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A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei Complementar, de autoria do presidente, Vereador Max Bill, que veda o Executivo a realizar renegociação de dívidas fiscais onde se verifique a ocorrência da prescrição do crédito tributário. A vedação não se aplica nas hipóteses de suspensão do crédito tributário. Segundo a proposta, a não observância da vedação pode dar ao contribuinte direito a ação de regresso contra o Município, ainda que realizada a novação da dívida fiscal.

“A prescrição é um fenômeno jurídico de observância cogente, devendo ser observado por todos os operadores do direito e também da Administração Pública, também pode ser entendido pela perda da pretensão de se exigir, através do Poder Judiciário, o cumprimento de determinadas obrigações. Ainda assim, verifica-se como uma prática usual das Fazendas Públicas realizar novação do crédito tributário prescrito quando da negociação de programas públicos de renegociação de dívida fiscal, sendo que após a renegociação a dívida anterior torna-se uma dívida nova e, portanto, exigível. Vale ressaltar que a inscrição dos débitos fiscais dentro do prazo legal é uma obrigação do Gestor, e a sua não ocorrência lhe geram ônus severos por parte das Cortes de Contas”, justifica Max Bill.

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei Complementar, de autoria do Presidente, Vereador Max Bill, que altera a redação do artigo 237 da Lei Complementar nº 124/2018, o Código Tributário Municipal. De acordo com a proposta, a taxa será devida de forma integral e anualmente, independente da data de abertura do estabelecimento. Nas demais hipóteses de transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária, a taxa será de 60% do seu valor integral, considerando-se ocorrido o fato gerador.

De acordo ainda com o projeto, no caso de pagamento total antecipado ou em cota única, o Poder Executivo pode conceder desconto limitado ao percentual de 10% do valor do tributo devido. No caso de novos estabelecimentos, o primeiro ano da cobrança terá uma redução de 50% do valor do tributo devido, e no segundo ano de 25% do valor do tributo devido.

“A atividade empresarial é de suma importância para o aquecimento da atividade econômica, gerando renda, empregabilidade e desenvolvimento econômico/social. E é dever do Poder Público fomentar a atividade econômica com vistas ao permanente desenvolvimento econômico da cidade. A regra contida no artigo 237 do vigente Código Tributário Municipal, Lei Complementar Municipal nº 124 de 2018, por vezes torna excessivamente onerosas práticas que são comuns nas empresas, como alteração de local, contratual ou estatutária”, justifica o presidente Max Bill.

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar, de autoria do Vereador Zezinho do Caminhão, que dispõe sobre a informação de débitos de todos os anos anteriores do imóvel na guia do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). De acordo com a proposta, a guia do exercício financeiro corrente deverá informar sobre possíveis dívidas de anos anteriores, já inscritas em Dívida Ativa, devidamente discriminadas.

Em caso de imóvel foreiro, a guia do IPTU deverá informar sobre a existência ou não de todos os débitos anteriores relativos ao pagamento do foro. De acordo com a justificativa do Projeto, a intenção é evitar que os contribuintes sejam surpreendidos com bloqueios judiciais referentes a Ações de Execução Fiscal, sem ocorrer a devida notificação, e até mesmo o leilão dos imóveis por falta de pagamento do referido imposto.

A ELENF (Escola do Legislativo de Nova Friburgo) promove o segundo evento do Ciclo de Palestras Educação para a Cidadania, organizado em parceria com a Secretaria de Educação de Nova Friburgo e o Programa de Políticas Públicas no Projeto Emancipe Rio da Uerj/Faetec, no Polo de Nova Friburgo. O evento acontece nesta próxima segunda-feira, 13, às 10h no Plenário da Câmara Municipal, com transmissão pela TV Câmara, no Youtube.

A palestra, intitulada “Breve história de Nova Friburgo e do Poder Legislativo”, será ministrada por Ricardo Costa, o Professor Rico, servidor efetivo da Câmara Municipal de Nova Friburgo, coordenador pedagógico da ELENF, graduado em História pela Faculdade de Filosofia Santa Doroteia, com mestrado e doutorado em História pela Universidade Federal Fluminense. Foi também professor adjunto e coordenador do curso de História da Faculdade de Filosofia Santa Doroteia. É coautor dos livros Teia Serrana – Formação Histórica de Nova Friburgo; Teia Serrana 2 – Novos temas e novas abordagens; Memórias do Legislativo Friburguense – 200 anos de História da Câmara Municipal de Nova Friburgo.

Criada pela Resolução Legislativa nº 2.052/2013, a Escola do Legislativo de Nova Friburgo tem o intuito de oferecer cursos e atividades de formação para o aperfeiçoamento das práticas e dos processos da administração pública e da área legislativo. Tem como objetivos principais oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades da Câmara Municipal de Nova Friburgo e desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural e profissional dos Vereadores, Assessores, Servidores Públicos e outros segmentos da sociedade sobre assuntos legislativos.

Foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores, em primeira discussão, o Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Maria Felício, que institui o Dia do Hip Hop em Nova Friburgo, a ser realizado anualmente, no dia 12 de novembro. De acordo com o texto, o Poder Público ficará responsável por assegurar e fomentar a cultura Hip Hop e garantir as suas manifestações próprias, sem quaisquer regras discriminatórias, nem diferentes das que regem outras manifestações da mesma natureza.

A criação da data no calendário municipal tem por objetivo fomentar e incentivar a produção artística do Hip Hop, promover e difundir a cultura no município para fortalecer o movimento cultural, disponibilizar aparelhos culturais e promoção em demais espaços públicos com foco na integração comunitária e incentivar aos fazedores de cultura do Movimento Cultural do Hip Hop para promoção de produção de Projetos e eventos culturais em espaços públicos da cidade.

Além da preservação do Movimento Cultural Hip Hop, através do incentivo à produção artística e cultural o projeto também prevê a criação de fórum permanente e integrado as instituições do Poder Públicas e da Sociedade Civil para construção ampla de diretrizes para atividades culturais e a garantia de direitos ao Movimento Cultural do Hip Hop.

A Câmara de Nova Friburgo aprovou, por unanimidade, em segunda discussão, o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Maicon Queiróz, que institui a Política Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas. O principal objetivo, de acordo com o texto, é auxiliar na prevenção, na procura, na localização, no acolhimento e na assistência às pessoas desaparecidas e familiares. O texto segue para o Executivo.

