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O Dia Internacional de Mulher, celebrado neste dia 8 de março, além de ser uma data especial para exaltá-las e felicitá-las, é também um momento para refletir e cobrar os devidos espaços e direitos femininos dentro da sociedade. Em Nova Friburgo, alguns projetos recentes foram apresentados pela Câmara Municipal em benefício das friburguenses, reforçando a necessidade de ampliar a segurança, a assistência e o reconhecimento pelo seu papel fundamental na história, no momento atual e no futuro do município.

Um desses projetos, aprovado por unanimidade, em segunda discussão, institui no município o “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho”. A proposta do vereador Claudio Leandro prevê uma nova forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência, em especial a violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha. O texto será encaminhado para sanção do Prefeito Johnny Maicon.

O código constitui forma de combate e prevenção à violência, através do qual a mulher poderá dizer “Sinal Vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca em seu centro, na forma de um “X”, feita preferencialmente com batom vermelho e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrado com a mão aberta para clara comunicação do pedido. Ao identificar o pedido de socorro e ajuda, ou ao ouvir o código, o atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping ou supermercados, coleta do nome da vítima, endereço ou telefone, e liga imediatamente para o número 190 (Polícia Militar).

Outra proposta que tramita pela casa assegura às mulheres o direito de ter um (a) acompanhante nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde de Nova Friburgo. O acompanhamento se torna obrigatório em casos que envolvam algum tipo de sedação, nos termos já consolidados pela Lei Estadual nº 3.613. O vereador Wellington Moreira, autor da proposta, lembra alguns casos recentes de abusos para justificar a proposta.

As mulheres também terão o seu espaço especial na Câmara de Nova Friburgo. O Legislativo aprovou, por unanimidade, o Projeto de Resolução Legislativa nº 122, de autoria da Vanderleia Abrace Essa Ideia, que cria o espaço denominado de “Galeria 8 de março”, localizado em parede de destaque na sede do Poder Legislativo. As homenagens são realizadas através de exposição individualizada de imagem por reprodução fotográfica, no tamanho de 20x25 centímetros, de cada vereadora que exerceu mandato no município, pelo período mínimo de 12 meses. O Projeto entra em vigor na data da sua publicação.

Também tramita na Casa Legislativa a criação da Medalha do Mérito “Maria da Penha”, destinada a agraciar pessoas ou instituições que tenham se destacado ou se destacam no combate a toda forma de violência contra a mulher nas diversas áreas. A homenagem consistirá numa medalha de metal, na cor dourada, com a inscrição Medalha do Mérito “Maria da Penha”, com o ano da concessão, e no verso, o Brasão de Nova Friburgo, circulado pela legenda “Câmara Municipal de Nova Friburgo”. De acordo com o vereador José Roberto Folly, autor da proposta, a indicação do homenageado, pessoa física ou jurídica, vai acontecer através de Resolução Legislativa, com a respectiva justificativa, contando com dois terços de assinaturas dos vereadores. A cerimônia de entrega da Comenda será realizada, anualmente, em sessão solene da Câmara, preferencialmente no mês de agosto.

As mulheres terão o seu espaço especial na Câmara de Nova Friburgo. O Legislativo aprovou, por unanimidade, o Projeto de Resolução Legislativa nº 122, de autoria da Vanderleia Abrace Essa Ideia, que cria o espaço denominado de “Galeria 8 de março”, localizado em parede de destaque na sede do Poder Legislativo. As homenagens são realizadas através de exposição individualizada de imagem por reprodução fotográfica, no tamanho de 20x25 centímetros, de cada vereadora que exerceu mandato no município, pelo período mínimo de 12 meses. O Projeto entra em vigor na data da sua publicação.

“O presente Projeto de Resolução Legislativa tem por objetivo homenagear as Vereadoras e ex-vereadoras do Poder Legislativo Friburguense, criando um espaço físico para expor e manter o acervo histórico das vereadoras que ocupam e ocuparam uma cadeira na Câmara Municipal de Nova Friburgo, exercendo seu papel transformador na sociedade. Esse projeto surgiu num bate-papo durante um café, com a Alda Condack”, justifica Vanderleia.

O texto da proposta aprovada reforça que as mulheres representam aproximadamente 53% de todo o eleitorado brasileiro, mas ainda assim são a minoria nos cargos eletivos. A denominação de "Galeria 8 de Março" é alusiva a comemoração do "Dia Internacional da Mulher", comemorado em todo mundo no dia 8 de março, e está vinculado às reivindicações femininas, inicialmente na Europa e Estados Unidos, por melhores condições de trabalho, por uma vida mais digna e sociedades mais justas e igualitárias.

Especificamente, no dia 8 de março de 1857, operárias de uma fábrica de tecidos, situada na cidade norte americana de Nova Iorque, fizeram uma grande greve. Ocuparam a fábrica e começaram a reivindicar melhores condições de trabalho, tais como, redução na carga diária de trabalho, equiparação de salários com os homens e tratamento digno dentro do ambiente de trabalho. A manifestação foi reprimida com total violência e as mulheres foram trancadas dentro da fábrica, que foi incendiada. Aproximadamente 130 tecelãs morreram carbonizadas.

A Câmara Municipal recebeu autoridades, pais, representantes de diversos segmentos da sociedade e população em geral para debater a Educação em Nova Friburgo. A audiência pública promovida na última sexta-feira, 3, no Plenário Jean Bazet, foi proposta conjuntamente pela vereadora Maiara Felício e pelo vereador Wellington Moreira, tendo dois temas centrais: as vagas em creches do município e o transporte escolar oferecido na cidade.

“Nós sabemos da necessidade de muitas mães conseguirem as vagas. É muito difícil ficar em casa com os filhos e, ao mesmo tempo, não ter o que dar a ele e à família. É um problema crônico. Preciso parabenizar a secretária por ter vindo, afinal ela foi convidada, e não convocada. Não correu do debate, respondeu as perguntas e fez o seu papel. O vereador abraça a causa, e a audiência pública é a ferramenta”, resume o vereador Wellington Moreira.

Dentre as autoridades convidadas, estiveram presentes a Secretária Municipal de Educação, Caroline Moura Klein, membros do Conselho Municipal de Educação, a Defensora Pública Dra. Maísa Sampaio, representantes de organizações, entidades e da sociedade civil organizada. Além dos proponentes, também participaram os vereadores Marcinho Alves, Professor André, Claudio Leandro, José Carlos Schwabb, Maicon Queiroz, Vanderleia Abrace Essa Ideia, Zezinho do Caminhão, Dirceu Tardem, Isaque Demani e o presidente da Casa, Max Bill.

 “Foi um início de ano atípico para nós, pois fomos amplamente demandados por esse vácuo social. O objetivo da audiência foi debater e obter encaminhamentos. A Constituição Federal prevê assistência gratuita a crianças de zero a cinco anos no país em creches e pré-escolas. O STF decidiu que essa oferta é obrigatória ao poder público. Essa Casa tem se colocado à disposição da população, debatendo os temas mais diversos”, pontua a vereadora Maiara Felício.

Dentre os vários aspectos levantados durante a reunião, as situações do sistema de matrículas e o deficit de vagas na educação municipal foram os mais comentados e discutidos.

 “São questões que precisamos esclarecer a situação da portaria de matrícula. Demos a oportunidade do pai que estava há muito tempo na fila editar as opções, e não começar tudo de novo. Quem tinha o cadastro continuou. O acesso a rede ocorre por transposição, renovação de matrícula ou transferência”, explicou a secretária Calroline Klein.

