02/10/2025 | Edição 11393

por Maria das Graças Langamer última modificação 02/10/2025 13h09
02/10/2025 | Edição 11393 | Lei Municipal 5101/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade daa instalação de placas ou painéis informativos em eventos públicos que utilizem, total ou parcialmente, recursos públicos, no âmbito do Município

PDF document icon Lei Municipal 5101.2025.pdf — Documento PDF, 274 KB (280698 bytes)