A proposta determina como diretrizes o desenvolvimento de ações e programas articulados e coordenados entre órgãos e empresas públicas para prevenção do desaparecimento de pessoas e sua localização, a participação dos órgãos públicos e da sociedade civil na formulação, na definição e no controle das ações, disponibilização e divulgação de informações básicas sobre as pessoas desaparecidas na internet, em meios de comunicação e outros meios e o apoio social e psicológico aos familiares das pessoas desaparecidas.

Instrumento de implementação e de suporte à Política, o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas será composto por um banco de informações públicas, de livre acesso por meio da internet, que conterá fotos e informações sobre características físicas das pessoas desaparecidas, como gênero, idade, cor dos olhos e da pele, altura e peso; local e data do desaparecimento das pessoas e o número atualizado de pessoas não localizadas, discriminadas por gênero e faixa etária.

O Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas será integrado à Sinesp Infoseg, da Secretaria Nacional de Segurança Pública – Senasp –, do Ministério da Justiça, e, quando for o caso, ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. As pessoas em situação de rua também serão cadastradas no Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas da Secretaria de Assistência Social como forma de disponibilizar dados às famílias que buscam entes desaparecidos. O município poderá firmar convênios ou parcerias com a União, unidades da Federação, outros municípios, universidades e laboratórios públicos.

Os hospitais, as clínicas e os albergues, públicos ou privados, bem como as entidades religiosas, as comunidades alternativas e demais sociedades que admitam pessoas sob qualquer pretexto, deverão informar às autoridades públicas, principalmente, às policiais, sob pena de responsabilização criminal de seus dirigentes, os casos de ingresso ou cadastro de pessoas sem a devida identificação em suas dependências.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo realiza no próximo dia 15 de maio, às 18h, a entrega da Comenda Barão de Nova Friburgo - a mais alta distinção concedida pelo legislativo friburguense – para Hédel Luis Nara Ramos Júnior e Henrique Almeida Oliva. Também são entregues 42 Títulos de Cidadão Friburguense a pessoas que não nasceram na cidade, mas que contribuem ou contribuíram com seu trabalho e carinho para o desenvolvimento de Nova Friburgo.

O evento acontece no Teatro Municipal Laercio Rangel Ventura. A Solenidade é restrita aos homenageados, alguns convidados e imprensa, mas pode ser acompanhada ao vivo, através da TV Câmara. Os nomes dos homenageados foram indicados pelos 21 vereadores e aprovados em plenário, durante a sessão ordinária do último dia 02 de maio.

Agraciados com a Comenda

Hédel Luís Nara Ramos Júnior, 55 anos, é natural de Cambuci-RJ, Promotor de Justiça, aprovado como primeiro colocado no 13º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Rio. Atuou inicialmente nas Promotorias de Justiça de Investigação Penal da Central de Inquéritos do Ministério Público, em Niterói, nas Promotorias de Justiça de Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, Cantagalo, Bom Jardim, Promotorias de Justiça Criminais de Nova Friburgo e Teresópolis e Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo.

Desde 2005 é titular da Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo, tendo exercido a titularidade da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da cidade em 2023. Integrou o Conselho Deliberativo da Associação do Ministério Público do Rio. Foi elogiado pelo Congresso Nacional, em 2000, no Relatório Final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Narcotráfico, do Senado Federal, por sua atuação no combate ao crime organizado. Integrou o Grupo de Trabalho de Combate à Prostituição Infantil. Foi Coordenador Regional do MP em Nova Friburgo, nas administrações dos Procuradores-Gerais de Justiça dos anos 2002 a 2005 e 2009 a 2013. Foi titular da Banca de Princípios Institucionais do Ministério Público em Concursos e Supervisor da Comissão do Estágio Confirmatório de promotores de Justiça substitutos do MP nos anos de 2014 a 2016. Além dos títulos de cidadania em Nova Friburgo e Cantagalo, foi agraciado com a medalha Mérito Avante, pela Defesa Civil Estadual, e homenageado pelo Governo do Rio pelos serviços prestados à população friburguense por ocasião da tragédia de 2011, além de uma placa e Moção de Agradecimento pelo apoio prestado ao Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto. Atuou, junto ao Governo do Estado, para a implantação do Posto Regional de Polícia Técnica e Científica de Nova Friburgo. Atuou em processos criminais de repercussão nacional, e atualmente, é titular da Promotoria de Justiça Eleitoral de Cachoeiras de Macacum biênio 2024/2025.

Henrique Almeida Oliva é friburguense, médico, e possui um vasto currículo de qualificações e serviços prestados. Graduado em medicina pela Universidade Gama Filho, é Membro Titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia Oncológica, Membro da Sociedade Europeia de Oncologia Cirúrgica, idealizador, fundador e Cirurgião no Instituto Cérasus - Unidos contra o Câncer de Mama. O Instituto conseguiu reduzir o tempo de espera para o tratamento de 14 meses para 25 dias. Henrique Oliva sempre carregou o sonho de ter um projeto social, desenvolvendo a ideia do Instituto Cérasus. No dia 03 de junho de 2019, foi realizada a Assembleia de Fundação, com a presença de 32 sócios fundadores. Juntamente com parceiros, como clínicas e médicos, as atividades oferecem diagnóstico, exames de estadiamento, pré-operatório e a cirurgia gratuita para as pacientes. Depois, elas são encaminhadas para quimio e radioterapia, permanecendo em consultas de acompanhamento.

Desde a fundação foram mais de 180 cirurgias, com tempo médio entre a primeira consulta e a cirurgia de apenas 25 dias. Antes da criação do Instituto, a média em Nova Friburgo era de 14 meses (420 dias) entre mamografia e início do tratamento. Além das cirurgias, foram mais de 1700 consultas médicas e 2300 procedimentos entre exames e biópsia. Em 2024, foi iniciado um trabalho inédito no Brasil, com acesso gratuito a pesquisa de mutações genéticas relacionados ao câncer de mama.