 A Defensora Pública Dra. Maísa Sampaio, responsável pela Tutela Coletiva da região, cobrou um planejamento concreto e sugeriu, inclusive, parceria entre o município e a iniciativa privada para amenizar o problema provisoriamente, enquanto as vagas não podem ser totalmente ofertadas. A proposta, aplicada em outros municípios, foi avaliada e debatida, com algumas críticas, e ainda poderá ser avaliada pela pasta de educação.

 “O município tem o dever de conferir a vaga em creche, e a nossa ouvidoria está à disposição. Temos visto demandas, em especial, sobre sistema, deficit de vagas e transporte rural, sobre o qual oficiamos o município. Buscamos a solução na base do diálogo. Segundo a Prefeitura, há o deficit de 1.341 vagas em educação infantil, e por isso, precisamos de um planejamento concreto. Gostaria também de reiterar a importância de combater a evasão escolar nas comunidades rurais”, propôs.

A Câmara aprovou, em discussão única nesta quinta-feira, 2, o Projeto de Lei Municipal, encaminhado pelo executivo, que cria o Fundo Especial da Administração Fazendária e Tributária Municipal (FEAFTAM). A ferramenta será vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão ou órgão equivalente, sendo gerida e administrada pelo secretárioda pasta. A Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023.

“É importante ter um olhar para o funcionário público, e esse fundo vem com esse olhar. Sessenta por cento da arrecadação é destinada ao servidor. Ele precisa de um estímulo. Precisamos dessa parceria entre o executivo e o legislativo, porque o projeto depende da aprovação dessa casa. E essa Casa reconhece a importância do funcionário público”, defendeu o vereador Zezinho do Caminhão em plenário.

O objetivo do Fundo, segundo o texto do projeto, é aplicar recursos financeiros para atender as despesas com a gestão da secretaria, em especial a modernização dos setores da administração fazendária e tributária municipal. O Poder Executivo também poderá conceder premiação aos servidores municipais dessas áreas, com base no incremento da arrecadação municipal.

O Fundo Especial terá como fontes de receita os 4% do incremento anual real das receitas provenientes da arrecadação dos impostos municipais (ISSQN, IPTU e ITBI); 1/3 do percentual de incremento anual das receitas provenientes da taxa de licença para funcionamento de estabelecimento comercial, industrial e prestação de serviços, das taxas de licença para aprovação e execução de obras e instalações particulares, propaganda e publicidade; legalização, licença para ocupação de áreas públicas em vias e logradouros, averbação de escritura e taxa de fiscalização.

Também poderão compor o Fundo os recursos provenientes de doações e legados, transferências de outros fundos ou destaques de dotações orçamentárias, ressarcimento de despesas pagas pelo FEAFTAM, dotações consignadas no orçamento e créditos adicionais destinados, rendimentos provenientes de aplicação financeira e outras receitas atribuídas pela lei.

O montante dos recursos destinados à premiação dos servidores será pago mensalmente, respeitando critérios e condições específicos. O valor individual será obtido pela divisão do montante dos recursos destinados à premiação dividido pelo número de servidores da Secretaria de Finanças.

O Conselho Gestor do Fundo Especial será composto por três membros, incluindo oPresidente, oriundos de cargos alocados na Secretaria de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão ou órgão equivalente. Os Conselheiros e suplentes são eleitos pelos servidores da pasta.

Propostas, ideias, questionamentos e respostas. A audiência pública sobre a revitalização e o futuro da Praça Getúlio Vargas, proposta pelo presidente da Câmara Municipal, Vereador Max Bill, lotou o plenário Jean Bazet na noite desta quarta-feira, 01.

"A Câmara Municipal está sempre de portas abertas. Sociedade civil organizada, população, representantes e poderes públicos reunidos na Casa Legislativa, é isso que queremos ver. Acho que estamos caminhando para uma convergência de ideias sobre a Praça Getúlio Vargas. Ouvimos as propostas, os projetos e fizemos esse importante debate", resume o vereador Max Bill.

Estiveram presentes, além da vereadora Maiara Felício e do vereador Zezinho do Caminhão, representantes do Executivo Municipal, concessionárias, instituições e organizações diversas, além da sociedade civil organizada e população em geral. Diversos pontos foram abordados, à exemplo da utilização dos coretos.

"É muito importante reafirmar que a nossa Casa está sempre aberta para debater todos os temas de interesse da população. A gente fica satisfeita de saber que os trabalhos estão seguindo as indicações dos movimentos populares, mas há algumas situações que vão além da reforma. Em especial nas questões sociais, sobre o coreto, por exemplo, onde a juventude se encontra e serve de casa para algumas pessoas", pontou a vereadora Maiara Felício.

Os detalhes do Projeto foram apresentados pelo presidente da Fundação Dom João VI, Luiz Fernando Folly, representando o Grupo de Trabalho, formado por setores diversos para elaborar e acompanhar os processos.

"É importante que as pessoas que lutam pela Praça tenha voz, e hoje elas estão tendo. Passaram por constrangimentos, sofreram, mas a luta não foi em vão. Agora a gente vê um encaminhamento para essa questão da Praça, que é uma prioridade e precisa ser revitalizada", reforça o vereador Zezinho do Caminhão.

Diversas ponderações sobre as propostas e o que já foi executado no local foram feitas por secretários municipais, representantes de organizações, vereadores presentes e populares que acompanharam a audiência. Temas como paisagismo, acessibilidade, utilização e ocupação dos espaços, custos, administração, prazos, dentre outros foram abordados.

Durante Sessão Ordinária nesta terça-feira, 28, a Câmara de Nova Friburgo aprovou, por unanimidade, em segunda discussão, o Projeto de Lei que institui o Dia do Desapego Consciente. De acordo com a proposta, de autoria do vereador José Roberto Folly, uma vez por mês, em cada uma das regiões da cidade ou conforme programação do Poder Executivo, serão arrecadados e doados objetos em condições de uso, para serem repassados ás famílias carentes. A ideia é promover uma educação ambiental duradoura através do descarte consciente de materiais em adequadas condições de reutilização, evitando o desperdício, geração de lixo no meio ambiente e auxiliando aos que precisam.

“Em todos os nossos bairros, e no Brasil inteiro, há o descarte irregular de lixo, e muitos dos equipamentos descartados podem ser reutilizados. Esse Dia do Desafio Consciente já é uma realidade no Brasil e fora dele, em diversos locais. Principalmente no Natal, há campanhas para arrecadações, por exemplo. Mas este projeto visa a utilização dar uma nova destinação ao que poderia se tornar lixo, mas pode ter utilidade para outras pessoas. Podemos fazer parcerias com entidades, instituições e outros que possam receber essas doações”, justifica o vereador José Roberto Folly, durante a defesa do projeto.

De acordo com o texto, são considerados objetos, brinquedos, calçados, roupas, equipamentos de informática, móveis, livros, eletrodomésticos, (geladeiras, fogões, máquinas de lavar, micro-ondas, ventilador), colchões, utensílios domésticos, acessórios, roupas para pets, produtos hospitalares (cadeira de banho, cadeira de rodas e similares) e sobras de materiais de construção em condições de reutilização, desde que possam ser recebidos e entregues manualmente nos pontos de coleta, sem o auxílio de equipamentos.

Os pontos de arrecadação para o recebimento dos materiais serão definidos, e para cumprir a Lei, o poder público municipal pode celebrar parcerias com outras entidades, além de promover campanhas educativas, conferências, palestras de orientação, reuniões, workshops e demais eventos, além de campanhas institucionais junto aos meios de comunicação. A Lei entra em vigor na data de publicação pelo Executivo de Nova Friburgo.

