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A Câmara Municipal de Nova Friburgo realiza nesta quarta-feira, 17, a entrega da Comenda Barão de Nova Friburgo - a mais alta distinção concedida pelo legislativo friburguense – para Joana D’Arc Santarém e a Flavio Stern. Também são entregues 41 Títulos de Cidadão Friburguense a pessoas que não nasceram na cidade, mas que contribuem ou contribuíram com seu trabalho e carinho para o desenvolvimento de Nova Friburgo.

O evento acontece a partir das 18h, no Teatro do Colégio Anchieta. A Solenidade é restrita aos homenageados, alguns convidados e imprensa, mas pode ser acompanhada ao vivo, através da TV Câmara. Os nomes dos homenageados foram indicados pelos 21 vereadores e aprovados em plenário.

Agraciados com a Comenda

Os escolhidos deste ano para receberem a Comenda Barão de Nova Friburgo possuem uma bela história de dedicação e serviços prestados ao município. Joana D’arc Andrade Santarem, 84 anos, nasceu em 06 de dezembro de 1938, no Rio de Janeiro, mas desde muita criança moradora de Nova Friburgo. Viúva, mãe de cinco filhos, quinze netos, cinco bisnetos e outros tantos que também a consideram. A mãe, dona Júlia era uma das rezadeiras mais conhecida no bairro de Olaria. Joana aprendeu orações, receitas de banhos, em plastos, cataplasmas e simpatias que até hoje usa como tratamento e auxílio para as pessoas que a procuram em casa, em Olaria ou nos espaços cedidos pelas Casas Espíritas. Desde 1975 até hoje, dona Joana aprimora conhecimentos nas leituras de livros, que ela usa como sustentação para as atividades, sendo a primeira rezadeira da região a “benzer com galhinhos” dentro de uma casa espírita. Atualmente dona Joana dá suporte espiritual para a equipe de rezadeiras e benzedores aos quais ela passou todo o seu aprendizado. Dona Joana representa a alegria. Faz também trabalhos artesanais como pinturas, desenhos, bonecas, bolsas e brinquedos, para presentear pessoas.

Já Flavio Gabarti Stern é friburguense de coração e por título, frequenta e visita Nova Friburgo desde que nasceu, graças à sua avó que tinha uma pequena fazenda em Mury – Granja dos Eucaliptos e hoje em uma parte mora e tem um restaurante. Em seu currículo, Presidente do Convention Bureau, Presidente da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Nova Friburgo por dois mandatos, vice-presidente financeiro da ACIANF por alguns mandatos, atual vice-presidente de turismo e cultura e serviços desta mesma Associação e atual Presidente do polo Gastronômico e Cervejeiro de Nova Friburgo.

Agraciados com o Título de Cidadão Friburguense

Vera Maria de Oliveira Damasceno (Angelo Gaguinho)

Ricardo Fazoli Danetra (Angelo Gaguinho)

Aulia Anas (Carlinhos do Kiko)

Márcio Stolerman (Cascão do Povo)

Ana Carolina Perciano Ribeiro Botelho (Cascão do Povo)

Afonso Franklin Guilherme Galhardo (Christiano Huguenin)

Everton da Silva Nascimento (Christiano Huguenin)

Josimar da Silva Tardin (Cláudio Leandro)

Aldo William Alves Cantalice (Cláudio Leandro)

José Augusto dos Santos Mattos (Dirceu Tardem)

Miguel Abecassis Espirito Santo Silva (Dirceu Tardem)

Gislaine Cristina (Isaque Demani)

Elisabete Copello Lamarca (Isaque Demani)

Jean Cesar Mota da Silva (Janio de Carvalho)

Alanderson dos Santos Pereira (Janio de Carvalho)

Percio Eugênio Portz (Joelson do Pote)

Edilmar Peña Rodrigues (Joelson do Pote)

Dom Luiz Antônio Lopes Ricci (José Carlos Schuabb)

Uruan Cintra de Andrade (José Carlos Schuabb)

Fernando Luís Mattos da Matta (José Roberto Folly)

Cláudio Bonfim de Castro e Silva (José Roberto Folly)

André Luiz Ceciliano (Maiara Felício)

Giselly da Silva do Nascimento (Maiara Felício)

Warner de Souza Silva Júnior (Maicon Queiróz)

Christine Ingeborg Riedmaier (Marcinho)

Viestrurs Janis Trezins (Marcinho)

Sergio Luiz Paiva de Oliveira (Max Bill)

Daiana Martins de Campos Furtado (Max Bill)

Robson Poubel Berbet (Priscilla Pitta)

José Leandro Pereira da Rocha (Priscilla Pitta)

Neli Ferreira de Oliveira (Professor André)

Marcelo Pereira dos Santos (Professor André)

Carlos Portugal Leite (Vanderleia Abrace Essa Ideia)

Elimar Caldas Ferraz (Vanderleia Abrace Essa Ideia)

Vicente Bastos Ribeiro (Walace Piran)

Luiz Fernando Albuquerque de Oliveira (Walace Piran)

Marcus Randazzo de Carvalho (Wellington Moreira)

Bruno Carvalho Amaral Rodrigues (Wellington Moreira)

Mario Antonio Barros Viana (Zezinho do Caminhão)

Sandro Juvenal de Oliveira (Zezinho do Caminhão)

A Câmara de Nova Friburgo aprovou por unanimidade, em segunda discussão, o projeto de Lei Complementar Municipal, encaminhado pelo Poder Executivo, que moderniza as normatizações relacionadas ao macrozoneamento ambiental e o zoneamento urbano de Nova Friburgo, até que seja possível promover modificações no Plano de Diretor. O projeto recebeu emendas dos vereadores, discutidas e também aprovadas.

“Para haver uma mudança no Plano Diretor, é preciso esperar um prazo de dez anos. Por isso não está se alterando este plano, e sim fazendo uma flexibilização, e ao mesmo tempo resguardando os beneficiários e a própria Secretaria de Mio Ambiente. Em 2015 foi feita uma Lei completa, com mapeamento e zoneamento. Em 2019 ela voltou à Câmara para se discutir a questão do zoneamento”, defendeu na Tribuna o Vereador Professor André.

A matéria votada em Plenário altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar Municipal nº 131, de 16 de dezembro de 2019, de modo a estabelecer uma regulamentação para os lotes provenientes de parcelamentos de solo aprovados ou protocolados anteriormente a publicação da citada Lei Complementar, e os situados em áreas periurbanas.

“O projeto foi votado, em 2015, depois foi feito o Plano Diretor e feita alteração do zoneamento. É o que estamos votando, a questão do zoneamento, votado e aprovado através da Lei 131/19. Esse projeto, então, veio para flexibilizar esse zoneamento, principalmente o que foi mais prejudicado, na área que é demarcado como ZPAM (Zona de Proteção Ambiental). Você tem condomínios, loteamentos em que você não pode construir nada em uma parte porque caiu na ZPAM. A pessoa tem escritura, documentos, paga IPTU, está tudo legalizado e não pode construir. Então, votamos esse projeto para fazer essa flexibilização. Muitos projetos que tramitam na secretaria de Meio Ambiente travam por conta da ZPAM”, explica o Vereador Joelson do Pote.

O parlamentar, inclusive, apresentou uma das emendas, elaborada em conjunto com a Associação de Engenheiros e Arquitetos, CREA-RJ, Conselho de Arquitetura e Urbanismo e Associação de Corretores de Imóveis.

A Câmara de Nova Friburgo concluiu a Consulta Pública, que teve o objetivo de ouvir a população friburguense sobre a contratação de uma empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos. Eventuais dúvidas ou sugestões puderam ser encaminhadas por e-mail, e ao final dos 15 dias de consulta, encerrada em 05 de maio, apenas uma empresa encaminhou as sugestões. Elas serão analisadas pela diretoria de planejamento da Casa, que irá elaborar o termo de referência final, a ser publicado, em breve, através do edital de licitação.

