Notícias

Foi protocolado no dia 10, junto à Secretaria de Expediente da Câmara Municipal de Nova Friburgo o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar responsabilidades contidas no processo administrativo nº 1840/2021, que tem como objeto a contratação da empresa Itapemirim Group Ltda. Com isso, o documento, que possui cerca de 50 páginas, será incluído para leitura na pauta da 79ª sessão ordinária prevista para acontecer dia 14/12, às 14hs e ela encerra mais uma etapa de seu processo.

No relatório, a CPI do Transporte cita que o processo emergencial foi instaurado quatro meses antes de o processo existir, aborda o julgamento das propostas, questiona a exequibilidade do serviço e ainda aponta fragilidades na elaboração o termo de referência da contratação emergencial, no prazo de recebimento das propostas. Em sua conclusão, o documento ressalta tentativas de desqualificar seus trabalhos e afirma “não ter acabo em pizza como muitos desejava”.

Quanto aos próximos passos, após a leitura agendada para acontecer na última sessão ordinária do ano de 2021, dia 14, a Comissão terá o prazo de até três sessões para apresentar publicamente o voto do relator e dos demais membros. Como o recesso parlamentar suspende a contagem dos prazos legislativos, o conhecimento da votação fica postergado para o próximo ano. Na sessão pública de votação, apenas os membros da comissão emitirão suas opiniões. Em seguida, a Comissão encaminhará seus trabalhos finais à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Friburgo para dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações propostas, havendo algo de sua competência; ao Ministério Público e/ou à Procuradoria do Poder Executivo, com a cópia da documentação, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas e adotem outras medidas decorrentes de suas funções institucionais além de outras instituições da sociedade civil que a Comissão entender oportuno.

Em números, a CPI, constituída pelas Portarias nº 2562 de 14/07/2021 e nº 2575 de 05/08/2021, e composta pelos vereadores Priscilla Pitta (Presidente), vereador Repórter Maicon Queiroz (Relator), e Ângelo Gaguinho, Carlinhos do Kiko e Vanderleia Abrace Essa Ideia como demais membros, realizou 07 reuniões internas, 05 oitivas com 13 testemunhas ao longo de seus 150 dias de trabalho.

Na sessão de ontem (09), o Parlamento Friburguense aprovou, em discussão única, por unanimidade, o Projeto de lei orçamentário de 2022 de Nova Friburgo. De acordo com o Projeto de Lei, Nova Friburgo vai arrecadar, no ano que vem, o montante R$ 660.427.377,95 como receita para investir na cidade.

De acordo com a norma legal autorizada, o Prefeito vai investir na pasta da saúde o valor de R$ 205.782.363,00, o que corresponde a um aumento de 10% quando comparada com a mesma norma do ano de 2021. Outra pasta que recebeu destaque foi a da Educação. Conforme o Projeto aponta, serão investidos 174.173.388,04 o que corresponde a um acréscimo de investimento na ordem de 40milhões.

Quanto as seis emendas apresentadas e aprovadas pelos membros do Parlamento, uma que recebeu destaque faz referência ao percentual de abertura de créditos suplementares que faz menção possibilidade de adequações na legislação orçamentária, durante o exercício financeiro, já que realidade projetada que poderá efetivamente não ocorrer, especialmente, no que se refere à Lei Orçamentária Anual, cujo projeto é aprovado no exercício financeiro anterior a sua vigência. O Poder Executivo havia pedido autorização para abertura de créditos adicionais suplementares na ordem de 40% do Orçamento Fiscal. Isso significa dizer que, o que exceder o montante estimado do Projeto de Lei, ele poderia remanejar onde achar conveniente o correspondente a 40%.

No entanto, a Comissão de Finanças e Orçamento, Tributação e Planejamento (CFOTP) atenta a ideia de que a margem de discricionariedade para a abertura de crédito pelo Poder Executivo deve respeitar um limite razoável na alocação dos recursos públicos em virtude do controle e da fiscalização das ações governamentais, autorizou a quantia de 20%.

Agora a normativa segue para o Executivo que possui 15 dias para sancionar e depois promulgar. A execução deste orçamento já se inicia em 01/01/2022.

Hoje, a Câmara Municipal de Nova Friburgo realiza audiência pública com a concessionária de serviço público Água de Nova Friburgo. De acordo com os autores da proposta, vereadores Priscilla Pitta (Cidadania) e Cláudio Leandro (PL), o objetivo é obter esclarecimentos quanto ao serviço prestado na cidade.

Dentro da pauta de discussão estão previstas questionamentos sobre as estações de tratamento de esgoto, tarifas e taxas, o abastecimento de água, a leitura dos hidrômetros além das perguntas da população que serão coletadas nos posts dos canais de mídias sociais do Poder Legislativo. Para falar sobre esses temas, foram convidados o Secretário de Obras da Prefeitura Municipal, Bernardo Verly, o Secretário de Serviços Concedidos da Prefeitura, Rodrigo Lima, o superintendente da concessionária Águas de Nova Friburgo, João Henrique T. de Sá além de alguns representantes da sociedade civil.