Agraciados com o Título de Cidadão Friburguense

Antonio Celso da Silva (Angelo Gaguinho)

Oscar Arêas Jardim (Angelo Gaguinho)

Geovane Wendroski da Silva (Carlinhos do Kiko)

Eliana da Silva Gomes Curty (Carlinhos do Kiko)

Flávia Sodré (Cascão do Povo)

Danilo Cassane Soares (Cascão do Povo)

Eraldo Luiz de Andrade (Christiano Huguenin)

Laere de Souza Guedes (Christiano Huguenin)

Igor Arnaldo Soares de Alencar (Cláudio Leandro)

Letícia Costa Abdalla (Cláudio Leandro)

Moaci Bernardes de Moura (Dirceu Tardem)

João Augusto de Carvalho Neto (Dirceu Tardem)

Jair Messias Bolsonaro (Isaque Demani)

Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro (Isaque Demani)

Fernanda Paula de Siqueira (Janio de Carvalho)

Flaviana Pessanha Faez Manes (Janio de Carvalho)

Daniel Rubens Cardoso (Joelson do Pote)

Ilton Vieira de Amaro (Joelson do Pote)

Ana Tercia Martins Gil Barreto (José Carlos Schuabb)

André de Oliveira Marques (José Carlos Schuabb)

Wagner Jorge Garcia (José Roberto Folly)

Fabricio Martins Terra (José Roberto Folly)

Verônica dos Santos Lima (Maiara Felício)

Fabio Luis Soares de Oliveira (Maiara Felício)

Maria Clara Souza da Silva Sias (Maicon Queiróz)

Richard Robadey (Maicon Queiróz)

André Luiz Telles Jacarandá (Marcinho)

Denancira Maria Schuaber (Marcinho)

Fábio Neira (Max Bill)

Roberto Nascimento Ferreira (Max Bill)

Aylter Bastos de Mello Filho (Priscilla Pitta)

Aurecir Martins de Melo Junior (Priscilla Pitta)

José Carlos da Silva (Professor André)

Eduardo Ribeiro da Silva Filho (Professor André)

José Marcos do Amaral Villas Boas (Vanderleia Abrace Essa Ideia)

Carlos Henrique Souza Carneiro (Vanderleia Abrace Essa Ideia)

Jair Antônio Silva da Conceição (Walace Piran)

Adriano Rosa Souza Rodrigues (Walace Piran)

Luciano Bandeira Arantes (Wellington Moreira)

Eulina Romito Martins (Wellington Moreira)

Cláudia Saraiva dos Santos (Zezinho do Caminhão)

Marcos Gabriel Tardin (Zezinho do Caminhão)

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Claudio Leandro, que institui o Dia Municipal da Capoeira em Nova Friburgo. A data será celebrada, anualmente, no dia 20 de novembro. Os objetivos da proposta são estimular a discussão e o aprofundamento de temas ligados a esta arte, símbolo da cultura afro-brasileira, símbolo da miscigenação de etnias e símbolo de resistência à opressão; dar visibilidade presencial das atividades desta arte nos bairros e diversos locais do Município; facilitar a valorização dos mestres e professores de Capoeira; proporcionar a reflexão crítica sobre a capoeira em todas as modalidades em que ela se manifesta como esporte, luta, dança ou música.

O “Dia Municipal da Capoeira”, assim que instituído, poderá incluir atividades tais como palestras, eventos, apresentações, homenagens, dentre outras ações que divulguem a prática cultural e esportiva junto à comunidade. O Executivo regulamentará, no que couber, a lei para efetivar as ações por parte do Município.

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei, de autoria da Vereadora Maiara Felício, que dispõe sobre a divulgação de informativos de conscientização dos direitos das gestantes ou puérperas nos espaços de saúde de Nova Friburgo. De acordo com a proposta, a divulgação, de caráter informativo, será feita através de material gráfico, como fixação de cartazes informativos, banners.

Os materiais gráficos devem conter dizeres sobre todo e qualquer direito das mulheres grávidas e puérperas, em tamanho e local de ampla visibilidade, com expressa referência as mulheres grávidas e puérperas. Os materiais serão distribuídos por toda unidade para garantir sua visibilidade na totalidade dos respectivos ambientes. Segundo o Projeto, fica garantida a ampla divulgação dos direitos das gestantes e puérperas nos espaços de saúde no território de Nova Friburgo contra a violência obstétrica.

Esse programa de Conscientização deverá oferecer atendimento multidisciplinar e interdisciplinar, através dos profissionais da rede, a todas as gestantes ou puérperas atendidas pelos equipamentos municipais cadastrados na Secretaria de Saúde em âmbito municipal que apresentem quaisquer dúvidas referentes as informações contidas no informativo. A implementação, coordenação e acompanhamento do programa ficará a cargo do órgão competente do Executivo.

A Câmara de Nova Friburgo aprovou o nome dos agraciados com a “Medalha de Mérito Desportivo Swian Zanoni” em 2024. O texto, encaminhado pela Comissão de Esporte e Lazer da Casa, definiu os agraciados com a homenagem entregue aos profissionais do esporte que se destacam no município, contribuindo para fortalecer o setor, desenvolvendo a prática esportiva e contribuindo para o desenvolvimento social das comunidades. Cada parlamentar pôde indicar um nome, e a entrega da homenagem vai acontecer durante Sessão Solene, marcada para a próxima segunda-feira, dia 29 de abril.

Até um passado recente, a Comissão de Esporte homenageava apenas três desportistas da cidade. A partir do vereador Wallace Piran, junto à Comissão de Esportes, atualmente presidida pelo Vereador Claudio Leandro, surgiu a ideia de ampliar esse leque de homenageados.

- A lista de homenageados e o Vereador proponente:

 Igor Knust da Rocha - Ângelo Gaguinho

Bernardo Blaut Lima - Carlinho do Kiko

Thais Siqueira Longo - Cascão

Fabricio Forssard Campos Sardou - Christiano Huguenin

Leonardo de Carvalho Cunha da Silva - Cláudio Leandro

Emerson da Costa Silva - Dirceu Tardem

Carlos Arnaldo Bravo Berbert - Isaque Demani

Matheus Silva - Janio de Carvalho

Ryan Franco Toledo - Joelson do Pote

Joel de Aguiar - José Carlos

Rafael Galhardo de Souza - José Roberto

Lorenzo Fernandes Maciel - Maiara Felicio

Fernando Emmerick - Maicon Queiroz

Thiago da Silva Cantinho Saraiva - Marcinho

José da Silveira e Souza - Max Bill

Francisco Rodrigues Quaresma - Priscilla Pitta

João Paulo Guimarães dos Reis Pinto - Professor André

André Pimentel - Vanderléia Abrace essa Idéia

Luiz Fernando Barboza Bonan - Walace Piran

Marcus Tadeu Brasil Neves - Wellington Moreira

Adriano Pissardo - Zezinho do Caminhão

A ELENF (Escola do Legislativo de Nova Friburgo) inicia o Ciclo de Palestras Educação para a Cidadania, organizado em parceria com a Secretaria Municipal de Educação de Nova Friburgo e o Programa de Políticas Públicas no Projeto Emancipe Rio da Uerj/Faetec no Polo de Nova Friburgo. Em continuidade ao trabalho desenvolvido ao longo do ano de 2023 com o Projeto Câmara Jovem, foi programado um ciclo de palestras voltado às representações dos grêmios das escolas da rede pública municipal de Nova Friburgo, e aos membros da Câmara Jovem 2023.