A decisão de alugar os veículos vai gerar vantagens diversas, visando a melhoria do trabalho da Casa Legislativa, uma vez que se faz necessária a renovação da atual frota, além de outros benefícios. A medida, por exemplo, vai trazer desoneração aos cofres públicos, diminuição dos gastos com manutenção, melhoria na ferramenta de trabalho dos parlamentares, dentre outros. A medida é adotada por diversos outros órgãos públicos.

“A primeira proposta da nossa gestão foi dar condição de trabalho a todos os parlamentares de igual forma. O veículo mais novo é de 2014, e por conta disso, o valor agregado aumenta muito ao longo dos anos. Em razão do desgaste dos veículos atuais, os custos correlatos estão altos, e há uma limitação em termos de manutenção. Atualmente, os vereadores ficam limitados em relação aos carros, e a parte administrativa não possui veículo disponível. Ha muitos órgãos públicos utilizando esse tipo de prática de locação, e ao analisá-la, observamos que existem vantagens. Os recursos do Poder Legislativo estão sendo empregados na melhoria do trabalho dos parlamentares e dos servidores, independente de bandeira política, resultando em uma melhor prestação de serviço para a população de modo geral. Com a chegada dos novos carros, os veículos atualmente em uso serão destinados à Prefeitura”, explica o Presidente da Câmara, Vereador Max Bill.

A Câmara de Nova Friburgo aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei, de autoria do Vereador Maicon Queiróz, que garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. Após ser encaminhada ao Executivo Municipal para sanção, a Lei, que recebeu parecer técnico favorável do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ), entra em vigor na data da sua publicação.

Ainda segundo o texto, nas maternidades, hospitais que funcionam como maternidades e nas instituições afins, deverá ser afixada placa com os seguintes dizeres: “Constitui direito da parturiente escolher cesariana, a partir da trigésima nona semana de gestação”.

O Projeto recebeu uma emenda, de autoria do Vereador Isaque Demani, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O parlamentar propôs que, no caso de um parecer técnico por parte do médico, divergente da parturiente, comprovando os riscos do parto cesariano, deverá prevalecer o entendimento do profissional.

Por unanimidade, em segunda discussão, a Câmara de Nova Friburgo aprovou os Projetos de Lei que tornam a Banda Euterpe Friburguense e as Escolas de Samba do Grupo A do Carnaval – Raio de Luar, Globo de Ouro, Unidos do Imperador e Bola Branca – Patrimônios Culturais e Imateriais do Povo Friburguense. Com o reconhecimento, as instituições ficam ainda mais valorizadas, consolidando a sua importância dentro da história municipal.

A Sociedade Musical Beneficente Euterpe Friburguense tornou-se Patrimônio Cultural Imaterial Friburguense a partir da indicação do Vereador Isaque Demani. A banda nasceu de uma promessa do maestro português Samuel Antônio dos Santos, que partiu de Lisboa em 1858, em um navio da Marinha rumo à Argentina. Ocorreu uma forte tempestade durante a viagem. Devoto de Santo Antônio, o maestro pediu proteção e prometeu fundar uma banda de música e uma igreja em louvor ao santo na primeira cidade em que aportasse. Com 160 anos de existência, a Euterpe Friburguense é uma das bandas mais antigas do estado, sendo considerada de utilidade pública municipal e estadual. A sede atual foi erguida em 1916.

Raio de Luar, Globo de Ouro, Unidos do Imperador e Bola Branca fazem parte do maior Carnaval do interior do Estado do Rio de Janeiro. Antigos Blocos de Enredo, agora elevadas à categoria de Escolas de Samba do Grupo A, as agremiações desfilam no sábado de folia, sempre levando para a Avenida, verdadeiros espetáculos de cores, criatividade e alegria. Além do trabalho social desenvolvido durante todo o ano nas comunidades, e a contribuição com a geração de empregos diretos e indiretos para a confecção de fantasias, alegorias, adereços e demais componentes dos desfiles. A proposta de torná-las Patrimônios Culturais e Imateriais do Povo Friburguense é de autoria da Vereadora Priscilla Pitta.

A Câmara de Nova Friburgo aprovou, por unanimidade, em segunda discussão, o projeto de Lei, de autoria do Vereador Joelson do Pote, que altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.353, de 23 de dezembro de 2014. Na prática, o texto autoriza o Poder Executivo a realizar escavação mecânica e movimentação de terra em propriedades rurais, para recuperação e manutenção de estradas vicinais. O objetivo, de acordo com o parlamentar, é oferecer condições adequadas de tráfego e acesso às propriedades rurais, para a efetiva realização do transporte público escolar gratuito, ações de saúde pública e de assistência social ao produtor rural e ao satisfatório escoamento da produção agrícola.

“Sou o ator de uma lei, já há alguns anos, que trata sobre a movimentação de terra pra recuperação de estradas vicinais. Em Nova Friburgo ou municípios vizinhos existe uma saibreira licenciada para tirar o material e fazer a recuperação de estradas. Há dez anos, consegui uma patrulha mecanizada, junto ao Estado, e começamos a trabalhar. Vi uma necessidade de uma lei nesse sentido. Qualquer movimento do poder público, transportando caminhão de terra, há um crime ambiental, pois não há uma legislação para isso. Estou trazendo essa proposta para tirar a burocracia” explica Joelson do Pote.

Segundo a proposta aprovada, que segue para a sanção do Prefeito Johnny Maicon, o material retirado das propriedades rurais será destinado exclusivamente para utilização em estradas vicinais, ficando proibida a comercialização pelo proprietário do terreno. A escavação e movimentação de terra serão feitas pelas Secretarias Municipais de Obras e Agricultura e Secretaria Estadual de Agricultura e Pecuária, sem a necessidade de licenciamento ambiental.

A análise de material adequado para esta utilização será feita por engenheiros civis concursados e já empossados da Secretaria Municipal de Obras, ficando a cargo da pasta a orientação, através de engenheiros civis concursados e empossados, para que após as escavações o talude atenda às condições de estabilidade impostas pela Norma Técnica de Estabilização de Taludes, NBR 11682 da ABNT. As escavações serão executadas exclusivamente em propriedades rurais de Nova Friburgo, com autorização do proprietário do terreno.

A Câmara de Nova Friburgo aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei, que institui o Dia Municipal da Pessoa Trancista no município, a ser realizado, anualmente, no dia 06 de junho. De acordo com a proposta, de autoria da vereadora Maiara Felício, na data poderão ser realizados eventos e atividades, por meio de seminários, palestras, ações no espaço público, panfletagem, e outros, com objetivo de promover e valorizar o dia de homenagens. Estes eventos e atividades deverão ser realizados nas escolas municipais, espaços culturais, praças públicas em diversos bairros de Nova Friburgo.

“O presente projeto traz em sua essência a cultura africana, berço de nossa civilização. Reconhecer os profissionais trancistas em nosso município é a possibilidade de resgatar para a história friburguense as tradições que garantem arrimo de muitas famílias, sobretudo, mulheres negras que fazem dessa prática social um ganho econômico. Queremos homenagear os profissionais que ressignificam, no presente, as tradições milenares africanas do trançar, reconhecendo a relação da população carioca, em especial as mulheres negras nos campos simbólico, social e econômico”, justifica a parlamentar.

Nas ações desenvolvidas durante o dia Municipal da Pessoa Trancista, poderão participar e deverão ser convidadas lideranças de movimentos sociais, coletivos negros, entidades governamentais e não governamentais da esfera municipal e estadual, organizações da sociedade civil, visando desenvolver e fortalecer políticas públicas que promovam e desenvolvam ações para a data.