A Câmara de Vereadores de Nova Friburgo promove, nesta quarta-feira, dia 1º de março, Audiência Pública para debater o futuro e as reformas programadas para a Praça Getúlio Vargas, no Centro da cidade. O evento, de iniciativa do presidente da Casa, Vereador Max Bill, acontece a partir das 18h, no plenário Jean Bazet, e como toda reunião deste tipo, é aberta a participação de todos os friburguenses.

Na ocasião serão debatidos temas referentes às intervenções previstas para o local, um dos cartões postais de Nova Friburgo, tais como melhorias da iluminação, plantio de espécies nativas, paisagismo, dentre outras ações de revitalização.

Foram convidados o Prefeito de Nova Friburgo, Johnny Maycon, a Secretária do Meio Ambiente, Andrea Duque Estrada, os Secretários de Cultura, Daniel Figueira, de Obras, Bernardo Verly, de turismo, Renan Alves, de Serviços Públicos, Marcelo Silva, representantes da Defesa Civil, do Iphan, da Fundação Dom João VI, Grupo SOS Praça, Acianf, CDL, Feirarte, Sindicatos dos Taxistas e dos Bancários, Conselho Municipal de cultura, o Presidente OAB 9ª subseção Nova Friburgo, Dr. Alexandre Valença, o Procurador da República, Dr. João Felipe Vila do Miu, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, concessionarias, entidades diversas e imprensa.

De acordo com a Prefeitura, a Praça Getúlio Vargas recebe diversas ações de manutenção a partir desta semana. Ao todo, 34 tocos de eucalipto mortos, apontados em um laudo fitossanitário emitido pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, serão removidos. Mudas da mesma espécie serão plantadas em reposição, obedecendo o Projeto de Paisagismo original. As ações fazem parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Prefeitura e o Ministério Público Federal em 2015, para “requalificação do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico da Praça Getúlio Vargas”.

A Câmara de Nova Friburgo aprovou, por unanimidade, em segunda discussão, o Projeto de Lei que institui no município o “Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho”. A proposta do vereador Claudio Leandro, apreciada durante a sessão de 16 de fevereiro, prevê uma nova forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência, em especial a violência doméstica e familiar, nos termos da Lei Maria da Penha.

O projeto vai ao encontro do documento entregue pelos grupos Tecle Mulher e Rede de Mulheres de Nova Friburgo à Comissão de Direitos Humanos, da Mulher e das Pessoas com Deficiência. Elas procuraram a Câmara Municipal para manifestar a preocupação com aumento do número de casos de violência contra as mulheres em Nova Friburgo. A carta de reivindicações está sendo analisada e deve ser apresentada ao executivo, reforçando os pedidos feitos pelas organizações.

“Nós, vereadores, precisamos abraçar essa causa tão importante. Tenho um projeto social, onde há inúmeros relatos sobre agressões entre os familiares. Esse projeto do X na mão já foi criado em outras cidades, e é bastante eficaz. Muitas pessoas já foram salvas através dele. Achei interessante, e por isso estou trazendo para esta casa. Precisamos da parceria do poder público, para mudar os números altos em Nova Friburgo”, justifica Claudio Leandro.

O código “sinal vermelho” constitui forma de combate e prevenção à violência contra a mulher, através do qual a mulher poderá dizer “Sinal Vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca em seu centro, na forma de um “X”, feita preferencialmente com batom vermelho e, em caso de impossibilidade, com caneta ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser mostrado com a mão aberta para clara comunicação do pedido.

Ao identificar o pedido de socorro e ajuda, ou ao ouvir o código, o atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias de condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais, administração de shopping ou supermercados, coleta do nome da vítima, endereço ou telefone, e liga imediatamente para o número 190 (Polícia Militar).

O Poder Executivo poderá promover ações para a integração e cooperação com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Rede de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência, ligada à Secretaria Municipal de Assistência Social, a Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM), associações locais, entidades e estabelecimentos para a promoção e efetivação do programa. A Lei deve ser regulamentada pelo Executivo em até 180 dias, entrando em vigor da data de publicação.

A Comissão de Direitos Humanos, da Mulher e das Pessoas com Deficiência recebeu, nesta terça-feira, 14, um documento assinado pelas representantes dos grupos Tecle Mulher e Rede de Mulheres de Nova Friburgo. Elas procuraram a Câmara Municipal para manifestar a preocupação com aumento do número de casos de violência contra as mulheres em Nova Friburgo. Após conversas com as vereadoras Vanderleia Abrace Essa Ideia e Maiara Felício, foi entregue uma carta de reivindicações pela “Dignidade e Respeito às Mulheres Friburguenses”. A Comissão irá analisar o documento e tomar as providências cabíveis, dentro do contexto da atuação legislativa.

“Nós viemos para reivindicar os nossos direitos constituídos legalmente. É necessária uma efetivação dos poderes públicos, especialmente da Câmara, que nos representa. Estamos cansadas de fazer seminários, encontros, audiências e nada acontece. As mulheres estão morrendo, sofrendo todos os tipos de violência. Em nosso município, as estatísticas demonstram o quanto é preciso uma atuação do poder público. Queremos ver uma efetivação das nossas reivindicações, das quais estamos há 30 anos buscando soluções”, explica Laura Mury, Diretora Fundadora do Tecle Mulher.

De acordo com levantamento da Organização Tecle Mulher – Assessoria e Pesquisa no Âmbito dos Direitos da Mulher, a violência contra as mulheres, a taxa de feminicídio e tentativas de feminicídios, assim como as tentativas na cidade, são maiores que as do Estado e da capital do Rio de Janeiro, relativamente a 100 mil habitantes. Somente no período de 2020 e primeiro semestre de 2021, os índices de feminicídio de Nova Friburgo, comparativamente aos da capital do estado e do estado do Rio, continuaram a apresentar os mesmos apontadores. Segundo a organização, a média no município é de 1,57 feminicídios por cada 100 mil habitantes, enquanto na capital a média é de 0,49. No Estado, na mesma base comparativa, o número aponta para 0,72 a cada 100 mil habitantes.

“Diante de tantos feminicídios e violência, nós procuramos o poder público, que possui algumas ferramentas que precisam ser melhoradas, para que exista efetividade no atendimento. É preciso ampliar o horário de atendimento à população, criar um abrigo para receber as mulheres e uma série de outras ações que o documento propõe. Precisamos de ação, pois as mulheres sofrem a agressão, saem de casa e não tem para onde ir, onde denunciar. Muitas vidas foram perdidas, mas podemos evitar que outras mortes aconteçam”, pontua Luzia Falcão, Diretora da Rede de Mulheres de Nova Friburgo.

Dentre as reivindicações de ações urgentes, propostas pelas entidades, estão a Reestruturação dos Equipamentos da Atenção Básica de Saúde; a implantação e Fortalecimento dos Programas de Atenção Integral à Saúde da Mulher; A capacitação dos agentes de saúde no campo da violência doméstica; A criação de um Fundo Municipal para Políticas para as Mulheres; A reestruturação do Centro de Referência da Mulher, com todos os equipamentos necessários ao seu funcionamento, com ampliações do quadro de funcionárias especializadas e do horário de atendimento para 24 horas; A implantação de uma Casa Abrigo Municipal; A ampliação, em 24 horas, do atendimento na DEAM e, o aumento do quadro de policiais e de viaturas destinados à Patrulha Maria da Penha; A promoção de Campanhas educativas embasadas no artigo 8 inciso IX da Lei Maria da Penha; A oferta de locomoção pública para as mulheres das áreas rurais buscarem os serviços de apoio, justiça e segurança pública e a melhoria da qualidade da iluminação em todos os espaços públicos.

