidas de interromper a sessão legislativa. Ou seja, não havendo aprovação da LDO, não pode haver recesso. Assim está expressamente previsto na Constituição Federal.

Da mesma forma, a Constituição Estadual impede a ALERJ de ter recesso, caso não aprove a LDO. Com base nesta regra, certo é que o Parlamento Estadual também não se encontra com suas atividades suspensas, assim como o Congresso Nacional está em pleno funcionamento votando matérias importantes neste período de pandemia da covid-19.

E aqui, no âmbito municipal, não é diferente. Apesar do artigo 137 da Lei Orgânica Municipal prever o recesso parlamentar, nota-se que o artigo 138, veda o recesso do primeiro semestre, sem antes deliberar acerca do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, considerando que a Câmara Municipal não aprovou a LDO nesta sessão legislativa de 2020, certo é que o recesso está VEDADO por força de norma constitucional e com base na Lei Orgânica Municipal.

Assim sendo, a Câmara vem realizando em seu Plenário, com os devidos protocolos sanitários, sessões ordinárias duas vezes por semana para votar diversos projetos de lei, inclusive de autoria do Poder Executivo. A Pauta das Sessões Ordinárias, com as matérias a serem deliberadas, são divulgadas com antecedência e transparência em postura costumeira. Sendo assim, não há convocação de seguidas sessões extraordinárias. Os trabalhos legislativos, em âmbito municipal, estão seguindo o seu curso como em todo o país.

Lamentável que integrantes do Poder Executivo exijam que a Câmara Municipal entre em recesso tendo que votar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada por ele mesmo somente no início da segunda quinzena de julho, o que nos faz notar completo desconhecimento.

Os atos legislativos praticados neste período estão revestidos de legalidade e eficácia, conforme amplamente demonstrado. É fato público e notório que tanto o Congresso Nacional, assim como a ALERJ e diversas Câmaras Municipais, respaldados juridicamente, não estão tendo recesso parlamentar por não ter votado a LDO. Desta forma, cabe informar que o Poder Legislativo não está em recesso parlamentar, por força do artigo 138 da Lei Orgânica Municipal, em obediência ao comando constitucional previsto no artigo 57, § 2º, da Constituição Federal, estando, portanto, com suas atividades em pleno funcionamento.

Com a certeza de ter elucidado todas as dúvidas sobre a suspensão do recesso parlamentar pelos fundamentos jurídicos expostos, o comparecimento dos servidores públicos é obrigatório ao Plenário da Câmara Municipal, às 14 horas do dia 03 de agosto, por ter sido aprovada a sua convocação em sessão ordinária plenamente válida, sob pena das consequências legais.

A Câmara de Vereadores de Nova Friburgo não terá recesso parlamentar em julho. A decisão por não interromper as atividades de deliberação de matérias legislativas em plenário foi aprovada por unanimidade na votação do projeto de resolução nº 816/2020, durante reunião ordinária da última terça (14). Com isso, os prazos processuais e regimentais correrão normalmente no período e todas as matérias legislativas serão apreciadas normalmente.

Será a primeira vez, na história recente da Casa Legislativa, que não haverá o recesso parlamentar de julho. De acordo com a matéria, a Mesa Diretora da Casa Legislativa levou em consideração a retomada gradual e responsável das atividades do Legislativo Friburguense, diante do quadro de pandemia que ainda assola o Município e a proximidade com o período eleitoral e a necessidade de adequação das suas ações.

Além disso a matéria legislativa altera o horário das sessões ordinárias realizadas às terças e quintas de 10hs para as 9hs.

 Recesso Parlamentar

 A sessão legislativa é realizada de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro (Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo). Os dias compreendidos entre esses dois períodos configuram o recesso parlamentar. Quando as datas constitucionais de início dos períodos legislativos recaem em sábados, domingos ou feriados, as reuniões são transferidas para o primeiro dia útil subsequente.

Câmara Municipal suspende recesso parlamentar de Julho

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu os efeitos da liminar que impedia a tramitação do processo de julgamento das Contas do Executivo Municipal do Exercício de 2018. A decisão foi dada pelo Desembargador Eduardo Gusmão da 16ª Câmara Cível no fim do dia de ontem.

De acordo com a decisão judicial, o direito aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa poderiam acontecer a qualquer momento do processo. “Parece mais conferir à comissão o poder de ouvir pessoas ou requisitar documentos sem que disso se possa extrair ali o local e o momento para o exercício do direito de defesa, que poderia em tese ser postergado para o momento anterior ao julgamento do Plenário”.

Com isso, a partir da próxima semana, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento, responsável pela tramitação deste processo, se reunirá para dar andamento nas próximas etapas para a votação do projeto.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo recebeu, na tarde de ontem (30), uma decisão judicial liminar que suspende todos os atos processuais da tramitação do julgamento das contas do Executivo Municipal de Nova Friburgo relativas ao exercício de 2018. A referida decisão foi emitida dia (30), às 13h22min, pela Juíza de plantão da Comarca do Rio de Janeiro, Angélica dos Santos Costa.

