Notícias

A Câmara Municipal recebeu nesta quinta e sexta-feira, dias 07 e 08, mutirão de atendimento aos consumidores de Nova Friburgo e municípios vizinhos, promovido pelo Procon-RJ. O evento contou com a presença do CDL - fazendo as consultas do SCPC; Rio Card; Energisa; Águas de Nova Friburgo; Naturgy; Itaú; Bradesco; Caixa Econômica; Crefisa; Claro; Cedae; Santander; BMG; Oi; Vivo; e TIM.

Durante os dois dias foram realizados 225 atendimentos, resultando no percentual de 65% de acordos. De acordo com o Procon, dentre o maiores acordos celebrados estão os descontos de 100% (Claro), 99.5%, (Crefisa), 98.8% (Itaú) e 96% (Caixa Econômica Federal).

As empresas participantes assumiram junto ao Procon o compromisso de apresentarem condições diferenciadas de renegociação, mais benéficas aos consumidores do que anteriormente propostas.

"Foi uma grande oportunidade para renegociar débitos e resolver qualquer tipo de problema relacionado aos serviços com os fornecedores participantes, com a mediação do Procon do Estado. Nosso objetivo é que os consumidores atendidos possam iniciar 2024 sem restrições, livres de dívidas e com seus problemas resolvidos", resume Cassio Coelho, presidente do Procon-RJ.

"O Procon realizou fiscalizações em Nova Friburgo, e nesta quinta e sexta, estiveram na Câmara Municipal realizando esse mutirão. Algumas pequenas dívidas poderiam chegar a ser perdoadas, e outras tiveram descontos altos. Nesse final de ano, quando as pessoas recebem um 13º, é uma grande oportunidade. Quero mais uma vez agradecer ao presidente Cassio", pontua o presidente da Câmara Municipal, Vereador Max Bill.

A Câmara Municipal, por unanimidade, aprovou as contas do exercício de 2022 da Prefeitura de Nova Friburgo. A sessão ordinária desta terça-feira, 5, teve como pauta exclusiva a apreciação da referida matéria. Antes da avaliação em Plenário, o Vereador Christiano Huguenin foi à Tribuna para explicar o parecer favorável dado pela Comissão de Finanças e Orçamento, da qual o parlamentar é presidente. A aprovação pela Casa Legislativa segue parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que havia emitido parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do exercício de 2022.

Segundo o Tribunal, sob responsabilidade do prefeito Johnny Maycon, Nova Friburgo cumpriu a Lei Complementar n° 141/12 ao destinar 34,89% da receita oriunda de impostos e transferências para a manutenção e desenvolvimento da Saúde, acima do mínimo exigido de 15%.

O mesmo se observou na área da Educação, na qual foram investidos 28,76% da mesma fonte, acima do mínimo de 25% exigido pelo artigo 212 da Constituição Federal. O município foi alvo de sete ressalvas e igual número de determinações, além de duas recomendações.

A Câmara de Nova Friburgo conquistou o 1º lugar na Região Serrana e o 8º no estado do Rio de Janeiro no ranking Radar de Transparência Pública, superando a média nacional e igualando a estadual. Entre as Câmaras de todo o Estado, foi a terceira colocada, atrás apenas da capital e de Quatis. O resultado foi divulgado pela Associação dos Tribunais de Contas (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e contempla avaliações dos poderes executivo e legislativo.

A Câmara obteve um percentual de 82,31%, alcançando mais de 90% dos itens considerados essenciais no ranking. A variação do índice subiu 3.82% em relação a 2022, atingindo o nível Elevado em transparência. No comparativo entre as Câmaras da Região Serrana, a diferença em relação à segunda colocada, que obteve 65,8%, é bastante significativa.

A Casa Legislativa friburguense alcançou os 100% de itens atendidos nos quesitos Convênios e Transferências, Despesa, Diárias e Informações Prioritárias, e somou mais de 90% em variáveis como Licitações e Informações Institucionais. Outros destaques foram os 80% alcançados em Acessibilidade.

O resultado positivo obtido em 2022, motivou a Câmara Municipal a buscar um ranking ainda mais concorrido, abrangente em relação a critérios avaliativos e exigente. Desta forma, o presidente Max Bill deliberou a formação de uma comissão, com servidores da Casa, para buscar atender ao máximo de critérios exigidos pelos órgãos fiscalizadores. O aumento da avaliação positiva, tanto interna quando na comparação com as demais instituições participantes, mostra que o direcionamento do trabalho é feito de maneira correta, prezando pela transparência em todos os atos administrativos e legislativos.

Por unanimidade, a Câmara de Nova Friburgo aprovou o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que define a Lei Orçamentária Anual. A legislação é responsável por definir o orçamento do município para o próximo exercício financeiro, fixando as balizas de despesas e receitas divididas, detalhadas pelas diversas Secretarias Municipais. A proposta recebeu 11 emendas dos parlamentares, com alguns direcionamentos de receitas.

O orçamento é um planejamento que indica o quantitativo estimado de gastos municipais no período de um ano, isto é, equivalente a um exercício financeiro, abordando as despesas e as receitas estimadas. A propositura da Lei Orçamentária Anual é uma obrigação do Poder Executivo, que deve enviá-la ao Legislativo até o dia 31 de agosto do ano referente ao exercício financeiro anterior.

A LOA 2024 estima a receita de Nova Friburgo para 2024 no montante de R$ 980.918.010,00 (novecentos e oitenta milhões novecentos e dezoito mil e dez reais) e fixa a despesa em igual valor. A despesa total é distribuída da seguinte forma: R$ 575.286.707,90 (quinhentos e setenta e cinco milhões duzentos e oitenta e seis mil setecentos e sete reais e noventa centavos) para o Orçamento Fiscal e R$ 405.631.302,10 (quatrocentos e cinco milhões seiscentos e trinta e mil mil trezentos e dois reais e dez centavos) para o Orçamento da Seguridade Social.

A Lei ainda autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, criando a estrutura dos códigos de despesa, ou seja, categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e o desdobramento facultativo do elemento de despesa quando necessários.

Em mais um importante passo, dentro da proposta da atual gestão da Câmara Municipal de Nova Friburgo, teve início mais uma etapa do processo de modernização digital. Nesta última semana de novembro serão feitos os primeiros testes do processo legislativo digital. A ideia é colocar todo o planejamento em prática até o final da atual legislatura.

O objetivo da proposta é aplicar a tecnologia a todos os procedimentos referentes às atividades do Plenário, reduzindo a praticamente zero o uso de papel nas tramitações internas. Além disso, a digitalização tornará a dinâmica do processo mais ágil, otimizando o tempo e contribuindo para a política de sustentabilidade da Casa Legislativa.

O sistema vai funcionar através de um aplicativo, disponível para tablets, celulares e notebooks. Todo esse processo é desenvolvido internamente pelos funcionários da Câmara de Nova Friburgo, representando uma inovação e indo ao encontro de outras ações já adotas este ano.

Em junho deste ano, o Presidente, Vereador Max Bill, criou uma Comissão de Trabalho para implementar a Resolução do Câmara Verde. O projeto visa promover ações de conscientização, através de um trabalho sustentável promovido pela Casa Legislativa. O objetivo é reduzir a utilização de papel, plástico e outros materiais.