Em 2009 a ocupação de Cabeleireiro Étnico e Trancista ganhou o reconhecimento do Ministério do Trabalho, abrindo novas perspectivas para esses profissionais como uma grande conquista para o setor, levando em consideração a dimensão que consumidores negros representam no mercado de consumo brasileiro. De acordo com o IBGE os negros correspondem a 53,6% da população brasileira e consomem 800 bilhões de reais por ano (ETNUS, 2016). Atentos a este mercado em expansão, uma pesquisa do Sebrae (2015) apontou o crescimento dos empreendedores negros, que passaram a representar 50% dos donos de negócios no Brasil.

A Câmara aprovou, por unanimidade, em primeira discussão, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que institui o Programa “Concilia Nova Friburgo”. De acordo com a Prefeitura, o objetivo é elevar o grau de recuperação dos créditos tributários e não-tributários constituídos em favor do município, em conjunto com o Poder Judiciário e inclusive por meio da realização de audiências, sessões e eventos diários de conciliação, preferencialmente por meio eletrônico. O programa vai vigorar até 30 de novembro de 2023, e os interessados deverão observar o calendário fixado por meio de decreto. O Poder Executivo pode regulamentar a Lei, que entra em vigor na data de sua publicação.

A Prefeitura também vai ser a responsável por escolher a plataforma eletrônica a ser utilizada e estabelecer os procedimentos para atendimento presencial. Para a adesão ao programa Concilia Nova Friburgo, seja por meio físico ou eletrônico, o contribuinte deverá indicar os créditos, indicar o número do cadastro junto ao município e apresentar uma série de documentos.

Dentre os benefícios previstos estão a redução de 100% das multas e dos juros moratórios para débitos de valor igual ou inferior ao montante de R$ 300,00, com pagamento a vista ou parcelado; redução de 75% das multas e dos juros moratórios, nos casos de pagamento em cota única de débitos de valor superior a R$ 300,00; redução de 60% das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento em até 12 parcelas de débitos de valor superior a R$ 300,00; redução de 45% das multas e dos juros moratórios, nos casos de parcelamento em número igual ou superior a 13 até o máximo de 24 parcelas para débitos de valor superior a R$ 300,00 e redução de 30% das multas e dos juros moratórios, no caso de parcelamento em número igual ou superior a 25 até 60 parcelas para débitos de valor superior a R$ 300,00.

A Câmara de Nova Friburgo promoveu Sessão Solene nesta quarta-feira, 26, para a entrega da Medalha do Mérito Desportivo Swian Zanoni. O evento contou com vários momentos marcantes, com a entrega das homenagens aos agraciados, indicados por cada um dos parlamentares, e de moções de louvor ao jovem Pedro Swian e ao fotógrafo Esmério Figueira. Durante a Sessão, o Projeto que institui o Bolsa Atleta também foi citado. Atualmente, a proposta tramita na Casa Legislativa.

A mesa do evento foi composta pelo presidente da Comissão de Esportes, Vereador Claudio Leandro, o vice-presidente, vereador Walace Piran, e a secretária da Comissão, Vereadora Vanderleia Abrace Essa Ideia, além do Secretário Municipal de Esportes e Lazer, João Victor Duarte, e a Presidente do Conselho Municipal de Esportes, Irene Blanck.

“Pra gente foi muito marcante, pois essa homenagem era restrita ao entendimento de apenas três vereadores da Comissão de Esportes. E graças a ideia do Vereador Walace Piran, conseguimos estender essas homenagens. Nossa cidade é um celeiro de talentos. Agraciamos 21 desportistas e tínhamos muita gente pra trazer pra cá, algo que vai acontecer nos próximos anos”, resume o Vereador Claudio Leandro, que presidiu a Sessão.

O legislativo friburguense passou a conceder as medalhas de mérito esportivo, anualmente, a partir da aprovação do Projeto de autoria do então Wanderson Nogueira, em 2013. Trata-se, desde então, da maior honraria entregue no município aos destaques do esporte.

“A gente não fez essa alteração diminuindo a ideia, pelo contrário, nós aumentamos e valorizamos ainda mais a Medalha Swian Zanoni. Achei injusto que somente a Comissão de Esportes pudesse entregar as medalhas. E a nossa cidade tem muita gente do esporte que merece”, destaca Walace Piran.

Foram homenageados Filipe das Neves Grativol (indicado pelo vereador Janio de Carvalho), Kauã Hataba Fonseca (vereador Claudio Leandro), André Soares Alves (Ângelo Gaguinho), Éder Klem Silveira (Joelson do Pote), Sebastião Carlos Ouverney Heringer (José Carlos), Arthur Martins de Oliveira Naranjo (Dirceu Tarden), Gilberto Frossard Chermaut (Marcinho Alves), Marcos Vinícius (Max Bill), Henrique Mendonça (José Roberto Folly), Leonardo Pontes Marreto (Zezinho do Caminhão), Éder da Silva Vieira (Maiara Felício), Daivid Pereira Teixeira (Vanderleia Abrace Essa Ideia), Jael Pinto de Faria (In Memoriam, indicação de Isaque Demani), Bernardo Torquato Costa (Carlinhos do Kiko), Manoel Pinto de Faria (Christiano Huguenin), Jefferson Golindo da Silva (Priscilla Pitta), Projeto Instituto de Esportes e Cultura de Nova Friburgo/ Silvana Gym (Maicon Queiroz), Lucas Ramos (Professor André), Carlos Alexandre Fajardo Viana (Cascão do Povo), João Felipe Queiroz Guedes da Rocha (Walace Piran) e Fábio Luiz Moreno (Wellington Moreira).

“Me sinto lisonjeada de fazer parte da Comissão de Esportes. Eu adoro festa, gosto de homenagear, e estamos reconhecendo 21 desportistas. Mas queremos que todos se sintam homenageados através deles”, pontua a Vereadora Vanderleia Abrace Essa Ideia.

A Câmara de Nova Friburgo aprovou, por unanimidade, o Projeto de Indicação Legislativa que institui um programa de benefícios e incentivos fiscais ao desenvolvimento tecnológico, uso e instalação de sistemas de conversão e/ou aproveitamento de energia solar em residências, comércios e demais seguimentos no município. Para se tornar uma legislação, a indicação feita pelo Vereador Cláudio Leandro precisa ser encaminhada pelo Executivo, em formato de Projeto de Lei, e novamente apreciada e aprovada em plenário, seguindo para a sanção.

De acordo com o texto, para atrair empresas e empreendimentos do ramo de energia solar a se instalarem em Nova Friburgo, poderiam ser estabelecidos incentivos como desconto de até 50% do IPTU, proporcional ao índice de aproveitamento de energia solar, pelo prazo de cinco anos, abatimento de até 50% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os projetos, obras e instalações destinadas a este fim, pelo prazo de até dez anos e desconto de até 50% do Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI), proporcional ao índice de aproveitamento de energia solar.

Na implementação da Lei, o município poderá desenvolver projetos e ações para instalar sistemas de energia fotovoltaica em comunidades, áreas urbanas, rurais e de famílias de agricultores dispersas e distantes das redes de transmissão de energia elétrica, bem como divulgar e estimular o uso da energia solar

A indicação legislativa também sugere, ao poder executivo, instalar sistema de geração fotovoltaico na construção e/ou reforma de edificações públicas municipais, reforma de unidades habitacionais que contam com recursos financeiros do município e na implantação ou ampliação de projetos, sempre que houver interesse e viabilidade técnica.

O poder público deverá ainda instituir o Grupo de Trabalho em Energia Solar (GTES), que deve elaborar estudos e minutas de projeto de lei propondo incentivos fiscais e econômicos ao setor público.

