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Sempre aberto a ouvir todos os segmentos da sociedade friburguense, a casa legislativa colocou em debate assuntos pertinentes ao meio empresarial da cidade. Para o presidente, a câmara é a casa do povo, deve ouvir a todos e juntos buscar soluções para as enormes dificuldades impostas pela Pandemia.

A mesa foi composta por representantes da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Nova Friburgo (ACIANF), Representação Regional da Federação da Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), Câmara dos Dirigentes Logistas de Nova Friburgo (CDL), Nova Friburgo Convention & Visitors Bureau, todas elas membros da Frente empresarial e de Classe de Nova Friburgo (FEC NF), além do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Nova Friburgo (SETCANF).

Durante todo encontro a Pandemia e a preservação da vida foram colocadas em primeiro lugar, a preocupação era o além delas. Como equacionar o momento restritivo com a necessidade do caminhar econômico. A união em torno de ideias e soluções foi um ponto unânime entre políticos e empresários para equacionar a vida, os empregos, as empresas e a economia da cidade.

Os empresários propuseram um diálogo permanente entre a sociedade e os poderes, buscando sempre o aprimoramento do regramento já existente em cada bandeira, além de estudar uma logística para que se amplie e agilize a vacinação, com mais pessoas aptas a vacinar, locais de vacinação e doses.

Quando com a palavra, os vereadores apoiaram a iniciativa e se colocaram ao lado do empresariado na busca de soluções. O presidente da Câmara, vereador, Wellington Moreira, encerrou o encontro dizendo que: “Saúde e economia precisam andar lado a lado, não podemos ter soluções paliativas como, como me relatou a secretária de saúde, e repor por 30 dias os 52 profissionais que atuam no combate ao covid, requisitados pelo Rio de Janeiro. E depois disso? Esses profissionais vão representar leitos a menos. É preciso coragem e atitude na administração pública, para ter coerência e tratar com isonomia a todos. Não é razoável que locais funcionem com parte da capacidade e outros simplesmente não trabalhem.”

Também estiveram presentes o Sindicato das Indústrias de Vestuário de Nova Friburgo e Região (SINDVEST) e Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e similares de Nova Friburgo (SHRBSNF).

A medida mantém a nova gestão no rumo da transparência. A ação torna mais fácil a fiscalização dos carros oficiais por parte de qualquer cidadão.

“Com essa identificação, todos saberão onde e quando os carros trafegam, coibindo o uso para outros fins que não os previstos pela legislação. O cidadão paga seu imposto e tem o direito de saber como o dinheiro público está sendo usado”. Disse Wellington Moreira

Não haverá compra de carros novos, pois a época não permite que um poder público gaste além do que é necessário, o momento exige outras prioridades. Os carros oficiais seguem parados no pátio da casa, só sendo liberados depois de passarem por rigorosa revisão. Não renovar a frota não será a única economia. Como mais uma medida de redução dos custos, o presidente determinou que cada veículo será usado por 2 gabinetes.

“A câmara precisa ser olhada pelo cidadão com respeito e só vamos conseguir isto promovendo ações positivas, que serão apoiadas por todos os friburguenses.” Finalizou o presidente.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo informa a suspensão de suas atividades administrativas e legislativas presenciais, em seu prédio, do dia 26.02 a 01.03 para a higienização de suas dependências em virtude da suspeita de 03 casos de contaminação do Coronavírus (COVID-19) sendo um confirmado na data de hoje (26). No entanto, seus servidores exercerão suas atividades em sistema Home Office. Com isso, as sessões solenes agendadas para 26.02 e 01.03 ficam oficialmente canceladas.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo assina nesta sexta-feira (26) um convênio com a Estácio que permitirá aos servidores do Poder Legislativo e aos parlamentares ter desconto de 40% em todos os cursos de graduação e pós-graduação. O mesmo desconto será dado para quem fizer uma segunda graduação ou entrar por vestibular/Enem, além de desconto de 50% para quem transferir o curso para seu campus. Essa é mais uma ação do novo presidente da Câmara Municipal, vereador Wellington Moreira, que já tornou transparente a economia com reduções nas renovações de contratos e as medidas de maior controle na casa.

“É muito importante multiplicar a chance de cada servidor ou parlamentar ter acesso ao ensino superior. Damos a oportunidade e cada um que a agarra se torna um profissional mais qualificado para atuar na Câmara ou mesmo fora dela quando o ciclo aqui acabar. É como dar a vara de pescar para que cada aumente suas oportunidades de vencer na vida”, falou o presidente do Poder Legislativo, vereador Wellington Moreira.

O Consultor Comercial da Estácio, Ruan Veloso, ainda lembrou que todos os conveniados têm acesso a eventuais promoções que podem gerar ainda mais economia.

O próximo passo do presidente será firmar convênio com Sesc. As conversas interrompidas pela Pandemia, foram retomadas com a boa perspectiva trazida pela vacinação e o acordo está perto de ser fechado pela sede do Rio de Janeiro. A parceria dá direito a uso de todas as dependências do Sesc, preço diferenciado em sua rede hoteleira e desconto em shows. “Com a pandemia o lazer ficou mais difícil, resumido praticamente à televisão. Esperamos que em breve a vida se normalize em função da vacina contra o Coronavírus e nossos servidores e parlamentares possam usufruir de tudo que a Rede Sesc pode oferecer, incluindo aí os novos projetos para 2022 quando a instituição terá um curso pré-vestibular e educação infantil complementar no contra turno das escolas.” Finalizou Wellington Moreira.

A partir de amanhã (23), as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Nova Friburgo voltam a ser realizadas às 18hs. A mudança foi aprovada em sessão que aconteceu no último dia 11 baseada no término do Processo Eleitoral e o início da nova legislatura.