Também está prevista a instalação de um sistema de captação de águas pluviais, racionalização do uso de água e energia, implementação de um posto de coleta de pilhas, baterias e materiais eletrônicos, criação de campanhas de conscientização, dentre outras ações. Uma das ações iniciais da proposta, a Câmara já implementou: a utilização de papel reciclado, em acordo com a Resolução Legislativa nº 1.779/09.

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que prevê o ordenamento de acesso de grupos e excursões de turistas ao município de Nova Friburgo. A proposta, aprovada em segunda discussão nesta quinta-feira, 30, se relaciona com estratégia de fomento do Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo (CADASTUR). Antes de ir à votação, o plenário votou em relação ao parecer contrário (por três votos a dois) dado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa ao Projeto. Como dois dos cinco componentes da Comissão votaram favoravelmente, o Legislativo analisou e derrubou o parecer, por 17 votos a quatro. Na sequência a proposta pôde ser apreciada e aprovada por unanimidade.

De acordo com o Projeto, que recebeu uma emenda, de autoria do Vereador Zezinho do Caminhão e Max Bill, os grupos e as excursões de turistas, para entrarem em Nova Friburgo com ônibus, micro-ônibus ou vans, deverão preencher Formulário de Acesso On-line, disponível no site da Prefeitura ou outro endereço eletrônico específico e/ou aplicativo, para adquirir a senha de acesso. Também estarão disponíveis informações para fixar adesivos indicativos nos veículos, em local visível para fins de controle, organização e fiscalização. Fica obrigatória a parada de todo e qualquer veículo de transporte de passageiros em turismo nos pontos de fiscalização.

O Poder Executivo divulgará os locais de parada para veículos de turismo, cabendo ao órgão municipal de trânsito assegurar as vagas. A senha de acesso é entregue mediante comprovação de pagamento da Taxa de Acesso de Transporte Turístico (TATT), instituída por esta Lei, com valor conforme as categorias de Ônibus: 170 (cento e setenta) UFIR-RJ; Micro-ônibus e vans: 120 (cento e vinte) UFIR-RJ.

O projeto prevê bonificações em relação à taxa. No caso de contratação, desde que com Cadastur, no âmbito do município, de serviços diversos, acompanhamento de guia de turismo receptivo - com Cadastur e registro no órgão municipal de turismo -, ou reserva no setor Hoteleiro do município, a dedução será de 49,5% (quarenta e nove e meio por cento).

Após um ano da vigência desta lei e/ou uma vez a cada mandato do Prefeito, o Poder Executivo pode modificar as taxas de descontos até o limite mínimo de 45%, totalizando no mínimo somado de 90%  de desconto, com a finalidade de suprir os custos e manutenção do sistema e organização do setor de Turismo. O acesso exclusivo para compras no setor de moda íntima, eventos religiosos, esportivos, estudantis, Festas Populares, Festivais do Morango, Chocolate, Flores, Cerveja e outros, desde de que tenha apoio oficial da Prefeitura, fica isento de TATT.

Os valores recebidos por meio de aplicações de eventuais sanções serão divididos em percentuais, sendo 70% para o Fundo Municipal de Turismo e 30% para o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, desde que os agentes de trânsito e/ou guardas municipais estejam atuando no efetivo cumprimento do disposto nesta Lei.

Retomado este ano pela presidência da Câmara Municipal, em parceira com a Escola do Legislativo Friburguense (Elenf) e com a Secretaria Municipal de Educação, o Câmara jovem promoveu a última sessão deste ano na tarde desta quarta-feira (22). Na ocasião, os jovens parlamentares apresentaram novamente os seus Projetos de Lei, com direito a entrega do livro com todas as propostas protocoladas aos Poderes Legislativo, Executivo e a cada uma das escolas participantes.

Estiveram presentes o Presidente da Câmara, Vereador Max Bill, a Vereadora e Coordenadora da Elenf, Maiara Felicio, a Vereadora Vanderleia Abrace Essa Ideia e do Vereador Claudio Leandro, além da Secretária Municipal de Educação, Caroline Klein, da Coordenadora Escolar, Marta Raquel, do Coordenador Pedagógico da Escola do Legislativo (Elenf), Ricardo Gama, e outros participantes do projeto, representantes do executivo municipal e professores, além de pais e responsáveis. O evento também contou com apresentações musicais de duas jovens parlamentares.

“É o momento de agradecer. Assim que assumimos a presidência, procurei a Vereadora Maiara Felicio, e tenho certeza que acertei na escolha dela. Foi um projeto preparado com carinho por ela, Professor Rico, Victória e pelo poder executivo. O projeto foi um grande sucesso. Um vereador comentou que, participando de todo o processo, a visão sobre política mudou, algo que aconteceu comigo também, um vereador de primeiro mandato. Já adianto que o Projeto está mantido para o ano que vem, e iremos incrementá-lo”, resume o Presidente Max Bill.

A iniciativa, desenvolvida pela Elenf (Escola do Legislativo de Nova Friburgo), com aval e apoio da presidência, e parceria com a Secretaria Municipal de Educação, contou com várias etapas, desde a eleição dos jovens vereadores, composição da Mesa Diretora, apresentação e votação dos Projetos de Lei. A Mesa do Câmara Jovem de 2023 foi formada pela Presidente Yohana Manuela, pela Vice-Presidente, Maria Luiza Machado, por Thalía de Almeida, a Segunda Vice, David Bonifácio, o 1º Secretário, e por Thaina Futigami, a 2ª Secretária.

“A gente lembra do dia em que fomos para as salas de aula para fazer o convite para o Projeto. Tínhamos medo de não conseguir convencê-los a virem para cá, e existia um desejo em comum em trazer a juventude para participar. E somos nós que agradecemos aos jovens parlamentares. Esse é o papel desta Casa: fazer com que cada pessoa do município se sinta representada, e foi isso que esses jovens fizeram”, resume Maiara Felício.

Participam do Projeto, este ano, as Escolas Municipais Alcides Francisco Brantes, Cypriano Mendes da Veiga, Dante Magliano, Dermeval Barbosa Moreira, CEFFA Flores de Nova Friburgo, Juscelino Kubitschek de Oliveira, Maximillian Falck, Monsenhor José Antônio Teixeira, Odette Penna Muniz, CEFFA Rei Alberto I, Rui Barbosa, Tiradentes, Umbelina Breder de Queiroz, Vevey La Jolie e Cecília Meireles.

A Câmara Jovem foi formada pelos seguintes parlamentares: Joice Ribeiro (Alcides Brantes), Davi Bonifácio (Cecília Meirelles), Daiana Heringer (Ceffa Flores), Rubiana da Silva Frossard (Cypriano Mendes), Eduardo Gonçalves (Dante Magliano), Luiz Felipe Gonçalves (Dermeval Barbosa Moreira), Caio da Silva Pereira (Dermeval Barbosa Moreira), Keyloane Batista (Juscelino Kubitschek), Ana Luiza Santana (Juscelino Kubitschek), Ana Beatriz Gomes (Maximillian Falck), James Ouverney (Monsenhor José Antônio Teixeira), Victória Teixeira (Odette Penna Muniz), Elaion Boy da Cunha (Odette Penna Muniz), Maria Luiza Machado (Odette Penna Muniz), Talía de Almeida (Ceffa Rei Alberto I), Yohana Manuela de Andrade (Ceffa Rei Alberto I), Thainá Futigami Martins (Rui Barbosa), Ana Clara Sinder (Rui Barbosa), João Gabriel Marques (Rui Barbosa), Geovana Araújo (Vevey La Jolie), David Schneider (Tiradentes) e a Suplente Yoahana dos Santos Moura (Odette Penna Muniz).