A Câmara Municipal vai debater, na primeira sexta-feira de março, dia 3, assuntos relacionados á educação municipal em Nova Friburgo de forma abrangente. O evento vai acontecer a partir das 18h, e há dois temas centrais, propostos pelo vereador Wellington Moreira e pela vereadora Maiara Felício, que uniram suas proposições em uma mesma audiência pública. Um destes temas é o transporte público municipal, e o outro abrange as questões relacionadas às vagas em creches da cidade, em especial para as mães solo. As duas reuniões serão transmitidas pelo canal da Câmara Municipal, no Youtube, e o plenário Jean Bazet vai estar aberto para receber a população. Os requerimentos para a realização das audiências foram aprovados por unanimidade, durante sessão ordinária desta terça-feira (14).

“Queremos um mega debate sobre um tema que tem tirado o sono de muita gente em Nova Friburgo. Pensamos a dificuldade da população dos pais a matricular os filhos e dependentes nas creches municipais. Sabemos que a população, muitas vezes, não têm com quem deixar as crianças durante o período do trabalho. O vereador Wellington me procurou e falou sobre a audiência do transporte, e demonstrou preocupação em um tema levar ao outro. A solução que encontramos foi a coletividade, tendo duas forças para discutir o tema, para conseguir sanar esse problema. Março é o mês da mulher, e queremos debater uma Nova Friburgo com estrutura para as mães solo”, explica a vereadora Maiara Felício.

Para a oportunidade são convidados o Prefeito, Johnny Maycon, a Secretária Municipal de Educação, Caroline Moura Klein, membros do Conselho Municipal de Educação, representantes do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública e pais de alunos envolvidos, além da população em geral.

“Já que a nossa proposta iria na mesma linha, e devido ao fato de a secretária de educação não poder vir neste dia 15 de fevereiro, data inicialmente escolhida para a sessão do transporte escolar, resolvemos entrar em consenso e combinar no dia 3 de março. É uma decisão do Supremo, que diz que nenhuma criança pode ficar de fora da creche”, reforça o vereador Wellington Moreira.

Logo após a sessão ordinária da última terça-feira, 7, membros da Associação de Comerciantes Autônomos de Festas Populares e Afins de Nova Friburgo procuraram os vereadores na Câmara Municipal, em busca de soluções para um dos detalhes que envolvem a composição das barracas para o Carnaval de 2023. O grupo colocou a dificuldade encontrada com os valores propostos para a instalação dos pontos de água, um dos aspectos fundamentais para a montagem da estrutura de trabalho durante a folia na cidade.

 Prontamente foi marcada uma reunião com a Concessionária Águas de Nova Friburgo, realizada na manhã desta quinta-feira (9). Participaram do encontro, além de representantes da Associação e da empresa, os vereadores Claudio Leandro, Isaque Demani, Zezinho do Caminhão, Cascão do Povo, José Carlos Schuabb, Wallace Piran, Vanderléia Abrace Essa Ideia e Marcinho.

O resultado da conversa foi considerado positivo para os barraqueiros, e também bem avaliado pelos parlamentares. A primeira proposta da concessionária, questionada pelos trabalhadores, previa um custo de R$ 1.448,00, por barraca, apenas para a ligação, somando aos R$ 1.725,53 para a nova ligação de esgoto e mais R$ 106,13 de volume mínimo de consumo (10 metros cúbicos) – totalizando R$ 3.279,66. Durante a reunião, houve acordo para conceder um desconto de 77,13%.

“Procuramos os vereadores porque o valor da água iria ficar muito acima do que pagávamos antigamente. Nos passaram o valor de 1.448 reais, só para a ligação, sem contar o esgoto e o consumo. Ficaria muito alto, e então procuramos ajuda para ver o que eles poderiam fazer pela gente. Os vereadores conseguiram uma reunião com a Águas de Nova Friburgo, que propôs o valor de 750 reais, menos da metade do preço. Chegamos, então, a um acordo, e esse valor também vai ser mantido para os próximos eventos”, destaca Paloma Marinho, representante da Associação de Comerciantes Autônomos de Festas Populares e Afins de Nova Friburgo.

 O acordo firmado durante a reunião também prevê que este percentual será mantido para os próximos eventos promovidos pela Prefeitura ao longo de 2023, com possibilidade de extensão para atividades posteriores a este período. A Câmara Municipal participa deste processo, de forma direta e indireta, em aspectos variados. O plenário da Casa Legislativa foi, por exemplo, o local escolhido para o sorteio dos 29 pontos de venda de bebidas e alimentos nos locais de folia no Centro.

Eles e elas fazem o dia a dia da casa legislativa de Nova Friburgo acontecer, e por isso, nada mais justo do que receberem todo o carinho e atenção. Os servidores (as) e colaboradores (as) da Câmara de Nova Friburgo participaram de um dia de valorização na última sexta-feira, dia 20, quando foram oferecidos cuidados especiais, através de parceria com a instituição de cursos Inove.

Se para os profissionais da Casa foi uma oportunidade de relaxar e encerrar a semana de forma mais leve, os alunos que estão se especializando puderam ter um pouco de experiência prática, ampliando os conhecimentos para buscar uma futura inserção no mercado de trabalho.

“Foi um prazer muito grande receber esse convite. A Inove trabalha com cursos profissionalizantes, e nós temos o intuito de trazer prática para os alunos, tanto em sala de aula quanto fora, para que eles tenham essa vivência de atendimento e sintam como é a profissão. O evento foi maravilhoso. Os alunos conseguiram fazer a massagem relaxante e colocar em prática o que aprendem em sala de aula. Isso dá forças para continuar na profissão e fidelizar clientes”, resume Angélica Fraga, gestora do curso.

A atividade realizada na Câmara Municipal marcou o início do Projeto Câmara Cuida, criado exatamente com o objetivo de desenvolver eventos e movimentações para a valorização do servidor. O presidente da Casa, vereador Max Bill, reforça a intenção de programar e promover novas ações nos próximos meses.

“A gente visa valorizar, dar o devido carinho aos nossos servidores, comissionados às pessoas que fazem a rotina administrativa e legislativa acontecer. Precisamos valorizá-los. Nesta primeira ação, ofertamos uma massagem, na hora do almoço e final de expediente, para que eles possam passar um final de semana mais agradável. É uma forma de demonstrar carinho”, pontua Max.

Com a presença de autoridades diversas, a Câmara Municipal de Nova Friburgo promove, no dia 10 de fevereiro, uma sexta-feira, a solenidade para a troca das bandeiras situadas no lado externo do prédio. Seguindo todos os protocolos necessários para a cerimônia, o objetivo é substituir os pavilhões do Brasil, do Estado do Rio de Janeiro e de Nova Friburgo, como forma de valorizar ainda mais os símbolos nacional, estadual e municipal.

A solenidade é realizada partir das 10h, na sede do Poder Legislativo, situada na Rua Farinha Filho, 50, no Centro da cidade. Durante a cerimônia, cumprindo as formalidades devidas, as bandeiras são descerradas e substituídas pelas novas, respeitando a ordem preconizada para este tipo de solenidade. Todos os vereadores que compõem a atual legislatura, além de servidores, colaboradores e população em geral estão convidados a participar.

Dentre outras autoridades, a Casa Legislativa enviou convites ao Prefeito de Nova Friburgo, Johnny Maicon; Ao Capitão de Fragata Marcos Floripes da Silva, Diretor do Sanatório Naval de Nova Friburgo; Ao Tenente-Coronel André de Holanda Cavalcante, Comandante do 11º Batalhão de Polícia Militar; Ao Tenente-Coronel Bombeiro Militar Luiz Fernando Nunes Shinkado, Comandante do 6º Grupamento de Bombeiro Militar; Ao Subtenente Carlos Eduardo Mello Weder, Subtenente do TG 01-010; Ao Delegado da 151ª DP, Dr. Henrique Pessoa, e ao Comandante da Guarda Municipal de Nova Friburgo, Jeferson Batista Fernandes.