De acordo com o propositor do projeto de Resolução Legislativa nº 02/2021, Zezinho do Caminhão (PSB), a própria população pediu por essa mudança. “Existe um clamor da própria sociedade para acompanhar as sessões. O horário da manhã cria uma certa dificuldade para eles assistirem e até para atuarmos. Estando aqui na parte da manhã nas terças e quintas, a gente perde um tempo que poderíamos estar agindo em favor da sociedade.”

As reuniões plenárias vão continuar sendo transmitidas ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal com o intuito de respeitar os protocolas sanitários em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

A Pandemia obrigou a uma série de restrições com objetivo de dificultar o contágio do Coronavirus, mesmo assim o acesso à Câmara precisa ser controlado por uma questão sanitária e, principalmente, pela segurança de servidores e parlamentares. Para corrigir essa situação, o presidente, vereador Wellington Moreira, está restabelecendo o uso das catracas eletrônicas.

-Vamos gastar pouco e com o uso de chips nos crachás o ganho será imenso em termos de segurança de acesso ao prédio. Saberemos quem está ou não nas dependências da Casa, assim como limitar a entrada de acordo com a bandeira em vigor.

A Casa também implementou corte nos contratos. Quase todas as renovações trouxeram economia para os cofres do Legislativo ou com real redução de custos ou com a manutenção do preço sem qualquer reajuste inflacionário.

Um exemplo claro nesse sentido é o gasto com serviços postais que ano passado (2020) despendeu um total de R$ 16.770,00 contra uma previsão de apenas R$ 3.960,00 para este ano. Já o suporte de TI sairá quase 20% mais barato, manutenção de elevadores, 5%, a recarga de extintores ficou menor em quase 10%, o gasto com certificado digital que era de R$ 405,00 reais por um ano passou a R$ 570,00 por dois anos. As compras de material de expediente também foram reduzidas em 4 mil reais anuais.

Só os contratos renovados sem reajuste somam, no mínimo, uma economia de 4,52% (IPCA-E) relativa ao custo inflacionário. As medidas de economia também atingem a previsão com gastos não fixos, como a Luz. A estimativa para 2021 é desembolsar cerca de 23 mil a menos que ano passado. Ainda há contratos grandes em fase de renovação e como a política atual é de total transparência com gastos, serão apresentados novos números em breve.

Para mim, ressaltou o presidente Wellington Moreira, o dinheiro público é sagrado, fruto do trabalho de todos. Não falo nem em correção, porque ser correto é obrigação, falo em austeridade. Gastar apenas o que for necessário, investir naquilo que gere economia futura. Penso em fazer a parte que me cabe e só espero que o dinheiro economizado aqui, quando devolvido, seja usado com inteligência e em benefício da população.

Considerando a relevância do trabalho prestado pelos mediadores, foi convocada sessão extraordinária para quinta-feira, 18 de fevereiro, às 14h, quando os Edis deliberaram sobre o projeto do governo que estendia os contratos dos mediadores da educação para o ano de 2021.
Vencidos no último dia 12 e sem a possibilidade de novas contratações ou de realizar concurso este ano em função da proibição da Lei Complementar 173/2020, que veda novas contratações e aumento de despesas, o Executivo se viu pressionado a acordar a prorrogação dos contratos o que foi amplamente aceito no mérito pelos vereadores.

Com isso, os contratos temporários da Rede Municipal de Ensino em vigor ganham a possibilidade, em caráter excepcional, de serem prorrogados por prazo de um ano e não mais 06 meses como determinado na Lei 4.679/2019 que autoriza a contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. O Projeto de Lei Ordinária nº 12/2021 foi aprovado por unanimidade com emenda feita pelo líder de governo, vereador Marcinho (Republicano), respeitou à necessidade de manutenção dos contratos em interpretação restritiva do princípio da legalidade em favor do atendimento do Pessoa com Deficiência.

Esse resultado se deu com muitos elogios ao trabalho realizado pela categoria e algumas críticas ao governo pela não observação dos vencimentos a tempo para um regime de tramitação normal. Por fim, venceram a cordialidade entre os poderes e, principalmente, a acessibilidade na educação que é um direito de todos.

Reunião entre os Poderes Legislativo e Executivo marcam os trabalhos da semana em Nova Friburgo. Na manhã de hoje (17), a Câmara Municipal foi palco de uma extensa reunião entre o Legislativo e o Executivo que tratou do término dos contratos dos profissionais de mediação dos alunos portadores de deficiência da Rede de Ensino de Nova Friburgo. Como os contratos findaram no último dia 12, o Prefeito e o Parlamento precisaram entrar em consenso sobre quais medidas deveriam ser tomadas para a não interrupção deste serviço.

Estiveram presentes os chefes do Poder Legislativo e Executivo, Wellington Moreira e Johnny Maycon, respectivamente; o Sub-procurador do Executivo Municipal, Fernando Guimarães; os vereadores Zezinho do Caminhão, Dirceu Tarden, Max Bill, Cláudio Leandro, Christiano Huguenin, Walace Piran, José Carlos, Ângelo Gaguinho, Vanderleia Abrace essa Ideia, Professor André, Maicon Quiroz, Isaque Demani, Cascão, Priscilla Pitta e Marcinho. Já os demais justificaram a ausência.

Ao final do encontro, ficou decidido pela realização de uma Sessão Extraordinária que acontece amanha (18), às 14hs com pauta exclusiva que vai abordar a prorrogação contratual por meio do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2021, protocolado em regime de urgência no dia 11 deste mês. A sessão será transmitida ao vivo pelo canal TV Câmara e demais canais oficiais do Poder Legislativo.

O Poder Executivo Municipal afirmou em diversas matérias jornalísticas que o Poder Legislativo é um dos membros do Grupo de Trabalho para a elaboração do Plano de Retomada da Volta às aulas de Nova Friburgo dando, assim, a entender que a Câmara Municipal teria participado desta ação e da construção das medidas de retorno das atividades escolares.