A Mesa Diretoria da Câmara Municipal recebeu, durante a sessão ordinária desta terça-feira, 21, a indicação, pelos Blocos Partidários, dos nomes dos membros que comporão a Comissão Parlamentar de Inquérito da Enfermagem. Vão fazer parte da CPI os vereadores José Carlos Schwabb (pelo bloco partidário formado por PL, DC e Podemos); Wallace Piran (União Brasil, PSDB e Solidariedade); Marcinho Alves (Avante, Republicanos e PSB); Claudio Leandro (PP) e Maicon Queiroz (Minoria).

Seguindo os trâmites, a presidência da Câmara de Nova Friburgo irá publicar a Portaria para oficializar o início dos trabalhos da Comissão. Logo após, os membros realizam a primeira reunião e definem, entre eles, o Presidente e o Relator da CPI.

O pedido de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito da Enfermagem foi acatado pelo Presidente da Câmara Municipal, Vereador Max Bill, no último dia 07 de novembro. De acordo com os propositores, a CPI vai investigar o motivo de vários profissionais de enfermagem não terem recebido a complementação do piso salarial da classe, repassado pelo Ministério da Saúde à Prefeitura de Nova Friburgo. Essa complementação é referente ao período de maio a agosto.

O Projeto que dispõe sobre a instauração da CPI da Enfermagem foi protocolado no dia 25 de outubro, na Secretaria de Expediente da Câmara Municipal de Nova Friburgo. Seguindo os trâmites legais, a matéria foi incluída no Expediente da Sessão Ordinária de 26 de outubro, para leitura e conhecimento público do projeto.

Cumprida esta etapa, a proposta seguiu para a presidência, que teve o prazo legal de duas Sessões para a instauração ou arquivamento da Comissão Parlamentar de Inquérito. Sendo assim, considerando a Sessão do dia 31 de outubro e o feriado de 02 de novembro, a resposta final foi dada durante a Sessão Ordinária do dia 7 de novembro de 2023.

Foram meses vivenciando as experiências de um parlamentar municipal. Na próxima quarta-feira, dia 22, chega ao fim a edição de 2023 do Projeto Câmara Jovem, retomado este ano pelo Legislativo de Nova Friburgo. Durante a atividade, a partir das 15h, no Plenário Jean Bazet, os pequenos parlamentares terão a oportunidade de compartilhar as vivências e interagir entre eles mais uma vez.

O evento, transmitido pelo canal da TV Câmara, no Youtube, também vai contar com algumas apresentações especiais, e com a entrega do livro contendo os Projetos de Lei, votados e aprovados pelos Jovens Vereadores, para as escolas participantes e para o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Max Bill. Essas propostas, desenvolvidas e defendidas na tribuna por cada um dos jovens vereadores, poderão ser pautadas, votadas e sancionadas pelo Executivo Municipal para se tornarem lei.

A iniciativa, desenvolvida pela Elenf (Escola do Legislativo de Nova Friburgo), com aval e apoio da presidência, e parceria com a Secretaria Municipal de Educação, contou com várias etapas, desde a eleição dos jovens vereadores, composição da Mesa Diretora, apresentação e votação dos Projetos de Lei. A Mesa do Câmara Jovem de 2023 foi formada pela Presidente Yohana Manuela, pela Vice-Presidente, Maria Luiza Machado, por Thalía de Almeida, a Segunda Vice, David Bonifácio, o 1º Secretário, e por Thaina Futigami, a 2ª Secretária.

Participam do Projeto, este ano, as Escolas Municipais Alcides Francisco Brantes, Cypriano Mendes da Veiga, Dante Magliano, Dermeval Barbosa Moreira, CEFFA Flores de Nova Friburgo, Juscelino Kubitschek de Oliveira, Maximillian Falck, Monsenhor José Antônio Teixeira, Odette Penna Muniz, CEFFA Rei Alberto I, Rui Barbosa, Tiradentes, Umbelina Breder de Queiroz, Vevey La Jolie e Cecília Meireles.

A Câmara Jovem foi formada pelos seguintes parlamentares: Joice Ribeiro (Alcides Brantes), Davi Bonifácio (Cecília Meirelles), Daiana Heringer (Ceffa Flores), Rubiana da Silva Frossard (Cypriano Mendes), Eduardo Gonçalves (Dante Magliano), Luiz Felipe Gonçalves (Dermeval Barbosa Moreira), Caio da Silva Pereira (Dermeval Barbosa Moreira), Keyloane Batista (Juscelino Kubitschek), Ana Luiza Santana (Juscelino Kubitschek), Ana Beatriz Gomes (Maximillian Falck), James Ouverney (Monsenhor José Antônio Teixeira), Victória Teixeira (Odette Penna Muniz), Elaion Boy da Cunha (Odette Penna Muniz), Maria Luiza Machado (Odette Penna Muniz), Talía de Almeida (Ceffa Rei Alberto I), Yohana Manuela de Andrade (Ceffa Rei Alberto I), Thainá Futigami Martins (Rui Barbosa), Ana Clara Sinder (Rui Barbosa), João Gabriel Marques (Rui Barbosa), Geovana Araújo (Vevey La Jolie), David Schneider (Tiradentes) e a Suplente Yoahana dos Santos Moura (Odette Penna Muniz).

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em discussão única, o Projeto de Indicação Legislativa, de autoria do Vereador Cascão, que inclui o teste de Glicemia Capilar (um furinho na ponta do dedo) nos atendimentos de emergência e urgência dos Hospitais, Prontos socorros, Unidades Básicas de Saúde e de qualquer tipo de centro ou unidade de saúde, da rede pública e particular de Nova Friburgo. Por se tratar de indicação legislativa, a matérias terá que retornar à Câmara em formato de Projeto de Lei, feito pelo Executivo, para que seja analisada e votada pelos parlamentares.

O teste se junta aos outros procedimentos médicos iniciais, em todo paciente que der entrada e/ou se registrar nas unidades de atendimento à saúde. Ainda de acordo com o projeto, a Secretaria de Saúde promoverá campanha nacional de esclarecimento público a respeito da importância e da necessidade de realizar o teste de Glicemia Capilar, como forma de diagnosticar o diabetes e de evitar a ocorrência de óbitos por ausência de atendimento adequado ao paciente. O Poder Executivo editará normas complementares para que a Lei seja cumprida.