A Lei de Incentivo às Microcervejarias Artesanais promete fortalecer ainda mais o setor cervejeiro de Nova Friburgo. Com o objetivo de apresentar detalhes e esclarecer eventuais dúvidas, a Câmara Municipal promoveu uma apresentação na tarde desta segunda-feira, 16, no plenário Jean Bazet. O evento, de iniciativa do presidente da Casa, vereador Max Bill (Avante), contou com as participações do Secretário Municipal de Finanças de Nova Friburgo, Rodrigo França, do Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia Inovação e Educação Profissionalizante, André Montechiari, do Subsecretário de Desenvolvimento Econômico, Augusto Theodoro, do Vereador Zezinho do Caminhão, e do presidente do Pólo Gastronômico de Nova Friburgo, Flávio Stern. Empresários do setor cervejeiro e a imprensa também participaram da apresentação.

 “A cerveja é um produto turístico, que realmente vende a nossa cidade. Por isso estamos dando esse tratamento diferenciado e importante para o setor. É uma legislação do município, do prefeito Johnny Maicon, e nós fizemos indicações legislativas, apontando alguns caminhos. Um outro ponto é a possibilidade de os estabelecimentos que venderem as cervejas, cumprindo algumas regras, também receberem incentivos e isenções”, resume o presidente Max Bill.

 A Câmara Municipal aprovou, em sessão extraordinária, no dia 23 de dezembro de 2022, o Projeto de Lei (PL), de autoria do Executivo, para a criação do novo programa. Entre os incentivos fiscais propostos está o tratamento tributário diferenciado para as microcervejarias (indústria cuja soma da produção anual de cerveja e chope não seja superior a dois milhões e quatrocentos mil litros), com descontos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Alvará.

 “Essa legislação traz a vontade do governo municipal em desenvolver a cidade e movimentar o turismo. É um processo simples, no qual a cervejaria precisa juntar os seus documentos de constituição, tais como Alvará e IPTU do imóvel, e abrir um processo administrativo no protocolo da Prefeitura. Esse processo é endereçado ao nosso setor do fiscal de tributos, e nossa equipe faz a análise. Se estiver dentro da legislação da Lei 4.931 e do artigo 403 da nossa Lei Orgânica Municipal, será concedido”, resume o secretário de Finanças.

 De acordo com a Lei, para empresas novas os descontos são de 100% em 2023, 75% em 2024 e 50% em 2025. Para as empresas já existentes na cidade, os descontos são de 50% em 2023, 30% em 2024 e 10% em 2025. Outro incentivo será concedido a estabelecimentos comerciais: aqueles que comercializarem as cervejas e chopes artesanais receberão as mesmas isenções no IPTU, de acordo com a compra realizada no período de janeiro a agosto.

 Atingindo o valor de oito mil reais dentro desse período, o estabelecimento terá o desconto confirmado. Contudo, esses estabelecimentos comerciais terão que comercializar mais de um rótulo. Além disso, todos os eventos promovidos ou apoiados pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo deverão contar com um espaço para as cervejarias artesanais.

 “Esse projeto é muito bacana. E não podemos deixar de valorizar os empresários que tiveram coragem de investir neste produto. A cerveja artesanal já tem o espaço consolidado nos eventos da cidade, as pessoas já perguntam onde ela está sendo vendida nas festas. É geração de emprego, investimento e renda para o município. Um somatório de benefícios”, destaca o vereador Zezinho do Caminhão.

 A presença do produto nos eventos promovidos em Nova Friburgo tornou-se tradição nos últimos tempos, e outras festas a serem realizadas também devem ter a cerveja artesanal como um dos atrativos de destaque. O presidente da Câmara, inclusive, reforça a intenção de, em breve, criar um ponto específico para a venda e a valorização histórica da bebida.

 “Agradeço a parceria com o executivo de forma geral, com o Prefeito, o André, o Augusto. Para o setor, a legislação e o retorno da Festa da Cerveja foram vitórias. Precisamos ajustar alguns detalhes, mas um primeiro passo foi dado. O evento foi sucesso de público e de vendas. Temos a nossa Maifest, em maio, com a possibilidade de mantermos a Festa da Cerveja em outubro. Também venho conversando sobre um ponto da cerveja, e o executivo está se mostrando interessado. Tenho certeza que será um dos principais pontos para o turismo da nossa cidade”, finaliza Max.

Dezenas de servidores municipais, diversos deles da Câmara de Nova Friburgo, participam do curso de capacitação sobre a Nova Lei de Licitações (NLL). A atividade teve início nesta quarta-feira, 11, e prossegue até esta sexta-feira, 13, no plenário Jean Bazet. Durante o período de aprendizado, os participantes conhecem os detalhes da Lei nº 14,133/2021, que trouxe um novo regramento sobre licitações e contratos administrativos. Estiveram presentes ao evento de lançamento o presidente da Câmara Municipal, vereador Max Bill, a controladora Geral do Município, Kelle Barros, o secretário de Governo, Rodrigo Ascoly, o secretário de Infraestrutura e Logística, Gabriel Wenderroschy e o procurador-Geral, João Paulo Figueiró. O professor Anderson Pedra, do Instituto Protege Escola Brasil, de Brasília-DF, responsável por ministrar a capacitação, destaca a importância de os servidores buscarem o conhecimento sobre as atualizações.

“É muito importante que todos os servidores públicos, principalmente os municipais, estejam cientes do que traz a nova Lei de Licitação. O conhecimento da legislação permitirá, ao cidadão de Nova Friburgo, ter acesso a uma prestação de serviço público mais eficiente. Essa nova lei traz uma série de mecanismos e ferramentas para uma contratação pública mais eficiente. Então, o conhecimento para o servidor se torna indispensável”, pontua.

Os três dias de curso são dedicados a trazer um panorama geral sobre a legislação, uma vez que há muitos pontos e detalhes para serem explorados. Anderson Pedra destaca alguns tópicos abordados durante a capacitação, e reforça a importância do planejamento para adaptar as ferramentas e mecanismos à realidade de Nova Friburgo.

“O objetivo desta fala inicial foi trazer os aspectos gerais sobre a nova lei. Ela é muito complexa e extensa, e por isso, o estudo sobre a nova lei deve ser constante. A meta é trazer os aspectos principais para uma atuação prática e imediata da legislação. Eu destacaria a necessidade de regulamentação sobre competências na atuação e, principalmente, o planejamento. É o servidor público parar e pensar sobre as melhores formas e soluções, de acordo com a realidade de Nova Friburgo. Vamos discutir sobre isso nesses três dias, para que o servidor possa aplicar, de maneira segura e eficiente, essa nova lei que tanto promete para todos os cidadãos.”

O evento é organizado pela Escola Friburguense de Gestão (EFG), sob responsabilidade da Controladoria Geral da Prefeitura de Nova Friburgo, com os apoios da Secretaria de Infraestrutura e Logística, Procuradoria-Geral do Município e da Câmara Municipal. Dentre os aspectos lembrados pelo Professor, está o fato de a lei permitir uma maior aproximação entre o público e o privado.