O evento vai acontecer no Plenário da Casa Legislativa porém terá capacidade de lotação reduzida em respeito aos protocolos vigentes da Pandemia Mundial. Contudo, os usuários do serviço podem participar enviando perguntas e sugestões pelo canal oficial da Câmara Municipal, no YouTube. Ao final, as mensagens serão lidas.

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Nova Friburgo, na sessão de ontem, dia 09, o Projeto de Lei nº 130/2021 que autoriza a criação da Fundação Internacional Machado de Assis (Fundação BIMA). Com isso, a normativa será encaminhado às comissões permanentes, que emitirão seus pareceres, para, em seguida, voltar a Plenário para discussão e votação dos parlamentares. Essa tramitação terá o prazo de até 30 dias em virtude do pedido de Regime de Urgência que nada mais é que a dispensa de exigências ou formalidades regimentais me virtude da importância do tema.

Após a discussão em Plenário e autorizada a criação da Fundação, o Executivo dará a largada na captação de recursos para a elaboração do projeto executivo. “O que enviamos para votação é a autorização para criação da Fundação, que já poderá funcionar como porta de entrada de recursos muito antes da Biblioteca ser construída. Tendo o projeto pronto, o Governo Federal poderá custear a obra com receitas da Lei Rouanet e do Fundo Nacional da Cultura”, explica Márcio Madeira, Gerente de Comunicação e Projetos da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo.

De acordo com o Poder Executivo, a BIMA seria a primeira smartphysical library do mundo, cuja iniciativa é apoiada pelo Governo Federal, com reconhecimento do Governo Estadual, de membros de organismos internacionais, que a compreendem como padrão a ser disseminado pelo mundo, além de arquitetos e engenheiros de renome nacional e internacional que já conheceram o projeto e destacam a natureza inédita da proposta, inovadora e própria do século XXI.

Prevista para ser construída na Praça do Suspiro, em um terreno da Prefeitura que possui área de 2.197,85m², a Fundação BIMA tem como principiologia projetual dos 3M (Multidimensional, Multifuncional e Multidisciplinar) do edifício disporá de livros físicos e digitais, além de diversos recursos tecnológicos, espaços multifuncionais de atividades, exposições e apresentações audiovisuais que envolverão eSports(Esportes Eletrônicos), destinados a competições de “games” eletrônicos, literatura oral, música, teatro, dança, produções audiovisuais, exposições como pinturas e esculturas, aulas, palestras, convenções, colóquios, seminários, fóruns, encontros, simpósios, conferências além de outras atividades culturais.

Para manter todas essas atividades, o projeto de lei prevê recursos diretamente arrecadados ou indiretamente, oriundos de atividades, eventos, exploração dos bens, ou prestação de serviços promovidos, negócios celebrados pela entidade, recursos decorrentes da Lei Rouanet, dotação orçamentária anual dos Poderes Executivos Federal, Estadual e Municipal, subvenções além, de outras fontes.

Para o Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, no que depender da Câmara Municipal, será feito tudo que for necessário para o desenvolvimento da Cidade. “O Poder Legislativo, enquanto órgão que representa o povo, vai fazer todo o possível para dar andamento em projetos que favoreçam a cidade sem deixar, é claro, de acompanhar e fiscalizar conforme preceitua as leis”, explica o parlamentar.

A Câmara Municipal realiza, hoje (08), em seu Plenário, audiência pública para debater temas relacionados aos rumos da educação de Nova Friburgo. Dentre os diversos temas que serão debatidos, estão incluídos os projetos de lei do “Pacotão dos Servidores” ligados à educação além de sugestões e demandas da área educacional.

Foram convidados para o debate autoridades municipais além de diversos membros da sociedade civil. Dentre eles estão a Secretária de Educação da Prefeitura de Nova Friburgo, Caroline Klein, representantes do SEPE (Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação) e do Conselho de Educação de Nova Friburgo, três professoras da rede municipal da cidade e um membro da área da advocacia.

Os cidadãos que tiverem interesse poderão participar de forma online enviando seus questionamentos ou considerações pelo canal oficial da Câmara Municipal de Nova Friburgo no Youtube.

Na noite de ontem, a Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei que regulamenta o Plano Plurianual (PPA) do quadriênio 2022/2025, que traça metas e diretrizes do planejamento de gestão pública para o desenvolvimento do Município de Nova Friburgo. O Parlamento apresentou apenas duas emendas ao projeto autorizando as modificações necessárias uma vez que a Lei Orçamentária será votada na próxima quinta (09) e ambos os projetos devem conter as mesmas informações.

Segundo a Prefeitura, a metodologia de cálculo de planejamento foi alterada de forma que houve um aumento na expectativa de receitas e gastos para os próximos quatro anos quando comparado com o último PPA. Conforme o projeto discutido, a previsão de gastos para o quadriênio de toda a máquina pública está orçada em 2.767.306.833,40 o que corresponde um aumento de 55% quando comparado com o valor de 1.785.275.916,26 previsto no PPA de 2018/2021.

De acordo com a previsão orçamentária, na saúde, os investimentos saltaram de 432.616.205,12 para 865.533.514,40 valor superior em 100% quando contraposto com o projeto de lei anterior. Para a Secretaria de Educação também houve um aumento significativo na previsão orçamentária ao prever gastos na ordem 732.793.427,21 para os próximos quatro anos se comparada com o último PPA que orçou 377.428.665,59.