No pedido feito à Justiça, o Chefe do Poder Executivo alega que Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento, responsável pelo andamento do processo, deu tramitação sumária e sigilosa além de não observar as formalidades regimentais, sendo sua “tramitação a toque de caixa para a desaprovação das contas”. No entanto, o Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento, Vereador Professor Pierre (PSB) rebate, dizendo que “a decisão foi pautada em informações distorcidas e parciais fornecidas pelo Prefeito ao Juízo, e, quanto às acusações, afirma que é público e notório que o processo não está ocorrendo de forma sumária, pois tem ter sido assegurado direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme entendimento do STF, manifestado, inclusive, por meio de abertura de prazo para que testemunhas indicadas pelo próprio Prefeito pudessem ser ouvidas. Contudo, nos meses de maio e junho, ninguém compareceu às oitivas. Também não é sigiloso, pois o Prefeito tem sido notificado de todos os atos. E, quanto às formalidades regimentais, todas estão sendo cumpridas, tanto que o projeto de decreto legislativo e o parecer a ele relacionado foram anulados até a apresentação de novos procedimentos, como estava programado para esta semana.”.

Vale lembrar que, de acordo com a Constituição Federal, a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Poder Público, no âmbito Municipal, é feita em duas etapas pela aprovação ou rejeição. Na primeira etapa, a competência é do Tribunal de Contas do Estado (no caso do município de Nova Friburgo, o TCE/RJ), que é um órgão técnico designado para a situação financeira e legal das contas do Poder Executivo, uma vez que ele é o responsável legal pela administração dos recursos da cidade. Já na segunda, a Câmara Municipal, em posse do parecer técnico que sugere aprovação ou rejeição, delibera sobre seguir ou não o parecer técnico. Para rejeitar, precisa de dois terços de seus membros, ou seja, 14 vereadores.

Em virtude desta decisão judicial liminar que impossibilita a votação das contas do exercício de 2018 do Executivo Municipal, que estava marcada para a próxima quinta (02), a pauta de votações do Poder Legislativo continua trancada.
Por fim a Câmara Municipal esclarece ainda que, após a manifestação da Juíza de plantão da Comarca do Rio de Janeiro, o processo foi distribuído a 2ª vara cível da Comarca de Nova Friburgo, onde será processado e julgado o feito e o eventual pedido de reconsideração. Neste momento, a Câmara Municipal de Nova Friburgo vai, através de recursos, pedir a reconsideração da decisão da juíza.

A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (CFOTP), responsável pelo processo de prestação de contas do Executivo Municipal do exercício de 2018, vai realizar novas oitivas presencialmente com testemunhas indicadas pelo Executivo Municipal. Esta é a segunda vez que a Casa Legislativa concede espaço para a defesa da Prefeitura de Nova Friburgo.

No dia 29 deste mês, estão marcadas oitivas dos membros do Poder Executivo acerca do Parecer do TCE-RJ em duas etapas: de 9h45 às 12h e de 14h às 16h15min. Já no dia 30, acontecerá oitiva do Prefeito ou para representante por ele indicado entre 16h e 16h45 e, no dia 1º julho, ocorrerá a deliberação, em sessão pública, no âmbito da Comissão, sobre o parecer legislativo em relação às Contas do Exercício de 2018 e o novo projeto de decreto legislativo, de 14h às 17h30.

A ideia das audições é oferecer mais uma oportunidade para apresentar manifestações sobre o processo de Prestação de Contas que recebeu recomendação de rejeição por parte do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE/RJ). As declarações serão consideradas para futura deliberação pela casa legislativa. Assim, a Câmara Municipal vai assegurar todas as formas os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Após esta fase, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento se reunirá para dar andamento as próximas etapas, inclusive decidir a data de deliberação do processo em Plenário. Enquanto isso, a pauta de deliberações de matérias legislativas continua trancada.

No entanto, assim que a Presidência do Legislativo receber a liberação do processo da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitará a colocação em pauta para deliberação.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo encaminhou hoje, pela manhã, uma proposta de devolução antecipada de recursos ao Poder Executivo. O repasse antecipado, que advém da economia orçamentária da casa legislativa somente será efetuado mediante o comprometimento do Poder Executivo na utilização destes recursos na compra de aproximadamente 5.000 unidades de testes diagnósticos para a identificação de casos de Coronavírus na cidade.

O assunto foi levado a Plenário e aprovado pela unanimidade dos parlamentares. Para o Presidente da Casa legislativa, vereador Alexandre Cruz (Cidadania), esta é uma boa notícia. “Há três semanas atrás começou as reuniões com o Ministério Púbico Estadual e com o setor produtivo da cidade. Foi feito um desafio a esta casa para saber de qual maneira poderíamos contribuir. Após verificar junto à Procuradoria e ao Financeiro da Câmara Municipal, ficou decidido que vamos antecipar a devolução de meio milhão de reais para o Poder Executivo para a compra dos testes tão necessários”.