A primeira delas acontece nesta quinta-feira, 25, com o tema “A influência dos povos imigrantes no Carnaval de Nova Friburgo”, ministrada por David Massena, jornalista, cerimonialista, bacharel em Direito, com MBA em Gestão Empresarial e Jornalismo Digital, especialista em Docência do Ensino Superior, Arte Educação e Escrita Criativa, professor, escritor, dramaturgo e roteirista. Ex-secretário de Cultura de Nova Friburgo, David é Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, Cidadão Friburguense, Embaixador do Turismo do Rio de Janeiro, Membro da Academia Friburguense de Letras, e, atualmente, Diretor do Teatro Municipal de Nova Friburgo.

Já no dia 13 de maio, uma segunda-feira, o tema será a “Breve história de Nova Friburgo e do Poder Legislativo”, com Ricardo Costa, servidor efetivo da Câmara Municipal de Nova Friburgo, coordenador pedagógico da ELENF, graduado em História pela Faculdade de Filosofia Santa Doroteia, com mestrado e doutorado em História pela Universidade Federal Fluminense. Foi professor adjunto e coordenador do curso de História da Faculdade de Filosofia Santa Doroteia. Rico também é coautor dos livros Teia Serrana – Formação Histórica de Nova Friburgo; Teia Serrana 2 – Novos temas e novas abordagens; Memórias do Legislativo Friburguense – 200 anos de História da Câmara Municipal de Nova Friburgo.

Para o dia 14 de junho, uma sexta-feira, está programada a palestra Oficina de Empatia, com Dolores Daniela Affonso, professora na FGV e PUC Minas, possuindo MBA em Marketing pela FGV, especializações em Audiodescrição, Educação Especial e Desenho Instrucional para EaD, cursando atualmente a Mestrado em Ciências Empresariais na UFP (Portugal). Dolores é uma defensora ativa da inclusão, como membro do NAPNE (Núcleo de Apoio às Pessoas com Necessidades Específicas) e Coordenadora do Projeto Olhos Meus no Cefet/NF. É Vice-presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e membro do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, ambos de Nova Friburgo. Atua ainda como instrutora de Políticas Públicas no Projeto Emancipe Rio da Uerj/Faetec no Polo de Nova Friburgo, enfatizando seu envolvimento na promoção dos direitos humanos e das pessoas com deficiência e doença rara, em especial no campo da educação, acessibilidade e inclusão.

Todas as palestras ocorrem no Plenário da Câmara Municipal de Nova Friburgo, das 15h às 17h. Além dos servidores e colaboradores da Casa, bem como Vereadores e Vereadoras, a população em geral pode participar in loco ou assistir a transmissão ao vivo, através do canal do Legislativo Friburguense no Youtube.

Criada pela Resolução Legislativa nº 2.052/2013, a Escola do Legislativo de Nova Friburgo tem o intuito de oferecer cursos e atividades de formação para o aperfeiçoamento das práticas e dos processos da administração pública e da área legislativo. Tem como objetivos principais oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades da Câmara Municipal de Nova Friburgo e desenvolver atividades pedagógicas voltadas ao desenvolvimento cultural e profissional dos Vereadores, Assessores, Servidores Públicos e outros segmentos da sociedade sobre assuntos legislativos.

Cumprindo mais uma etapa do nosso processo de interação e transparência juntos a funcionários, colaboradores e população friburguense, a Câmara Municipal de Nova Friburgo está promovendo uma Pesquisa de Satisfação. Os interessados em participar devem enviar as opiniões e sugestões, via formulário abaixo, até o próximo dia 30 de abril. Toda a população friburguense pode participar através do link: https://forms.gle/fwXTggkBPQ1BbxMf8. Este mesmo link está disponível nas redes sociais oficiais da Casa Legislativa.

Vale lembrar que a Câmara Municipal conquistou, em 2023, o 1º lugar na Região Serrana e o 8º no Estado do Rio no ranking Radar de Transparência Pública, superando a média nacional e igualando a estadual. Entre as Câmaras de todo o Estado, foi a terceira colocada, atrás apenas da capital e de Quatis. O resultado foi divulgado pela Associação dos Tribunais de Contas (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e contempla avaliações dos poderes executivo e legislativo.

Desde o ano passado, o presidente Max Bill deliberou a formação de uma comissão, com servidores da Casa, para buscar atender ao máximo de critérios exigidos pelos órgãos fiscalizadores. O aumento da avaliação positiva, tanto interna quando na comparação com as demais instituições participantes, mostra que o direcionamento do trabalho é feito de maneira correta, prezando pela transparência em todos os atos administrativos e legislativos.

A Câmara aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Isaque Demani, que institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Diabetes em Nova Friburgo. De acordo com o texto, a data será celebrada anualmente, na segunda semana do mês de novembro, abrangendo o dia 14, no qual se comemora o Dia Mundial do Diabetes.

A Semana de Conscientização e Prevenção ao Diabetes tem como objetivos principais estimular ações educativas e preventivas sobre os riscos do diabetes, ações que expliquem sobre os diferentes tipos de Diabetes (Diabetes Tipo 1, Tipo 2, Gestacional e Tipo Lada) e conscientizar a população de jovens e adultos da importância do diagnóstico precoce do Diabetes, a importância da adesão ao tratamento adequado de acordo com o tipo específico de Diabetes d destacar a importância dos hábitos de vida saudáveis como forma de prevenção à doença; além de apoiar os portadores do Diabetes e seus familiares.

O Projeto também prevê a realização de campanhas para realização de testes que diagnosticam o Diabetes, além do apoio às atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil em prol dos portadores da doença. Durante a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Diabetes serão desenvolvidas palestras, oficinas, debates, seminários de informação, conscientização, prevenção e sensibilização sobre o tema. O Poder Executivo irá regulamentar as atribuições dos órgãos municipais que atuam comprometidos com a questão do Diabetes, especialmente as Secretarias Municipais de Saúde e Educação.

Por unanimidade, em primeira discussão, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Christiano Huguenin, que assegura o atendimento preferencial às pessoas portadores de doenças crônicas, raras e genéticas nos órgãos públicos municipais, empresas públicas municipais, empresas concessionárias de serviços públicos municipais, empresas privadas e estacionamentos prioritários de Nova Friburgo. As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir às pessoas portadores de doenças crônicas, raras e genéticas nas filas de atendimento preferencial, já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

A comprovação deve ser realizada por meio de laudo médico ou Registro Geral - RG especial, contendo a Classificação Internacional de Doenças - CID, CRM e assinatura do médico ou mediante simples apresentação de cartão específico a ser expedido por órgão competente do município. A proposta cita que a eventual conferência da documentação explicitada jamais poderá causar constrangimento, ser fotografada ou retida.