“Destaco, como uma nova perspectiva da lei, uma aproximação e uma melhoria de ambiente de negócios entre o público e o privado. A legislação moderniza alguns institutos e apresenta um viés bem pragmático e econômico, permitindo uma nova forma e visão para prestar as políticas públicas com contratos mais eficientes. Destaco ainda remuneração variável, como uma forma de incentivo a uma prestação de serviço melhor, o contrato de eficiência e o planejamento, sendo este um dever de casa do servidor”, finaliza o professor.

Os servidores da Câmara de Vereadores de Nova Friburgo terão a oportunidade de ampliar os seus conhecimentos, e entender um pouco mais sobre os detalhes da Nova Lei de Licitações (NLL). O curso de capacitação, referente à Lei nº 14.133/2021, acontece no auditório da Casa Legislativa, a partir desta quarta, 11, até a sexta-feira, 13. Nos dois primeiros dias, o curso é realizado das 9h às 17h, enquanto o último dia de atividades terá início às 9h e término às 16h.

A capacitação será ministrada pelo Professor Anderson Pedra, do Instituto Protege Escola Brasil, de Brasília-DF. O evento é organizado pela Escola Friburguense de Gestão (EFG), órgão sob responsabilidade da Controladoria Geral da Prefeitura de Nova Friburgo, com os apoios da Câmara Municipal, Secretaria de Infraestrutura e Logística e Procuradoria-Geral do Município.

A Escola Friburguense de Gestão foi criada com o objetivo de promover, desenvolver e coordenar as políticas de formação, capacitação, aperfeiçoamento e valorização dos servidores, visando à modernização e eficiência dos serviços públicos.

A Nova Lei de Licitações

O novo regramento sobre Licitações e Contratos Administrativos foi instituído pela Lei nº 14.133/2021, e trouxe uma série de inovações, tais como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo. A nova regra também estabelece que os processos ocorrerão preferencialmente por meios digitais (art. 12, inciso VI). As licitações presenciais viram exceção, devem ser justificadas e ter as sessões obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.

Novos princípios, como a segregação de funções e planejamento; Regras de governança voltadas à atuação dos agentes públicos envolvidos no processo, como medidas antinepotismo; obrigação de os agentes de contratação serem servidores ou empregados dos quadros permanentes da Administração Pública também são alguns pontos da Nova Lei de Licitações.

O Presidente da Câmara de Nova Friburgo, Vereador Max Bill, promoveu uma reunião com a equipe formada para o mandato no biênio 2023/2024. O encontro, realizado no plenário Jean Bazet, serviu para apresentar as ideias, definir diretrizes e alinhamentos para a condução dos trabalhos da casa. No primeiro momento, o presidente falou sobre a vida pessoal, fez um resumo da carreira profissional e apresentou o perfil com o qual pretende conduzir os trabalhos à frente do legislativo.

“Coloquei pra eles sobre a maneira como eu gosto de gerir. Tenho um perfil democrático, e gosto que as pessoas participem da minha gestão. Passo autonomia às pessoas que estão diretamente ligadas e sou conciliador. Acho, inclusive, que foi esse um dos motivos pelos quais os vereadores escolheram o meu nome para este biênio. Toda mudança gera expectativa para os servidores da casa, mas passamos tranquilidade e sobre o que pretendemos para a Casa em termos de modernização. Agora iniciamos as reuniões individuais com cada setor”, resumiu.

Dentre os principais desafios enumerados pelo presidente está a melhoria da comunicação da Câmara de Nova Friburgo com a imprensa e a população. Max lembra dos vários projetos importantes que são aprovados pela Casa, e que devem chegar ao conhecimento dos friburguenses.

“Queremos aprimorar essa comunicação entre o representante e o representado, e mostrar o verdadeiro papel que a Câmara exerce na cidade. A gente aprova muitos projetos interessantes que partem dos próprios vereadores, e os principais projetos do executivo. O ponto focal da nossa gestão vai ser a comunicação. A Casa está de portas abertas para a população”

O presidente da Câmara Municipal também falou sobre a independência da casa, e enumerou algumas outras questões importantes a serem resolvidas, a exemplo da parte estrutural do prédio da Casa.

“A gente precisa ter uma casa independente. Assumimos o papel de presidente para dar condições aos vereadores. Temos algumas questões estruturais no nosso prédio, nossos veículos estão defasados e têm gerado manutenção recorrente. É melhorar mesmo as condições para os parlamentares exercerem o seu papel, que é de fiscalização”, finaliza Max.

Câmara aprova em primeiro turno contratação de médicos por OS

Os parlamentares da Câmara Municipal de Nova Friburgo aprovaram ontem (01), em primeiro turno, o Projeto de Emenda à lei Orgânica nº 02/2022 que autoriza a contratação de profissionais médicos para as unidades hospitalares do município. A votação nominal, que terminou em 16 votos favoráveis e 5 votos contrários ao projeto do Executivo, durou mais de duas horas.

Em seu texto atual, a Lei Orgânica veda firmar contratos de gestão entre o Executivo e as pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como Organizações Sociais (OS´s) ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) com exceção das UPAS. E a ideia do Executivo, no projeto de emenda, pede a permissão de contratação da prestação de serviços médicos para as demais unidades hospitalares por estas empresas com o objetivo de possibilitar à Prefeitura um rol maior de medidas a serem adotadas para a melhoria da prestação do serviço público.

No entanto, o projeto foi aprovado com uma emenda elaborada pelo vereador Zezinho do Caminhão (Republicanos) que restringe a utilização dessas instituições na contratação exclusiva de profissionais médicos para as demais unidades hospitalares. “O objetivo da emenda é delimitar tão somente à contratação de médicos através das organizações sociais para as unidades do sistema público municipal de saúde, com redação mais clara, mantendo a administração as unidades hospitalares sobre a responsabilidade direta do município. Assim, a gestão pública de saúde continua a ser exercida com autonomia pela Administração Pública, evitando qualquer interpretação dúbia ou mais abrangente da proposta”, explica Zezinho do Caminhão.

Agora, o projeto aguarda o prazo legal de pelo menos 10 dias, conforme determina a própria Leio Orgânica, para voltar a votação que pode ocorrer na última semana deste ano. Se aprovado, em segundo turno, por pelo menos 14 votos, o projeto será promulgado pelo Poder Legislativo.

Vereador Wellington Moreira promove mais uma audiência pública na Câmara para debater problemas ligados à diabetes e quais das ações sugeridas pela sociedade foram implementadas pela Secretaria de Saúde. O encontro acontece hoje, quarta-feira, 30, às 14h, no plenário da Casa. Foram convidados a participar a secretária de saúde, Sra. Nicole, direção da Adinf (Associação de diabéticos de Nova Friburgo), Ministério Púbico, Defensoria Púbica, coordenadora de Assistência Básica de Saúde, Sra. Lucimar, médicos endocrinologistas e psicólogos particulares e do SUS, especializados na doença, assim como cidadão com envolvimento com a diabetes.

A intenção é manter a discussão sobre a necessidade de medidas urgentes para identificar e melhorar o tratamento da diabetes no município. A doença que é silenciosa e com poder de levar o indivíduo à morte, já é considerada como caso grave de saúde pública. Estreitar os laços entre a Adinf, referência nacional no combate à doença, e o executivo, criar protocolos fáceis de serem seguidos e divulgados, fornecimento de insulinas mais modernas, saber o andamento do programa Hiperdia e campanhas informativas. Outra preocupação é o aumento do número de crianças com diabetes.