Agora, a Câmara Municipal aguarda um posicionamento da Prefeitura Municipal para agendar a realização do repasse.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo informa que sua pauta está trancada. Com isso, ocorre a suspensão temporária de deliberações de matérias pelo Plenário e, enquanto a matéria que gerou o trancamento não for votada, a pauta fica trancada ou sobrestada. Isso porque se esgotou o prazo de 60 dias para a votação do projeto de Prestação de Contas do Executivo Municipal referente ao exercício de 2018 e não por solicitação do Poder Executivo, como podem ter interpretado por meio de matéria divulgada em veículo de comunicação da nossa cidade.
O prazo em questão foi ultrapassado para garantir os princípios do Contraditório e Ampla Defesa e para ser coerente com a legislação que a própria Câmara Municipal elaborou e aprovou ultrapassando, assim, o prazo previsto no ordenamento jurídico. No entanto, novas oitivas com testemunhas do Executivo Municipal foram marcadas para o processo de Prestação de Contas do Executivo Municipal, conduzido exclusivamente pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (CFTOP), e assim que terminadas, a Presidência da Casa legislativa o colocará em pauta.

A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (CFOTP), responsável pelo processo de prestação de contas do Executivo Municipal do exercício de 2018, vai realizar, amanhã (10), oitivas com quatro testemunhas presencialmente no Plenário da Câmara Municipal de Nova Friburgo.

Devem prestar esclarecimentos na reunião de amanhã, o Prefeito Municipal, Renato Bravo, o Secretário de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão, Sérvio Túlio Santos do Lago, a Controladora Geral do Município, Elizabeth Righetti Morais e o Procurador Geral do Município, Ulisses da Gama.

Os depoente terão cerca de 45 minutos cada para suas manifestações sobre o processo de Prestação de Contas que recebeu recomendação de rejeição por parte do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE/RJ). As declarações serão consideradas para futura deliberação pela casa legislativa. O objetivo é assegurar de todas as formas os princípios do contraditório e da ampla defesa. Após esta fase, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento se reunirá para dar andamento as próximas etapas, inclusive decidir a data de deliberação do processo em Plenário.

A reunião vai acontecer asa 14hs e será fechada ao público por causa da Pandemia, porém será transmitida ao vivo pelo canal da TV Câmara no YouTube.

O Plenário de Vereadores da Câmara Municipal de Nova Friburgo vai retornar com as sessões ordinárias presencias, a partir da próxima quinta-feira (04), a primeira depois de mais de dois meses de isolamento social. A determinação visa melhor qualidade de informação e de debate legslativos.

Esta é mais uma medida de retomada gradual das atividades da casa legislativa que, desde o início da implantação das medidas de enfrentamento à pandemia, foram feitos esforços em continuar trabalhando pela cidade. Mesmo com suas atividades parcialmente suspensas, os servidores do Legislativo municipal vem trabalhando em sistema de rodízio de forma a não gerar aglomeração, continuam à disposição por meio do trabalho home office e, para atendimento ao cidadão e protocolo, no Portal da Cidadani que continua aberto de 09hs as 13hs de segunda a sexta.

Com isso, a 26ª sessão ordinária, marcada para as 10hs, terá um regime diferenciado em respeito às recomendações das organizações de saúde. Os vereadores ficarão alocados com 1,5m de distância, os equipamentos serão higienizados antes e depois das atividades, o acesso ao plenário ficará restrito aos servidores essenciais à realização dos trabalhos e os vereadores que se encaixam no grupo de risco poderão participar de foma virtual.

Na pauta estão previstos diversos requerimento de informações e a também a votação do Projeto de resolução Legislativa que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Nova Friburgo.

Para acompanhar os trabalhos da Câmara Municipal, assistam as transmissões no Canal da TV Câmara (https://www.youtube.com/channel/UCnHxappXQrSPOlDXJh6anEw ). Além disso, os cidadãos que desejarem entrar em contato conosco, podem enviar um e-mail para ouvidoria@novafriburgo.rj.leg.br.

Foi marcada nesta sexta (29), uma audiência pública virtual para a prestação de contas na Câmara Municipal. Membros do corpo técnico do Executivo Municipal irão apresentar as informações do primeiro quadrimestre do exercício de 2020, conforme determinar a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo nono.

Os relatórios apresentados perante os parlamentares irão avaliar o cumprimento das metas fiscais para o período. A audiência, que será acompanhada pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Tributária e Planejamento (CFOTP), vereador Prof. Pierre (PSB) e os demais vereadores da Câmara Municipal, contará ainda com membros dos setores da Controladoria e da Contabilidade da Prefeitura de Nova Friburgo.

O evento está marcado para as 15hs e será fechada ao público. Porém, poderá ser acompanhado pelo canal das TV Câmara no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCnHxappXQrSPOlDXJh6anEw) e na TV, no canal 08.