“Sabemos que o planeta vem sofrendo os efeitos de uma crise energética sem precedentes. Hoje, a geração de energia elétrica a partir de fonte solar é uma das que mais cresce no mundo, em países tais como Alemanha, Espanha, China e Japão, que já contam com grande parque gerador solar. Considerando o potencial brasileiro, é necessário que se criem incentivos governamentais para que a geração de energia solar possa se desenvolver de forma efetiva. Com ações inspiradoras e voltadas às boas práticas ambientais e ao desenvolvimento sustentável, Nova Friburgo certamente será ainda mais reconhecida como uma cidade inteligente no cenário nacional”, justifica Claudio Leandro.

A Câmara de Nova Friburgo abriu Consulta Pública para contratar uma empresa especializada para prestação de serviços de locação de veículos. O objetivo do procedimento é ouvir a população, e eventuais dúvidas ou sugestões podem ser encaminhadas para o e-mail planejamento@novafriburgo.rj.leg.br. A decisão de alugar os veículos irá gerar vantagens diversas visando a melhoria do trabalho da Casa Legislativa, uma vez que se faz necessária a renovação da atual frota, além de outros benefícios. A medida, por exemplo, vai trazer desoneração aos cofres públicos, diminuição dos gastos com manutenção, melhoria na ferramenta de trabalho dos parlamentares, dentre outros. A medida é adotada por diversos outros órgãos publicos.

De forma transparente, qualquer cidadão friburguense pode acessar o Termo de Referência da Consulta Pública, disponível no site da Câmara Municipal, através do link: https://www.novafriburgo.rj.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/consulta-publica

O automóvel do tipo passeio, sem motorista e sem combustível, será contratado com seguro total, quilometragem global, remuneração mensal e manutenção preventiva e corretiva em regime de menor preço global ou unitário, conforme condições, especificações, exigências e estimativas pré-estabelecidas. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na forma eletrônica, no critério de seleção de menor preço global.

O prazo de vigência da contratação é de 24 meses, contados da assinatura do contrato. A empresa terá o prazo máximo de até 60 dias, contados da publicação do extrato do vínculo, para iniciar a prestação dos serviços, devendo entregar os veículos na sede da Câmara de Nova Friburgo, sem qualquer custo.

A consulta pública tem caráter opinativo e objetiva receber contribuições da população, das empresas, da sociedade civil e demais interessados em manifestar comentários, recomendações, sugestões e correções sobre determinado assunto. A consulta pública é uma ferramenta que estimula a participação social visando a eficiência das políticas públicas.

O Projeto Câmara Jovem segue a todo o vapor no Legislativo de Nova Friburgo. Na sequência do cronograma montado pela coordenação do programa, nesta quarta-feira, 19, os candidatos a jovens vereadores (as) vão se reunir no Plenário Jean Bazet, a partir das 15h. O evento terá transmissão ao vivo da TV Câmara, através do canal oficial no youtube.

Numa das primeiras etapas, a Câmara e a Secretaria Municipal de Educação reuniram os diretores da rede municipal de ensino para mostrar o projeto e fazer a entregar do Manual do Candidato. O prazo para elaborar Projeto de Lei, seguido de apresentação aos demais alunos, vai de 24 a 28 de abril. A Eleição Geral dos 21 Jovens Vereadores está prevista para 05 de maio. No dia 18 do próximo mês, durante Sessão plenária comandada pelo Presidente da Câmara Municipal, vereador Max Bill, acontece a diplomação dos eleitos e a solenidade de entrega dos diplomas. Na ocasião é eleita a Mesa Diretora, formada por Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

Na mesma data é realizada a Sessão de Instalação da Câmara Jovem de 2023, com apresentação e defesa dos Projetos de Lei. A formação dos Jovens Vereadores e a visita aos gabinetes dos parlamentares está prevista para 12 de junho. No dia 21, será a vez de conhecer o gabinete do Prefeito e as Secretarias Municipais. A Sessão para votar as propostas está agendada para 14 de setembro. A edição deste ano do Câmara Jovem é encerrada no dia 22 de novembro, com a entrega do livro contendo os Projetos de Lei, votados e aprovados pelos Jovens Vereadores, para as escolas participantes e para o Presidente da Câmara Municipal.

Participam Projeto, em 2023, as Escolas Municipais Alcides Francisco Brantes, Cypriano Mendes da Veiga, Dante Magliano, Dermeval Barbosa Moreira, CEFFA Flores de Nova Friburgo, Juscelino Kubitschek de Oliveira, Maximillian Falck, Monsenhor José Antônio Teixeira, Odette Penna Muniz, CEFFA Rei Alberto I, Rui Barbosa, Tiradentes, Umbelina Breder de Queiroz, Vevey La Jolie e Cecília Meireles. As unidades com até 60 alunos terão direito a um representante, enquanto aquelas com 60 a100 alunos poderão ter dois, e as unidades com número superior a 100 poderão contar com três representantes.

A Câmara de Nova Friburgo aprovou, por unanimidade, em discussão única e Regime Preferencial (aprovado pelos parlamentares e logo encaminhado ao Executivo), a criação do Dia Municipal da Arte - Felga de Moraes. A proposta, de autoria do vereador Christiano Huguenin e assinada por diversos outros parlamentares, pode, inclusive, inspirar a criação da Semana da Arte Friburguense. A data seria comemorada todo dia 15 de abril, fomentando a arte como um todo no município e passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos de Nova Friburgo.

“Felga é um entusiasta da Arte Plástica Moderna, sendo um expoente friburguense neste tipo de expressão artística. Existente inúmeras obras gentilmente criadas e oferecidas pelo artista, que já fazem parte do acervo de artes da cidade. No mês passado recebemos uma homenagem do nosso amigo Felga, e tive a ideia da criação desta data. Ela não é só uma lei minha, mas da Casa, de todos os vereadores que assinaram junto”, justifica Huguenin.

A proposta da Semana da Arte Friburguense prevê a realização de workshop, exposições, rodas de conversa e shows, de acordo com a disponibilidade e o interesse do poder público municipal. Caso seja sancionada, a Lei entra em vigor na data de publicação.

Casa do povo friburguense, a Câmara de Nova Friburgo está de portas abertas para recebe a população. E quando a visita envolve crianças, o momento torna-se sempre mais especial. Na manhã desta quinta-feira, 13, um grupo de alunos do Colégio Estadual Dr. Feliciano Costa, localizado no distrito de Conselheiro Paulino, visitou das dependências da Câmara Municipal e pôde conhecer, de perto, um pouco mais sobre o trabalho feito pelo Legislativo.

Responsável por marcar a visita e orientar o grupo, o Professor Rogério Fagundes contou que o objetivo foi mostrar como funciona a administração da cidade a partir do Poder Legislativo. A atividade, inclusive, serviu para complementar uma das matérias eletivas oferecidas pela unidade educacional.

"Os alunos fazem uma matéria eletiva, chamada cidade inteligente, e a primeira pergunta foi: ‘professor, porque não podemos conhecer a Prefeitura e a Câmara?’ Por isso tive a ideia de fazer o agendamento da visita", contou.

Os adolescentes, com idades entre 15 e 17 anos, visitaram setores diversos, a exemplo dos gabinetes, e puderam conversar com os vereadores. O grupo também conheceu a estrutura e parte do funcionamento da comunicação da Câmara, e participou de uma palestra com a Procuradoria da Casa, ministrada pelo Procurador Dr. Yuri Guimarães.

A Câmara de Nova Friburgo votou, de forma unânime, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo que aprova as Contas de Governo de Nova Friburgo, referentes ao exercício financeiro de 2021, sob responsabilidade do Prefeito Johnny Maycon. O resultado seguiu o parecer técnico concedido pelo Tribunal de Contas do Estado Rio de Janeiro, recomendando a aprovação da matéria. A análise também recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento da Câmara Municipal, em documento assinado pelo presidente, Vereador Christiano Huguenin, pelo Vice-presidente, Vereador Dirceu Tardem, pelo Primeiro Secretário, Vereador Angelo Gaguinho e pelos Secretários da Comissão, Vereadores Carlinhos do Kiko e José Carlos Schuabb.