No entanto, a Casa Legislativa deixa claro que, apesar de fazer parte do Grupo de Trabalho acima mencionado e do Conselho Municipal, em nenhum momento, foi convidada a participar das reuniões que resultaram na produção do Decreto nº 891/2021 bem como do Plano de volta às aulas presenciais. Tanto que em matéria veiculada pelo Jornal A Voz da Serra em 09/02/2021, o Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (SEPE) reconhece a exclusão do Poder Legislativo na elaboração do Plano ao citar que a “Câmara Municipal foi posta de lado nesse importante debate”.
Importante ressaltar o alto risco de volta às aulas presenciais nas condições atuais, quando escolas estão fechadas por falta de manutenção, dobrando o número de alunos da instituição que os recebe, multiplicando o número de passageiros que usarão o transporte coletivo, sem vacinação dos profissionais de educação e, como não há previsão de vacina para crianças, coloca em circulação milhares de pequenos vetores de transmissão do vírus que pela idade, possuem menor capacidade de precaução.

“Não sou contra os estudos e nem estou dizendo que a educação não é importante, mas sou contra porque ainda temos uma infraestrutura muito precária para voltar. Estamos falando de saúde pública. Eu entendo que o melhor cenário para a retomada das aulas seria após a imunização de, pelo menos, das categorias envolvidas no setor da educação”, disse Maiara Felício, Presidente da Comissão de Educação e Cultura.

O presidente da Câmara, vereador Wellington Moreira, não admite qualquer responsabilização do Poder Legislativo por uma decisão arbitrária da prefeitura, com embasamento que não encontra respaldo na realidade municipal e que pode trazer graves consequências em termos de saúde pública. “Não participamos do debate sobre o tema apesar de citados como membro do Grupo de Trabalho. O risco é enorme e a saúde da população não pode ser deixada de lado, mesmo que as crianças sofram com o isolamento, ele é muito menos doloroso que a perda de um familiar. Nossa luta maior ainda é contra o covid-19 e em prol da vida.” destacou o presidente.

Quanto ao crime de Injúria sofrido pela Vereadora Maiara Felício (PT), a Câmara Municipal de Nova Friburgo lamenta o ocorrido e repudia veementemente qualquer tipo de conduta discriminatória seja por raça, credo, cor ou quaisquer outras formas de discriminação. Além disso, o Poder Legislativo Friburguense, na figura de seu presidente, vereador Wellington Moreira, se solidariza com a parlamentar e se coloca a disposição para ajudar no que for necessário.

“Não cabem mais atos como este em pleno século XXI. Eles são inadmissíveis e vergonhosos para uma sociedade. Estarei em nome da Câmara e em meu próprio nome ao lado da vereadora Maiara até o final da apuração desse ato covarde. Que a justiça se faça com toda força da lei e que o caso sirva de exemplo e seja um ponto de mudança de comportamento dentro da nossa cidade.” Ressaltou o presidente.

Já a vereadora destacou que “esse tipo de crime tem que ser denunciado por mais difícil que seja se impor. A denúncia é muito importante para que isso não se repita mais. Com a minha atitude, espero encorajar as pessoas que passam pela mesma situação”. A vereadora Maiara esteve, ontem mesmo, na delegacia dando início aos procedimentos criminais.

Por Nelson Cunha – Chefe de Comunicação Social

A Câmara Municipal passa por uma verdadeira revolução. Em apenas um mês, foram divulgadas medidas para cortar gastos e moralizar os trabalhos na casa. 

As ações para gerar economia atingiram a folha de pagamento com redução de 25,65%, mais que ¼ (um quarto) de encolhimento de gastos apenas com cargos efetivos.

O corte também chegou aos celulares oferecidos e pagos pela casa. A conta com as linhas sofreu uma redução próxima a 18 mil reais. O projeto promete atingir outros setores da Câmara com providências para economia e moralização.

- É preciso trazer a credibilidade de volta a esta casa. Tais medidas geram resistência, mas a população apoiará cada uma delas, porque refletem na transparência e na economia do dinheiro público. Aos poucos estas ações serão divulgadas, disse o presidente da Câmara.

No primeiro dia de atividades legislativas da Câmara Municipal de Nova Friburgo, o Parlamento definiu a composição das comissões permanentes do Legislativo Municipal. A escolha respeitou a representatividade partidária e foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária realizada na manhã de hoje (02).
As Comissões Permanentes são de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da estrutura institucional da Casa, copartícipes e agentes do processo legiferante, que têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação. A condução dos trabalhos para escolha dos membros feita pelo Presidente Wellington Moreira, foi muito elogiada pelos Edis.
No total, a casa legislativa friburguense possui 21 comissões sendo seis com cinco membros, por causa da complexidade das matérias, e as demais com três membros. Confira abaixo como ficou a composição das comissões permanentes do biênio 2021/2022:

I – Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Presidente: Isaque Demani (MDB)
Vice-Presidente: Zezinho do Caminhão (PSB)
Secretário: Christiano Huguenin (MDB)
Membro: Carlinhos do Kiko (PROS)
Membro: Janio (DC)

II – Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (CFOTP)
Presidente: Christiano Huguenin (MDB)
Vice-Presidente: Marcinho (REPUBLICANOS)
Secretário: Isaque Demani (PP)
Membro: Cascão (PATRIOTA)
Membro: Carlinhos do Kiko (PROS)

III – Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação (CCTIC)
Presidente: Maicon Queiroz (PSC)
Vice-Presidente: José Roberto (PSC)
Secretário: Carlinhos do Kiko (PROS)

IV – Educação e Cultura (CEC)
Presidente: Maiara Felício (PT)
Vice-Presidente: José Carlos (PRTB)
Secretário: Dirceu Tardem (PSB)
Membro: José Roberto (PSC)
Membro: Vanderleia Abrace Essa Ideia (PP)