            A Câmara Municipal de Nova Friburgo entregou na manhã de hoje (25), ao Poder Executivo, um documento com propostas de enfrentamento da Pandemia Mundial. A ideia é fazer indicações de ações para proteção à vida quanto o impacto socioeconômico que a sociedade vem sofrendo sem deixar de considerar o respeito às normas de saúde.

De acordo com o ofício, entende-se que as medidas de isolamento em cenário não tão agudo podem ser conjugadas com paulatino e controlado movimento de reavivamento econômico do Município, ou seja, a flexibilização do isolamento, de forma similar ao que vem sendo promovido por outros entes da federação.

Os apontamentos diretivos em que se requer posicionamento do Poder Executivo, com acatamento total, ainda que progressivamente, ou parcial, afetos a demais sugestões ou ajustes, a fim de que sejam emanadas medidas que, de modo a haver precaução com a saúde e a vida humana, simultaneamente à controlada e gradativa abertura da atividade econômica.

De acordo com o relator, vereador Prof. Pierre (PDB), o objetivo é adotar medidas que equilibrem os sistemas de saúde e financeiro de Nova Friburgo. “Não há dúvidas que tem que se assegurar toda a infraestrutura de saúde a população e isso tem que se dar com toda precaução possível por isso que o documento aponta para as duas crises que estão acontecendo. Mas a gente tem recebido comunicação de diversos setores que a economia da cidade vai entrar em colapso e, sobretudo, o setor mais produtivo da cidade, o de moda íntima. Por isso, que tem que haver o combate às duas frentes simultaneamente. O documento é um estímulo ao Executivo ao pensamento nesse tipo de ação”.

Dentre as sugestões, destinadas à área da saúde, estão o uso de máscaras de proteção em todos os ambientes fechados, a instalação de barreiras sanitárias, a proibição de circulação de pessoas pertencentes aos grupos vulneráveis de circular em estabelecimentos comerciais, a permanência em casa dos trabalhadores do grupo de risco, a disponibilização de álcool gel ou spray a disposição de clientes e funcionários em estabelecimentos comerciais e industriais, o controle efetivo do número de clientes dentro do salão de vendas e nas áreas livres de passeio em Shoppings, supermercados, mercados e lojas de magazine, a empresa de transporte público deverá manter ou mesmo ampliar o número habitual de coletivos nos horários de pico, em todas as suas linhas, para evitar aglomerações nos pontos de ônibus, dentre outras.

            Dentro do aspecto financeiro, o documento aponta propostas como reavaliação tributária estudando propostas de isenção ou abatimento temporário ou permanente de eventuais tributos, parcelamento de multas, suspensão da cobrança de tarifa de água para as residências e empreendimentos de autônomos, do comércio e da indústria, instituição de grupos de fiscalização, dentre outras.

            Além disso, o oficio solicitou também que as normas de transparências fossem obedecidas por meio da divulgação de dados atualizados de estoque dos elementos essenciais ao combate à COVID-19 e apresentação atualizada de cronograma concernente às medidas tomadas, inclusive em relação aos processos administrativos de aquisições de elementos e de contratação de prestadores de serviços, com respectivos números, no enfrentamento à COVID-19

            A partir de agora, a Câmara Municipal de Nova Friburgo vão aguardar as medidas que o Poder Executivo pretende adotar.

Para acessar o documento na íntegra, clique aqui!

Vai ser votada na próxima semana a ampliação de votações de matérias legislativas nas sessões remotas. Sendo assim, após a deliberação, o Plenário votará todos os temas propostos na Casa Legislativa em vez de apenas temas relacionados a Coronavírus (COVID-19) e de relevante interesse público como determina a Resolução 2.384/2020 que institui as sessões virtuais.

O Projeto de mudança foi proposto pela Mesa Diretora, composta pelos vereadores Presidente Alexandre Cruz (Cidadania), Primeiro vice-presidente, Marcio Damazio (Cidadania), Segundo vice-presidente, Wellington Moreira (PSL), Primeiro secretário, Prof. Pierre (PSB) e Carlinhos do Kiko (PROS).

O Plenário da Câmara Municipal de Nova Friburgo derrubou, por 10 votos favoráveis e 8 contrários, o veto parcial feito pelo Executivo Municipal à Lei nº4.733/2020. A Lei estabelece obrigatoriedade ao Poder Executivo de divulgar no Portal da Transparência as informações relacionadas às contratações formalizadas para o combate ao COVID 19.

Segundo a Procuradoria da Prefeitura Municipal, o veto parcial foi envido à casa legislativa por entender que, no artigo terceiro, a lei legisla sobre matéria que não é de sua competência, ou seja, que a lei criaria uma punição que a somente a União pode criar. Já um dos membros da Comissão de Constituição e Justiça, o vereador Zezinho do Caminhão, o citado artigo não gera disposição de cunho processual, eleitoral, ou sobre direitos políticos e cidadania e sim faz referência à aplicação do Decreto Federal que trata de infrações político-administrativas.

Agora a lei segue para sanção e promulgação do Prefeito que tem o prazo de 02 dias úteis, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.