Em discussão única, por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Indicação Legislativa, de autoria da Vereadora Priscilla Pitta, que prevê a disponibilidade gratuita de wi-fi nos estabelecimentos públicos de saúde do município de Nova Friburgo. A medida contempla o Hospital Municipal Raul Sertã, o Hospital Maternidade Dr. Mário Dutra de Castro e demais unidades de saúde. A disponibilidade de sinal de internet deve ser ininterrupta, por 24 horas diárias. A administração dos estabelecimentos de saúde terá a responsabilidade de adotar todas as disposições pertinentes à fiscalização, operação e manutenção contínua da referida rede de conectividade. Por se tratar de indicação legislativa, a matérias terá que retornar à Câmara em formato de Projeto de Lei, feito pelo Executivo, para que seja analisada e votada pelos parlamentares.

De acordo com a indicação, o fornecimento do acesso à rede sem fio (Wi-Fi) no prédio ou ambiente de atendimento tem que possuir um desempenho de qualidade, devendo ser mantida está mesmo com o volume de acessos simultâneos por todos os usuários do órgão de maneira satisfatória. A cobertura da rede sem fio (Wi-Fi) deve abranger integralmente todas as áreas internas dos edifícios destinados ao atendimento, abrangendo filas de espera, áreas de assentos, salas de consulta, enfermarias, guichês de atendimento, recepções, corredores e portarias.

O projeto também prevê a publicidade com cartazes contendo o código de acesso. A administração local deve adotar canal, com filtros que impeçam o acesso a conteúdos impróprios e a obtenção indevida de dados bancários.

No dia 30 de outubro, a Comissão Parlamentar de Inquérito recebeu um Habeas Corpus (um instrumento processual para garantir a liberdade) para o não comparecimento a oitiva, por parte de uma testemunha, que se realizaria na última segunda-feira, dia 06. Contudo, a peça veio acompanhada de cópias de atas contidas no processo investigatório, que corre em sigilo, objetivando preservar dados sensíveis como resultados de exames de Aids por exemplo. A ideia do sigilo é proteger informações pessoais de milhares de pacientes das diversas instituições da rede pública municipal de saúde como Hospital Municipal Raul Sertã, Hospital Maternidade Dr. Mário Dutra de Castro, Postos de Saúde dentre outros na forma da Lei Geral de Proteção de Dados e dos preceitos estabelecidos no Art. 5º da CF/88 e Art. 11 do Código Civil.

Nesse sentido, a Comissão Parlamentar de Inquérito ressalta que não houve vazamento de dados, e sim, a divulgação indevida de documentos por uma das partes. Os membros e assessores envolvidos têm tido todo o zelo e seriedade condizente com o trabalho e, uma vez decretado o sigilo sobre as investigações, somente a própria CPI, a investigada e seus advogados além do Executivo Municipal por meio da Procuradoria Municipal do Município – PGM-NF têm acesso as provas.

Diante deste fato, a Comissão Parlamentar de Inquérito tomou as seguintes medidas cabíveis: 1) o registro do Boletim de Ocorrência junto a 151ª Delegacia de Polícia Civil de Nova Friburgo; 2) Notificação ao Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal e à OAB; e 3) Requerimento ao juízo criminal da decretação de sigilo ao Habeas Corpus considerando que, em regra, o Processo Judicial é público, qualquer pessoa passaria a ter acesso as atas de deliberações importantes na investigação.

Como começou

Em 28 de julho de 2022, o Parlamentar Marcinho Alves fez uma denúncia ao Ministério Público quanto a possíveis irregularidades laboratoriais na execução contratual firmada entre o município de Nova Friburgo e a empresa Abel F. De Oliveira & Cia LTDA. ao Poder Legislativo Friburguense.

Diante das graves acusações, a Câmara Municipal de Nova Friburgo, no cumprimento de sua missão institucional de zelar pelo bem público e promover o bem de todos, entendeu pela necessidade de instaurar a Comissão investigadora. Como resultado dos trabalhos que estão em andamento e com previsão de término para março de 2024, até o momento, já foram produzidos 91 volumes do processo principal com cerca 30 mil laudas além de aproximadamente 102 mil laudas de provas contidas no processo nº 2.690/2023 que transcorrem em sigilo

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em primeira discussão, o Projeto de Lei, de autoria dos vereadores Claudio Leandro e Christiano Huguenin, que determina o veto a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta de Nova Friburgo, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340 – a Lei Maria da Penha. A vedação com a condenação abrange a decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena. A proposta ainda passa por segunda discussão na Casa.

“A vedação à nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha a cargos públicos estabelece parâmetros éticos para a sua ocupação, sendo compatível com a proteção da mulher, valor constitucionalmente amparado. Pretende o presente projeto de lei, por meio de uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir a violência contra as mulheres. Não se afigurando idôneo e honorável à administração pública que pessoas condenadas, com decisão transitada em julgado, com base na Lei Maria da Penha ocupem cargos públicos”, justificam os parlamentares.

Ainda de acordo com os vereadores, ao vedar a nomeação de agentes públicos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, condenados nos termos da Lei Maria da Penha, a norma impõe regra de moralidade administrativa.

Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, 7, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Max Bill, acatou o pedido de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enfermagem. O relatório com a justificativa foi lido pelo Secretário, Vereador Dirceu Tardem. De acordo com os propositores, a CPI vai investigar o motivo de vários profissionais de enfermagem não terem recebido a complementação do piso salarial da classe, repassado pelo Ministério da Saúde à Prefeitura de Nova Friburgo. Essa complementação é referente ao período de maio a agosto.

O vereador José Roberto Folly fez a assinatura que faltava no pedido, para somar as sete adesões necessárias para que a solicitação de abertura da CPI fosse encaminhada para avaliação do presidente da Câmara. Além do propositor, Vereador Marcinho, os outros cinco parlamentares favoráveis à investigação foram Maiara Felício, Priscilla Pitta, Maicon Queiroz, Christiano Huguenin e Joelson do Pote.

Agora, a Casa legislativa aguarda a indicação dos nomes dos membros que comporão a Comissão pelos Blocos Partidários, que possuem o prazo de até três sessões para apresentá-los.

O Projeto que dispõe sobre a instauração da CPI da Enfermagem foi protocolado no último dia 25 de outubro, na Secretaria de Expediente da Câmara Municipal de Nova Friburgo. Seguindo os trâmites legais, a matéria foi incluída no Expediente da Sessão Ordinária de 26 de outubro, para leitura e conhecimento público do projeto.

Cumprida esta etapa, a proposta seguiu para a presidência, que teve o prazo legal de duas Sessões para a instauração ou arquivamento da Comissão Parlamentar de Inquérito. Sendo assim, considerando a Sessão do dia 31 de outubro e o feriado de 02 de novembro, a resposta final foi dada durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 7 de novembro de 2023.

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que concede o Vale-Alimentação Natalino, no valor de R$ 500, aos servidores da Prefeitura de Nova Friburgo. Antes da apreciação, a inclusão da matéria foi aprovada em regime de excepcionalidade, através de um pedido protocolado pelo Vereador Professor André. Aprovado este regime, foi apresentada uma emenda, feita pela Vereadora Priscilla Pitta, para o acréscimo de mais R$ 200 ao que foi sugerido pela Prefeitura.