V – Esporte e Lazer (CEL)
Presidente: Cláudio Leandro (PL)
Vice-Presidente: Walace Piran (PSDB)
Secretário: Professor André (PL)

VI – Saúde, Prevenção e Combate ao Uso de Drogas (CSPCD)
Presidente: Cascão (PATRIOTA)
Vice-Presidente: Maicon Queiroz (PSC)
Secretário: Zezinho do Caminhão (PSB)
Membro: Marcinho (Republicanos)

Membro: José Roberto (PSC)

VII – Promoção e Assistência Social, da Igualdade Racial e da Diversidade Sexual (CPASIRDS)
Presidente: Maiara Felício (PT)
Vice-Presidente: Priscilla Pitta (CIDADANIA)
Secretário: Cascão (PDT)

VIII – Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Defesa Civil (CMADUSDC)
Presidente: Joelson do Pote (PDT)
Vice-Presidente: José Carlos (PRTB)
Secretário: José Roberto (PSC)

IX – Obras e Habitação (COH)
Presidente: Carlinhos do Kiko (PROS)
Vice-Presidente: Walace Piran (PSDB)
Secretário: Joelson do Pote (PDT)

X – Apoio aos Servidores Públicos (CASP)
Presidente: Zezinho do Caminhão (PSB)
Vice-Presidente: Marcinho (REPUBLICANO)
Secretário: Christiano Huguenin (MDB)

XI – Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos e Concedidos e Apoio aos Usuários (CAFSPCAU)
Presidente: Zezinho do Caminhão (PSB)
Vice-Presidente: cascão (PATRIOTA)
Secretário: Isaque Demani (PP)
Membro: Max Bill (AVANTE)
Membro: Maicon Queiroz (PSC)

XII – Turismo, Integração Regional, Relações Exteriores, História e Patrimônio (CTIRREHP)
Presidente: José carlos (PRTB)
Vice-Presidente: Max Bill (AVANTE)
Secretário: Maicon Queiroz (PSC)

XIII – Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Presidente: José Roberto (PSC)
Vice-Presidente: Cláudio Leandro (PL)
Secretário: José Carlos (PRTB)

XIV – Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Desenvolvimento Rural (CAPADER)
Presidente: Dirceu Tardem (PSB)
Vice-Presidente: Vanderleia Abrace Essa Ideia (PP)
Secretário: Joelson do Pote (PDT)

XV – Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude (CDCAJ)
Presidente: Maicon Queiroz (PSC)
Vice-Presidente: José Roberto (PSC)
Secretário: Professor André (PL)
Membro: Isaque Demani (MDB)
Membro: Walace Piran (PSDB)

XVI – Direitos do Idoso e de Proteção à Família (CDIPF)
Presidente: Professor André (PL)
Vice-Presidente: Cláudio Leandro (PL)
Secretário: Vanderleia Abrace Essa Ideia (PP)

XVII – Direitos Humanos, da Mulher e das Pessoas com Deficiência (CDHMPD)
Presidente: Priscilla Pitta (CIDADANIA)
Vice-Presidente: Vanderleia Abrace Essa Ideia (PP)
Secretário: Maiara Felício (PT)

XVIII – Defesa do Consumidor (CDC)
Presidente: Isaque Demani (PP)
Vice-Presidente: Carlinhos do Kiko (PROS)
Secretário: José Roberto (PSC)

XIX – Mobilidade, Ordem Urbana e Paz Social (CMOUPS)
Presidente: Max Bill (AVANTE)
Vice-Presidente: Maicon Queiroz (PSC)
Secretário: Marcinho (REPUBLICANOS)

XX – Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno (CLPRLORI)
Presidente: José Roberto (PSC-)
Vice-Presidente: Zezinho do Caminhão (PSB)
Secretário: Marcinho (REPUBLICANO)
Membro: Christiano Huguenin (MDB)
Membro: José Carlos (PRTB)

XXI – Direitos e de Defesa dos Animais (CDDA)
Presidente: Joelson do Pote (PDT)
Vice-Presidente: Isaque Demani (PP)
Secretário: Maiara Felício (PT)

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Presidente: Carlinhos do Kiko (PROS)
Vice-Presidente: Priscilla Pitta (CIDADANIA)
Secretário: Cascão (PATRIOTA)
Membro: Christiano Huguenin (MDB)
Membro: Marcinho (REPUBLICANOS)
1º suplente: Walace Piran (PSDB)
2º suplente: Ângelo Gaguinho (DC)
3º suplente: Vanderléia Abrace Essa Ideia (PP)

A Câmara Municipal de Nova Friburgo retorna suas atividades legislativas em 2021, a partir de amanhã (2). Com critérios rigorosos em virtude da Pandemia do Coronavírus (COVID-19), as reuniões, que continuam a ser realizadas às terças e quintas, 09hs, vão contar apenas com um número bem restrito de servidores para evitar aglomerações. Além disso, no plenário Jean Bazet, será obrigatório o uso de máscaras e o respeito ao distanciamento social, conforme as recomendações das autoridades médicas e sanitárias.
Um dos destaques da Sessão de amanhã será a escolha dos membros das Comissões Permanentes que têm por finalidade apreciar e deliberar sobre os assuntos ou proposições, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação, submetidas ao Poder Legislativo além de exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município. Já no Expediente, será anunciada a entrada para tramitação na casa legislativa seis projetos de lei ordinárias, quatro projetos de Indicação legislativa incluindo a que trata da gratuidade em transporte público coletivo para idosos entre 60 e 64 anos além de moções de louvor.
A Sessão poderá ser acompanhado ao vivo pelo Canal da TV Câmara no YouTube.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo informa que a gratuidade assegurada aos idosos entre 60 e 64 anos em transporte coletivo urbano já consta na Lei Orgânica Municipal de Nova Friburgo desde 2012 e, quando questionada em sede judicial (TJ) neste mesmo período, foi mantida. No entanto, agora, mesmo com jurisprudência, retomada a discussão do assunto proposta pelo Partido da Democracia Cristã (DC), uma Desembargadora suspendeu em decisão de caráter liminar.