O Plenário da Câmara Municipal de Nova Friburgo realizará amanhã sua primeira sessão remota amanhã, sexta-feira (17), às 11hs. A comunicação por áudio e vídeo entre os participantes da sessão será feita por meio de aplicativo multiplataforma para smarthfones e computadores previamente habilitado, por meio de conexão com a internet, que permite a discussão e votação com transmissão instantânea. Já o registro das votações, realizados verbalmente, serão feitos por meio de ata.

A pauta prevê a deliberação de requerimento de informação relativa em quais ações serão utilizados os valores recebidos para o combate ao Coronavírus. Consta ainda na pauta um projeto de lei estabelecendo a obrigatoriedade de divulgação das informações relacionadas às contratações formalizadas para o combate ao COVID19 no Portal da Transparência e Indicações legislativas de auxílio a alguns seguimentos da sociedade friburguense. Diante deste novo sistema, as votações serão verbais e registradas em suas respectivas atas.

Para garantir a transparência dos atos legislativos da Câmara Municipal de Nova Friburgo, as sessões continuarão a ter ampla cobertura pelos canais de comunicação oficiais - TV Câmara, Rádio Câmara e Site da Câmara.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou por unanimidade a Resolução nº 724/2020 que regulamenta o Método de Deliberação Remota que institui a discussão e a votação remota de proposições. A intenção é evitar a necessidade de presença de parlamentares no Plenário Jean Bazet para as votações, a fim de viabilizar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública relacionada ao coronavírus.

Segundo a resolução, diante da apresentação de matérias de inadiável interesse ou relacionadas ao Coronavírus, os parlamentares serão convocados por meio do aplicativo Whatsapp para a deliberação virtual em dia e horário previamente determinado. Diante deste novo sistema, as votações serão verbais e registradas em suas respectivas atas.

Durante a votação, foi aprovada também por unanimidade uma emenda que considera não apenas o aplicativo Whatsapp como meio de comunicação, mas também outro com tecnologia equivalente ou superior. “Desta forma a Resolução na fica restrita a esta pandemia mas para outras situações adversas futuras. Além disso, esta emenda permite o acompanhamento da modernização tecnológica por parte da Casa Legislativa”, afirmou o autor da proposta, Vereador Prof. Pierre.

Para garantir a transparência dos atos legislativos da Câmara Municipal de Nova Friburgo, as sessões continuarão a ter ampla cobertura pelos canais de comunicação oficiais - TV Câmara, Rádio Câmara e Site da Câmara.

 Estavam presentes na sessão os vereadores Alcir Fonseca (PP), Alexandre Cruz (Cidadania), Carlinhos do Kiko (DC), Christiano Huguenin (MBD), Dr. Luís Fernando (Podemos), Johnny Maycon (Republicao), Joelson do Pote (PDT), Luiz Carlos Neves (PP), Marcio Damazio (DEM), Naim Pedro (DEM), Nami Nassif (PHS), Norival (PT), Prof. Pierre (PSB) e Vanderléia Abrace Essa Ideia (DEM). Já os vereadores Cascão (PDT), Isaque Demani (MDB), Marcinho (Republicano), Janio (DC), Nazareth (PRB), Wellington Moreira (MDB) e Zezinho do Caminhão (PSB) justificaram ausência por fazerem parte do grupo de risco.

O Plenário da Câmara Municipal vota nesta quinta-feira (02) a proposta que trata da implantação das sessões virtuais no Poder Legislativo de Nova Friburgo em sessão ordinária marcada para às 10hs. A medida visa possibilitar o funcionamento do Plenário durante a emergência de saúde pública relacionada ao Coronavírus.

Se aprovada, a comunicação por áudio e vídeo entre os participantes da sessão será feita por meio de aplicativo multiplataforma para smarthfones previamente habilitado, por meio de conexão com a internet, que permita a discussão e votação com transmissão instantânea. Já o registro das votações, realizados verbalmente, serão feitos por meio de ata.

Nestas sessões, serão votadas apenas matérias de interesse público inadiável e/ou que se relacionem as ações de saúde pública de prevenção e contenção da COVID-19, que não possam aguardar a normalização da situação vivenciada. Ainda segundo a Resolução, as convocações serão feitas 24 horas antes das sessões por whatsapp e será possível apresentar emendas e/ou substitutivos aos projetos. Além disso, os pareceres das comissões permanentes ficam dispensados exceto os da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento que poderão ser apresentados por escrito ou verbalmente na sessão.

                Para a apresentação de projetos legislativos desses conteúdos, a Secretaria de Expediente fará atendimento de segunda à sexta de 09hs às 13hs no Portal da Cidadania, na Rua Augusto Spinelli.

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo determinou a suspensão de todas as atividades do Poder legislativo pelos próximos 15 dias como uma das medidas preventivas ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19). Esta ação poderá ter seu prazo prorrogado ou cessado antecipadamente de acordo com a necessidade de adoção de novas ações.