Para o presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, vereador Wellington Moreira (PSL), a partir de agora, o Poder Legislativo fará seu papel de fiscalizador. “Cabe a nós, do Legislativo, acompanhar e verificar se os recursos públicos serão revertidos em prol do friburguense. Nesse sentido, estaremos atentos os investimentos, concedendo toda a governabilidade necessária para o bom desenvolvimento da cidade”, explica o parlamentar.

Agora, a norma legal segue para o Poder Executivo para sanção e promulgação ainda este ano para início de vigência em 2022.

O que é o PPA?

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, públicos-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc.

 O PPA tem como princípios básicos:

* Identificação clara dos objetivos e prioridades do governo;

* Identificação dos órgãos gestores dos programas e órgãos responsáveis pelas ações governamentais;

* Organização dos propósitos da administração pública em programas;

* Integração com o orçamento;

* Transparência.

Em reunião ocorrida na tarde de hoje (03/12) no Fórum de Nova Friburgo, que contou a presença dos representantes do Judiciário, Executivo e Legislativo e da Advocacia, foram debatidos os reflexos do Programa Concilia Friburgo (cujo prazo para adesão termina em 31/12), a necessidade de cobrança de tributos não pagos, bem como as ordens judiciais de penhora e arresto ocorridas ao longo de todo ano.
 
Ao término dos debates, foram alcançados os seguintes entendimentos:

O Programa Concilia Friburgo, em boa hora, trouxe aos friburguenses que estão em débito com o pagamento de tributos a possibilidade de regularizar sua situação fiscal com generosa redução de juros e multas, além da possibilidade de pagamento parcelado;

A recuperação da Dívida Ativa Municipal é medida que não pode deixar de ser adotada, tendo em vista que o montante total de tributos não pagos chega a aproximadamente 90 milhões;

A recuperação de parte significativa desse valor permitirá ao Poder Executivo desenvolver políticas públicas em favor da população friburguense, notadamente na área de saúde e de educação;

A Câmara Municipal de Nova Friburgo, atenta às dificuldades experimentadas pela população friburguense, aprovou o Programa Concilia e na sessão de ontem (02/12), promoveu uma minirreforma no Código Tributário do Município de Nova Friburgo, corrigindo distorções legislativas, com o propósito de obter uma maior justiça fiscal. Não é só. Outros projetos estão em debate e em breve serão transformados em leis que atendem os interesses dos munícipes friburguenses;

O Poder Judiciário tem pautado suas ações dentro da mais estrita legalidade, atento aos mandamentos contidos na Constituição Federal e nas demais leis vigentes. Além disso, o Judiciário frisou que não permitirá qualquer tipo de abuso ou excesso na cobrança de tributos;

Foi solicitado pela Câmara a reunião entre os três Poderes e a Defensoria Pública do Estado para buscar a viabilidade de promoverem um mutirão de atendimento para solicitação mais rápida do desbloqueio das contas salários e poupanças que eventualmente bloqueadas, já que o sistema informatizado não identifica quais contas os contribuintes recebem seus salários ou benefícios previdenciários.

A OAB/RJ tem acompanhado de perto as ações dos Três Poderes, e não se furtará de apresentar propostas que entender pertinentes e relevantes para a sociedade.

Estiverem presentes na reunião as seguintes autoridades: a Juíza da Central de Dívida Ativa da Comarca de Nova Friburgo, Dra. Paula do Nascimento Barros Gonzalez Teles, o Prefeito de Nova Friburgo, Johnny Maycon, a Procuradora-Geral do Município de Nova Friburgo, Ana Paula Bitó Jordão, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador Wellington Moreira, o Presidente da Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania, Vereador Dr. Isaque Demani, o Procurador-Geral da Câmara Municipal de Nova Friburgo, Dr. Rodrigo Ascoly, o Presidente da OAB Nova Friburgo, Dr. Alexandre Valença de Lima, o Assessor Parlamentar Legislativo, Dr. João Figueiró e o Subprocurador de Assuntos Tributários do Município, Dr. Gustavo Huguenin.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo vai ler no Expediente da sessão ordinária de hoje (30), os Projetos de Lei nº 120, 121 e 122, que contemplam o chamado “Pacotão dos Servidores”, que ampliam os direitos e vencimentos de diversas categorias dos servidores municipais estatutários de Nova Friburgo. Composto por oito projetos de lei, dos quais três já estão na Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento aguardando parecer, o conjunto de matérias legislativas precisaria ser votado em plenário ainda em 2021 para começar a valer no próximo ano.

Dentre as mudanças, estão previstas a recomposição salarial por meio de aumento de vencimento base, concessão de adicionais entre 20 e 30%, auxílio-alimentação para os servidores públicos, dia de folga no mês de aniversário, além de outros benefícios. De acordo com o Presidente da Câmara Municipal, vereador Wellington Moreira (PSL), o Poder Legislativo fará o possível para votar o quanto antes. “Estamos trabalhando para dar o máximo de governabilidade do Prefeito”, explica o parlamentar.

