06/05/2023 | Edição

06/05/2023 | Edição | lei Municipal 4942/2023 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nos corredores, recepções e áreas de livre circulação do hospital público, unidades básicas de saúde, estratégias de saúde e em todas as unidades relacionadas à saúde pública no Município de Nova Friburgo | Lei Municipal 4944/2023 - Dispõe sobre a ampla divulgação da legislação em vigor para conhecimento da população e dá outras providências | Lei Municipal 4945/2023 - Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas, contendo a exposição dos motivos da paralisação e dá outras providências