Depois de um primeiro parecer prévio contrário e o apontamento de algumas impropriedades, em setembro de 2022, a Prefeitura de Nova Friburgo respondeu aos questionamentos feitos pelo Tribunal, que voltou a apreciar a matéria. Após esta segunda análise, em dezembro do ano passado, o órgão passou a recomendar a aprovação das contas de 2021, em decisão unânime, dando assim o aval para a outorga das finanças do primeiro ano do governo Johnny Maycon. A promulgação do Projeto de Decreto Legislativo será feita pelo presidente da Câmara de Nova Friburgo, Vereador Max Bill.

A Câmara de Nova Friburgo aprovou, por unanimidade, o Projeto de Indicação Legislativa que autoriza o município a prestar, de forma gratuita, serviços de poda e/ou supressão de vegetação situada em terrenos particulares de famílias com renda mensal de até dois salários mínimos. De acordo com a proposta, de autoria da vereadora Priscilla Pitta, os serviços deverão ser prestados por uma equipe técnica, qualificada para a execução do trabalho com segurança. A supressão e a poda de vegetação seriam realizadas pelo Poder Público, sem ônus para o cidadão.

“Algumas demandas chegam, nas nem sempre é possível entrar no quintal das pessoas, por ser proibido. E muita gente não consegue ter acesso ao serviço, porque não há recursos, existe um custo que não é barato. É um projeto para ajudar pessoas de baixa de renda, que muitas vezes não têm condições de executar o corte e a árvore acaba caindo em cima da residência”, defendeu Priscilla Pitta em plenário.

Segundo a indicação, para ter acesso ao serviço, será preciso cumprir, pelo menos, um dos seguintes requisitos: documento comprobatório da renda; Cópia da identidade e CPF do proprietário/requerente do imóvel; Cópia do laudo elaborado por órgão competente assinado por profissional com a habilitação legal, no caso Engenheiro Florestal ou profissional da área afins comprovando a necessidade da realização da supressão/poda ou comprovação de única propriedade sendo utilizada como moradia própria.

Para se tornar uma legislação, o Executivo deverá, a partir da indicação, encaminhar Projeto de Lei para apreciação e aprovação da Câmara de Nova Friburgo.

Dando sequência ao trabalho de aproximação da Casa Legislativa junto à população, sociedade civil organizada e entidades diversas do município, a Câmara de Nova Friburgo recebeu membros da diretoria da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Nova Friburgo, a Acianf, para um café da tarde. O evento foi promovido nesta terça-feira, 11, no gabinete do presidente Max Bill. Ao final do encontro, o chefe do Legislativo friburguense recebeu um documento contendo diversos apontamentos e sugestões para as mais variadas áreas.

“Essa é a minha característica, do diálogo, e por isso estamos apostando no trabalho de melhorar a comunicação da Casa. A partir das ideias apontadas nesta reunião, inclusive de maior participação da Associação, eu sugiro criarmos uma espécie de grupo consultivo, envolvendo Câmara e entidades, para pensar o futuro da cidade e mostrar caminhos ao executivo”, pontuou Max Bill.

Cada um dos membros da Acianf apontou sugestões dentro de sua área de atuação. Um dos apontamentos, por exemplo, foi a possibilidade de rever algumas das taxas cobradas atualmente pelo município. A Lei de Liberdade Econômica também esteve em pauta, bem como o fomento às startup e a tecnologia, destacando as potencialidades da cidade também no contexto do agro e da sustentabilidade.

Dentre outros assuntos, algumas demandas referentes a Olaria foram discutidas, a exemplo das obras do novo espaço para a instalação da feira do bairro e a melhoria da estrutura para o Polo de Moda Íntima. Outro ponto abordado foi o Plano Municipal de Estradas Rurais, que aponta as diretrizes para recuperar cerca de 130 km de vias em estado mais crítico, dentre os quase 1.200 km de estradas rurais existentes no município. Também foram destaques os assuntos referentes ao trânsito, a futura inauguração da unidade do Sest/Senat e a volta do projeto da Estrada do Contorno à pauta. Outro pedido feito no documento entregue pela Acianf é a retomada das discussões sobre a Lei da Cidade Limpa.

“Sabemos que muitas das nossas demandas não são atribuições do Legislativo, mas essa relação da Câmara com as entidades pode representar uma força a mais para conseguirmos chegar ao executivo. Queremos contribuir com as nossas expertises, representações e participar mais das discussões, ampliando os debates sobre as licitações de serviços e outros assuntos”, resume o presidente da Acianf, Julio Cordeiro.

A Câmara de Nova Friburgo aprovou, por unanimidade, em discussão única nesta terça-feira, 4, o Projeto de Indicação Legislativa nº 138 de 2023, de autoria do vereador Christiano Huguenin, propondo a gratuidade no transporte público municipal para pessoas com idades entre 60 e 64 anos, comprovadamente residentes no município, com renda familiar não superior a três salários mínimos. Outra exigência é não ser beneficiário de alguma modalidade de gratuidade de transporte na cidade ou receba algum tipo de auxílio ou vale-transporte. O benefício, em conformidade com o disposto no § 3º ao artigo 39 da Lei Federal nº 10.741, de 1° de outubro de 2003, seria concedido através de cartão eletrônico, a ser expedido pela concessionária após requerimento feito pelo (a) usuário (a).

“Estamos vivendo um momento de arrecadação positiva na cidade, aumento de subsídios e, na outra ponta, as pessoas estão empobrecendo. Inclusive aquelas que utilizam o serviço. Por isso estou trazendo essa indicação legislativa para debate na Casa. É uma forma de amenizar o impacto financeiro para as pessoas que tanto contribuíram para o desenvolvimento da cidade. É uma forma de justiça social para dar a população, que outrora era beneficiada, bastando colocar corretamente dentro do projeto. É um trabalho de convencimento para fazer voltar a valer o direito o que já existia até 2020”, resume Huguenin.

Na justificativa, o vereador cita alguns artigos do Estatuto da Pessoa Idosa, inclusive o que determina que a concessão de gratuidade no transporte público municipal deve ser regulada por legislação da própria cidade. O Projeto também propõe o limite de 60 passagens por mês, com uso limitado de quatro por dia, com o controle feito por meios tecnológicos, à exemplo da biometria.

A Indicação Legislativa é o instrumento aprovado pelo plenário ou pela Mesa Diretora com a finalidade de sugerir que outro órgão, neste caso o executivo municipal, tome as providências que lhe sejam próprias. Portanto, para a proposta se tornar lei e posteriormente entrar em vigor, a Prefeitura deve encaminhar um Projeto de Lei para apreciação e aprovação da Câmara Municipal.

A Câmara de Nova Friburgo segue realizando ações para reaproximar a Casa Legislativa da sociedade friburguense e das entidades do município. Nesta terça-feira, 4, o presidente, Vereador Max Bill, recebeu a visita de diretores da Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Friburgo (CDL) e do Sindicato do Comércio Varejista (Sincomércio) durante um café da tarde.

No encontro, o presidente do Legislativo reforçou a intenção de estreitar cada vez mais a relação com a CDL, o Sincomércio e todas as demais associações e representações da cidade. Max Bill apresentou algumas das ações já realizadas pela Casa, à exemplo do Projeto Câmara Cuida, voltado para a valorização dos servidores e colaboradores. O parlamentar também elencou as ideias para aperfeiçoar a comunicação do legislativo, falou sobre a nova identidade visual da Câmara e pontuou algumas de suas proposições para contribuir com a economia de Nova Friburgo.