A partir da leitura de hoje, os novos projetos fazem o mesmo percurso dos apresentados no último dia 24 e começam a tramitar nas comissões permanentes, que varia entre três e cinco de acordo com a matéria do projeto, para a emissão de parecer. Logo após, vai a plenário para votação e volta para o Executivo para sanção e promulgação.

 Confira abaixo o conteúdo dos Projetos de Lei que compõem o “Pacotão dos Servidores”:

 * PLO 113/2021 - Concede reajuste aos servidores estatutários do Quadro Permanente do Município, enquadrados na Lei Municipal nº 2.646/1994. (Entrada 24/11 e encaminhado para CFOTP em 25/11)

 * PLO 114/2021 - Altera os valores dos Vencimentos Base, cargas horárias, institui e regulamenta a concessão do Adicional de Plantão Médico (APM), Adicional de Plantão Extra Hospitalar (APEH), Adicional de Demanda Temporária (ADT) e dá outras providências.

 * PLO 117/2021 - Institui e regulamenta a concessão do Auxílio-Alimentação para os servidores públicos do Poder Executivo de Nova Friburgo. (entrada 24/11 e encaminhado para a CFOTP em 29/11)

 * PLO 118/2021 - Institui e concede ao Agente Público, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Nova Friburgo, o dia de folga no mês de aniversário do Agente Público.

 * PLO 120/2021 - Institui e regulamenta a concessão do Auxílio-Transporte para os servidores públicos ocupantes de cargo em provimento efetivo do Poder Executivo do Município de Nova Friburgo.

 * PLO 121/2021 - Institui e regulamenta a concessão da Gratificação em Lotação Provisória (GLP) e Gratificação em Lotação Extraordinária (GLE) nos casos em que especifica, e dá outras providências.

 * PLO 122/2021 - autoriza o Município de Nova Friburgo a atualização do piso nacional do magistério, reajustando-o, com efeitos retroativos para janeiro de 2021, em harmonia com a LC 173/2020, por estar assegurado aos integrantes da carreira do magistério, desde o ano de 2009, por meio da Lei nº 11.738/2008.

 * PLC 04/2021 - Atualiza as Tabelas de Vencimentos dispostas na Lei Complementar nº 40/2008 e Lei Complementar nº 50/2010, referentes aos profissionais do Magistério Público Municipal, extensivas aos inativos e pensionistas e altera a redação do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 50/2010 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovou na sessão ordinária de ontem (25), o projeto de lei nº 79/2021 que obriga clínicas, consultórios ou hospitais veterinários, pet shop e demais estabelecimentos veterinários a notificar a polícia judiciária quaisquer maus tratos a animais.

De acordo com a norma de autoria do vereador Isaque Demani (PP), a denúncia deverá vir acompanhada dos dados do acompanhante do animal como nome, endereço e contato e o relatório do atendimento prestado descrevendo, inclusive, a situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados.
Agora, a normativa segue para a sanção do Poder Executivo que terá 90 dias a partir da promulgação da lei para regulamentar a obrigatoriedade das denúncias.

Conheça a íntegra da Lei no Portal de Legislação do Poder Legislativo de Nova Friburgo.

A Comissão Especial de Reforma e Revisão do Código Tributário Municipal, na próxima segunda-feira, dia 22, às 10 horas, no Plenário da Câmara Municipal, juntamente com o Prefeito Johnny Maycon, anunciará um pacote de propostas de alteração da legislação tributária do Município, que engloba a redução de alguns tributos.

A Comissão foi instaurada oficialmente no dia 01 de outubro de 2021, com o objetivo de elaborar um estudo aprofundado sobre a legislação tributária de Nova Friburgo.

O pacote a ser anunciado na próxima segunda-feira, já se encontra protocolado como Projeto de Lei Complementar na Câmara Municipal, e é resultado da primeira parte dos trabalhos da comissão, que manterá suas atividades no próximo ano.

Foi aprovado nesta terça (16), por unanimidade dos parlamentares da Câmara Municipal de Nova Friburgo, o Projeto de Lei Ordinária que cria o Programa de Coleta Seletiva com inclusão social e econômica dos catadores de material reciclável e Sistema de Logística Reversa. Além disso, a norma também institui o Conselho Gestor do Programa de Coleta Seletiva com Inclusão Social e Econômica dos Catadores, composto por diversos membros da sociedade civil para auxílio na elaboração de políticas públicas e chamamento e cadastramento dos catadores de resíduos na cidade.

De acordo com a autora do projeto, Vereadora Priscilla Pitta (Cidadania), o objetivo de gerar a inserção social e econômica e de valor social a de geração de trabalho e renda e promotor de cidadania dos catadores de resíduos sólidos recicláveis, organizados em cooperativas ou associações autogestionárias. “Precisamos reconhecer o resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania. O Programa é um passo para o futuro e vai levar dignidade para boa parte da população friburguense.”, explica a parlamentar.

Para a gestora de resíduos, Francis Amaral, com esse projeto, Nova Friburgo pode se transformar em uma cidade piloto. “o projeto visa promover ações de gerenciamento e conscientização da comunidade, por meio da Educação Ambiental, e objetiva também a compreensão dos benefícios e vantagens recebidas através do manejo e destino correto de resíduos recicláveis”, complementa.