Após a proposição, a Sessão foi paralisada para que algumas adequações fossem feitas à emenda. Sendo assim ficou definido que o valor adicional proposta será de até R$ 200, dependendo das dotações orçamentárias do município. Também foi sugerida a utilização de parte do valor que será devolvido pela Câmara à Prefeitura (valor ainda a ser definido, porém suficiente para cobrir o gasto extra) para que seja dado este complemento. Vale lembrar que esta é apenas uma indicação: o recurso a ser devolvido pelo Legislativo pode ser utilizado de acordo o entendimento do Executivo.

Sendo assim, após aprovação das Comissões de Finanças e Orçamento e Constituição e Justiça da Câmara, a emenda e o Projeto de Lei foram aprovados pelos parlamentares. Ou seja: pelo menos R$ 500 foram garantidos aos servidores, como determina o projeto, e o acréscimo dos R$ 200 dependerá das condições orçamentárias da Prefeitura.

De acordo com a proposta, o “Vale-Alimentação Natalino” deve ser disponibilizado ao servidor até o segundo decêndio do mês de dezembro de cada ano. O cartão-alimentação será fornecido por uma empresa especialmente contratada para este fim, mediante procedimento licitatório, sem qualquer ônus para os beneficiários. O beneficiário que não utilizar os créditos disponíveis no “cartão-alimentação natalino”, no prazo de três meses após a disponibilização, perderá o direito ao uso de tais valores, retornando o saldo para a conta única do Município.

Para a concessão do benefício no exercício de 2023, Poder Executivo fica autorizado a abrir, mediante Decreto, Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, especialmente para cobrir as despesas com o “Vale-Alimentação Natalino”.

A estrutura de Governo no Brasil, pensada na Constituição de 1988, não se viabiliza, sem o servidor público. União, Estados e Municípios, só se concretizam, a partir do trabalho desenvolvido por esses profissionais. Em Nova Friburgo, a Câmara Municipal conta com 148 servidores, entre efetivos, comissionados e terceirizados, sendo eles os principais responsáveis por fazer funcionar a estrutura do Legislativo Friburguense.

Uma das propostas apresentadas pelo atual Presidente, Vereador Max Bill, antes mesmo de assumir o mandato, foi de adotar uma política de valorização dos servidores da Casa. Passados quase 11 meses de gestão, os profissionais passaram a contar com uma série de avanços, e celebrar de fato este dia 28 de outubro.

Apenas neste ano de 2023, em torno de 80% dos servidores passaram por cursos de qualificação e reciclagem junto ao Tribunal de Contas do Estado. Além da ampliação dos conhecimentos, tornar a rotina mais leve também é um compromisso, apostando na satisfação do funcionário para melhor servir a população de Nova Friburgo. Através do Projeto Câmara Cuida, a Câmara levou uma série de serviços, palestras e outras ações de reconhecimento pelo trabalho desenvolvido.

Recentemente, o Poder Legislativo também assinou dois importantes convênios, com a Unimed e o Sesc. Antes da celebração do acordo este primeiro, foi realizado um estudo sobre o perfil dos servidores da Câmara, sendo montada uma tabela especial, em acordo com o resultado deste levantamento.

Já o convênio assinado junto ao Sesc tem o objetivo de oferecer serviços diversos nas áreas de esporte, cultura, lazer, hospedagem, dentre outros benefícios aos servidores da Câmara Municipal. A parceria contou com intermédio do Presidente da CDL e do Sincomércio de Nova Friburgo, Bráulio Rezende. Outra conquista para os funcionários do Legislativo foi a Cesta Natalina, no valor de R$ 1.000,00, a ser paga no mês de dezembro de 2023.

A série de benfeitorias pensadas especialmente para o servidor da Câmara Municipal não termina com as que já estão em vigor. Uma comissão foi montada, com funcionários do Legislativo, para estudar uma reforma administrativa. Dentre os objetivos estão melhorar a infraestrutura para os trabalhadores da Casa, atualizar o Plano de Cargos e Salários, dentre outros.

“A gente visa valorizar, dar o devido carinho aos nossos servidores, comissionados às pessoas que fazem a rotina administrativa e legislativa acontecer. Precisamos valorizá-los", reforça o Presidente Max Bill.

No dia 28 de outubro, comemora-se o dia do servidor público, essa data foi definida em 1943, pelo então presidente Getúlio Vargas, através do Decreto-Lei Nº 5.936/1943, com a denominação de dia do funcionário público. Em 1990, com a introdução do regime jurídico único dos servidores públicos federais, através da lei 8.112/90, a expressão funcionário público foi substituída por servidor público. O funcionalismo público no Brasil começa com advento da chegada da família real no Brasil, em 1908.

Os servidores públicos das três esferas de governo são regidos por princípios previstos na constituição, que prevê inclusive, que o acesso ao serviço público se dará através de concurso público de provas ou de provas e títulos, para garantir que o ingresso no serviço público seja isonômico e meritocrático.

De forma unânime, a Câmara de Nova Friburgo aprovou o Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Vanderleia Abrace Essa Ideia e do Vereador Cascão do Povo, que prevê a criação do Programa de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas em Tratamento de Câncer no município. O objetivo, de acordo com a parlamentar, é sensibilizar as pessoas com relação à doação de cabelos, para que organizações não governamentais (ONGs) e demais entidades representativas sem fins lucrativos produzam perucas, que serão distribuídas gratuitamente a pessoas carentes ou de baixa renda em tratamento contra o câncer. Antes de ser encaminhada ao Executivo, a proposta ainda passa por segunda discussão na Casa.

A Lei deverá ser desenvolvida e divulgada por entidades representativas, ONGs e demais colaboradores, por meio de ações, eventos, projetos, divulgações e demais atividades voltadas à conscientização acerca da importância da doação de cabelos para confecção de perucas.

As perucas confeccionadas a partir das arrecadações do Programa instituído por esta Lei também poderão ser destinadas à rede de hospitais especializados em tratamento de pacientes com câncer e entidades de Nova Friburgo e outras localidades.

A Câmara de Nova Friburgo aprovou, por unanimidade, em segunda discussão, o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Cláudio Leandro que institui a Campanha contra o Assédio e a Violência Sexual nos Transportes Remunerados Privados Individuais de Passageiros – TRPIP, em Nova Friburgo. O texto considerada como TRPIP todo o serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

“O aumento exponencial dos casos de violência contra a mulher em carros por aplicativo nos traz a necessidade de implementação de políticas que visem aumentar a segurança das usuárias do serviço. Nesse sentido, venho propor o presente projeto de lei, a exemplo da Lei Estadual 10.004/23, de autoria da Deputada Martha Rocha, tendo em vista que a construção de ambientes mais seguros e livres de assédio é dever de toda a sociedade”, justifica Claudio Leandro.

A campanha permanente contra o assédio e a violência sexual terá como princípios o enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher; e o empoderamento feminino, através de informações e acesso aos seus direitos. O Projeto também propõe a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito de todas as relações e sobretudo no que se refere ao seu direito de ir e vir de forma segura, sendo dever do Estado de assegurar às condições necessárias. Dentre os objetivos estão enfrentar o assédio e a violência sexual nos TRPIP no âmbito de Nova Friburgo, por meio da educação em direitos, divulgar informações sobre o assédio e a violência sexual nos aplicativos e disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento das mulheres, por meio de cartazes informativos, não apenas dentro dos carros, mas também nos aplicativos.