Quanto a essa discussão, o Poder Legislativo já recorreu da decisão e aguarda o posicionamento do Poder Judiciário. Além disso, a Casa Legislativa ressalta que, se a discussão paira sobre a iniciativa da norma legal, nada impede o Poder Executivo de enviar um Projeto de Lei não apenas para encerrar a discussão, mas também para reestabelecer, o quanto antes, o direito de gratuidade no transporte coletivo urbano.

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, Vereador Wellington Moreira, em virtude da pandemia mundial e da atual crise financeira decorrente dela, se predispõe a unir todos os esforços necessários para o rápido andamento desse projeto de lei antes do início das sessões legislativas, conforme ofício em anexo encaminhado à Prefeitura Municipal, e ainda se coloca à disposição para votá-la em caráter de urgência.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo vai deliberar, em plenário, a realização de Audiência Pública para discutir assuntos relacionados às inúmeras reclamações sobre motos com escapamentos irregulares. Serão convidados para o debate o Secretário de ordem e mobilidade Urbana, Sr. Fabrício Corrêa Medeiros; o chefe da Guarda Municipal, Sr. Luciano Silva; o diretor do 3º Ciretran, Sr. Jayme Perrut; o Comandante do 11º BPM, Ten. Cel. Alex Machito Soliva; o Delegado da 151ª DP, Sr. Henrique Pessoa; além dos Parlamentares.

De acordo com o propositor do requerimento e Presidente da Casa legislativa, vereador Wellington Moreira (PSL), “apesar da existência da lei regulatória, a fiscalização segue precária, gerando incômodo aos cidadãos friburguenses e, como consequência, um número infindável de denúncias, o que requer a discussão de novas medidas de fiscalização e contenção de tais irregularidades”.

Se aprovada, ficará agendada para dia 03 de março 2021, quarta-feira, às 15:00 h. Embora a audiência pública não seja aberta ao publico em função das restrições impostas pela pandemia, será transmitida pelos canais oficiais do Poder Legislativo.

Começou hoje o curso de atualização legislativa promovido pela Câmara Municipal de Nova Friburgo, através da Escola do Legislativo Friburguense (ELENF), para os vereadores e assessores da 19ª Legislatura (2021/2024). Enquanto os parlamentares tiveram sua primeira aula pela manhã, os assessores fazem sua aula na parte da tarde. Esta divisão se deu pela diferença de abordagem em virtude das atribuições de caga cargo e para respeitar os protocolos sanitários em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

O minicurso abordou hoje temas relacionados à estrutura básica da Câmara e à Competência dos Vereadores. Já, amanhã, tratará de informações relacionadas à Técnica e Processo legislativo e sobre o Sistema de tramitação de matérias legislativas, SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo em sua programação.

O curso está acontecendo no Plenário do órgão e conta com os próprios servidores da Câmara Municipal para ministrar o conteúdo.

Foi realizado nesta quarta (06), no Plenário, o sorteio para ocupação dos gabinetes parlamentares na Câmara Municipal de Nova Friburgo. Nesta 19ª Legislatura (2021/2024), participaram os vereadores que fazem seu primeiro mandato e os reeleitos, que tinham interesse em trocar de gabinete, garantindo um processo amplamente democrático.

Para assegurar a transparência e a isonomia no procedimento, os assessores dos vereadores examinaram os papéis a serem sorteados e cada parlamentar participante retirou seu próprio número. A distribuição ficou da seguinte forma:

Gabinete 01 – Vereador Cascão

 Gabinete 02 – Vereador Carinhos do Kiko

 Gabinete 03 – Vereador Vanderleia Abrace Essa Ideia

 Gabinete 04 – Vereador Janio

 Gabinete 05 – Vereador José Carlos

 Gabinete 06 – Vereador Maicon Queiroz

 Gabinete 07 – Vereador Dirceu Tarden

 Gabinete 08 – Vereador Priscilla Pitta

 Gabinete 09 – Vereador Isaque Demani

 Gabinete 10 – Vereador Marcinho

 Gabinete 11 – Vereador Professor André

 Gabinete 12 – Vereador José Roberto

 Gabinete 13 – Vereador Maiara Felício

 Gabinete 14 – Vereador Christiano Huguenin

 Gabinete 15 – Vereador Zezinho do Caminhão

 Gabinete 16 – Vereador Max Bill

 Gabinete 17 – Vereador Ângelo Gaguinho

 Gabinete 18 – Vereador Walace Piran

 Gabinete 19 – Vereador Joelson do Pote

 Gabinete 20 – Vereador Cláudio Leandro

 Gabinete 21 – Vereador Wellington Moreira

Confira essas e outras notícias em nossos canais oficiais: www.novafriburgo.rj.leg.br e na TV Câmara.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo vai realizar, através da Escola do Legislativo, um curso de atualização legislativa nos dias 11, 12 e 13 de janeiro para os vereadores e assessores. O objetivo é promover um minicurso que traga a todos, o conhecimento das especificidades do Poder Legislativo. Seus horários foram divididos em dois turnos, não apenas para respeitar os protocolos sanitários em virtude da Pandemia, como também por causa da abordagem diferenciada para os diferentes cargos.

O minicurso contará com aulas sobre estrutura básica da Câmara e Competência dos Vereadores, Técnica e Processo legislativo e sobre o Sistema de tramitação de matérias legislativas, SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo em sua programação.

O curso ocorrerá no Plenário do órgão e será ministrado pelos próprios servidores da Câmara Municipal.

Confira essas e outras notícias em nossos canais oficiais: www.novafriburgo.rj.leg.br e na TV Câmara.