“As duas instituições são muito importantes para o município nos mais variados contextos, ajudando na geração de empregos, renda e no desenvolvimento da cidade. Queremos colocar a Câmara à disposição para contribuir com o que for preciso, reforçando o diálogo entre a Casa, as entidades e, sempre que necessário e possível, fazendo uma ponte com o poder Executivo”, destacou Max Bill.

Braulio Rezende, presidente da CDL e do Sincomércio de Nova Friburgo, apresentou parte das ideias defendidas pelas entidades, e tocou em questões como a possibilidade de revisão de alguns pontos do Plano Diretor municipal, algo que necessariamente passaria pelo crivo do legislativo.

“A Câmara é uma instituição muito importante, sendo o elo com o Executivo do município. Houve momentos recentes em que ela atuou de forma fundamental, a exemplo do período de pandemia. A CDL e o Sincomércio estão abertas para contribuir e dialogar, sempre visando o melhor para Nova Friburgo”, resumiu Braulio.

Além de Braulio Rezende, participaram do café da tarde os diretores Theóphilo Rodrigues Pinto Neto, Manoel Geraldo Müller, Rosangela Brito Müller, Sérgio Tadeu Miranda, Antonio Américo Pecly Ventura, Carlos Carestiato de Carvalho e José Luiz da Paixão.

O Poder Executivo de Nova Friburgo terá que fazer uma ampla divulgação da legislação em vigor, proporcionando conhecimento para a população. É o que define Projeto de Lei nº 150/2022, de autoria do vereador José Roberto Folly, aprovado por unanimidade, em segunda discussão, pela Câmara Municipal. São consideradas como legislação em vigor a constituição federal, as leis, os decretos, as portarias, os atos administrativos e demais normas reguladoras emitidas pelo poder público.

De acordo com o texto, além de publicar no Diário Oficial de Nova Friburgo, o Executivo deverá desenvolver ações de divulgação das leis de relevante interesse público e, especialmente, daquelas que versam sobre violência doméstica e familiar; direitos e garantias da pessoa idosa; direitos e garantias da pessoa com necessidades especiais; direitos e garantias da criança e do adolescente; direitos e garantias das pessoas raras; direitos humanos; defesa do consumidor e demais temas não previstos nos incisos anteriores e considerados relevantes para o Município de Nova Friburgo.

São consideradas ações de divulgação aquelas realizadas por intermédio de campanhas, cartilhas, cartazes, vídeos, áudios, cursos e outros meios de publicização que proporcionem educação, informação e conscientização da população acerca da legislação em vigor. Em colaboração com o Poder Público, os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar, em suas dependências, um espaço destinado à afixação de cartazes e placas informativas, respeitando algumas medidas específicas. Encaminhada ao executivo após a aprovação, a Lei entra em vigor na data de publicação.

A Câmara de Nova Friburgo aprovou, por unanimidade, em primeira discussão, o Projeto de Lei que obriga a colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas. A proposta foi elaborada e defendida pelo vereador Zezinho do Caminhão, a partir da sugestão do jovem cidadão friburguense Léo Araripe. De acordo com o texto, as placas devem expor os motivos da paralisação. A regra vale para obras do município ou que tenham a participação do Poder Público Municipal paralisadas por mais de 30 dias.

“Esse projeto surge a partir do momento em que o Léo Araripe me procura, e a gente coloca a ideia sob a forma da nossa legislação. Muitas vezes as obras são paralisadas e a população não sabe o motivo. Essas placas vão aumentar a transparência, mostra a real situação e, inclusive, evitar alguns requerimentos de informação que muitas vezes a gente precisa fazer, como bem colocou o vereador Claudio Leandro”, destacou Zezinho durante a defesa do projeto.

Ainda segundo a Lei, as placas informativas devem conter, obrigatoriamente, nome, endereço e telefone do órgão público responsável e da empresa contratada para a obra; Exposição dos motivos da paralisação da obra; Prazo estimado da paralisação e prazo estimado da retomada dos trabalhos; Número do contrato firmado para a obra e o número do Processo Administrativo em que o contrato se encontra; Informações sobre o custo global da obra, os valores já pagos e a estimativa/medição em porcentagem do total entregue/executado. Ultrapassado o prazo de paralisação, o órgão público responsável pela obra e/ou a empresa contratada terão um prazo máximo de 15 dias úteis para a fixação da placa informativa no local da obra paralisada.

O órgão público responsável pela obra, no mesmo prazo, remeterá à Câmara Municipal de Nova Friburgo informações e indicação dos motivos da paralisação e das providências tomadas para sua breve retomada. O descumprimento desta lei obriga os infratores ao pagamento de multa diária de 300 UFIR-RJ até a comprovação da fixação da placa informativa. Encaminhada ao executivo de Nova Friburgo, a Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A Câmara de Nova Friburgo aprovou, por unanimidade, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 23, o projeto de Lei, de autoria do Executivo, que cria o Canil da Guarda Civil Municipal, denominado Grupamento de Operações com Cães. De acordo com a proposta, apreciada em segunda discussão, o setor fica subordinado Subsecretaria da Guarda, e vai prestar apoio operacional às ações dos demais grupamentos da corporação. O projeto recebeu uma emenda do Presidente da Casa, Vereador Max Bill, também aprovada de forma unânime em plenário.

O Grupamento de Operações com Cães também poderá prestar apoio às demais forças de segurança pública, quando previamente solicitado. Os cães, juntamente com os seus condutores, poderão atuar fora dos limites do município, desde que exista convênio ou a adesão de Nova Friburgo em consórcio intermunicipal de segurança pública.

O Canil será composto por Guardas Civis de carreira, sendo um Guarda com função de coordenação do Grupamento de operações com Cães; um com função de Adestrador; quatro Guardas com função de condutor de cães e outros quatro com função de tratador

Os custos para a criação e manutenção do Canil ficarão ao encargo do município, na forma de dotação orçamentária própria. Serão adquiridos, além dos animais, alimentação para os cães, materiais para uso veterinário, materiais de limpeza, materiais para adestramento e condução, materiais para emprego operacional, materiais para conservação e manutenção das instalações do Canil e custeamento de processos de especialização internos ou externo e de acompanhamento veterinário, além de veículos adaptados para transporte de cães e materiais operacionais.

As instalações do Canil da Guarda Civil Municipal de Nova Friburgo deverão atender às necessidades dos cães, reservando-lhes área de descanso, área para banho de sol, área de passeio, área para higienização e local adequado para atendimento veterinário.

A Câmara de Nova Friburgo está retomando um dos mais importantes projetos para estimular a população jovem a acompanhar e participar da vida pública do município. O Projeto Câmara Jovem de 2023 já está com o cronograma montado, e as atividades iniciais de planejamento e apresentação são os primeiros passos dentro deste contexto. Nesta quinta-feira, 16, foi promovida, pela Casa Legislativa e a Secretaria Municipal de Educação, uma reunião com os diretores da rede municipal de ensino (do 8º ao 9ºano), para mostrar o projeto e entregar o Manual do Candidato.

Participaram do encontro, no plenário Jean Bazet, além dos representantes de escolas, o Coordenador Pedagógico da Escola do Legislativo (ELENF), Ricardo da Gama Rosa Costa, a Coordenadora do Conselho Escolar da Secretaria Municipal de Educação, Martha Rachel de Paula, o presidente da Câmara de Vereadores, Max Bill, o presidente da Comissão de Educação da Casa, vereador Professor André, a representante da vereadora Maiara Felício - Coordenadora da ELENF -, Giselly Nascimento, a secretária da ELENF, Victória Melchides, assessores parlamentares e servidores da Casa.

“Dentro do nosso planejamento de aproximar a Casa do cidadão friburguense, é fundamental trazer o jovem para conhecer o dia a dia e entender o papel do vereador.Parabenizo a todos os envolvidos no projeto quem sem dúvida alguma, será um sucesso”, avaliou o presidente da Câmara, vereador Max Bill.