Estão previstas a realização de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao assédio e à violência sexual, divulgação de campanhas próprias, de órgãos públicos ou instituições privadas de combate ao assédio e violência contra as mulheres nos Transportes Remunerados Privados Individuais de Passageiros, divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de assédio e violência sexual, cartazes e folders informativos em pontos estratégicos nos veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros, como porta-luvas, encostos de cabeça, janelas e porta-malas, dentre outros. Encaminhada ao Executivo, a Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão, por 12 votos favoráveis e oito contrários, o Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Priscilla Pitta, que assegura o livre acesso dos cidadãos aos espaços naturais de Nova Friburgo quando for necessário transitar por terrenos privados. De acordo com a proposta, a liberdade para o trânsito contempla caminhos, trilhas, travessias e outros que conduzam a montanhas, cachoeiras e demais locais que sejam de interesse para visitação pública, seja pelo atrativo turístico ou esportivo, por exemplo. A proposição já recebeu algumas emendas, e boa parte dos parlamentares que votaram de forma favorável defenderam que sejam feitas algumas adequações em segunda discussão. A realização de uma audiência pública para discutir o tema também foi proposta.

O projeto original, votado nesta terça-feira, 17, contempla os caminhos já conhecidos e tradicionalmente utilizados por turistas, montanhistas e demais praticantes de modalidades esportivas ao ar livre, bem como aqueles que precisarem ser construídos. A cobrança ao livre acesso a essas localidades fica vedada em caso de sanção da Lei. O descumprimento pode gerar multas de 100 vezes o valor cobrado indevidamente.

A proposta também traz a obrigação de os usuários desses espaços zelar pela conservação, e obedecer a eventuais regras estipuladas pelo órgão ambiental competente.

A Câmara de Nova Friburgo aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Isaque Demani, que institui o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. O objeto consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis. A proposta, aprovada em segunda discussão, será encaminhada ao Executivo.

O uso do cordão de girassol é opcional aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como aos acompanhantes e atendentes pessoais, e não constitui fator condicionante para o cumprimento de direitos assegurados ao grupo, garantindo assim, o atendimento prioritário e mais humanizado nos termos da Lei. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para amenizar as dificuldades destas pessoas.

Segundo lembra a Lei, a deficiência oculta é aquela não identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por meio de instrumentos e mecanismos adequados, será dada publicidade dos direitos das pessoas com deficiências não visíveis ou ocultas, bem como do uso do Colar de Girassol pelas pessoas com deficiência ou pelos seus familiares.

Foi aprovado durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, 10, o Requerimento de Sessão Específica, de autoria do Vereador Marcinho, para que a Câmara possa discutir os assuntos referentes aos servidores públicos da enfermagem da Prefeitura de Nova Friburgo. De acordo com a proposta aprovada, a Sessão Ordinária de Debate Específico vai ser promovida numa quinta-feira, dia 26 de outubro, no horário tradicional dos encontros semanais dos parlamentares, ou seja, às 18h, no Plenário Jean Bazet.

Para a ocasião, serão convidados a participar da Sessão o Chefe da Enfermagem do Hospital Municipal Raul Sertã, Luiz Phelipe Trindade Cidade, e o Assessor de atividades especializadas do Setor de Regulação da Saúde, Caio Coelho Schueng.

Em discussão única, a Câmara de Vereadores derrubou o veto Executivo ao Projeto de Lei, de autoria do Vereador Joelson do Pote, que institui o programa de assistência técnica pública e gratuita para projeto de construção de habitação de interesse social para famílias de baixa renda. As motivações para o veto foram lidas durante a sessão ordinária, e Joelson do Pote pôde fazer a defesa contrária, sendo acompanhado por todos os parlamentares presentes.

"Hoje vou falar exclusivamente sobre o veto, pois o projeto já foi mais do que explicado e defendido. O primeiro ponto é o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Nova Friburgo, o que já respalda. Já existe uma subsecretaria para colocar a proposta em prática e, por isso, não estou gerando nenhum tipo de despesa para o município. Sendo assim, defendo a derrubada do veto deste importante projeto para a nossa população", resume Joelson.

A proposta contempla famílias com renda mensal de até três salários-mínimos, que possuam um único imóvel e residam no município há, pelo menos, cinco anos. Serão ofertadas assistência técnica pública e gratuita para elaboração do projeto de construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dos recursos da União, na forma da Lei Federal nº 11.888/2008.

O direito à assistência técnica abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução de obras e serviços a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. A Lei também objetiva otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação; Formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação e regularização da habitação junto ao poder público municipal; Evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental e promover o equilíbrio das áreas construídas próximas a áreas de preservação ambiental e propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.

Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas sob regime de mutirão ou auto gestionário, em zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social. Os critérios para a seleção dos beneficiários da assistência técnica deverão ser fixados pelo órgão colegiado do município responsável pelas linhas de ação na área habitacional.

Por unanimidade, a Câmara de Nova Friburgo aprovou o Projeto de Indicação Legislativa, de autoria do Vereador Cláudio Leandro e do Presidente Max Bill, que institui o Programa de Reserva de Vagas no Ramo Hoteleiro Municipal. O objetivo principal da proposta, aprovada por unanimidade em primeira discussão, é garantir abrigamento temporário seguro e digno às mulheres em situação de violência que residam no município por, pelo menos, um ano. A ideia é contribuir para a expansão das políticas públicas de proteção às mulheres e combate à violência, preservando a integridade física, mental e psicológica de cada assistida.

De acordo com o texto, o abrigamento de caráter temporário compreende o período de 1 a 15 dias, no máximo, a depender de parecer emitido pela equipe do Centro de Referência da Mulher (Crem), atestando a necessidade de prorrogar as diárias de determinada beneficiária ao programa, em razão de eventual vulnerabilidade. O parecer emitido pela equipe do Crem poderá ser prorrogado, pelo período de tempo que a equipe técnica institucional considerar necessário. Será assegurado o acompanhamento psicológico e social às mulheres assistidas, enquanto permanecerem sob tutela do Programa Institucional, com a finalidade de que seja preservada integridade psicológica por meio do tratamento adequado.

O Poder Público Municipal será obrigado a manter o sigilo do nome e endereço do hotel em que as vagas serão contratadas, preservando assim a identidade e segurança da mulher em situação de violência integrante do Programa. A equipe do hotel contratado deve passar por processo de capacitação, param a revitimização institucional ou secundária, da mulher assistida. A organização, coordenação e execução do Programa de Reserva de vagas no Ramo Hoteleiro Municipal será de responsabilidade e competência do Centro de Referência da Mulher (Crem), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou de ente governamental específico na formulação de políticas públicas, no cuidado e atenção às mulheres no município de Nova Friburgo.

A Câmara de Nova Friburgo reuniu a imprensa, servidores e vereadores na tarde desta terça-feira, 26, no Plenário Jean Bazet, e apresentou algumas novidades recentes conquistadas pela atual gestão. Foram feitas a divulgação e a assinatura de convênios e reforçadas algumas outras ações recentes. A mesa foi formada pelo Presidente da Câmara, Vereador Max Bill, pelo Secretário de Recursos Humanos da Casa, Carlos Renato, além de representantes do Sesc, na pessoa de Sabrina, e da Unimed, a exemplo da Jhennifer.