Durante o período de suspensão das atividades, todos os servidores do âmbito administrativo estarão à disposição para as demandas necessárias por meio de homeoffice. Caso a população queira entrar em contato, envie um e-mail para ouvidoria@novafriburgo.rj.leg.br.

Em virtude do agravamento da Pandemia de Coronavírus e seguindo o posicionamento de esferas superiores, a Câmara Municipal de Nova Friburgo decidiu, em plenário, que as sessões ordinárias ficarão suspensas até o dia 31.03.2020. Essas sessões que não ocorrerão neste período serão compensadas durante a sequência do exercício legislativo, podendo, inclusive, se necessário, utilizar-se do período de recesso parlamentar em julho. Diante desta ação, a próxima sessão ordinária acontecerá no dia 02.04.2020.

Outra medida preventiva é a determinação de trabalho em regime de plantão a partir de amanhã (18), ou seja, os setores trabalharão em sistema de rodízio exercendo suas atividades de segunda a sexta, de 14hs as 18hs.

Compreendendo a necessidade de adoção de ações coordenadas para o enfrentamento de emergência em saúde pública de importância nacional, a Câmara Municipal de Nova Friburgo vai implantar, a partir de amanhã, uma série de medidas de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação do Coronavírus (Covid-19). Com isso, até o dia 30 deste mês, as reuniões que não sejam deliberativas como as solenes, audiências públicas, cursos, eventos palestras e outros eventos agendados no Plenário da Câmara Municipal de Nova Friburgo ficam suspensas. Este prazo poderá ser ampliado se as circunstâncias de enfrentamento da propagação do novo coronavírus exigirem.

Além disso, para evitar aglomerações, os Gabinetes Parlamentares e os Departamentos Administrativos do Poder Legislativo de Nova Friburgo poderão exercer suas atividades em regime de rodízio e os setores administrativos com mais de 2 (dois) servidores vão estabelecer, na medida do possível, horários alternados. Quanto ao registro de ponto eletrônico dos servidores, considerando que o coletor biométrico pode ser potencial transmissor do vírus, foi dispensado pelo mesmo período.

Outra medida preventiva adotada foi a restrição do acesso à Câmara Municipal por visitantes e cidadãos, salvo em caso de extrema necessidade. Sendo assim, estão autorizados a ingressarem no prédio livremente apenas os senhores Vereadores, servidores efetivos ou comissionados, terceirizados, profissionais de veículos de imprensa.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Nova Friburgo se reuniu, nesta tarde (16), na Câmara Municipal, e optou, em razão da extensão do prazo para votação das contas, adiar a votação das contas do Executivo relativas ao exercício de 2018 que estava prevista para a próxima terça, dia 17. A decisão foi tomada com o intuito de dilatar o direito constitucional da ampla defesa e contraditório do Prefeito. Diante deste cenário, o Poder Legislativo abriu prazo para que o representante do Executivo apresente sua defesa. Somente após esta fase, o plenário seguirá com os outros ritos da votação.

Outro ponto relacionado a este assunto diz respeito a pauta de votações da Câmara Municipal de Nova Friburgo. Em princípio, o entendimento era de que o prazo de 60 dias corridos para a análise tinha expirado no início do mês de março, trancando a pauta. Porém, após consulta formal do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador prof. Pierre a respeito do prazo de apreciação do parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o parlamento destrancou a pauta, na última quinta (12), ao acatar o entendimento da Procuradoria. De acordo com o parecer da Procuradoria da Casa Legislativa, apesar de a Lei Orgânica estipular o prazo de 60 dias corridos para a apreciação das contas, o artigo 261, § 1º do Regimento Interno do órgão legislativo suspende a contagem dos prazos legislativos durante o período de recesso parlamentar.

Com isso, a pauta segue destrancada e o parlamento poderá deliberar outros temas.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo convoca mais cinco aprovados no concurso público realizado em 2017.  Destes, quatro ocuparão os últimos cargos constantes no edital. Os novos funcionários efetivos ocuparão os cargos de: (1) auditor de controle interno, (1) auxiliar administrativo, (2) auxiliar legislativo e (1) almoxarife – esta vaga é para substituir um candidato aprovado que renunciou ao cargo depois de empossado.

Os candidatos aprovados devem comparecer no dia 23 de março, a partir das 14h, no setor de RH da Casa, para apresentar os documentos exigidos no edital. Os convocados que não comparecerem no dia e hora informados ou não apresentarem os documentos pedidos perderão automaticamente o direito à nomeação.

Para consultar a lista de convocação com as informações sobre o chamamento, os candidatos devem acessar o site do Legislativo www.novafriburgo.rj.leg.br e clicar na aba “Concurso Público”.

O certame, realizado em agosto de 2017, teve 3.296 inscrições e equipou vagas em setores estratégicos da Câmara de Nova Friburgo.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo gostaria de comunicar que a sessão ordinária que discutirá e votará a Prestação de Contas do Executivo Municipal, regimentalmente marcada para quinta-feira, dia 05.03, foi transferida para sexta-feira, dia 06.03. A mudança se deu em virtude de sua duração e da importância da participação popular, principalmente, no momento do voto parlamentar.

