22/12/2022 | Edição 10704
22/12/2022 | Edição 10704 | Decreto Legislativo 350/2022 - Autoriza o Vice-Prefeito do Executivo Municipal a tirar licença para assumir cargo no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro | Emenda à Lei Orgânica 3 - Altera o inciso IX do artigo 56 da Lei Orgânica Municipal – Lei 4637/2018, e dá outras providências
Decreto Legislativo 350.2022 e Emenda 3 à Lei Orgânica.pdf
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