09/11/2023 | Edição 10924

09/11/2023 | Edição 10924 | Lei Municipal 4983/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis em estabelecimentos

PDF document icon Lei Municipal 4983.2023.pdf — Documento PDF, 1.28 MB (1340217 bytes)