Considera-se doença rara ou genética: Doença de Parkinson, Acromegalia; Angiodema hereditário; Doença de Crohn; Alzheimer; Doença de Gaucher; Distrofia muscular; Doença de Machado-Joseph; Mucopolissacaridose; Osteogênese Imperfeita; Fenilcetonúria (PKU); Síndrome de Rett; Esclerodermia sistêmica; Raquitismo hipofosfatêmico; Fibrose Cística; Esclerose Lateral Amiotrófica; Sindrome de Pader Willi. Para efeito desta Lei, são declaradas doenças crônicas: Fribromialgia; pessoas em tratamento de hemodiálise; Soropositividade para HIV/AIDS e Câncer.

A Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Isaque Demani, que assegura à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência do seu acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e privadas de Nova Friburgo para sua assistência individualizada. De acordo com o texto, entende-se por acompanhante terapêutico o profissional capacitado para a efetiva implementação da ciência de Análise do Comportamento Aplicada – ABA – ou outra abordagem terapêutica comprovada cientificamente, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 12.764, de 27/12/ 2012. A proposta, discutida em Plenário, foi aprovada por unanimidade. Contudo, antes da segunda discussão, Demani se propôs, junto ao Conselho Municipal de Educação, a aprofundar o tema através de um grupo de estudo.

Para usufruir do direito assegurado nesta lei os responsáveis do aluno com Transtorno do Espectro Autista deverão apresentar à instituição de ensino laudo médico comprobatório da necessidade de acompanhamento terapêutico individualizado, bem como plano de trabalho e intervenção do acompanhante terapêutico, contendo cronograma de metas, os objetivos e a metodologia de intervenção e a carga horária assistencial. É vedado ao acompanhante terapêutico interferir no processo de ensino e aprendizagem do aluno.

O Projeto destaca que os acompanhantes terapêuticos – Ats – são profissionais cuja atuação remonta ao processo de desinstitucionalização da saúde mental, a partir da década de 50 no período que sucedeu à Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Nesse contexto, o termo acompanhante terapêutico passou a intitular os especialistas que atuavam fora das práticas clínicas tradicionais dos consultórios.

Sendo as escolas e instituições de ensino ambientes nos quais as crianças e jovens têm a oportunidade de aprender e se desenvolver de várias maneiras, e com a grande demanda nas escolas de ensino regular para alunos com deficiências ou dificuldade no desenvolvimento/transtornos, essa necessidade de acompanhamento migra da área da saúde para a educação, implicando na atuação dos ATs nas escolas, de forma a complementar o suporte dos professores, que não possuem uma qualificação, formação e orientação adequados para atender a demanda da inclusão.

Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Resolução Legislativa, de autoria do Vereador Joelson do Pote, que dá a denominação de Assessor Parlamentar Bruno Medeiros da Silva ao hall de entrada do prédio do Legislaivo de Nova Friburgo. Todos os parlamentares se pronunciaram com carinho e emoção durante a justificativa dos votos, e o Vereador Zezinho do Caminhão propôs que uma foto seja colocada em um dos corredores da Câmara. Parte da família e vários amigos de Bruno marcaram presença na sessão ordinária desta terça-feira (26). 

Bruno Medeiros da Silva nasceu em 1º de agosto de 1994 em Salinas, bairro rural pertencente ao distrito de Campo do Coelho, 3º distrito de Nova Friburgo. Estudou na instituição de ensino Ceffa C.E.A. Rei Alberto I e, em sua adolescência, mudou-se para Nova Suíça onde manteve residência até o fim de sua Vida.

Sua ligação com a política começou muito cedo quando, entre os anos de 2012 e 2014, trabalhou como Deputado Parlamentar Juvenil na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Em 2017, tornou-se Assessor Parlamentar na Câmara Municipal de Nova Friburgo, local em que teve uma trajetória de  reconhecimento na cidade.

Além de servidor comprometido com o auxílio da população de Nova Friburgo, em conjunto com o Vereador Joelson do Pote, Bruno Medeiros também se especializou na área de arbitragem de futebol pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (Ferj), Liga Nova Friburgo de Desportos e AANF - Associação de Árbitros de Nova Friburgo, área em que se tornou conhecido e contribuiu para o esporte friburguense. Bruno faleceu no último dia 25 de fevereiro, deixando familiares, amigos e saudades.

De forma unânime, em discussão única, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.400 de 09 de junho de 2004, que institui o Regime Próprio de Previdência Social de Nova Friburgo. De acordo com o texto, o parágrafo único do art. 12 da Lei Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: “Caberá ao Gestor Presidente a gestão do Fundo de Previdência Social (FPS) de Nova Friburgo”, até então de responsabilidade da Secretaria de Fazenda. A proposta também cria, no âmbito da organização do Fundo de Previdência Social, a função gratificada de Gestor de Recursos do FPS, que assim como a de Gestor Presidente, será nomeado pelo Prefeito para um mandato de quatro anos.

“Esse é um projeto que conta com a boa vontade do Executivo, mas que também teve a participação decisiva e técnica da Fernanda Guimarães, servidora da Câmara Municipal. Fizemos audiências públicas sobre o tema, e é de grande importância, uma vez que o Fundo já conta com R$ 86 milhões e precisa ser bem gerido”, defendeu o Vereador Zezinho do Caminhão.

A Lei define ainda que as funções mencionadas não serão destituíveis "ad nutum", somente podendo ser afastados das funções depois de julgados em processo administrativo, com direito a ampla defesa e contraditório, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância. O Gestor Presidente e o Gestor de Recursos receberão uma gratificação por Desempenho de Função Específica, com despesa vinculada aos recursos advindos da taxa de administração.

Caberá ao Gestor Presidente do Fundo proporcionar ao Conselho Municipal de Previdência os meios necessários ao exercício de suas competências. O valor anual da taxa de administração para manutenção do RPPS corresponderá a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados e beneficiários vinculados, com base no exercício anterior, ressalvado o primeiro exercício de funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social, quando as retenções poderão se dar de forma mensal com base no ano corrente. Os valores arrecadados deverão ser recolhidos em conta individualizada.

Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, a Câmara de Nova Friburgo promove uma série de atividades para reconhecer, homenagear e valorizar as mulheres. O Legislativo Municipal entrega a medalha Heloneida Studart nesta sexta-feira, dia 08, às 18h, no Plenário Jean Bazet. Este ano, são agraciadas Maria Terezinha Alves, Nicole Dhalvor Sollberg Teixeira Rodrigues e a Nionilda Luiza de Mello. A Sessão Solene é organizada pela Comissão de Direitos Humanos, da Mulher e das Pessoas com Deficiência, presidida pela vereadora Maiara Felicio, tendo como vice-presidente a vereadora Priscilla Pitta, e secretária, a vereadora Vanderleia Abrace Essa Ideia.

A Câmara Municipal também promove ações voltadas para as servidoras e colaboradoras da Casa, através do Projeto Câmara Cuida – criado pela atual gestão, do Presidente Max Bill, com a proposta de desenvolver ações de valorização juntos aos servidores da Casa. As atividades terão início nesta quinta-feira, dia 07 de março, a partir das 14h, nas dependências do Legislativo.

Na ocasião será oferecida uma aula sobre defesa pessoal, no Plenário, com o Instrutor Alexandre Queiroz. Além de uma pequena palestra, o evento também conta com algumas demonstrações, inclusive com exercícios práticos. Logo na sequência, será oferecido um café da tarde especial para todas as funcionárias da Câmara Municipal.

Por unanimidade, em discussão única, a Câmara de Nova Friburgo aprovou o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo para servidores e ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão da Prefeitura Municipal. Sendo assim, ficou definido em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) o piso salarial mínimo aos agentes públicos de Nova Friburgo.

Na prática, nenhum servidor municipal ou ocupante de cargo de provimento em comissão receberá vencimento inferior ao salário mínimo nacional. O Poder Executivo fica autorizado a reajustar, por meio de Decreto, o piso a ser pago aos agentes públicos municipais, de modo que não ocorra percepção no âmbito local de remuneração inferior ao piso nacional.

“O reajuste proposto decorre da adequação prevista e estabelecida através do Decreto 11.864, de 27 de dezembro de 2023 do Presidente da República, que dispõe sobre o valor do salário mínimo para o ano de 2024. A Constituição Federal também preconiza o trabalho como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, e em consequência o direito fundamental ao salário como forma de contrapartida do trabalho, assegurando a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social”, justifica o texto do Projeto.

A Câmara Municipal aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Maicon Queiroz, que confere, ao aluno que tenha pais ou responsáveis deficientes ou com idade igual ou superior a 60 anos, a preferência da vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima da residência. O texto recebeu uma emenda, de autoria do Vereador José Carlos Schwabb, aprovada pela maioria dos parlamentares, alterando o tempo "prioridade" para "preferência". A matéria ainda passa por uma segunda discussão, e deve passar por mais alguns ajustes, a serem sugeridos pelos demais vereadores, antes de ser encaminhada ao Executivo. Se novamente aprovada e, posteriormente, sancionada, o Poder Executivo deverá fazer as adequações necessárias no sistema de matrícula em até 180 dias.

O texto também pontua que a regra valeria para alunos que tenham até 16 anos de idade na data da matrícula. O sistema de matrícula online da Prefeitura de Nova Friburgo deverá ser adequado para possibilitar que a inscrição com a preferência seja realizada no referido sistema ou pessoalmente, na unidade de ensino indicada pelos responsáveis da criança ou do adolescente.

Segundo a proposta, o responsável pelo aluno deve apresentar comprovante de residência, e a comprovação da condição de pessoa com deficiência ou de idade igual ou superior a sessenta anos. No caso de o responsável não ser um dos pais da criança ou do adolescente será necessário apresentar certidão que comprove sua guarda.

Durante a terceira sessão ordinária de 2024, promovida nesta terça-feira, 20 de fevereiro, a Câmara de Nova Friburgo definiu a composição das 21 comissões permanentes. No Legislativo, as atribuições e a quantidade são instituídas através do Regimento Interno, sendo as comissões compostas por Presidente, Vice-presidente, Secretário e Membro. Elas são responsáveis por estudar todos os dados, antecedentes, circunstâncias e conveniência de um projeto. Há ainda o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, formado por Presidente, Vice-presidente, Secretário, dois Membros e três Suplentes.

No período de trâmite entre os membros, existe a chance de que tais aspectos passem por ampla discussão, com mais liberdade para a expressão das opiniões e formação do consenso. Após emissão sob a forma de parecer da comissão, o plenário é orientado na apreciação da matéria.

A apreciação pode ser conclusiva, quando os projetos são apreciados somente pelas comissões, com elas tendo o poder de aprová-los ou rejeitá-los, sem ouvir o plenário. Há também a apreciação realizada pelo próprio plenário, quando este é quem dá a palavra final sobre o projeto, após a análise das comissões.

- Constituição e Justiça e de Cidadania

Presidente: Isaque Demani

Vice-Presidente: Zezinho do Caminhão

Secretário: Janio

Membro: Priscilla Pitta

Membro: Carlinhos do Kiko

– Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento

Presidente: Christiano Huguenin

Vice-Presidente: Dirceu Tardem

Secretário: José Carlos

Membro: Angelo Gaguinho

Membro: Carlinhos do Kiko

– Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação

Presidente: Maicon Queiroz

Vice-Presidente: Cláudio Leandro

Secretário: Carlinhos do Kiko

– Educação e Cultura

Presidente: Professor André

Vice-Presidente: Claudio Leandro

Secretário: Dirceu Tardem

Membro: José Carlos

Membro: Vanderleia Abrace Essa Ideia

– Esporte e Lazer

Presidente: Cláudio Leandro

Vice-Presidente: Walace Piran

Secretário: Vanderleia Abrace Essa Ideia

– Saúde, Prevenção e Combate ao Uso de Drogas

Presidente: Wellington Moreira

Vice-Presidente: José Roberto Folly

Secretário: Maicon Queiroz

Membro: Priscilla Pitta

Membro: Vanderleia Abrace Essa Ideia

– Promoção e Assistência Social, da Igualdade Racial e da Diversidade Sexual

Presidente: Maiara Felício

Vice-Presidente: Professor André

Secretária: Priscilla Pitta

– Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Defesa Civil

Presidente: Joelson do Pote

Vice-Presidente: José Carlos

Secretário: Dirceu Tardem

– Obras e Habitação

Presidente: Walace Piran

Vice-Presidente: José Roberto

Secretário: Joelson do Pote

– Apoio aos Servidores Públicos

Presidente: Zezinho do Caminhão

Vice-Presidente: Angelo Gaguinho

Secretário: Cascão

– Acompanhamento e Fiscalização dos Serviços Públicos e Concedidos e Apoio aos Usuários