Participam da edição deste ano as Escolas Municipais Alcides Francisco Brantes, Cypriano Mendes da Veiga, Dante Magliano, Dermeval Barbosa Moreira, CEFFA Flores de Nova Friburgo, Juscelino Kubitschek de Oliveira, Maximillian Falck, Monsenhor José Antônio Teixeira, Odette Penna Muniz, CEFFA Rei Alberto I, Rui Barbosa, Tiradentes, Umbelina Breder de Queiroz, Vevey La Jolie e Cecília Meireles. As escolas com até 60 alunos terão direito a um representante, enquanto aquelas com 60 a 100 alunos poderão ter dois, e as unidades com número superior a 100 poderão contar com três representantes.

De acordo com o cronograma montado para este ano, a sensibilização dos alunos pelos diretores e a entrega das fichas de inscrições para os interessados ocorre entre os dias 3 e 6 de abril. O período de recebimento das fichas preenchidas, assinadas pelo responsável e pelo diretor da escola, vai de 10 a 14 de abril. No dia 19 acontece uma reunião com os candidatos a Jovem Vereador, e o prazo para elaborar Projeto de Lei, seguido de apresentação aos demais alunos, vai de 24 a 28 de abril. A Eleição Geral dos 21 Jovens Vereadores está prevista para 05 de maio.

No dia 18, durante uma Sessão plenária comandada pelo Presidente da Câmara Municipal, vereador Max Bill, acontece a diplomação dos eleitos e a solenidade de entrega dos diplomas. Na ocasião é eleita a Mesa Diretora, formada por Presidente, Vice-Presidente e Secretário. Na mesma data é realizada a Sessão de Instalação da Câmara Jovem de 2023, com apresentação e defesa dos Projetos de Lei. A formação dos Jovens Vereadores e a visita aos gabinetes dos parlamentares está prevista para 12 de junho. No dia 21, será a vez de conhecer o gabinete do Prefeito e as Secretarias Municipais. A Sessão para votar as propostas está agendada para 14 de setembro. A edição deste ano do Câmara Jovem é encerrada no dia 22 de novembro, com a entrega do livro contendo os Projetos de Lei, votados e aprovados pelos Jovens Vereadores, para as escolas participantes e para o Presidente da Câmara Municipal.

 O Câmara Jovem

Criado por iniciativa da Câmara Municipal, através da Resolução Legislativa nº 1.598, em 2006, o programa Câmara Jovem funciona como uma ferramenta de aprendizado e conhecimento do Poder Legislativo. O objetivo é promover a interação entre a Casa e as Escolas Municipais, contribuindo para a formação da cidadania dos jovens, o entendimento dos aspectos políticos da sociedade friburguense e para o fomento de novas lideranças políticas em Nova Friburgo.

O estudante interessado em participar deve se inscrever junto à Direção da Escola. Logo após, deve apresentar um Projeto de Lei, dentro de um dos temas estabelecidos no manual, e elaborar uma campanha para conseguir votos entre os demais estudantes de sua unidade escolar, a fim de se eleger representante da escola. Cada uma elege a melhor proposta, e o autor terá a oportunidade de defendê-la e apresentá-la aos demais colegas.

Após inscritos, os estudantes se reunirão com a Comissão Organizadora da Câmara Jobem (composta por representantes do Conselho da Escola do Legislativo, a ELENF e da Secretaria Municipal de Educação), para serem orientados sobre a elaboração do Projeto.

A Câmara de Nova Friburgo aprovou o Projeto de Indicação Legislativa, de autoria do vereador Marcinho, que pede ao executivo o encaminhamento de um Projeto de Lei que celebre convênio com clínicas veterinárias para implantar o programa de Primeiros Socorros a animais vítimas de maus tratos e atropelamentos em Nova Friburgo.

Na justificativa, Marcinho cita o aumento do número de atropelamentos de animais na cidade. Segundo o vereador, apesar da existência da Lei Municipal 4.831/2021, muitos autores do atropelamento não prestam socorro ao animal por não haver possibilidade de custeio do tratamento.

“Muitas vezes não existe dinheiro e nem tempo para correr atrás de uma clínica para o tratamento, e o bichinho acaba morrendo sem socorro. Nós somos limitados em poder disponibilizar o recurso, e é justo que o município disponha faça o convênio com as clínicas. Nossa intenção é que a própria Subsecretaria do Bem Estar Animal possa dar essa assistência, atendendo ao animal e posteriormente já fazendo o boletim de ocorrência”, defende Marcinho.

De acordo com a indicação, o Executivo Municipal, por meio da Subsecretaria de Bem Estar Animal, realizará contato com clínicas veterinárias do Município com o intuito de apresentar o Programa Primeiros Socorros gratuitos para animais vítimas de atropelamentos e maus tratos, objetivando a parceria entre Poder Público e Iniciativa Privada. Para usufruir do programa, o autor ou testemunha do fato deve apresentar à clínica veterinária conveniada, o comprovante de cadastro no Cadúnico, atestar a impossibilidade de arcar com o custeio do tratamento. Para animais vítimas de maus tratos, o denunciado deve arcar com o valor integral do tratamento, independente se possua ou não o benefício.

O plenário da Câmara de Nova Friburgo aprovou, por unanimidade, o Projeto de Resolução Legislativa que indica o nome dos agraciados com a “Medalha de Mérito Desportivo Swian Zanoni” em 2023. O texto, encaminhado pela Comissão de Esporte e Lazer da Casa, definiu os agraciados com a homenagem entregue aos profissionais do esporte que se destacam no município, contribuindo para fortalecer o setor, desenvolvendo a prática esportiva e contribuindo para o desenvolvimento social das comunidades. Cada parlamentar pôde indicar um nome, e a entrega da homenagem vai acontecer durante Sessão Solene, marcada para o dia 26 de abril.

“No passado, tínhamos a indicação da Comissão de Esporte para homenagear apenas três desportistas da cidade. Através do vereador Wallace Piran, junto à Comissão, ainda no ano passado, surgiu a ideia de ampliar esse leque de homenageados. Nós percebemos que estamos num celeiro de grandes talentos. Mesmo com 20 agraciados, ainda tivemos dificuldades, pois teríamos muitas indicações. Através dessa homenagem, podemos incentivar muitos daqueles que contribuem com a nossa cidade”, defendeu na Tribuna o vereador Claudio Leandro.

Serão agraciados com a Medalha de Mérito Desportivo Swian Zanoni Filipe das Neves Grativol (indicado pelo Vereador Janio de Carvalho) Kauã Hataba Fonseca (Vereador Claudio Leandro), André Soares Alves (Vereador Ângelo Gaguinho), Éder Klem Silveira (Vereador Joelson do Pote), Sebastião Carlos Ouverney Heringer (Vereador José Carlos), Arthur Martins de Oliveira Naranjo (Vereador Dirceu Tarden), Gilberto Frossard Chermaut (Vereador Marcinho Alves), Marcos Vinícius (Vereador Max Bill), Henrique Mendonça (Vereador José Roberto), Leonardo Pontes Marreto (Vereador Zezinho do Caminhão), Éder da Silva Vieira (Vereadora Maiara Felício), Daivid Pereira Teixeira (Vereadora Vanderleia Abrace Essa Ideia), Jael Pinto de Faria (In Memória, Vereador Isaque Demani), Bernardo Torquato Costa (Vereador Carlinhos do Kiko), Afonso Franklin Guilherme Galhardo (Vereador Christiano Huguenin), Jefferson Golindo da Silva (Vereadora Priscilla Pitta), Projeto Instituto de Esportes e Cultura de Nova Friburgo/ Silvana Gym (Vereador Maicon Queiroz), Lucas Ramos (Vereador Professor André), Carlos Alexandre Farjado Viana (Vereador Cascão do Povo), João Felipe Queiroz Guedes da Rocha (Vereador Walace Piran) e Fábio Luiz Moreno (Vereador Wellington Moreira).