Agora, o projeto segue para a sanção do Prefeito que terá 60 dias, após a assinatura, para a sua implantação.

Fonte da imagem: br.freepik.com

Depois da implantação do sistema E-Democracia, no site da Câmara, em setembro, o Controle Interno da Casa aderiu à Rede Nacional de Ouvidorias que, a partir de agora, passará a fazer parte do Programa de Fortalecimento das Ouvidorias (Profort). São duas plataformas integradas online que propiciam, ao mesmo tempo, o sistema de ouvidoria e estatísticas de informação ao cidadão desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União: Fala.br e Painel Resolveu. Os dois links se encontram no site institucional da Câmara Municipal.

De acordo com a CGU, o objetivo dessas ferramentas é elevar a credibilidade do poder público por meio da participação social, do controle interno governamental e do combate à corrupção em defesa da sociedade.

O que são esses recursos?

Fala.br – por este sistema é possível tratar em ambiente único, as manifestações de ouvidoria, solicitações de simplificação e pedidos de acesso à informação. A nova solução permite ao usuário o acesso integrado, por meio de único ícone, e deve ser utilizado pelas ouvidorias e serviços de informações ao cidadão para oferecer respostas aos diversos tipos de manifestações.

Já o Painel Resolveu é uma plataforma que consiste em uma ferramenta que reúne informações sobre manifestações de ouvidoria (denúncias, sugestões, solicitações, reclamações, elogios e pedidos de simplificação) que a administração pública recebe diariamente pelo sistema E-Ouv. A aplicação permite pesquisar examinar e comparar de forma rápida, dinâmica e interativa todos esses dados.

 Clique abaixo para Utilizar a Plataforma Fala.Br ou consultar o Manual do Usuário:

 Instruções de como Fazer Login e Registrar Solicitações e Reclamações na Plataforma Fala.Br:

Instruções de como consultar Pedidos na Plataforma Fala.Br

 Instruções para Insterposição de Recursos na Plataforma Fala.Br

A Câmara Municipal de Nova Friburgo realiza hoje (27) a Sessão Solene “Profissional da Educação Nota 10”. A cerimônia vai premiar 21 profissionais entre professores (as) e trabalhadores da carreira assistência à educação de Nova Friburgo com relevantes serviços prestados à Educação ao Município.

Conforme determina a Resolução Legislativa nº 2.205/2016, cada parlamentar indicou um educador para homenagear em meio as diversas modalidades de ensino, da creche à pós-graduação, tanto em instituições públicas quanto particulares, ou, em caso de não possuir vínculos profissionais ativos, que apresentaram trajetória educacional notável.

Em virtude dos protocolos sanitários da COVID-9, os agraciados terão apenas um convidado e o evento será restrito. No entanto, quem quiser acompanhar, a cerimônia será transmitida ao vivo pelo canal oficial do Poder Legislativo no Youtube.

Fonte da imagem: David Mark por Pixabay

Foi aprovado na noite de hoje (26), por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 75 que concede autorização aos cidadãos friburguenses para fornecer alimentos aos animais em situação de rua no município. Com isso, a partir de agora, não só é assegurado o direito de alimentar os animais como também é vedado a qualquer agente público impedir o provimento ensejando, inclusive, multa ao agente.

De acordo com o autor do projeto, vereador Isaque Demani (PP), não se pode esperar, apenas, que cada ser humano, que cada consciência, faça o seu papel no respeito à dignidade animal. “Vivemos em um município acolhedor, não diferentemente é o comportamento da maioria dos munícipes com relação aos animais em situação de rua. E é sabido que muitos desses animais são vítimas de abandono e até mesmo de maus-tratos. Para evitar o referido impedimento, dá-se a necessidade de aprovação deste projeto de lei, para que nosso município se adéque à legislação federal e internacional no sentido de defesa dos direitos dos animais”, explica o parlamentar.

Agora, a matéria segue para a sanção do Executivo que tem o prazo de 15 dias.

Fonte da imagem: br.freepik.com

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Processo Administrativo de Contratação de empresa para a realização do transporte público no município de Nova Friburgo entra em sua última semana de depoimentos nesta sexta-feira (08). Isso porque a comissão dos trabalhos não pretende fazer novas convocações e entende que já há elementos suficientes para passar para as próximas etapas.

Em mais uma rodada, serão ouvidos o Diretor da empresa Itapemirim, Matheus Mello Abrahão e o Secretário da Casa Civil, Pierre da Silva Moraes. Marcada para iniciar às 09hs, esta, assim como as demais, também será transmitida pelo canal oficial da Câmara Municipal no Youtube.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo lança, a partir de hoje (06), mais um canal de atendimento ao cidadão. Por meio do número de WhatsApp (22) 99717-2885, o usuário poderá consultar informações, fazer requerimentos ou solicitações além de tirar dúvidas quanto ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal.