Presidente: Priscilla Pitta

Vice-Presidente: Max Bill

Secretário: Isaque Demani

Membro: Angelo Gaguinho

Membro: Maicon Queiroz

– Turismo, Integração Regional, Relações Exteriores, História e Patrimônio

Presidente: Maicon Queiroz

Vice-Presidente: José Carlos

Secretário: José Roberto

– Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Presidente: José Roberto

Vice-Presidente: Cláudio Leandro

Secretário: Carlinhos do Kiko

– Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Desenvolvimento Rural

Presidente: Dirceu Tardem

Vice-Presidente: Joelson do Pote

Secretária: Vanderleia Abrace Essa Ideia

– Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude

Presidente: Cláudio Leandro

Vice-Presidente: Isaque Demani

Secretário: Maicon Queiroz

Membro: Dirceu Tardem

Membro: Professor André

– Direitos do Idoso e de Proteção à Família

Presidente: Professor André

Vice-Presidente: Cláudio Leandro

Secretário: Vanderleia Abrace Essa Ideia

– Direitos Humanos, da Mulher e das Pessoas com Deficiência

Presidente: Maiara Felício

Vice-Presidente: Priscilla Pitta

Secretário: Vanderleia Abrace Essa Ideia

– Defesa do Consumidor

Presidente: Isaque Demani

Vice-Presidente: Carlinhos do Kiko

Secretário: Max Bill

– Mobilidade, Ordem Urbana e Paz Social

Presidente: José Roberto

Vice-Presidente: Maicon Queiroz

Secretário: José Carlos

– Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno

Presidente: Zezinho do Caminhão

Vice-Presidente: José Roberto

Secretário: Christiano Huguenin

Membro: José Carlos

Membro: Dirceu Tardem

– Direitos e de Defesa dos Animais

Presidente: Wellington Moreira

Vice-Presidente: Cláudio Leandro

Secretário: Isaque Demani

– Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

Presidente: Cascão

Vice-Presidente: Priscilla Pitta

Secretário: Wellington Moreira

Membro: José Carlos

Membro: Professor André

1º suplente: Christiano Huguenin

2º suplente: Maicon Queiroz

3º suplente: Ângelo Gaguinho

A Câmara Municipal de Nova Friburgo derrubou o veto do Executivo ao Projeto de Lei “Nosso Artista tem valor”, de autoria do Vereador Wellington Moreira. A Casa Legislativa havia aprovado a matéria em segunda discussão, em outubro de 2023. Após a leitura da justificativa encaminhada pela Prefeitura, os Vereadores decidiram, por 18 votos a 2, retirar o veto e validar o projeto.

De acordo com o texto, o Conselho Municipal de Cultura fica sendo o responsável exclusivo para permitir a contratação do artista local, incluso no Cadastro Municipal de Cultura, tendo em vista a magnitude do evento. Para os eventos realizados pelo município, haverá um Edital de Chamamento Público, responsável por contratar os artistas locais. Os recursos para pagar os artistas, os “cachês” serão provenientes do orçamento municipal vigente, de acordo com o que estiver destinado à Secretaria Municipal de Cultura.

Os recursos que forem destinados a atrações de relevância além da municipal não podem totalizar os 100%, enquanto a abertura ou fechamento dos espetáculos em eventos particulares poderá ser feita por atrações locais.

Dentro do grupo de artistas contemplados estão artesanato; artes plásticas; artes visuais; capoeira; dança individual ou em grupo; DJs de músicas eletrônicas; folclore; literatura e a poesia declamada ou em exposição física das obras; malabarismo ou outra atividade circense; manifestações culturais; mímica; música; performance; teatro; tecnologias e outras categorias pertencentes aos segmentos da economia criativa.

Os organizadores dos eventos ficam encarregados de promovê-los e difundir as informações necessárias no que tange à participação dos interessados em se candidatar à abertura dos espetáculos, com antecedência mínima 30 dias da realização dos eventos musicais. Em caso de descumprimento ou quaisquer fraudes, o autor não terá direito aos recursos do Poder Público Municipal por oito anos. Compete ao Conselho Municipal de Cultura a fiscalização e a supervisão das disposições estabelecidas pela Lei.

A época mais festiva do ano se aproxima e traz consigo a necessidade de alerta para a violência contra a mulher. Conforme levantamento publicado no site do Governo Federal em 2022, com base nos dados obtidos no disk 100 e ligue 180, a violência sexual pode aumentar em 20% durante o carnaval. Alerta este que também vale para Nova Friburgo, onde milhares de foliões irão para as ruas durante o período da Festa de Momo.

Em 2023, a Câmara Municipal aprovou três relevantes projetos para contribuir com o combate a qualquer tipo de violência direcionada ao público feminino. Todos eles de autoria do Vereador Claudio Leandro da Silva. De acordo com o parlamentar, o foco dessas propostas está na promoção da ressignificação dos padrões culturais de violência contra a mulher no âmbito do Município de Nova Friburgo. Tais projetos se transformaram nas Leis Municipais 4.937/2023, 4.988/2023 e 4.990/23.

O principal deles, idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, instituiu o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho, consistindo em práticas de treinamento oferecidas às instituições públicas e privadas para atendimento imediato e socorro de mulheres vítimas de violência.

O chamado neste carnaval é para que possamos elevar nossa voz fazendo coro pelo protocolo criado pela Secretaria de Estado da Mulher: “Ouviu um não? Respeite a decisão”. Essa mensagem, que ressoa ainda mais forte neste momento de celebração coletiva, convida-nos a juntos fortalecermos o respeito e garantirmos que todas as mulheres tenham segurança e exercitem a sua liberdade com plenitude.

Como resultado de uma gestão responsável e austera com o dinheiro público, a Câmara Municipal, no primeiro ano de presidência do Vereador Max Bill, economizou a quantia de R$ 8.820.987,68. O valor foi calculado após o fechamento do balanço de ações promovidas no último ano, apontando um eficiente controle de gastos, sem abrir mão de investimentos necessários para a melhoria das atividades legislativas.

O recurso compreende a soma da devolução orçamentária (aquela diretamente ligada à execução do orçamento vigente), no valor de R$ 7.998.018,10, e a devolução financeira (que não está diretamente ligada a execução orçamentária vigente ou independente da mesma), no valor de R$ 822.969,58 – um exemplo são as aplicações (rendimentos) no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, que totalizaram R$ 614.985,54.

Vale ressaltar que, mesmo economizando o montante, a gestão atual da Câmara Municipal não se furtou de fazer investimentos estruturais e em pessoal. Foram feitas diversas reformas e reparos no prédio da Casa Legislativa, e aplicados recursos na capacitação e valorização dos servidores e colaboradores. Isso sem contar com as ações de sustentabilidade, como a implantação da Câmara Digital, que poderão gerar mais economia ao longo dos próximos anos.