A Câmara Municipal define, na próxima segunda (04) os cargos da Mesa Diretora para o biênio 2021-2022. Nesta sessão, que acontecerá as 10hs, o parlamento escolherá os vereadores que ocuparão os cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário para os próximos dois anos da legislatura.

A reunião manterá os mesmos protocolos sanitários da sessão de posse e será transmitida ao vivo pelo Canal da TV Câmara no YouTube.

Em novembro e dezembro de 2020 foram realizadas palestras, coordenadas pelo Prof. Dr. Marcelo Verly de Lemos, da Universidade Estácio de Sá (Campus Nova Friburgo), que estão disponíveis no canal Educação e Cidadania, no Youtube.

Clique aqui para saber mais.

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, Vereador Alexandre Cruz, convida toda a imprensa para uma Entrevista Coletiva que acontecerá na próxima segunda-feira, dia 21.12. Dentre os temas abordados estarão a Prestação de contas da gestão do ano de 2020 e a devolução de recursos para a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.

O evento acontecerá às 10hs, no Plenário Jean Bazet, na Câmara Municipal de Nova Friburgo, na Rua Farinha Filho, nº 50 – Centro.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo definiu os parâmetros da cerimônia de posse da legislatura 2021/2024. O Evento de posse dos vereadores eleitos de Nova Friburgo, que ocorrerá a partir de 10h, em 1º de janeiro, no Plenário Jean Bazet, será feito com número limitado de presentes na Câmara Municipal. A decisão foi tomada por conta da pandemia do novo coronavírus e para seguir os protocolos de segurança determinados pelo governo municipal e pelo município. Apenas um número reduzido de pessoas, limitados aos eleitos e convidados (apenas dois por político) poderão participar da cerimônia presencial.

Os presentes terão de seguir protocolos de distanciamento e uso de máscaras durante o evento. Além disso, todos deverão ter a temperatura aferida e seguir os procedimentos preventivos indicados, como o uso de álcool gel e distanciamento. A população poderá acompanhar toda a cerimônia por meio de transmissão ao vivo pela TV Câmara de Nova Friburgo, no YouTube, com retransmissão simultânea na TV Cidade, Canal 08. Quanto à imprensa, será limitado o quantitativo até 20 jornalistas sendo até 02 por veículo. Para cobrir o evento presencialmente, será necessário enviar solicitação de credenciamento para imprensa@novafriburgo.rj.leg.br.

A novidade é que, nesta troca de legislatura, a escolha da Presidência e dos demais cargos da Mesa Diretora será realizada na sessão que ocorrerá no primeiro dia útil seguinte, conforme modificação feita em 2018 no Regimento Interno da Casa Legislativa. Sendo assim, a definição acontecerá na sessão ordinária que acontecerá no dia 04/01.

Já a posse dos prefeito e vice, ocorrerá às 15hs no Teatro Municipal Laércio Rangel Ventura – Rua Salusse, 616 – Centro, Nova Friburgo.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo realizou uma sessão solene no dia 14/12 para lançar seu livro em comemoração ao seu bicentenário. A programação do evento contou com a presença dos parlamentares, a exposição do projeto pelos organizadores da obra e com a fala dos autores, que contaram um pouco sobre a temática dos artigos e da elaboração desse material em período de pandemia. O objetivo é contribuir com a história friburguense e mostrar o papel do Poder Legislativo ao longo da formação de Nova Friburgo.

Entitulada “Memórias do Legislativo Friburguense”, a obra conta com textos que reúnem a produção bibliográfica de consagrados historiadores friburguenses e fluminenses acerca da trajetória da Câmara Municipal de Nova Friburgo, desde a sua fundação, em 17 de abril de 1820, no mesmo ano de criação da Vila de Nova Friburgo, até finais do século XX. O livro conta com historiadores friburguenses de peso como Janaína Botelho, Sônia Rebel, João Raimundo e muitos outros.

No livro, os artigos contêm análises produzidas pelos autores a partir de pesquisas realizadas sobre as atas da Câmara Municipal e sobre outros documentos disponíveis no Departamento Pró-Memória de Nova Friburgo, atual Fundação Dom João VI. Todo este trabalho de pesquisa foi possível graças ao esforço anterior realizado por Carlos Jayme S. Jaccoud, que, nos anos 1990, transcreveu as atas do Poder Legislativo Friburguense no período entre 1820 e 1901 e, munido destes dados, publicou o livro Desvendando Trechos da Nossa História: contribuição para o conhecimento da História de Nova Friburgo, editado no ano de 2006.

Foram produzidos 300 exemplares da obra para compor os acervos do município. Porém, pensando nos cidadãos, o Poder Legislativo vai produzir uma versão digital que será disponibilizada gratuitamente no sítio da internet da Câmara Municipal uma vez que a versão física não será comercializada.

O evento foi transmitido pelo canal da TV Câmara na plataforma do YouTube ao vivo e está disponível no endereço de internet: https://www.youtube.com/watch?v=UlPpslVI0n0.

Extensão Universitária - Curso de Formação Política
Professores: Ricardo Lengruber, Marcelo Verly de Lemos e Ricardo da Gama Rosa Costa
Dia 01/12/10 - 20h às 22h
Canal Educação e Cidadania no Youtube
(www.bit.ly/33e3MgG)
Parceria da Universidade Estácio de Sá com a Escola do Legislativo de Nova Friburgo.

OBJETIVOS

Com uma linguagem de fácil compreensão e ponderando os conceitos mais comuns empregados na função de vereador, o presente curso traz um panorama geral do ambiente legislativo e institucional e suas relações com outros poderes, especialmente com o Tribunal de Contas. Pretende-se capacitar, orientar e desenvolver maiores habilidades no desempenho de suas funções nas Câmaras.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

- MÓDULO 1 - O Vereador - impedimentos, prerrogativas e funções (Domingos);
- MÓDULO 2 - Noções de Direito Constitucional;
- MÓDULO 3 - Processo Legislativo;
- MÓDULO 4 - A técnica legislativa;
- MÓDULO 5 - A função fiscalizatória;
- MÓDULO 6 - O orçamento público;
- MÓDULO 7 - O julgamento das contas do Prefeito;
- MÓDULO 8 - Noções de Direito Administrativo;
- MÓDULO 9 - A administração da Câmara Municipal;
- MÓDULO 10 - As parcerias do poder público com a sociedade civil;
- MÓDULO 11 - Noções de Previdência Social.