O primeiro desses convênios foi assinado com a Unimed. Antes da celebração do acordo, foi realizado um estudo sobre o perfil dos servidores da Câmara, sendo montada uma tabela especial, em acordo com o resultado deste levantamento.

O segundo convênio, assinado junto ao Sesc, oferece serviços diversos nas áreas de esporte, cultura, lazer, hospedagem, dentre outros benefícios aos servidores da Câmara Municipal. A parceria contou com intermédio do Presidente da CDL e do Sincomércio de Nova Friburgo, Bráulio Rezende, e a assinatura do convênio aconteceu durante o lançamento oficial do Festival de Inverno do Sesc deste ano, junto ao Presidente da Câmara Municipal, Vereador Max Bill.

Durante o evento, também foi reforçada a nova identidade visual da Casa Legislativa. Após aprovação em Lei, a Câmara já começa a utilizar a logo em documentos, redes sociais e demais espaços. A nova identidade é uma das marcas da gestão do Presidente Max Bill, que também instituiu uma política de valorização dos servidores da Câmara.

Um dos exemplos é o investimento feito para aprimorar o conhecimento dos funcionários. Apenas este ano, 80% dos servidores passaram por cursos de qualificação e reciclagem junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Durante o evento, foi reforçado pelo Diretor de Recursos Humanos da Câmara Municipal, Carlos Renato, que a intenção é continuar buscando novos convênios e possibilidades de qualificação dos servidores, dentro das metas estipuladas pelo Presidente Max Bill para a sua gestão.

Dentro do Projeto Câmara Jovem 2023, foi promovida nesta quinta-feira, 21, a sessão para apresentação e votação dos Projetos de Lei, desenvolvidos por cada um dos pequenos parlamentares. Cada jovem vereador (a) teve em torno de três minutos para apresentar e defender o seu projeto na tribuna, com a votação ocorrendo logo em seguida. Todos foram aprovados. As propostas serão encaminhadas á Câmara Municipal, podendo ser pautadas, votadas e sancionados pelo Executivo Municipal para se tornarem lei.

"É uma alegria acompanhar projetos tão bem pensados e elaborados, com temas diversos, que demonstram a preocuapação desses jovens com os assuntos que interferem no dia a dia da sua comunidade. Quando a Câmara Jovem foi implantada este ano, havia um medo por conta das ameaças feitas às escolas naquele período, e também foi notada a atenção com os assuntos referentes á dinâmica escolar. Foi um trabalho muito bonito e bem feito", avaliou Ricardo Gama, o Professor Rico.

Além de representantes da Secretaria Municipal de Educação e do Coordenador Pedagógico da Escola do Legislativo (Elenf), Ricardo Gama, a Vereadora e Coordenadora da Elenf, Maiara Felício, também participou da atividade.

"A qualidade do que foi apresentado mostra que o futuro de Nova Friburgo está em boas mãos. Eu olho para frente e quero ver todos aqui novamente, depois de uma eleição bem disputada. Todos os projetos foram aprovados porque todos eles são muito bons, e para conseguirmos trazer para a sessão com os vereadores, precisaremos fazer apenas alguns ajustes técnicos, pois a ideologia foi muito bem fundamentada e apresentada", avalia Maiara.

A Mesa Diretora do Câmara Jovem é formada pela Presidente Yohana Manuela, pela Vice-Presidente, Maria Luiza Machado, por Thalía de Almeida, a Segunda Vice, David Bonifácio, o 1º Secretário, e por Thaina Futigami, a 2ª Secretária. A edição deste ano do Câmara Jovem é encerrada no dia 22 de novembro, com a entrega do livro contendo os Projetos de Lei, votados e aprovados pelos Jovens Vereadores, para as escolas participantes e para o Presidente da Câmara Municipal. Antes, no dia 07 de novembro, os parlamentares participam do programa Elenf Convida, transmistido pela Web Rádio Câmara, às 15h.

Participam do Projeto, em 2023, as Escolas Municipais Alcides Francisco Brantes, Cypriano Mendes da Veiga, Dante Magliano, Dermeval Barbosa Moreira, CEFFA Flores de Nova Friburgo, Juscelino Kubitschek de Oliveira, Maximillian Falck, Monsenhor José Antônio Teixeira, Odette Penna Muniz, CEFFA Rei Alberto I, Rui Barbosa, Tiradentes, Umbelina Breder de Queiroz, Vevey La Jolie e Cecília Meireles.

Na sequência de atividades do Projeto Câmara Jovem, nesta quinta-feira, 21, a partir das 13h, acontece a sessão a apresentação e a votação dos Projetos de Lei desenvolvidos pelos jovens parlamentares. O evento será transmitido pela TV Câmara, através do canal oficial do Youtube. A Mesa Diretora é formada pela Presidente Yohana Manuela, pela Vice-Presidente, Maria Luiza Machado, por Thalía de Almeida, a Segunda Vice, David Bonifácio, o 1º Secretário, e por Thaina Futigami, a 2ª Secretária.

A edição deste ano do Câmara Jovem é encerrada no dia 22 de novembro, com a entrega do livro contendo os Projetos de Lei, votados e aprovados pelos Jovens Vereadores, para as escolas participantes e para o Presidente da Câmara Municipal.

 Participam do Projeto, em 2023, as Escolas Municipais Alcides Francisco Brantes, Cypriano Mendes da Veiga, Dante Magliano, Dermeval Barbosa Moreira, CEFFA Flores de Nova Friburgo, Juscelino Kubitschek de Oliveira, Maximillian Falck, Monsenhor José Antônio Teixeira, Odette Penna Muniz, CEFFA Rei Alberto I, Rui Barbosa, Tiradentes, Umbelina Breder de Queiroz, Vevey La Jolie e Cecília Meireles.

A Câmara de Nova Friburgo aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar rubrica para o pagamento dos profissionais de saúde que se enquadrem nos repasses da União, para complementação do Piso Nacional da Enfermagem no ano de 2023. O projeto foi apresentado em caráter de excepcionalidade, e com a aprovação da Casa, entrou na pauta do dia. As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento também deram parecer favorável. A votação, com resultado positivo, terminou com aprovação unânime.

“Estamos votando aqui para que a Prefeitura possa fazer o repasse da verba do governo federal aos profissionais de enfermagem. Para fazê-lo de forma legal, o município cumpriu os trâmites burocráticos junto à secretaria de saúde, Procuradoria e encaminhou esse Projeto de Lei. Há algumas regras para cumprir. É uma vitória para todos os servidores da Enfermagem, que merecem este e muitos outros benefícios”, defendeu o Vereador Zezinho do Caminhão.

Na prática, a Prefeitura está autorizada a criar a rubrica “Previsão de repasse para o complemento do piso da enfermagem”, de Receita Vinculada ao recebimento de receitas dos repasses de assistência financeira complementar da União. Ou seja, permite que o executivo receba essa verba federal e faça o pagamento do piso da enfermagem. 

