29/04/2026 | Edição 11533
por Maria das Graças Langamer
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última modificação
29/04/2026 10h20
29/04/2026 | Edição 11533 | Emenda à Lei Orgânica 6/2026 - Altera a redação do inciso VIII, artigo 463 da Lei Municipal 4637, de 12 de julho de 2018 - Lei Orgânica Municipal
Emenda à Lei Orgânica 6.2026.pdf
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