A Câmara de Nova Friburgo aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei que institui o selo turístico denominado "Amigo do Turismo" no município. A proposta, de autoria do vereador e presidente da Casa, Max Bill, teve voto favorável de todos os parlamentares presentes ao plenário. O texto segue agora para análise do executivo municipal. Se aprovada e sancionada, a lei entra em vigor 120 dias após a data da publicação oficial.

De acordo com o projeto, o objetivo do selo é reconhecer pessoas jurídicas e/ou proprietários rurais que desenvolvam o turismo urbano e rural, contribuindo e desenvolvendo projetos de incentivo e fomentação do turismo e ecoturismo em Nova Friburgo, beneficiando o setor e a população.

“É um projeto simples, que valoriza aqueles que contribuem para o turismo de Nova Friburgo. O governo tem fomentado a retomada do turismo, e parabenizo também o trabalho do secretário Renan Alves. Mas precisamos reconhecer aqueles que já faziam o turismo antes de receberem o apoio do poder público. Nova Friburgo é um solo fértil para o setor. Esse projeto também nasce de uma construção do tempo em que estive na comissão de Turismo. É um grande reconhecimento a essas empresas e pessoas, que beneficiam todo o nosso trade”, defendeu Max.

Serão consideradas atividades de turismo aptas a obterem o selo os projetos de incentivo e fomentação apresentados por restaurantes, hotéis, agências de viagens, cervejarias, organizadores de eventos, guias, casas de eventos, propriedades de turismo rural, parques temáticos, transportadores turísticos, acampamentos turísticos, associações de artesãos, dentre outros.

As pessoas jurídicas e propriedades rurais que forem condecorados com o selo "Amigo do Turismo" podem confeccionar material gráfico, impresso ou digital, se utilizando do título outorgado, em promoções e divulgações de ações que fomentem o turismo e o ecoturismo de Nova Friburgo. Os requisitos para concessão do selo serão regulamentados por meio de ato próprio do poder público municipal. O benefício terá validade de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Foi aprovado, por unanimidade, durante sessão ordinária nesta terça-feira, 14, o Projeto de Resolução Legislativa que cria a Frente Parlamentar de Prevenção e Combate ao Câncer na Câmara de Nova Friburgo. De acordo com o vereador José Roberto Folly, autor da proposta, o objetivo é promover debates para elaborar propostas, diretrizes e o planejar ações relacionadas ao tema. A frente vai ser composta por todos os (as) vereadores (as) que aderirem ao projeto, sendo também aberta a todos os partidos políticos representados na Casa Legislativa.

Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores, de representantes de entidades, públicas ou privadas. A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à Mesa Diretora da Câmara, através de seu coordenador, um relatório de atividades.

“Temos que copiar o que é bom, e várias câmaras municipais do país mantêm essas Frentes para dar suporte, debater e poder planejar. O câncer é o principal problema de saúde pública no mundo e já está entre as quatro principais causas de morte prematura (antes dos 70 anos de idade) na maioria dos países. A nossa inciativa é uma espécie normativa regimental, visando estimular mecanismos que possibilitem a devida assistência e amparo”, justifica o parlamentar autor da proposta.

Durante os trabalhos, o grupo irá buscar diagnósticos de problemas referentes à condição e auxílio às pessoas com Câncer, encaminhando propostas, avaliações e sugestões ao Executivo Municipal. A Frente também pretende acompanhar a tramitação, propor matérias e apoiar a elaboração de estudos que tratem de questões relacionadas as pessoas acometidas pela doença, além de promover estudos, discussões e apresentar alternativas e soluções pertinentes ao tema.

A Câmara de Nova Friburgo aprovou por unanimidade, em segunda discussão nesta quinta-feira, 9, o Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo nos corredores, recepções, salas de atendimento de urgência e Unidades de Terapia Intensiva do Hospital Raul Sertã, das Unidades Básicas de Saúde, Estratégias de Saúde e em todas as unidades relacionadas à saúde pública da cidade. O texto segue para a análise do executivo. Se aprovada e sancionada, a lei, de autoria do vereador Claudio Leandro, entra em vigor a partir da data da publicação oficial.

“Esse projeto é resultado de muitas visitas em várias das nossas unidades de saúde. Já presenciei brigas entre funcionários, entre pacientes e funcionários, dentre outras. A minha preocupação é com a integridade dos funcionários de hospitais e postos de saúde. Brigamos por uma informatização da saúde, e o projeto das câmeras também faz parte de uma série de sugestões dos cidadãos. As imagens são importantes, em especial, na área externa. A nossa finalidade é proteger os usuários, o patrimônio público e melhorar a qualidade do serviço”, defendeu o vereador.

De acordo com a proposta, os equipamentos deverão funcionar de forma ininterrupta, e as gravações obtidas serão arquivadas por banco de dados, por prazo não inferior a 180 dias, a partir da respectiva captação, salvo hipóteses em que se faça necessária a conservação por prazo superior. As imagens registradas somente serão liberadas mediante determinação judicial ou solicitação de autoridade competente, na forma do artigo 7º da Lei 4417/2015, que disciplina o Programa Nova Friburgo Cidade Inteligente.

Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas decorrentes desta lei, como instalação e manutenção das câmeras nas unidades relacionadas à saúde pública de Nova Friburgo, ficarão a cargo das dotações orçamentárias das Secretarias de Saúde ou de Ciência e Tecnologia, Inovação e Educação Profissionalizante e Superior.

A Câmara de Nova Friburgo aprovou por unanimidade, durante a sessão desta quinta-feira, 9, o projeto de Lei Ordinária, de autoria do Executivo, que altera alguns pontos e previsões na Lei Municipal nº 4.872, de 19 de abril 2022. A legislação autoriza o município a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e Saneamento), com garantia da União, para a aquisição do prédio do antigo SASE, em Olaria, e posterior construção de uma unidade de saúde no local. Segundo o executivo, parte do valor também será direcionado a compra de máquinas e equipamentos.

“A Casa já votou este projeto, mas a Caixa Econômica fez algumas exigências. Então, estaremos votando algumas pequenas modificações, sem alterar o conteúdo do projeto feito e já aprovado. E esta nova aprovação mostra que a Casa está ao lado do executivo para o que for bom para a população, mas iremos fiscalizar os próximos passos, como é o nosso dever”, explicou o vereador Isaque Demani, durante defesa em Plenário.

 De acordo com o projeto, a lei ordinária carecia de pequenas correções redacionais para que pudesse ser implementado, em definitivo, permitindo assim a contratação da operação de crédito junto à Caixa, conforme solicitado pela própria empresa pública junto a Prefeitura de Nova Friburgo. Segundo afirma o executivo, a amortização do valor financiado está em consonância com as leis orçamentárias municipais vigentes no exercício financeiro de 2023.

A Câmara de Nova Friburgo passa a disponibilizar um número para que a população friburguense possa fazer contato, informar demandas, sugerir, apontar propostas, dentre outras ações: o whatsapp Por Dentro do Parlamento. A ideia é ampliar a proximidade entre a Casa Legislativa e os cidadãos, com a troca de ideias e informações através de um dos aplicativos mais utilizados nos dias atuais.

A partir do compartilhamento de contatos, os friburguenses também poderão fazer parte da rede de distribuição de informações relacionadas à Câmara Municipal, ampliando a transparência sobre o trabalho realizado pelo legislativo de Nova Friburgo. A ferramenta se soma a outros canais oficiais, como Instagram, Facebook e Youtube, além do site, Portal da Transparência e Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

O cidadão friburguense também terá a opção de escolha para receber as informações relacionadas aos temas de maior interesse, à exemplo de saúde, educação, transporte, dentre outros. O número do whatsapp Por Dentro do Parlamento é o (22) 99783-5095 (clique aqui e participe).