O Poder Legislativo Municipal afirma ainda que a apreciação das contas do Prefeito poderão ser assistidas ao vivo em nosso canal no Youyube:

https://www.youtube.com/channel/UCnHxappXQrSPOlDXJh6anEw

A sessão ordinário de ontem (3) foi iniciada com a discussão do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Acessibilidade. Isso porque a Projeto de Lei que trata da política urbana municipal “trancou” a pauta da sessão, impedindo que outros projetos fossem votados antes de sua apreciação, por ter sido apresentado pelo executivo em Regime de Urgência. Seu objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

Mas, apesar de ter ido para a pauta, o Projeto de Lei Ordinária nº 691/2019 não chegou a ser votado porque a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em seu parecer, votou por unanimidade pelo arquivamento. De acordo com os membros da Comissão, havia diversas inconsistências e erros. “É um projeto importantíssimo para a cidade e já chegou à Comissão de Constituição e Justiça com um parecer contrário da Comissão de Mobilidade, Ordem Urbana e Paz Social. Diante da análise do projeto, eu pude perceber incongruências que não poderiam ser levadas à votação do jeito que estavam. Levarmos a votação um projeto dessa importância para o município com esses erros que existem hoje no projeto sem ser emendados, erros que prejudicariam demais a cidade na sua implementação não seria bom para a cidade”, afirma o vereador e presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Isaque Demani (MDB).

Seguindo o voto do Presidente, o vereador e integrante da CCJ, Johnny Maycon (Republicano) ressaltou a inviabilidade do projeto. “O melhor caminho a se fazer nesse momento, mesmo reconhecendo a importância desse projeto, por uma questão de responsabilidade é necessário que a Câmara tenha um consenso e quanto ao arquivamento do projeto”. E o vereador Zezinho do Caminhão o relator do projeto e membro da Comissão de de Mobilidade, Ordem Urbana e Paz Social, (PSB) complementa: “Estudei esse projeto como relator e fiz 17 apontamentos de inconsistências. Hoje esse projeto é totalmente inviável. O projeto está ultrapassado e desatualizado uma vez que em cinco anos muita coisa mudou. Chega ao ponto de dizer que temos linhas de ônibus do Vilage. Então, hoje o melhor caminho, até para não inviabilizar ao Município a apresentação de um novo projeto de mobilidade urbana, é o arquivamento do projeto.”

Diante deste resultado, para que o assunto seja discutido novamente pela Câmara Municipal, basta o Poder Executivo apresentar novo projeto. Diferentemente do cenário de rejeição do projeto que só permitiria a discussão da matéria no segundo semestre de 2020.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo recebe na terça-feira, (03/03), a Secretaria de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão para uma Audiência Pública de Prestação de Contas do terceiro quadrimestre de 2019. No encontro, o Poder Executivo deverá demonstrar o cumprimento das metas fiscais deste período.

Esta medida visa atender o mandamento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000 – que determina ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar o cumprimento da execução orçamentária e, ao Poder Executivo, transparência.

A Audiência está marcada para 14hs, no Plenário da casa legislativa e é aberta ao público.

Foi aprovado na sessão do dia 11/02, um Requerimento de Informação de Autoria do Vereador Isaque Demani (MDB) cobrando explicações do Executivo sobre a paralisação das obras de ampliação e reforma do Posto de Saúde do Cordoeira ( Unidade de Saúde Ariosto Bento de Melo).

Em vistoria de fiscalização ao local, o Vereador constatou a situação desmoralização, sendo que o prazo previsto para a entrega era 19/11/19. O requerimento segue agora para o Executivo que terá o prazo de 30 dias para dar as explicações devidas.

Na manhã desta quinta (23), os vereadores da Câmara Municipal se reuniram, no Plenário da casa legislativa, para a criação de uma Comissão Temporária de Acompanhamento dos desdobramentos da Operação “Carona de Duque” realizada pela PF. O intuito é acompanhar as diligências da investigação de fraudes na compra de medicamentos pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo até o retorno do recesso parlamentar.

De acordo com o Presidente do Poder Legislativo, vereador Alexandre Cruz (Cidadania), a Comissão Temporária de Acompanhamento vai apoiar os trabalhos de fiscalização. “A Câmara Municipal de Nova Friburgo tem que estar atenta. Por isso, nós vamos criar, até o dia 04.02, esse Comitê de Acompanhamento visto que terão mais novidades essa semana. No que dependerem da Mesa Diretora ou da Presidência para qualquer ação que os senhores precisem fazer haverá total colaboração da casa.” E complementa: “A responsabilidade que recai sobre nós é muito grande. Não podemos ser omissos e a Câmara Municipal não vai cruzar os braços nesse momento. É um momento muito sério para a cidade.”

