23/09/2023 | Edição 10893

23/09/2023 | Edição 10893 | Lei Municipal 4953/2023 - Altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal 4353, de 23 de dezembro de 2014 | Lei Municipal 4965 - Regulamenta a colocação de placas informativas em todos os imóveis alugados pela Administração Pública, Direta e Indireta, no Município de Nova Friburgo

PDF document icon Leis Municipais 4953 e 4965.2023.pdf — Documento PDF, 422 KB (432464 bytes)