01/04/2026 | Edição 11516
por Maria das Graças Langamer
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última modificação
01/04/2026 10h39
01/04/2026 | Edição 11516 | Lei Municipal 5130/2026 - Altera a Lei Municipal 4942/2023 para dispor sobre o monitoramento e o armazenamento das imagens captadas por câmeras de vigilância, por meio do Sistema Cidade Inteligente
Lei Municipal 5130.2026.pdf
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