De acordo com o Presidente da Casa legislativa, Wellington Moreira (PSL), a disponibilização do serviço tem como foco agilizar o atendimento ao cidadão e aproximar o munícipe dos vereadores, principalmente durante o período de distanciamento social. “A Pandemia Mundial nos permitiu reinventar nossas formas de comunicação. E, nesse sentido, a Câmara Municipal de Nova Friburgo não podia ser diferente. Implantamos esta nova forma de contato com o cidadão porque entendo que a democracia e o acesso do cidadão ao Poder Legislativo não pode ficar prejudicado haja o que houver”, explica o parlamentar.

Para utilizar o serviço, basta enviar uma mensagem com seu nome completo e a solicitação para a casa de leis e também seus legisladores. O serviço é gratuito e funciona de 09hs às 18hs, de segunda a sexta.

O Parlamento Municipal de Nova Friburgo recebe amanhã (06) representantes das Escolas de Samba, da Liga das Escolas de Samba, dos Blocos Carnavalescos, do Setor de Turismo do Município, representantes da Vigilância Sanitária, além do Poder Executivo Municipal, para debater a viabilidade de realização do Carnaval 2022 em Nova Friburgo. O intuito da audiência é trazer maior clareza sobre o tema, principalmente sobre a ocorrência carnaval no próximo ano.

De acordo com a vereadora Maiara Felício (PT), é necessário um diálogo para resolver esse entrave. “É muito importante darmos segurança financeira a quem faz o carnaval de Nova Friburgo. Por isso precisamos de uma resposta do Poder Executivo de que forma ele planeja realizar o evento, se é de forma online ou presencial, por exemplo, sem esquecer de ouvir as demandas da população”, explica a autora do projeto. Para o outro autor do proposta, vereador Max Bill (AVANTE), existem muitas incertezas sobre o tema. “a gente não tem certeza se o carnaval vai acontecer, se acontecer em que formato se daria, se é possível acontecer. Então a gente precisa ouvir todos os setores da sociedade e as autoridades competentes para que se tenha um direcionamento, afinal não se faz um carnaval da noite para o dia e já estamos no mês de outubro e as Escolas precisam de um previsibilidade”, ressalta o Parlamentar.

A Audiência Pública, que está prevista para iniciar às 18hs, será transmitida ao vivo pelos canais oficias da Casa Legislativa e a população pode participar, apresentando sugestões, ideias e opiniões por meio da plataforma e-democracia.

Começou hoje (05), a primeira rodada de audiências públicas para debater as leis orçamentárias de Nova Friburgo. O encontro foi presencial mas permitiu a população participar do processo de elaboração da peça, apresentando sugestões, ideias e opiniões sobre as prioridades para o município no próximo ano por meio da plataforma e-democracia.

A primeira a ser discutida, iniciada às 14hs, foi o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 em que a Prefeitura mostrou a previsão de arrecadação e onde pretende gastar este dinheiro, já que contém a previsão das receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro seguinte. Em seguida, às 15h30, foi a vez do Plano Plurianual (PPA) que nada mais é que planejamento governamental que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população.

Para participar, foram convidados a secretária municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Juliana Herdy Geraldi, o secretário de Mobilidade Urbana, Fabrício Corrêa Medeiros e os parlamentares. O evento foi conduzido pela Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (CFOTP) da Câmara Municipal de Nova Friburgo que, por meio de planilhas, fará uma exposição comparativa dos dados dos anos de 2021 e 2022. Ambas aconteceram no Plenário Jean Bazet e estão disponíveis nos canais oficiais do Poder Legislativo.

Como a Lei Orgânica de Nova Friburgo e o Regimento Interno determinam pelo menos três, as próximas edições estão previstas para os dias 19 e 26 de outubro.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo vem em nota repudiar veementemente os últimos fatos ocorridos na quinta-feira, 30/09 e sexta-feira, 01/10, em que um grupo de vereadores, incluindo o presidente do legislativo, Wellington Moreira, teve o direito de fiscalizar a farmácia do Hospital Raul Sertã e o Posto de Saúde Waldir Costa cerceado por funcionários da Secretaria Municipal de Saúde, além de ter sido infringida a autonomia dos poderes.

O presidente lamenta os últimos acontecimentos, mas assegura que as fiscalizações por parte dos vereadores irão continuar com todo o rigor que devem ser, que a Câmara protegerá o exercício legal de suas funções, e se preciso for, chamará a polícia e acionará os Ministérios Públicos para que suas atribuições sejam plenamente exercidas.

Desde o início deste ano, com a nova gestão da Câmara Municipal, a Escola do Legislativo Friburguense (ELENF) passou por reformulação e atualização, que vem chamando a atenção de legisladores de outros municípios. Exemplo disso, foi a visita na última terça-feira, 21, do vereador da cidade de Mangaratiba, o professor de tecnologia, Hugo Graçano (Cidadania), que veio exclusivamente para conhecer sobre o funcionamento e a dinâmica da ELENF. A intenção do vereador magaritibense é implantar, nos mesmos moldes, uma Escola do Legislativo, na câmara.

Graçano foi recebido pelo coordenador pedagógico da Escola do Legislativo, o servidor do Legislativo Friburguense e professor Ricardo Costa e pela secretária, Priscila Lopes. Segundo o parlamentar, a escolha por Nova Friburgo foi feita por meio de pesquisas em diversas câmaras municipais do país. “Quero instituir uma escola seguindo o modelo da Elenf, regulamentada, moderna e funcional”, explicou.