O vereador professor Pierre (PSB) ressaltou a importância da fiscalização do Poder Legislativo. “A gente sabe que a corrupção infelizmente está alastrada no país. Nova Friburgo, pelo menos, é uma cidade que se tem combate à corrupção. E não foi feita por elemento externo, vem da própria cidade, vem dentro do próprio legislativo. Aí é a questão do Poder Legislativo Institucional.”

A reunião que durou um pouco mais de duas horas contou com a presença de 17 dos 21 parlamentares do Poder Legislativo.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo convida toda a população para a coletiva de imprensa, que será realiza nesta sexta-feira (24), às 10h, no Plenário da Casa.

O objetivo do encontro é apresentar pontos importantes das operações legislativas “Mãos de Sangue”, realizada em 2017 e “Juízo Final”, realizada em 2019. As duas operações resultaram na operação “Carona de Duque”, realizada pela Polícia Federal, com a participação do Ministério Público Federal e da Controladoria-Geral da União. Na ocasião, serão esclarecidos também alguns pontos sobre a nota emitida pela Prefeitura de Nova Friburgo sobre o caso.

A coletiva será comandada pelos vereadores Professor Pierre (PSB),Johny Maycon (PRB), Zezinho do Caminhão (PSB), Marcinho (PRB) e Wellington Moreira (MDB).

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, o vereador Alexandre Cruz (Cidadania) recebeu hoje, dia 06, uma Comitiva com 09 autoridades portuguesas em comemoração aos 150 anos da Sociedade Musical Beneficente Campesina Friburguense.

No encontro, realizado na sala da presidência do Poder Legislativo Municipal, estavam presentes o Cônsul e Embaixador de Portugal, Jaime Leitão; Presidente da Freguesia de Lorvão, Alípio Rui Fêlix Batista; o Presidente da Freguesia de Figueira de Lorvão, Pedro assunção; o representante da Filarmônica Portuguesa, Antônio Mateus da Fonseca; o Presidente da banda de açores, Lázaro Matos; Vice-Presidente da cidade portuguesa Penacova, João Filipe Martins Azadinho Cordeiro; o Vereador da Câmara de Penacova, Luís Pedro Barbosa Antunes; o Vice-Presidente da Filarmônica Portuguesa, Manuel da Silva Santos; e o Presidente do Clube Recreativo Grêmio Português, Olivério Manoel Carvalho.

Segundo o Cônsul e Embaixador de Portugal no Estado do Rio de Janeiro, Jaime Leitão, essa cooperação entre Brasil e Portugal por meio da música diminui as fronteiras entre os países. “A música é a melhor maneira de as pessoas se encontrarem. Há uma história de uma batalha em que dois inimigos, na véspera, juntaram seus exércitos por causa da música. Portanto, acredito que a música não tem barreiras assim como também não existem barreiras entre Portugal e Brasil. E o que mais me interessa é que haja cada vez mais ligação entre Portugal e Brasil. E fico muito contente, muito satisfeito.”

De acordo com o representante a Filarmônica portuguesa, Antônio Mateus, este foi um evento muito importante. “Como temos uma história ligada ao Brasil, estamos aqui para fortalecer esses laços e agradecer a esse povo brasileiro que é espetacular”. João Felipe, Vice-Presidente de Penacova, vila portuguesa do distrito de Coimbra, também comentou sobre a parceria luso-brasileira. “Mais uma vez estamos aqui presentes para solidificarmos essa parceria com o Município de Nova Friburgo justamente com as duas filarmônicas e a filarmônica de Portugal completará 100 anos. Essa inspiração começou na música e que passe também nas áreas do desporto, da juventude, empresarial. Portanto é algo que dois ou três anos e queríamos aqui estabelecer as bases para que dure muitos e muitos anos”.

Composta por 70 músicos, a Banda Sociedade Musical Beneficente Campesina Friburguense é considerada de utilidade pública Municipal e Estadual além de ser Patrimônio Histórico-Cultural do Estado do Rio de Janeiro. Em junho de 2016, a convite do Corpo de Bombeiro Militar de Nova Friburgo participou da Sessão Solene da Câmara Municipal de Nova Friburgo na comemoração dos 160 anos da Corporação.

Legenda: Da Esquerda para a direita: Manuel da Silva (Vice-Presidente da Filarmônica Portuguesa Boa Vontade Lorvanense); Antônio da Fonseca (Representante da Filarmônica portuguesa); Lázaro Ramos (Presidente da Banda São Miguel de Açores); Pedro Assunção (Presidente da Freguesia de Figueira de Lorvão); João Azadinho (Vice-Presidente de Penacova); Alexandre Cruz (Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo); Sr. Embaixador Jaime Leitão (Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro); Pedro Barbosa (Vereador da Câmara de Penacova); Carlos Magno da SIlva (Presidente da Sociedade Musical Beneficente Campesina Friburguense); Rui Batista (Presidente da Freguesia de Lorvão); Olivério Carvalho (Presidente do Clube Recreativo Grêmio Português); e Sr. Clóvis (representante da Sociedade Musical Beneficente Campesina Friburguense).