Com números e ações, a Câmara de Nova Friburgo apresenta o seu balanço do ano de 2023. Foram apreciadas centenas de matérias, e por meio das atividades e atribuições legais, a Casa trabalhou para discutir, planejar fazer proposições que pudessem impactar, de maneira positiva, a vida da população friburguense. Ao todos foram apresentados 113 Projetos de Lei Ordinária, 94 Requerimentos de Informação, 57 Projetos de Resolução Legislativa e outros 19 de Indicação Legislativa. A Câmara apresentou também três Propostas de Emenda à Lei Orgânica e oito Projetos de Lei Complementar. Foram, ao todo, 81 Atas para Aprovação.

As Audiências Públicas, eventos que contam com a participação de autoridades, entidades, instituições, sociedade civil organizada e população em geral, para discutir temas de interesse público, também apresentam números importantes. Durante o ano de 2023, foram feitos 31 Requerimentos para Audiências Públicas por parte dos vereadores.

Em reconhecimento ao trabalho e a dedicação de friburguenses e pessoas com serviços prestados em Nova Friburgo, a Câmara também concedeu 113 Moções e 184 Moções Especiais de Louvor. Foram 26 Requerimentos para Sessões Solenes ao longo deste ano.

Todos esses dados e informações relativos ao trabalho feito pelo legislativo de Nova Friburgo podem ser conferidos no site do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, o https://sapl.novafriburgo.rj.leg.br/.

Por unanimidade, em discussão única, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Resolução Legislativa, de autoria do Presidente Max Bill e do Vereador Claudio Leandro, que regulamenta a contratação de estagiários. A proposta aprovada altera a Resolução Legislativa 2.547/2023, na forma da lei 11.788/08. Desta forma, o Legislativo poderá indicar um funcionário, preferencialmente, concursado do quadro pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar, supervisionar e avaliar até dois estagiários simultaneamente.

Segundo o Projeto, a forma de admissão será definida por Portaria Administrativa ou instrumento convocatório, expedida pelo Presidente da Câmara de Nova Friburgo. O estagiário deve ter acompanhamento do professor-orientador da instituição de ensino e do supervisor do órgão concedente, numa jornada de atividade em estágio de quatro horas diárias ou 20 horas semanais, definida de comum acordo entre a parte concedente e o estagiário, em compatibilidade também com as atividades escolares.

A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder dois anos, exceto quando se trata de estagiário portador de deficiência. Nos casos em que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, está previsto período de recesso de 30 dias, de forma obrigatória, no período de férias escolar subsequente. O projeto também prevê o pagamento da bolsa-auxílio, a ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao do exercício do estágio.

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a conceder subvenções às entidades selecionadas durante o ano de 2024. Essas organizações privadas não possuem fins lucrativos, e desenvolvem atividades de atendimento direto ao público nas áreas de educação, cultura, esporte e beneficência, ou são responsáveis pela realização de eventos e serviços de interesse público. De acordo com o município, há possibilidade de parcelar as verbas, em regulamentação a ser implementada através de Decreto. O Projeto recebeu diversas emendas dos vereadores, sendo todas elas aprovadas.

A Prefeitura deverá fixar, por meio de Decreto, as normas e os prazos em que as entidades beneficiadas deverão prestar contas das verbas recebidas, que ficarão sob a responsabilidade da Secretaria que ordenar a despesa. Para receberem os valores, será preciso apresentar as prestações de contas aprovadas em relação a exercícios anteriores, e preencherem os requisitos legais previstos nas demais normas. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Os valores atribuídos às entidades desta Lei estarão sujeitos a previsão através de demonstração contábil, com o objetivo de que o repasse a título de subvenção tenha caráter suplementar. A suplementação não poderá ultrapassar o percentual de 49% da despesa apurada no exercício corrente. O projeto prevê, por exemplo, a subvenção para Escolas de Samba do Grupo Especial, Escolas do Grupo A e Instituições como LIESBENF, Liga Nova Friburgo de Desportos, Amorango, Adinf, AMMA e outras dezenas, que também terão direito às verbas, de valores variados.

A Câmara Municipal aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura de Nova Friburgo a adotar os atos necessários à concessão de parte ou da totalidade do serviço de resíduos sólidos e limpeza urbana no município, pelo prazo de 25 anos, se pelo padrão comum, ou de até 35 anos, se for parceria público-privada. Os regramentos seguem o disposto na legislação federal, obedecida a disciplina da Lei Federal n° 11.079/2004 e da Lei Federal n° 8.987/1995, bem como da Lei Federal nº 8.666/93, da Lei Federal nº 14.133/21 e demais normativas pertinentes. O projeto recebeu uma emenda, de autoria do Vereador Zezinho do Caminhão.

O contrato que irá regular os serviços de resíduos sólidos e limpeza urbana deverá prever indicadores de desempenhos claros, para aferir desempenho e adequação dos serviços prestados pela concessionária, e a distribuição de riscos entre concessionária e poder concedente, para determinar quais riscos são exclusivos ou compartilhados. As condições de sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos serão asseguradas por meio de um sistema de cobrança de taxas e/ou tarifas.

Ainda de acordo com o projeto, para assegurar a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, o Poder Concedente poderá adotar medidas permitidas pela legislação, a exemplo da prorrogação ou redução do prazo da concessão, revisão do valor da tarifa ou contraprestação, pagamento direto à Concessionária, revisão das obrigações contratuais ou a combinação de uma ou mais modalidades.

Foi aprovado pela Câmara Municipal, em discussão única, por unanimidade, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que institui ajuda de custos para os profissionais participantes do Programa Médicos pelo Brasil em Nova Friburgo. O objetivo é oferecer um valor a mais para os médicos bolsistas que irão atuar no município, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), conforme art. 8º, XV, inserido pela Portaria 3.193 de agosto de 2022.

De acordo com a proposta, para receberem o valor, os médicos deverão cumprir os deveres e compromissos assumidos junto município e ao Ministério da Saúde. No caso de afastamento das atividades do Projeto, por qualquer motivação, o médico deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que irá suspender de imediato a concessão do benefício.

As despesas serão custeadas por dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas caso seja necessário. O pagamento da ajuda será feito nos moldes, datas e prazos fixados nos atos regulamentares do Programa Médicos pelo Brasil, possibilitando-se, inclusive, o pagamento de verbas indenizatórias retroativas, desde comprovada a efetiva prestação do serviço.