Para o coordenador do projeto, “é fundamental o intercâmbio de conhecimento e das informações com outras câmaras. É sinal de reconhecimento de que o nosso trabalho está sendo bem-feito e gerando bons resultados. É uma satisfação a nossa escola servir como modelo”, finaliza o professor Rico.

Centenas de Câmaras Municipais e dezenas de Assembleias Legislativas possuem suas próprias Escolas do Legislativo. Elas funcionam como unidades de desenvolvimento profissional que atendem não apenas servidores do legislativo e agentes políticos como também pessoas da comunidade.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo aderiu a plataforma e-democracia, em parceria com o Interlegis. Com a implantação da nova plataforma tecnológica, os cidadãos poderão acompanhar ao vivo audiências públicas transmitidas pela internet, colaborar com suas ideias em projetos de matérias legislativas, podendo interagir com os demais participantes, além de enviar sua pergunta para ser respondida.

O e-Democracia é uma plataforma modular que agrega mecanismos de participação com diferentes processos participativos (on-line / off -line, livre / estruturado) e níveis de complexidade. Criado em junho de 2009, pela Câmara dos Deputados, o primeiro portal e-Democracia surgiu com o formato de projeto piloto, abrigando inicialmente duas discussões, organizadas em comunidades legislativas virtuais. Por meio dessas comunidades, foram discutidos com a sociedade dois projetos de lei específicos: um sobre a Política de Mudança do Clima e outro sobre o Estatuto da Juventude. Hoje, Câmara dos Deputados e Senado Federal estabeleceram parceria para distribuição do e-Democracia pelo Interlegis, somando-se às demais plataformas tecnológicas oferecidas pelo programa a mais de 1700 casas legislativas em todo o Brasil.

Para os friburguenses interessados em participar, basta acessar o site da Câmara Municipal de Nova Friburgo e clicar no banner e-democracia na página principal.

Começa hoje (16) a entrega das honrarias “Comenda Barão de Nova Friburgo” e “Título de Cidadania Friburguense”. No primeiro dia das solenidades, os primeiros a homenagear cidadãos de relevantes serviços prestados à municipalidade são o Presidente da Casa, vereador Wellington Moreira (PSL), juntamento com os Vereadores Christiano Huguenin (MDB) e Maiara Felício (PT).

A novidade desta edição é a antecipação da entrega da “Comenda Barão de Nova Friburgo” para a empresária, Arianny Soares, e o médico especialista em Diagnóstico por Imagem em Ultrassonografia, Leoni Ribeiro Chiarelli. O evento acontece durante as sessões ordinárias em virtude da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e será limitado a presença dos agraciados, alguns convidados e os parlamentares.

Para acompanhar, basta os cidadãos acompanharem o canal oficial da casa legislativa no YouTube pois a solenidade será transmitida ao vivo.

Na próxima terça-feira (21), a Câmara Municipal vai realizar uma nova licitação para a contratação de prestação de serviços de limpeza, higiene e conservação predial com fornecimento de materiais para o Poder Legislativo de Nova Friburgo. A ideia é promover a manutenção das condições adequadas de salubridade e higiene resultando em um ambiente adequado de trabalho e de utilização aos cidadãos de Nova Friburgo.

A licitação será transmitida ao vivo pelo canal oficial do Poder Legislativo no Youtube. Para as empresas interessadas em participar, basta acessar o Edital do certame.

O curso Formação Histórica de Nova Friburgo - Novos Temas e Novas Abordagens será oferecido a distância, pela Escola Legislativa de Nova Friburgo, de 13/09 a 01/10/2021, às segundas, quartas e sextas-feiras, das 16h às 18h.

Clique aqui para ver a programação completa e fazer sua inscrição.

Foi aprovado ontem, por unanimidade, o Projeto de Resolução Legislativa que institui uma Comissão Especial Mista de Análise e Estudos de projetos da área urbanística da cidade de Nova Friburgo. A ideia é apresentar um estudo aprofundado no intuito de elaborar projetos para revisão dos Códigos de Obras, Posturas e Macrozoneamento.

De acordo com o autor do projeto, o vereador Joelson do Pote (PDT), a Comissão pretende promover estudos aprofundados de temáticas ou problemas municipais de natureza transversal, a fim de propor encaminhamentos nesses assuntos de relevante interesse público na urbanização friburguense. “Esse projeto dará um ganho muito grande para a cidade de Nova Friburgo uma vez que o resultado desse trabalho será fruto não apenas de profissionais técnicos do tema como também das demandas advindas da própria sociedade que são cidadãos que vivem o dia a dia da cidade”, explica o vereador.

A comissão poderá ser composta por 11 membros sendo cinco parlamentares, onde será assegurado, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos Blocos Parlamentares da Câmara e 4 (quatro) representantes de entidades da sociedade civil organizada, indicados pelos CREA/RJ (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro); CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo); CRECI-RJ (Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro); e AEANF – Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Nova Friburgo.

