14/04/2026 | Edição 11524
por Maria das Graças Langamer
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última modificação
15/04/2026 13h24
14/04/2026 | Edição 11524 | Lei Municipal 5131/2026 - Dispõe sobre a regulamentação, incentivo, segurança e fiscalização do transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo
Lei Municipal 5131.2026.pdf
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