25/05/2023 | Edição 10808

25/05/2023 | Edição 10808 | Resolução Legislativa 2603/2023 - Altera a redação do artigo 184 da Resolução Legislativa 2555, de 30 de março de 2023 | Lei Municipal 4949/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a instituir a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Pessoas Idosas, e dá outras providências

PDF document icon Resolução Legislativa 2603.2023 e Lei Municipal 4949.2023.pdf — Documento PDF, 731 KB (749016 bytes)