Após a escolha da porção parlamentar da comissão, que se dará por deliberação dos vereadores, os trabalhos terão início com a publicação da portaria pelo Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo e o grupo terá o prazo de funcionamento de 180 dias prorrogáveis por igual período, para a conclusão dos trabalhos. Ao final, esse material se transformará em Projeto de Indicação Legislativa e encaminhado ao Executivo para que se transforme em lei.

Está prevista para a próxima semana, em primeira votação, o Projeto de Lei que cria redes de dados para análise de índices de violência contra criança, adolescente e mulher friburguense sobre o foco de raça e gênero. Este projeto é de autoria dos vereadores Maiara Felício (PT) e Max Bill (Avante).

O intuito do projeto é reunir o maior número de informações detalhadas sobre as vítimas atendidas pelas políticas públicas e equipamentos da rede, com fim de identificação, acompanhamento, planejamento e divulgação de dados, além de criar mecanismos para prevenir e identificar índices, indicar taxas e verificar análises de violência contra esses grupos.

Segundo os autores, deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitime criança, adolescente ou mulher, tal como, raça, sexualidade e gênero, devendo existir codificação própria e padronizada para todos os setores de atendimento. As pesquisas da rede de dados terão de ser apresentadas periodicamente, sem, contudo, identificar as vítimas. Essas informações irão constar no site, em publicação do Diário Oficial da Prefeitura, e nas secretarias.

De acordo com a proposta, para realizar essa coleta de dados, o município se utilizará dos CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), Casa da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e demais órgãos governamentais que atuam em Nova Friburgo.

A Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Nova Friburgo alerta os cidadãos que está circulando posts com notícia falsa em redes sociais sobre cursos gratuitos promovidos pela Casa. A Assessoria de Comunicação chama atenção dos usuários sobre o perigo de clicar nestes posts, pois podem conter, além de vírus que danifiquem o aparelho, a usurpação de dados pessoais sigilosos.

A Câmara de Nova Friburgo informa que promove sim, cursos online, gratuitos, mas o interessado tem que buscar as informações diretamente no site institucional https://www.novafriburgo.rj.leg.br/

A Escola do Legislativo de Nova Friburgo - ELENF – vai oferecer uma palestra sobre LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS -LGPD aos servidores públicos municipais de Nova Friburgo. O objetivo é conhecer as novas exigências no tratamento de dados pelos órgãos públicos. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709 de 14/08/18) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por organizações e pessoas que os coletem, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade de cada pessoa.

O evento acontece, presencialmente, no Plenário da Câmara Municipal de Nova Friburgo, no dia 30/08/2021, às 16hs, e, virtualmente, por transmissão simultânea no canal oficial da ELENF, no Youtube. Porém, para assistir presencialmente, o inscrito deve confirmar por e-mail até 27/08 para controle do limite máximo de pessoas pois, em virtude da Pandemia, serão disponibilizadas apenas 30 vagas.

A palestra será ministrada pelo Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissionalizante e Superior na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, José Loyola. O professor Loyola é graduado em administração de empresas pela Universidade Federal Fluminense e pós-graduado em Tecnologia e Segurança em Redes de Computadores pela Universidade Estácio de Sá. Atualmente é Analista de Sistemas em Infraestrutura no Instituto Politécnico - IPRJ, campus regional da UERJ em Nova Friburgo, cedido para a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, onde exerce o cargo de Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissionalizante e Superior.

As inscrições já estão abertas e para participar, basta clicar aqui. Ao final do curso, o aluno terá direito a certificado emitido pela Escola. Para outras informações, os interessados podem contatar a ELENF pelo (22) 2524-17-00 – Ramal 289.

O Parlamento de Nova Friburgo decidiu, por sorteio, a ordem da entrega das honrarias “Título cidadão Friburguense” e “Comenda Barão de Nova Friburgo”. Com isso, de acordo com o calendário estipulado, a primeira entrega da solenidade que propõe agraciamento aos cidadãos que prestam relevantes serviços à comunidade friburguense.

De acordo com o Regimento Interno do Poder Legislativo e da Resolução que a regulamenta, a entrega deveria ocorrer dia 16 de maio ou data próxima. Porém, assim como no ano de 2020, em virtude da Pandemia, as honrarias serão entregues durante a realização das sessões ordinárias da Câmara Municipal.

Outra novidade será a entrega da Comenda Barão de Nova Friburgo. A distinção que costuma ser entregue ao final das atividades, será entregue no primeiro dia de concessão. Para acompanhar, basta os cidadãos acompanharem o canal oficial da casa legislativa no YouTube pois a solenidade será transmitida ao vivo.

Confira o calendário da Solenidade:

16/09 – Vereadores Maiara Felício, Christiano Huguenin e Wellington Moreira;

21/09 - Vereadores José carlos, Ângelo gaguinho e Prof. André;

23/09 - Vereadores Zezinho do Caminhão, Joelson do Pote e Carlinhos do Kiko;

28/09 - Vereadores Wallace Piran, Isaque Demani e Marcinho;

30/09 - Vereadores Priscilla Pitta, Cascão e Cláudio Leandro;

05/10 – Vereadores Dirceu Tarden, Wanderleia Abrace Essa Ideia e José Roberto;

07/10 - Vereadores Maicon Queiroz, Janio e Max Bill.