O valor é destinado ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 alterada pela Lei 14.434 de 4 de agosto de 2022 e da EC 127 de 22 de dezembro de 2022 no ano de 2023.

"Tramitou na Câmara o projeto, que veio do Poder Executivo, garantindo o pagamento do piso da enfermagem. É uma grande luta da classe, temos acompanhado há muito tempo. Recebemos esse projeto em regime de urgência e aprovamos nesta quinta-feira, permitindo que o executivo receba essa verba federal e faça o pagamento. Agradecemos ao governo federal, que garantiu esse repasse, ao poder executivo, que teve a sensibilidade de enviar esse projeto rapidamente, e destaco as atuações da Procuradoria e, em especial, da Secretária de Saúde, Nicole. Acompangei de perto a luta dela para garantir esse piso. Agradeço também a nossa Câmara Municipal, as comissões que deram parecer favorável durante a sessão. Foi um grande esforço de todos", resume o Presidente da Câmara, Vereador Max Bill. 

Foi aprovado, por unanimidade, em segunda discussão, o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Zezinho do Caminhão, que obriga determinados estabelecimentos de Nova Friburgo a ter manutenção de brigada profissional, composta por bombeiros civis. Em relação à primeira análise, a proposta recebeu uma emenda feita pelo Presidente Max Bill, alterando o número mínimo de pessoas em eventos para que se exija a presença da brigada. Com a alteração, o número mínimo para esta exigência passa a ser de mil.

“Esse projeto nos foi trazido pelo popular Leonardo Moreira Barros, e nós apenas demos o aparato jurídico para apresentá-lo. Essa brigada profissional seria formada por bombeiros civis, ou seja, pessoas formadas e treinadas para servirem à sociedade. A emenda do Presidente Max Bill apenas melhorou o projeto, entendendo que o número mínimo de 500 poderia inviabilizar diversos eventos menores, de pequena arrecadação em Nova Friburgo”, explicou Zezinho.

Ficam submetidos à obrigação os shopping centers, casas de shows e espetáculos, hipermercados, grandes lojas de departamentos, campus universitários, edifícios públicos ou privados que abriguem acervo de valor histórico para exposição ou arquivo e qualquer estabelecimento e demais edificações ou plantas onde a ocupação exija a presença de Bombeiro Civil, conforme legislação estadual de proteção contra incêndios do Corpo de Bombeiros, além de hospitais públicos e privados. A Lei segue para análise do Executivo Municipal, e entra em vigor no prazo de 90 dias, a partir da data de publicação.

De acordo com ainda com a proposta, a brigada profissional deve ser formada por bombeiros civis, tendo pelo menos uma mulher na equipe. A brigada deve ter recursos materiais obrigatórios, em especial, para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso, adequado aos riscos de cada planta, e conjunto completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, incluindo desfibrilador, nos casos em que a lei exija. O descumprimento da legislação implica em advertência ao estabelecimento respectivo por parte da autoridade fiscalizadora e após a aplicação de multa. O Poder Executivo fica responsável por escolher o órgão fiscalizador.

Na justificativa, o vereador reforça a Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que elevou o labor dessa categoria a condição de profissão regulamentada. Na esteira do reconhecimento, a Lei fluminense nº 7.355, de 14 de julho de 2016, dispõe sobre a realização do serviço particular denominado brigadas de incêndio por Bombeiro Profissional Civil. Diante da Lei Federal, o Estado do Rio instituiu, através de Lei Ordinária nº 9.112/20, a obrigação de manutenção de brigada profissional composta por bombeiros civis os locais onde devem atuar as brigadas de incêndio e salvamento formadas por bombeiro civil.

A Câmara de Nova Friburgo aprovou, por unanimidade, em segunda discussão, o Projeto de Lei que institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento à população com os diferentes serviços clínicos farmacêutico. A proposta, de autoria do Vereador Zezinho do Caminhão e do Presidente Max Bill, aponta preferencialmente o período de 15 a 23 de janeiro, e também estabelece o 20 de janeiro como o Dia Municipal do Farmacêutico em Nova Friburgo. O texto segue para a sanção do Executivo Municipal.

O Programa de Orientação, Apoio e Atendimento à população com os diferentes serviços clínicos farmacêuticos como alguns dos objetivos facilitar a anamnese farmacêutica, que é o procedimento de coleta de dados sobre o paciente, realizado pelo farmacêutico por meio de entrevista, para conhecer sua história de saúde, elaborar o perfil farmacoterapêutico e identificar suas necessidades relacionadas à saúde e implementar a consulta farmacêutica, que é o atendimento realizado pelo farmacêutico ao paciente, respeitando os princípios éticos e profissionais, com a finalidade de obter os melhores resultados com a farmacoterapia e promover o uso racional de medicamentos e de outras tecnologias em saúde.

A proposta também visa promover o cuidado centrado no paciente, que é a relação humanizada que envolve o respeito às crenças, expectativas, experiências, atitudes e preocupações do paciente ou cuidadores quanto às suas condições de saúde e ao uso de medicamentos, na qual farmacêutico e paciente compartilham a tomada de decisão e a responsabilidade pelos resultados em saúde alcançados, promover a intervenção farmacêutica, que é o ato profissional planejado, documentado e realizado pelo farmacêutico, com a finalidade de otimização da farmacoterapia, promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção de doenças e de outros problemas de saúde.

O Projeto também busca garantir o uso seguro de medicamentos com inexistência de injúria acidental ou evitável durante o uso dos medicamentos, englobando atividades de prevenção e minimização dos danos provocados por eventos adversos, que resultam do processo de uso dos medicamentos. O Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e contar com a integração de pessoas jurídicas de direito público e privado para executar os objetivos do Programa.

A Câmara de Nova Friburgo derrubou o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei, de autoria do Vereador Maicon Queiroz, determinando que todos os imóveis locados pela Administração Pública, Direta e Indireta, de Nova Friburgo, afixem uma placa informativa contendo, no mínimo, alguns dados considerados importantes. A decisão foi tomada por unanimidade nesta quinta-feira, 31, depois do veto inicial encaminhado para a Casa Legislativa. Após a leitura da justificativa sobre a não adesão, Maicon Queiróz novamente defendeu a proposta e foi acompanhado pelos demais parlamentares.

Dentre as informações, as placas devem conter o contrato de locação, por todo o tempo de duração, em local visível, constando, obrigatoriamente, data de início do contrato de locação, finalidade da locação, período, valor, número do contrato e proprietário do imóvel. De acordo com o texto, a placa informativa deve ser confeccionada com tamanho mínimo de 0,50 cm x 0,50 cm padronizada com as cores oficiais de Nova Friburgo. Ela deve ser afixada na frente do imóvel, em local de fácil visibilidade em perfeito estado de conservação, durante todo o tempo do contrato.

A instalação da placa é de responsabilidade do locador. Ainda de acordo com a lei, as placas não podem constar nomes, símbolos, marcas de qualquer natureza ou imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos. O objetivo é assegurar o conhecimento de informações mínimas que permitam fiscalizar o bom uso dos recursos públicos na locação de prédios públicos. Com a proposta em prática, a transparência poderia ser ampliada.