CARGA HORÁRIA, PERÍODO E LOCAL DE REALIZAÇÃO

Carga horária: 10 horas/aula

Período:01/07/2020 a 11/12/2020

Local: Ambiente Virtual de Aprendizagem - ECG/TCE-RJ (https://www.tce.rj.gov.br/moodle/)

Clique aqui e cadastre-se na ECG.

Objetivo: Mediante a apresentação de conceitos, características e aspectos jurídicos de um Contrato Administrativo, o curso tem por finalidade instruir o aluno ao ponto de saber reconhecer a importância da Gestão pública e seus principais elementos.

Conteúdo Programático:
Módulo I - Noções de Direito Administrativo: Contratos
Unidade 1 - Introdução ao Contrato Administrativo
Unidade 2 - Características do Contrato Administrativo
Unidade 3 - Reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato
Unidade 4 - Cláusulas exorbitantes em favor da Administração
Módulo III - Noções de Administração Orçamentária
Unidade 1 - O que é Orçamento Público?
Unidade 2 - Dotação Orçamentária X Recursos Financeiros
Unidade 3 - Estágios e execução das despesas orçamentárias
Unidade 4 - Créditos adicionais, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores
Módulo II - Comentários à Lei 8.666/93
Unidade 1 - Disposições Preliminares
Unidade 2 - Da Formalização dos Contratos e da Alteração dos Contratos
Unidade 3 - Da Execução dos Contratos
Unidade 4 - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos

Clique aqui e faça sua inscrição.

Nesta quinta (05), vão ser votados na Câmara Municipal de Nova Friburgo os projetos legislativos que tratam dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários municipais e vereadores de Nova Friburgo. Conforme as normas propostas, a remuneração de todos os cargos será mantida, ou seja, não haverá reajuste. A partir da leitura no Expediente da 66º sessão ordinária de 2020, o projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça que fará o juízo de admissibilidade para que possam seguir seus cursos e, ao final, irem a votação por todos os membros do parlamento.

No Projeto de Lei Ordinária nº 859/2020, os subsídios dos cargos do executivo permanecem os mesmos assim como no Projeto de Resolução Legislativa nº 860/2020 que trata do subsídio dos parlamentares municipais. A novidade é que, se aprovado o projeto de resolução legislativa, os vereadores terão direito a décimo terceiro salário e férias com 1/3 de remuneração conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ) uma vez que estas verbas são direitos constitucionais.

Após a concordância do plenário, os projetos seguem para a sanção do Prefeito que terá o prazo de 15 dias úteis. Essas normas começam a valer a partir da próxima Legislatura – 2021/2024.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo realiza a partir do dia 03 de novembro a entrega da Comenda Barão de Nova Friburgo - a mais alta distinção concedida pelo legislativo friburguense – para o médico Carlos Alberto Pecci e a apresentadora e colunista Marly Ribeiro Pinel e Pires.

“A concessão de cidadania é uma homenagem de grande responsabilidade que a Câmara de Nova Friburgo promove anualmente. É a forma de reconhecer aqueles que não nasceram na cidade, mas que contribuem ou contribuíram com seu trabalho e carinho para o desenvolvimento de Nova Friburgo”, destacou o vereador e presidente da casa legislativa.

Neste ano, em virtude da Pandemia Mundial de COVID-19 e a necessidade de repeitar os protocolos sanitários de prevenção à disseminação do contágio, a Casa Legislativa fará a entrega durante as sessões Ordinárias que acontecem às terças e quintas a partir das 09hs. A ideia do Poder Legislativo foi dividir a entrega de forma a não gerar aglomeração.

Sendo assim, a cada sessão dois vereadores farão a entrega aos seus agraciados, perfazendo um total de quatro por sessão. Será permitida a entrada de até 10 acompanhantes por agraciado e, para isso, a Casa Legislativa tomou todos os cuidados necessários como a aquisição de álcool em gel, a sinalização do distanciamento nas cadeiras, dentre outros.

Outra novidade deste ano será a participação de 22 vereadores entregando as honrarias. Isto se dará porque um dos vereadores suplentes no ano de 2020 também participará da entrega. Na cerimônia serão concedidos 43 títulos de Cidadão Friburguense. Os nomes dos homenageados foram indicados pelos 22 vereadores e aprovados por unanimidade.

A solenidade acontece no Plenário Jean Bazet, na Rua Farinha Filho, nº 50 – Centro.

Abaixo segue a lista dos agraciados do ano de 2020:

03/11: ANDRÉA RIBEIRO MERCHIORO; JÚLIO CÉSAR FREITAS LEMOS; JULIO CESAR MATOS HENRIQUES; ORANDINO JOSÉ DA SILVA

05/11: LEONARDO MAZZINE BARBOSA DE OLIVEIRA; LUCILENE PEREIRA ARRUDA; CHRISTINE BESSA NETTO DE BARROS; MARINA BARRETO LOPES DA CRUZ.