Segundo a Agência Brasil o Brasil é o sexto país em incidência de diabetes no mundo e o primeiro na América Latina -- são 15,7 milhões de pessoas adultas com esta condição, e a estimativa é que, até 2045, a doença alcance 23,2 milhões de adultos brasileiros. Em Nova Friburgo estima-se mais de 10 mil diabéticos. “Sou diabético e a situação com que a doença é tratada me deixou perplexo. Espero que esta audiência inicie um novo olhar sobre o diabético e comece a melhorar o nível de informação, de diagnóstico e tratamento dessa doença que destrói a qualidade de vida do cidadão, podendo levar à morte. Vou abraçar mais esta luta, porque a saúde deve ser considerada sempre em primeiro lugar.” Afirmou o vereador Wellington Moreira.

Foi marcada para hoje (29), a eleição da presidência e dos demais cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Friburgo para o próximo biênio da legislatura. Os candidatos só serão conhecidos na própria sessão, chamada de preparatória, conforme determina o Regimento Interno do Parlamento Municipal.

De acordo com o rito, o presidente atual apresentará a lista de candidatos a cada um dos cargos da Mesa Diretora (Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário) e, se pedido, concederá tempo igual aos candidatos a Presidente para mostrarem suas propostas a frente do Poder Legislativo.

A votação, que poderá ser feita cargo a cargo ou por chapa, será feita de forma nominal e aquele que obtiver o maior número de votos será consagrado vencedor. Uma diferença da eleição de 2021 é que, por se tratar do segundo biênio, a posse se dá de forma automática a partir do primeiro dia útil de 2023. Com isso, não haverá cerimônia de posse para que os parlamentares assumam as posições. Em caso de não haver reeleição, o novo eleito terá o mês de dezembro para fazer a transição.
A sessão está marcada para as 18hs e poderá ser acompanhada pelos canais oficiais do Poder Legislativo, TV Câmara e Webrádio Câmara.

Hoje, dia 31, acontece a primeira das três audiências públicas para discutir a proposta de alteração a Lei Orgânica Municipal que concederia autorização para a contratação de Organização Social (OS) para prover funcionários da área da saúde, em Nova Friburgo, para os Hospitais Raul Sertã e Maternidade Dr. Mário Dutra de Castro. Hoje, segundo a Lei Orgânica Municipal de Nova Friburgo, é vedado ao Município firmar quaisquer contratos de gestão entre o Poder Executivo Municipal e as pessoas jurídicas de direito privado qualificadas como Organizações Sociais (OS´s) ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), com exceção, na área de saúde, das Unidades de Pronto Atendimento (UPA).

Após estas rodadas de discussões, o Projeto de Proposta de Emenda à lei Orgânica nº 02/2022, que já tramita pelas comissões permanentes, segue para o Plenário do Legislativo para discussão e votação. Para ser autorizada a mudança, a proposta deverá ser votada em dois turnos com intervalo de tempo mínimo de 10 dias corridos, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores, ou seja, 14 vereadores.

Foram convidados para a reunião que acontecerá no Plenário Jean Bazet, o Conselho Municipal de Saúde, a Secretaria de Saúde do Poder Executivo, os profissionais da Saúde Pública do município, autoridades do judiciário, a sociedade civil além dos parlamentares. Seu início está previsto para as 18hs e será transmitida, em tempo real, pelos canais oficias da Casa Legislativa

 Entenda o que é uma OS

As Organizações Sociais são entidades privadas, sem fins lucrativos, que podem celebrar com o Poder Público um instrumento chamado de “contrato de gestão”. Por meio dele, a OS receberá incentivos públicos para continuar realizando suas atividades. Dentre suas possíveis finalidades estão ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente, cultura e saúde. Além disso, sua contratação dispensa licitação e sua fiscalização se dá pela fixação de metas de desempenho na consecução de seus objetivos.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo instaurou, durante a sessão da última terça-feira (25), uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades no contrato celebrado entre o Município de Nova Friburgo e a empresa Abel F. De Oliveira & Cia LTDA e demais correlações na execução do serviço de análises clínicas para atender as unidades de saúde de Nova Friburgo. Agora, a Casa legislativa aguarda a indicação dos nomes dos membros que comporão a Comissão pelos Blocos Partidários, que tem o prazo de até três sessões para apresentá-los.

De acordo com o propositor da Comissão, vereador Marcinho (republicanos), foram recebidas denúncias sobre a prestação inadequada de serviços de um laboratório de análises clínicas. De acordo com o requerimento nº 12/2022, protocolado pelo vereador Marcinho (Republicanos), um dos prestadores de serviço está realizado suas atividades em espaço público do Município quando deveria realizá-lo em suas próprias dependências, o que geraria dano ao erário. Ainda de acordo com o parlamentar, esta irregularidade foi denunciada ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público Estadual (MPE) e correm em segredo de justiça.

Após a entrega desses nomes, a presidência da casa Legislativa fará publicar uma portaria, momento em que começará a contar o prazo de 90 dias.

Acontece, amanhã (05), uma audiência pública na Câmara Municipal de Nova Friburgo para debater a utilização do espaço da Praça das Colônias, que se localiza no Corredor Cultural da Praça do Suspiro, junto com o Teatro Municipal e a Capela de Santo Antônio. Nascido com o propósito de divulgar a história das nações que povoaram Nova Friburgo, hoje, o espaço está concedido a ASCOFRI – Associação das Colônias de Nova Friburgo pela Prefeitura Municipal e funcionando de forma limitada.

Atualmente, das 10 salas existentes que homenageiam as nações formadoras de Nova Friburgo (Pan-Africana, Suíça, Alemanha, Áustria, Espanha, Hungria, Itália, Japão, Líbano e Portugal) apenas a Alemã está em pleno funcionamento. As demais estão aguardando regularização por embargo do Corpo de Bombeiros e por pendências documentais necessárias para o exercício das atividades como Alvará de Funcionamento, por exemplo.

De acordo com o propositor da reunião, vereador Max Bill (AVANTE), é fundamental resgatar a função social e econômica do espaço. “A importância desta audiência é entendermos quais são as dificuldades da utilização do espaço, dos equipamentos e debater as questões e dificuldades das colônias. Queremos ver como podemos fazer o ponto funcionar da melhor forma. É um ponto privilegiado que não podemos deixar parado”, explica o parlamentar. Para tratar desta pauta, foram convidados o Prefeito, os secretários de turismo e cultura, o Procurador do Município além de todos os integrantes das colônias fundadoras de Nova Friburgo e os vereadores.

O debate está com início previsto para as 18hs e será transmitido em tempo real pelos canais oficiais da Casa Legislativa: TV Câmara e Webrádio Câmara.

O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Nova Friburgo está passando por transformações para implantação do SIAFIC.

Veja em: https://www.novafriburgo.rj.leg.br/transparencia

O SIAFIC é o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle. É o software único e integrado de contabilidade pública que deve ser adotado obrigatoriamente pelas entidades públicas à partir de 01 de janeiro de 2023, conforme exigência do Decreto Federal nº 10.540/2020.

Para atender às exigências deste decreto, o Poder Legislativo aderiu ao sistema de gestão pública utilizado pelo Poder Executivo. Como consequência, todos os dados do sistema anteriormente utilizado estão sendo migrados para o novo sistema. Os servidores administrativos estão passando por treinamentos e os procedimentos estão sendo adequados à nova realidade.

Durante este período de transição, caso o cidadão não consiga encontrar alguma informação no site, pedimos que entre em contato através do Fale Conosco.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo recebe, amanhã (30), a Secretaria de Finanças da Prefeitura audiência pública para a prestação de contas das metas fiscais do segundo quadrimestre de 2022. No encontro, será mostrada a execução do orçamento da prefeitura dos meses de maio, junho, julho e agosto deste ano.

Conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, o chefe do Executivo deve apresentar, ao Poder Legislativo, dados referentes ao cumprimento das metas fiscais do governo a cada período de quatro meses. Na oportunidade, serão repassadas ao Parlamento informações sobre a situação econômica e financeira da gestão; o cumprimento regular da receita; custos de manutenção da administração pública; cumprimento dos percentuais constitucionais destinados para Educação e Saúde; e valores disponíveis para investimentos e geração de despesas.

Marcada para começar as 14hs, no Plenário Jean Bazet, a audiência pública também será transmitida em tempo real pela TV Câmara e WebRádio Câmara.

Amanhã (30), a Câmara Municipal de nova Friburgo homenageia a terceira idade com uma série de eventos comemorativos. A iniciativa é do vereador Prof. André (PL) e será aberta a todos os cidadãos. A comemoração se inicia com um aulão com café da manhã no espaço estação livre seguido de uma caminhada até a Câmara Municipal para a terceira e última parte: a sessão solene. Na sessão, ainda haverá homenagens a alguns idosos de destaque em projetos sociais além de uma breve explanação sobre a melhor idade.

Marcada para iniciar às 09hs, a sessão solene poderá ser acompanhada presencialmente, no Plenário da Câmara, ou virtualmente, ao vivo pelos, canais oficiais do Poder Legislativo: TV Câmara e Rádio Câmara.

A próxima semana no legislativo friburguense começa com fiscalização. Isso porque a Câmara Municipal vai receber a Secretaria de Saúde do Poder executivo municipal e suas subpastas para a realização de audiência pública de prestação de contas. A reunião tem o objetivo de prestar contas para o Legislativo e para todos os cidadãos friburguenses sobre a gestão da receita do município destinada à pasta no período entre os meses de maio e agosto de 2022, com transparência, e apresentar os resultados já executados.

Dirigida pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa Legislativa e apresentada pela subsecretaria de finanças do Executivo, o encontro para prestação de contas do Executivo deve contar com a participação de vereadores, secretários e conselhos municipais e representantes de demais órgãos da administração municipal. Marcada para os dias 03 e 04 de outubro, a explanação terá apresentação das seguintes pastas da saúde: Subsecretaria de Atenção Básica, Subsecretaria de Vigilância em Saúde, Hospital Raul Sertã, Maternidade, Upa, Central de regulação, Coordenação de farmácia, Hemocentro, Coordenação de Saúde Mental e Gerência de Planejamento Orçamentário e Financeiro.

A audiência pública terá início às 9h30 e será aberta a todos os cidadãos, com transmissão ao vivo pelo canal do Poder Legislativo no YouTube e WebRádio Câmara.

Será realizada, hoje (26), uma audiência pública na Câmara Municipal de Nova Friburgo para tratar de reajustes salariais da categoria da saúde e seus impactos no orçamento do município. A iniciativa é do vereador Christiano Huguenin (MDB), presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento (CFOTP), e vai acontecer às 18hs no Plenário Jean Bazet.

Foram convidados para o debate as diversas entidades civis da área da saúde além dos profissionais auxiliares de enfermagem, enfermeiros, farmacêuticos, fonoaudiólogos, nutricionistas, psicólogos, técnicos de enfermagem e assistentes sociais. Devem participar ainda do encontro os representantes da Secretaria Municipal de Finanças, Procuradoria do Município e Secretaria de Governos por parte do Executivo.

Dentre os diversos pontos previstos na pauta, ganham destaque três temas de alto impacto orçamentário para o município: a disponibilidade orçamentária da adequação da remuneração ao piso salarial da enfermagem proposto à categoria pela Lei Federal nº 14.343/2022, a viabilidade de aumento para as demais categorias da saúde e o somatório dessas ações perante a realização de concurso que prevê a criação de pelo menos 755 vagas para esta categoria. De acordo com estudos preliminares da CFOTP, fazendo um comparativo de investimento em pessoal entre os anos de 2022 e 2023, já há um aumento de despesa na pasta no valor de R$ 19.770.131,96. E, quando colocada a previsão desses aumentos nas remunerações para a Lei Orçamentária de 2023, haveria um deficit na ordem de R$ 15 milhões e meio.

Segundo o proponente, essa discussão tem alta importância para, por meio da audiência pública, obter formas valorizar a categoria sem comprometer o orçamento de Nova Friburgo. “Os profissionais de saúde devem ter uma dignidade salarial para ter a tranquilidade e a qualidade para exercer sua profissão ainda mais quando se fala de Nova Friburgo que atende não apenas os munícipes como as regiões vizinhas. Mas também não podemos deixar de levar em consideração a sustentação financeira e orçamentária do município para que, tanto os servidores quanto a prefeitura, exerçam seus papéis com segurança e responsabilidade. Por isso esse tema é tão importante!”, ressalta o parlamentar Christiano Huguenin.

Os interessados podem acompanhar o debate presencialmente, na Rua Farinha Filho, nº 50 – Centro, ou virtualmente, em tempo real, pelos canais oficiais: TV Câmara no YouTube e pela Webrádio Câmara.

A Vereadora Vanderléia Abrace Essa Idéia, junto com a ELENF (Escola do Legislativo de Nova Friburgo), oferece aos servidores e público externo, o Curso de Noções Básicas de Primeiros Socorros Fundamentada na Lei Lucas, que será ministrado pelo Instrutor o Sr. Marcos Guedes de Freitas especialista em cursos de primeiros socorros certificado pelo IBRAPH - INSTITUTO BRASILEIRO DE ATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR E PELA CRUZ VERMELHA.

Principais Temas abordados:
- Controle de Hemorragia
- Manobras de desobstrução das vias aéreas
- Parada Cardiorrespiratória e reanimação cárdio pulmonar
- Acidentes com animais peçonhentos

O curso é totalmente gratuito e com certificado, será realizado no dia 28 de setembro (Quarta-feira) às 16:00hs, no Plenário da Câmara, as inscrições serão feitas através do link abaixo e no site da Câmara Municipal.

Link para inscrição:
https://forms.gle/rzhvVY4qyBigRRyQ9

Clique aqui para mais informações.

A Câmara Municipal de Nova Friburgo vai homenagear o Nova Friburgo Futebol Clube erm sessão solene na próxima sexta, dia 16. Fundado em 1979 após a fusão do Friburgo Futebol Clube e Esperança Futebol Clube, o time completa 43 anos de fundação em 16 de setembro. Hoje, o clube conta com atividades esportivas no Centro de Treinamento, no distrito de Conselheiro Paulino, Parque Aquático (anexo ao Complexo Esportivo) e sede social, no Centro.

Na data que marca as comemorações pelos 43 anos do clube, nomes da imprensa friburguense receberão congratulações pelo incentivo que sempre deram ao Clube. Dentre os homenageados estão grandes profissionais da imprensa como Adriana Ventura, Landri Schettini, Luiz Antonio Dias, Magno Magalhães, Marcos Medeiros, Wanderson Nogueira, Fernando Bonan, Vinicius Gastin, Humberto Fontão, Denys Vassallo e Janaína Botelho.

De acordo com o propositor da comemoração, vereador Cascão (PATRIOTA), ao longo de sua história, a instituição contribuiu muito para o município. “A agremiação participa de diversos Campeonatos Municipais, realizado pela Liga Nova Friburgo de Desportos. Possui uma Escolinha de Futebol que desenvolve com competência e profissionalismo as atividades para cerca de 400 crianças e adolescentes. O clube ainda é representado nas competições de Futebol de Botão, através do Departamento de Futmesa, que participa de competições estaduais e interestaduais”, explica o parlamentar.

O evento, programado para começar às 18hs, será transmitido em tempo real pelos canais oficias do Poder Legislativo, TV Câmara e Rádio Câmara.