10/11: JOCIMAR SOARES ROCHA; PAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL; JODAIR FRANCISCO DE PAULA; BARROZO MAIA

12/11 - JOÃO GERALDO EMMERICK.; ALINE FREITAS DA SILVA; MARCOS ANTÔNIO GONÇALVES CORBICELLES / MARCOS ANDRÉ DA COSTA CÂNDIDO

17/11 - JOÃO URBANO MORAES; ADILSON CLEMENTE DA SILVA; PÓSTUMA, A ARTHUR PEREIRA DE PAULA; CLAUDIO FERREIRA COPQUE;

19/11 - ÁTTILA ROBERTSON BRITTO; MARCOS DAMAZIO DA SILVA; IRACY CRISTINA MARQUES ALVARENGA / JÚLIO CÉSAR RIBEIRO;

24/11 - LUIZ MARCOS DE SOUZA DANTAS; ANOBERTO SERAFIM MATTOS; JORGE AYER;

26/11 - HUGO JOSÉ DE OLIVEIRA ZOFFOLI; ANTÔNIO NICODEMOS DA COSTA; DORIVAL MARTINS; TALITA KRAU DE CARVALHO;

01/12 - PAULO ROBERTO DAS NEVES JÚNIOR; ADRIANO LEONISSA; ARIANNY SOARES SOARES VIANNA; RENATO MATTOS;

03/12 - ARI ROBERTO GASPAR RAPOZO; LOURDES NAZARETH FONTOURA; JEFFERSON LUIZ MACIEL RODRIGUES; REBECA GOMES LOUBACK;

08/12 - ANTONIA REGINA PINHO DA COSTA LEITÃO / AILSON ANTONIO JACURU

10/12 - COMENDA BARÃO DE NOVA FRIBURGO: MARLY RIBEIRO PINEL E PIRES; CARLOS ALBERTO PECCI

Link para inscrição:

saberes.senado.leg.br

O curso tem como objetivos específicos:

• Auxiliar os Vereadores, os futuros candidatos ao cargo e os eleitores a refletir sobre o papel do parlamentar municipal, seus direitos e deveres, e como agir no cargo com conformidade;
• Conhecer os fundamentos constitucionais do legislativo municipal;
• Entender as competências legislativas e o comportamento a ser observado por ocasião da discussão e votação das matérias; o exercício inviolável do voto; ferramentas de participação popular nas decisões legislativas;
• Analisar os cenários políticos na conduta ética no exercício pleno da cidadania;
• Auxiliar assessores e servidores de Câmaras Municipais no melhor desempenho de suas atividades;
• Instrumentalizar o eleitor com informações úteis para que ele possa conhecer melhor o Poder Legislativo local e possa decidir o seu voto com maior segurança.

Conteúdo programático:

Na noite de ontem (25), o Desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto concedeu à Câmara liminar que assegura a realização da sessão e a votação das contas do Executivo Municipal relativas ao Exercício de 2018. A decisão se deu em um Agravo de Instrumento interposto, pelo Poder Legislativo, contra a decisão da Juíza Titular da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo que suspendeu a apreciação do tema.

Em sua decisão, o magistrado do Tribunal de Justiça do Rio expressa sua visão sobre a decisão da Vara Cível de Nova Friburgo. “A decisão agravada é surpreendente, como raras vezes ocorre. E temo que outra, igualmente grave, se anuncie no Processo 0005098-49.2020.8.19.0037 (ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o vereador Prof. Pierre interposta pelo Executivo Municipal), levado hoje à conclusão da ilustre titular da vara”.
E, quanto a essa ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ele complementa: “A utilização do Município e do próprio Procurador local em seu interesse pessoal, para ataque de seus adversários e com o escopo evidente de frear o processo de aprovação das contas levanta dúvidas sobre a pertinência da Lei 8.429 ao caso, em que se vislumbra improbidade que não parece ser do réu da ação”.
No pedido feito à Juíza, uma das alegações feitas pelo Prefeito Renato Bravo foi a violação do seu direito de defesa mesmo após a abertura das audiências públicas de oitivas com testemunhas indicadas pelo Executivo que não compareceram. Quanto a isso, em sua deliberação, o Desembargador afirma que “a petição do agravado também não apontou o motivo pelo qual o Exmo. Chefe do Executivo teria se recusado a receber o ofício que tratou justamente do prazo para apresentação de defesa final de mérito e da designação de reunião pública para apreciação do parecer do Relator no âmbito da Comissão de Finanças. Ainda assim – e de forma aparentemente contraditória -, o agravado alega que a Comissão de Finanças não teria respondido às questões essenciais a sua defesa, sem tecer qualquer consideração sobre as ponderações feitas objetivamente deste agravo de instrumento”.
Com isso, a partir de agora, a Comissão de Finanças e Orçamento, Tributação e Planejamento da Câmara Municipal de Nova Friburgo avalia suas próximas medidas para colocar em pauta, pela terceira vez, a votação das Contas do Executivo Municipal.

Entenda a Prestação de Contas

Segundo a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Público, no âmbito municipal, é feita em duas etapas pela aprovação ou rejeição. Na primeira, a competência é do Tribunal de Contas do Estado (no caso do município de Nova Friburgo, o TCE/RJ), que é um órgão técnico designado para a situação financeira e legal das contas do Poder Executivo, uma vez que ele é o responsável legal pela administração dos recursos da cidade. Já na segunda, a Câmara Municipal, em posse do parecer técnico que sugere aprovação ou rejeição, delibera sobre seguir ou não o parecer técnico. Para rejeitar o parecer técnico do TCE/RJ, são necessários dois terços de seus membros, ou seja, 14 vereadores.
O Tribunal de Contas emitiu seu parecer pela reprovação das contas, em dezembro de 2018, porque foram encontradas diversas irregularidades, o que gerou o parecer contrário. Segundo o comunicado da corte de contas, a prefeitura realizou a abertura de créditos adicionais de R$ 194.971.892,45, ultrapassando, assim, o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) em R$ 27.524.771,75, desobedecendo a Constituição Federal. Ainda de acordo com o TCE-RJ, também foram identificadas 14 impropriedades que geraram 15 determinações ao Poder Executivo.
Se reprovadas em Plenário, o Chefe do Executivo pode ter sua candidatura impedida conforme o Supremo Tribunal Federal (STF).

Confira na íntegra a Decisão